PARECER Nº      , DE 2009
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2008, que "institui o Dia Nacional das Mudanças Climáticas"
RELATOR: Senador EXPEDITO JÚNIOR 
RELATOR AD HOC: Senador ADELMIR SANTANA 
I – RELATÓRIO
	O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 171, de 2008, distribuído à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, “institui o Dia Nacional das Mudanças Climáticas”, a ser comemorado em 16 de março de cada ano, e determina que “nesse dia as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros”.
	Na justificação que acompanha o projeto o autor refere-se às denúncias que se multiplicam nos meios de comunicação sobre a devastação da cobertura vegetal do País e seu impacto sobre o meio ambiente, especialmente sobre o clima. Alerta que esse processo de exploração predatória dos recursos naturais tem sido provocado, essencialmente, por falta de conhecimento sobre os impactos ambientais dessa exploração.
	Argumenta, então, sobre a importância de se instituir um dia especial de mobilização da sociedade para discutir a questão do desenvolvimento sustentável, de modo a despertar uma consciência ambiental na juventude brasileira.
	Esclarece, por fim, que a data escolhida para a comemoração rememora o dia 16 de março de 1998, data em que se iniciou o processo de adesão ao Protocolo de Quioto.
	No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.

II – ANÁLISE
	A comunidade científica internacional, especialmente por meio do trabalho desenvolvido pelo Painel Intergovernamental de Mudança do Clima (IPCC, em inglês), órgão científico de assessoramento da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tem mostrado, de forma inequívoca, o aumento da concentração dos gases de efeito estufa, decorrente principalmente da queima de combustíveis fósseis e desmatamento, e seus drásticos impactos em termos de mudança do clima. Entre esses impactos devem ser mencionados fenômenos climáticos extremos e grandes perdas econômicas. 
	A referida Convenção, em seu art. 4º, define as obrigações a serem assumidas pelas Partes Contratantes no enfrentamento das mudanças climáticas e dos problemas delas decorrentes. Essas obrigações incluem, entre outras, a elaboração de inventários nacionais de emissões antrópicas dos gases de efeito estufa; a formulação e a implementação de programas nacionais e regionais de mitigação dos efeitos da mudança climática; o desenvolvimento, aplicação, difusão e transferência de tecnologias voltadas à prevenção e à redução das emissões desses gases; a inclusão dos fatores relacionados com a mudança do clima na formulação e na implementação de políticas sociais, econômicas e ambientais. 
	Entre essas obrigações, merece destaque a de “promover e cooperar na educação, treinamento e conscientização pública em relação à mudança do clima, e estimular a mais ampla participação nesse processo, inclusive a participação de organizações não governamentais” (art. 4º, § 1º, i). 
	A Agenda 21, documento produzido no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992, ressalta que deficiências de informação conduzem a um nível reduzido de consciência sobre a interrelação entre todas as atividades humanas e o meio ambiente. Aponta, então, a necessidade de sensibilizar o público sobre os problemas do meio ambiente e sua relação com o desenvolvimento, de modo a fortalecer o senso de responsabilidade pessoal com respeito a essas questões e estimular a participação dos indivíduos na busca de soluções para os graves desafios ambientais. 
	Uma importante iniciativa brasileira para a conscientização da sociedade em relação a esse tema é o Programa Nacional de Educação Ambiental, segundo o qual as estratégias para enfrentamento dos desafios ambientais somente serão eficazes se baseadas não apenas na atuação do Estado como, também, no envolvimento ativo de toda a sociedade. Reconhece, ainda, que esse envolvimento só pode ser alcançado mediante a conscientização dos vários segmentos sociais, por meio de um trabalho permanente de educação ambiental, cujos desafios incluem mudanças na esfera cultural e nos padrões de produção e consumo. Esse programa busca, ainda, estimular a participação social na discussão, formulação, implementação, fiscalização e avaliação das políticas ambientais, bem como promover campanhas de educação ambiental nos meios de comunicação de massa.
	Dentro desse amplo contexto, pode-se concluir pelo mérito inquestionável do PLS nº 171, de 2008, uma vez que o proposto Dia Nacional das Mudanças Climáticas certamente representará importante instrumento de educação ambiental e de conscientização de toda a sociedade brasileira. Esse papel é fortalecido, em especial, pela determinação de que, nesse dia, as escolas promovam debates e mobilizações em torno de medidas capazes de assegurar a proteção dos ecossistemas brasileiros, contribuindo, dessa forma, para mitigar os impactos da degradação ambiental sobre as mudanças climáticas.  
	Na esfera da constitucionalidade, o projeto em exame não apresenta problemas com respeito a iniciativa, segundo a previsão do art. 61 da Carta Magna, por tratar-se de projeto de lei ordinária não incluída no âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República. 
	Ressalte-se, ainda, que a proposição contribui para assegurar o direito dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação ambiental, segundo a determinação contida no art. 225 da Constituição Federal. Por semelhante modo, ao fortalecer a educação ambiental, atende a um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída por meio da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e contribui para concretizar os objetivos da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”.	

	Uma vez que o propósito do projeto em análise é, claramente, fortalecer a consciência da sociedade sobre os graves impactos das mudanças climáticas, julgamos que a expressão “Dia Nacional das Mudanças Climáticas” deva ser alterada para “Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”. 
	Cremos, também, para atender aos preceitos da boa técnica legislativa, ser necessário alterar a redação do art. 2º, de modo a excluir a vírgula que aparece depois da palavra “debates”, e do art. 3º, para grafar a palavra “lei” com inicial maiúscula. Essas alterações são sugeridas por meio de emendas que apresentamos. 
III – VOTO
	Pelo exposto, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2008, com as emendas a seguir apresentadas.
				EMENDA Nº 01 – CE
				
	Na ementa e no art. 1º do PLS nº 171, de 2008, substitua-se a expressão “Dia Nacional das Mudanças Climáticas” por “Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas”.
				EMENDA Nº 02 – CE
				
	Altere-se a redação do art. 2º do PLS nº 171, de 2008, para excluir a vírgula que aparece depois da palavra “debates”, e do art. 3º para grafar a palavra “lei” com inicial maiúscula. 
IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis, o presente projeto, tendo como relator, ad hoc, o Senador Adelmir Santana, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e nº 02-CE aprovadas por 14 (quatorze) votos favoráveis. Assina sem voto o autor da matéria, Senador Cristovam Buarque.

Sala da Comissão, em 13 de outubro de 2009.
					 Senador Flávio Arns, Presidente Eventual
						 Senador Expedito Júnior, Relator
Senador Adelmir Santana, Relator ad hoc

TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 171, DE 2008 

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.
Art. 2º Nesse dia, as escolas promoverão atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em 13 de outubro de 2009.
					 Senador Flávio Arns, Presidente Eventual
						 Senador Adelmir Santana, Relator ad hoc