PROJETO DE LEI DO SENADO Nº      , DE 2010

Estabelece o direito do consumidor de pagar contas vencidas, utilizando os mesmos meios a ele disponibilizados para efetuar o pagamento antes do vencimento e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O consumidor tem o direito de pagar suas contas vencidas utilizando os mesmos meios a ele disponibilizados para efetuar o pagamento até o vencimento, não sendo obrigado a comparecer a nenhum local ou banco especificado pelo credor exclusivamente para o pagamento da conta vencida.

Art. 2º Esta lei aplica-se às contas de cobrança decorrentes de relação de consumo, emitidas sob a forma de boleto bancário, que estabeleçam penalidades pecuniárias por atraso de pagamento.

Parágrafo único – As penalidades pecuniárias serão aplicadas de forma proporcional ao número de dias do atraso, calculado pela diferença nos dias decorridos entre a data de vencimento e o dia do pagamento, respeitados os limites legais.

Art. 3º Obrigam-se ao cumprimento desta Lei todos os estabelecimentos que mantenham relações de consumo de bens e serviços, inclusive as instituições financeiras encarregadas da cobrança de contas, que passam a ser obrigados a:

I - envidar os melhores esforços para simplificar o cálculo dos encargos por atraso de pagamento;

II – dar destaque no boleto bancário à data de vencimento, valor da conta e local de pagamento, de maneira a serem facilmente identificados pelo consumidor em uma rápida visualização;

III – fazer constar da conta, do contrato ou do boleto bancário a natureza de cada encargo por atraso de pagamento, devendo constar do boleto fórmulas e explicações para o devedor fazer os cálculos de maneira a chegar ao valor dos encargos proporcionais aos dias de atraso;

IV – informar ao consumidor no boleto bancário os valores fixos para quitação da conta, considerando atrasos de até 5, 15, 30 e 60 dias, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º O consumidor deverá pagar a conta acrescida dos encargos por atraso, conforme disposto nas cláusulas contratuais, respeitados os limites legais. 

Art. 5º Em caso de pagamento a maior, o consumidor tem o direito de ser ressarcido no prazo de até 90 dias.

§ 1º  Caracteriza o pagamento a maior aquele efetuado em valor superior ao proporcional ao atraso.

§ 2º No caso de boletos emitidos mensalmente, pela prestação de serviços contínuos, como aqueles prestados por empresas concessionárias de serviços públicos, é facultado restituir o excesso de pagamento mediante crédito nas contas seguintes, respeitado o prazo estabelecido no caput. 

Art. 6º Em caso de pagamento a menor, a empresa credora tem o direito de cobrar a diferença no prazo de 90 dias.

Art. 7º O descumprimento a esta lei implica na nulidade da cobrança ao consumidor de encargo por atraso de pagamento e caracteriza infração penal na forma diposta no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

	Em plena era da informática e da internet, o consumidor brasileiro ainda pode ser penalizado com transtornos injustificáveis, caso esqueça de pagar uma conta na data de seu vencimento, uma vez que o costume do credor é o de impedir que o pagamento seja feito pelas vias convencionais. 

	Ao devedor em atraso, mesmo que seja por um só dia, os credores e os bancos sempre impuseram exigências implacáveis que não fazem sentido, como obrigar o consumidor a retornar ao local da compra ou a enfrentar filas intermináveis em determinado banco, que muitas vezes sequer dispõe de estrutura para prestar serviço de cobrança. 

	Muitas vezes, a multa por atraso é inferior ao custo de uma passagem de ônibus, mas o credor pune com exigências de tal ordem que acabam por infligir ao consumidor perdas de tempo e aborrecimentos que constituem uma pena desproporcional.

	O deslocamento para pagar uma conta pode ser um suplício para o cidadão comum e se transformar em um sacrifício desumano para um idoso ou pessoa portadora de deficiências locomotoras. Nas grandes cidades, o sistema de transporte está entrando em colapso pelo excesso de automóveis e chega ao caos nos dias em que chove. Por outro lado, os habitantes de pequenas cidades sofrem com o custo e distância que podem precisar percorrer para ir saldar suas contas em atraso no local exigido.

	Sem dúvida, o consumidor pode calcular os encargos do atraso e efetuar o pagamento no mesmo local e da mesma forma em que iria pagar antes do vencimento. Se o consumidor tem o costume de pagar suas contas sem sair de casa, utilizando a internet, deve ter o direito de continuar fazendo isso, mesmo que a conta esteja vencida, uma vez que não é justo que seja obrigado a sacrifícios além daquele representado pelos encargos pelo atraso. 

