PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2009, que dispõe sobre a definição de Diarista, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
RELATOR: Senador LOBÃO FILHO
I – RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 160, de 2009, que tem por finalidade dispor sobre a atividade de diarista.
Além de definir a atividade de diarista, a proposição determina que esse trabalhador deverá apresentar ao contratante comprovante de recolhimento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como contribuinte autônomo ou como contribuinte funcional, que, hoje, seria de 11% sobre um salário mínimo.
Estabelece, ao final, que o Poder Executivo poderá promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor da lei que se pretende aprovar.
Ao justificar sua iniciativa, a autora argumenta sobre a importância do projeto que, se aprovado, porá fim à indefinição jurídica da figura de diarista, sobre o que concordamos, pois, como se sabe, essa indefinição tem gerado uma infinidade de reclamações trabalhistas e insegurança jurídica a todos os que utilizam os serviços de diaristas.
Até o momento, não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Assuntos Sociais, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 100, I, manifestar-se sobre o aspecto das relações de trabalho de qualquer matéria que lhe seja submetida. 
Não existe inconstitucionalidade na proposição. O art. 22, I, da Constituição Federal, garante à União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho, e a iniciativa sobre esse tema se acha repartida entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Tampouco se vislumbra qualquer ilegalidade ou contrariedade ao Regimento Interno do Senado Federal na proposição em exame, que não destoa, no conteúdo ou na forma, das disposições do regimento.
Existe, atualmente, grande vulnerabilidade jurídica no que concerne à contratação de diarista para execução de serviços domésticos, que pode ser, entre outros, a faxineira, a passadeira, o jardineiro, a babá, o cozinheiro, o tratador de piscina, a pessoa encarregada de acompanhar e cuidar de idoso ou de pessoa enferma, ou até mesmo a “folguista”, que cobre o descanso semanal remunerado da empregada doméstica.
Não se sabe com segurança quando a relação mantida entre o contratante e o diarista é uma relação de emprego ou de um contratante e um prestador de serviço autônomo, ainda que o contratado trabalhe apenas um, dois ou três dias por semana.
Quem trabalha por conta própria, também conhecido como trabalhador autônomo, ao exercer sua atividade profissional, o faz sem vínculo empregatício, sem subordinação e assumindo os próprios riscos. Por isso mesmo, é ele quem organiza, dirige e executa suas atividades.
Aquilo que distingue, portanto, o trabalhador autônomo do empregado doméstico é a relação e a forma da prestação de serviços ao contratante.
Infelizmente, para o cidadão comum, as coisas não são tão claras como parecem à primeira vista. Daí o grande mérito do projeto sob exame que, ao propor definir legalmente a figura do diarista, não só trará maior segurança jurídica a contratantes e contratados, mas também maior proteção aos que desenvolvem, no âmbito da residência familiar, sua atividade profissional.
Com o intuito de aperfeiçoar o texto do projeto, propomos algumas alterações em sua redação, como forma de melhor caracterizar legalmente o diarista, referindo-nos a esse profissional como pertencente a uma categoria que não se restringe à diarista (mulher), eis que, hoje, não são poucos os homens que exercem essa atividade.
Para tanto, recorremos ao conceito jurídico de diarista presente na legislação previdenciária, especificamente no inciso VI do § 15 do art. 9º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que melhor o define como sendo aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos.
Ademais, tendo em vista a divergência ainda existente na justiça trabalhista acerca do que caracteriza vínculo empregatício do diarista, se trabalhar duas ou três vezes na semana para a mesma família, trouxemos para o projeto a decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que prestar serviços como diarista, por até três vezes na semana na mesma residência, por si só, não caracteriza vínculo de emprego. A medida é importante para trazer maior segurança jurídica aos que contratam os serviços desse profissional.
Em segundo lugar, entendemos que o parágrafo único do art. 1º do projeto é muito restritivo, pois contempla apenas o contribuinte do plano simplificado (contribuição reduzida de 11% sobre um salário mínimo), introduzido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual deve ser modificado para possibilitar ao interessado a escolha da opção que mais lhe convier.
Como se sabe, o contribuinte que optar por essa modalidade de contribuição tem algumas desvantagens, como a perda do direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, sendo a contribuição de 11% sobre o salário-mínimo e não sobre a renda efetiva mensal, pode comprometer a renda previdenciária (caso a renda efetiva seja maior que o mínimo). 
Caso queira optar no futuro pela aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado deverá pagar a diferença de 9% faltante mais juros de 0,5% ao mês e multa de 10%, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 123, de 2006 - Complementar, verbis:
Art. 21. ........................................................................... 
.........................................................................................
§ 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
§ 3º  O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Tivemos também o cuidado de fixar a duração da jornada de trabalho do diarista em oito horas e o seu valor mínimo em um quinze avos do valor do salário mínimo vigente, por ser este mais condizente com a nossa realidade.
Em relação ao art. 2º do projeto, preferimos suprimi-lo, tendo em vista sua inocuidade, eis que não ordena, como nem poderia fazê-lo, mas apenas sugere ao Poder Executivo a execução de campanha publicitária sobre a nova lei.
III – VOTO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2009, na forma da seguinte emenda:
EMENDA Nº     – CAS (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 160, DE 2009
Dispõe sobre o trabalho, por diária, daquele que presta serviços a pessoa ou família em seu âmbito residencial, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o trabalho, por diária, daquele que presta serviço eventual a pessoa ou família em seu âmbito residencial, sem fins lucrativos, ora denominado diarista.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, diarista é aquele que presta serviços de natureza não contínua, por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, sem fins lucrativos.
§ 1º Não gera vínculo empregatício, por si só, a prestação de serviços pelo diarista de que trata o caput deste artigo, por até três dias por semana, para a mesma família ou pessoa, ainda que em residências distintas.
§ 2º O valor da diária não poderá ser inferior a um quinze avos do salário mínimo vigente.
§ 3º A duração do trabalho normal será de, no máximo, oito horas diárias.
Art. 3º O diarista deve estar inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como contribuinte individual ou facultativo, e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator