PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2008, do Senador Fernando Collor, que dispõe sobre o controle das obras públicas inacabadas e dá outras providências.
RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO 
I – RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 58, de 2008, que tem por fim aprimorar os instrumentos de fiscalização e controle, de forma a combater o grave problema das obras públicas inacabadas.
A proposição foi distribuída inicialmente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em caráter terminativo, onde foi apresentado parecer do ilustre Senador Wellington Salgado, no qual foram sugeridas emendas ao texto original e que, entretanto, não chegou a ser votado, porquanto, mediante aprovação do Requerimento nº 866, de 2009, apresentado pelo Senador Romero Jucá, a matéria veio antes à apreciação desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Posteriormente, este PLS deve retornar à CMA, conforme o art. 49, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
O projeto cria para o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) a obrigação de fornecer, até 31 de dezembro de cada ano, às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU), relatório consubstanciado, com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano nas quais a União tenha participação financeira. A proposição determina quais informações deverão constar do documento.
É também delineada mais uma atribuição para os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), que, no âmbito de competência de cada um, devem elaborar e encaminhar ao Confea o relatório referido no parágrafo anterior.
O descumprimento da obrigação de encaminhar o relatório que se pretende criar pela proposição acarreta a aplicação ao Confea da sanção de multa, cominada em 0,1% (um décimo por cento) do valor das obras inacabadas e paralisadas.
Compete, ainda, salientar que, nos termos da última versão do relatório apresentado pelo ilustre Senador Wellington Salgado na CMA (não votado, repise-se), o art. 3º da proposição estabeleceria que as atividades a serem desempenhadas pelo Confea e pelos Creas em decorrência da aprovação do presente projeto deveriam ser custeadas exclusivamente pelos recursos de que tratam os artigos 28 e 35 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e por aqueles provenientes das taxas de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
Define-se a vigência da lei que advier deste projeto de lei a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente ao de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la até noventa dias depois de publicada.
II – ANÁLISE
Cabe a esta Comissão, nos termos do art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria.
Compete à União conservar o patrimônio público, bem como aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o art. 23, I, da Constituição Federal. As obras a que se refere o projeto de lei são custeadas com recursos federais; portanto, inclui-se na competência da União legislar sobre como deve ser exercida a fiscalização que objetiva essa preservação.
Ademais, pelo art. 22, XVI, da Carta Política, compete privativamente à União legislar sobre os conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas, universo que contém o Sistema Confea/Crea.
A matéria não se inclui entre aquelas cuja deflagração do processo legislativo é reservada a determinados legitimados. Sendo assim, não há vício de iniciativa. Cabe divergir, apenas, do comando contido no art. 4º do PLS nº 58, de 2008. O dispositivo traz, em si, violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, cláusula pétrea. O Legislativo não pode estipular prazo para que o Executivo adote as providências que lhe são atinentes. Ademais, creio que os comandos adicionados à Lei nº 5.194, de 1966, são de eficácia plena, prescindindo de regulamentação.
Não há outro conflito do PLS com disposições constitucionais e do Regimento Interno do Senado. Assim sendo, suprimido o art. 4º, o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, podendo ser objeto de deliberação.
Quanto à técnica legislativa, impende a propositura de emenda à ementa do PLS sob exame, a fim de torná-la mais conforme com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, notadamente com seu art. 5º. Ademais, deve-se corrigir a referência às alíneas dos artigos da Lei n° 5.194, de 1966, que se pretende modificar, visto que, da forma como alvitrada, a alteração da lei, de modo injustificado, subtrairia do Confea e dos Creas a atribuição de autorizar seus respectivos presidentes a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.
Quanto ao mérito, alinho-me com a justificação do nobre proponente, Senador Fernando Collor de Mello, bem como com a apreciação feita pelo nosso querido Senador Wellington Salgado, na CMA. O tema suscita enorme preocupação na sociedade e encontra eco, notadamente, nas Casas Legislativas, no Executivo e no Tribunal de Contas da União.
Louva-se, inclusive, o esforço dessa Corte de Contas em auxiliar o Legislativo no exercício da fiscalização das obras, esforço esse que, contudo, encontra limitação nos recursos materiais e humanos de que dispõe. A proposição sob exame é extremamente bem vinda, pois ajuda no suprimento dessa lacuna.
Entretanto, considero que as atribuições dadas ao Sistema Confea/Crea devem estar ao seu alcance. Não é razoável imputar-lhe responsabilidades que, certamente, não são possíveis de serem por eles assumidas, ainda mais porque se prevê punição para o não cumprimento das obrigações.
A fiscalização das obras e serviços de engenharia é exercida pelos Creas com base nas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), que, por imposição legal, devem ser efetuadas pelos profissionais ou empresas de engenharia para cada contrato de execução de obra ou prestação de serviço. As possibilidades de uma fiscalização efetiva são, na prática, reduzidas, nos casos em que não se efetuam os devidos registros das ARTs.
Não é justo, tampouco produtivo, que se impute ao Confea a responsabilização e a possibilidade de sofrer penalidades por situações decorrentes do descumprimento de obrigações devidas por terceiros submetidos à sua fiscalização. Da mesma forma que para o Tribunal de Contas é inviável fiscalizar todo o universo das obras, também o é para o Sistema Confea/Crea. Que se punam, com os instrumentos próprios, profissionais e empresas que se furtam ao cumprimento das suas obrigações, mas não o Confea.
Com essas considerações, apresento emenda para acrescentar alínea r ao art. 27 da Lei 5.194, de 1966 (em vez de dar nova redação a sua alínea q), de forma que o relatório a ser encaminhado pelo Confea deva conter apenas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano sobre as quais tenha sido devidamente efetuada ART.

III – VOTO
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 58, de 2008, com as emendas que ora apresento.
EMENDA Nº    – CCJ
Dê-se à ementa do PLS nº 58, de 2008, a seguinte redação:
“Altera os arts. 27e 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e acrescenta-lhe art. 79-A, para dispor sobre o controle de obras públicas inacabadas, e dá outras providências.”
EMENDA Nº    – CCJ
Dê-se aos arts. 27 e 34 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, nos termos do art. 1º do PLS nº 58, de 2008, a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................
‘Art. 27. ..................................................
.................................................................
r) fornecer, anualmente, até 31 de dezembro, às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU), relatório consubstanciado, com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano nas quais a União tenha participação financeira e para as quais tenha sido efetuada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica;
.........................................................’ (NR)
‘Art. 34. ..................................................
.................................................................
t) elaborar e encaminhar ao CONFEA, observado o prazo, o relatório a que se refere a alínea “r” do art. 27, sobre as obras de sua jurisdição.
Parágrafo único. O relatório a que se refere a alínea “t” do caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações sobre cada obra identificada como inacabada ou paralisada:
I – localização completa;
II – órgão ou agente público responsável pela contratação;
III – empresa ou grupo responsável pela execução;
IV – valor inicialmente previsto;
V – previsão inicial do prazo de conclusão;
VI – data da paralisação ou abandono;
VII – tipo, destinação e características da obra, com respectiva medição ou dimensão;
VIII – estado, condições e percentual de execução da obra.’ (NR)”
EMENDA Nº    – CCJ
Suprima-se o art. 4° do PLS n° 58, de 2008.
Sala da Comissão,

, Presidente

, Relator