	Muitas vezes esses sacrifícios exigidos do consumidor são motivados por interesses comerciais ou financeiros. Por exemplo, o lojista quer forçar o consumidor a voltar ao seu estabelecimento, na esperança de que compre outros produtos. 

Todavia, há inúmeros casos em que o interesse maior está na prática de abusos na cobrança de encargos, explorando a desinformação do consumidor. O financiador da operação de comercial tem interesse em forçar o consumidor a aceitar seus cálculos abusivos de juros, cuja forma de cálculo costuma ser complicada ou mesmo oculta nos contratos, contas e boletas. Nesses casos, o consumidor acaba pagando o que lhe cobram e fica sem meios de se defender desses abusos.

Há conhecidas instituições financeiras que atuam no crédito ao consumidor, mas que não possuem instalações físicas e só atendem por telefone. Essas instituições terceirizam o serviço de cobrança das contas, utilizando-se da rede de grandes bancos de varejo para receber as contas em dia e de pequenos bancos exclusivamente para o recebimento das contas em atraso. Neste último caso, são freqüentes os abusos na cobrança e o desespero do consumidor, que não tem a quem recorrer para resolver o seu problema.

Hoje, temos um sistema financeiro dos mais sólidos e modernos do mundo, com uma invejável estrutura de informática, inclusive utilizada no setor de cobranças. No entanto, a tecnologia tem que ser utilizada a favor do cidadão e não contra ele, conforme vem sendo feito.

Este projeto de lei tem o objetivo de dar fim a essas injustiças, permitindo que o consumidor disponha de informações suficientes para que ele mesmo possa calcular os encargos em atraso e efetuar o pagamento pelas vias convencionais, sem ter que se submeter a exigências absurdas ou mesmo, sair de casa.

	O artigo 1º estabelece o direito do consumidor de pagar as contas vencidas no mesmo local e da mesma forma que pagaria, se a conta não estivesse vencida. Ou seja, se a conta era pagável em qualquer banco até o vencimento ou pela internet no banco do correntista, continuará sendo paga desta forma, mesmo estando vencida.

	O artigo 2º limita o alcance desta Lei às contas típicas de relações de consumo de bens e serviços, em que haja a cobrança de multas por atraso estabelecida em boleto bancário, o qual, atualmente, vêm com a indesejável mensagem “não receber após o vencimento”.

	O artigo 3º inclui as instituições financeiras de cobrança como parte na relação de consumo, coobrigando-as no esforço que os lojistas e prestadores de serviços devem estar conscientes de que precisam fazer, no sentido de simplificar a cobrança de encargos do consumidor.

	Além disso, o artigo 3º exige a transparência que deve existir na relação com o consumidor, prevendo a necessidade do boleto informar com clareza o valor cobrado e data de vencimento, que muitas vezes fica fora do local esperado ou é confundida com outras datas inoportunas para o consumidor, como a data de emissão do boleto ou data do processamento.

	Outra exigência de suma importância é a de fazer constar do boleto o motivo de cada encargo e a fórmula para o consumidor fazer os cálculos para chegar ao valor que deve pagar. Apenas esses simples e obrigatórios esclarecimentos são capazes de fazer cessar inúmeros abusos hoje praticados contra os consumidores.

	A última exigência do art. 3º é a de constar do boleto o valor do pagamento considerando atraso de 5, 15, 30 e 60 dias. Em primeiro lugar, essa providência vai permitir ao consumidor ter consciência do prejuízo que terá, se pagar em atraso. Servirá, também, para que tenha como parâmetro um valor máximo aproximado a pagar, conforme o número de dias em atraso, o que evitará erros mais grosseiros nos cálculos do valor exato, que é sempre aquele proporcional ao número de dias em atraso. 

	Os artigos 4º, 5º e 6º tratam das situações em que o consumidor paga sua conta a maior ou a menor, em relação ao valor proporcional ao número de dias decorridos. Estabelece o prazo prescricional de 90 dias tanto para a cobrança quanto para o ressarcimento da diferença, além de permitir aos prestadores de serviços contínuos, como os de água e luz, de acertarem as diferenças nas contas seguintes.

	O artigo 7º estabelece a pena pelo descumprimento da lei, que é a nulidade da cobrança de encargos e a caracterização de infração penal conforme disposto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa para quem utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

	O artigo 8º estabelece a vigência da Lei em 90 dias após a publicação, oferecendo um prazo para as instituições procederem às adaptações necessárias ao seu cumprimento. 

Em função do exposto, o presente projeto de lei apresenta uma medida simples, porém que poupa significativo consumo de tempo das pessoas, livrando-as de constrangimentos e de deslocamentos sem sentido, que já deveria ter sido adotada há mais tempo.

Sala das Sessões,

			

Senador RAIMUNDO COLOMBO