PARECER Nº        , DE 2009
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 – Complementar (PLP nº 1, de 2003, na origem), que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências, e o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2007 - Complementar, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. 
RELATORA: Senadora LÚCIA VÂNIA
I – RELATÓRIO
Chegam ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 89 - Complementar (PLP nº 1, de 2003, na origem) e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 156 - Complementar, ambos de 2007, de autoria do Deputado Roberto Gouveia e do Senador Marconi Perillo, respectivamente.
Os projetos visam a regulamentar as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 198 da Carta Magna, para determinar os montantes mínimos de recursos a serem aplicados pelas três esferas de governo em ações e serviços públicos de saúde. As proposições estabelecem, ainda, regras para o repasse, a aplicação e a fiscalização desses recursos.
Por força da aprovação do Requerimento nº 1.062, de 2008, as proposições passaram a tramitar em conjunto, sendo distribuídas a esta CCJ e às Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Não foram apresentadas emendas aos projetos.

II – ANÁLISE
Em atendimento ao disposto no art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), cabe à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dos projetos de lei sob análise. As questões relativas ao mérito serão discutidas quando da apreciação pela CAE e pela CAS.
A iniciativa da apresentação dessas proposições decorre das disposições do § 3º do art. 198 da Carta Magna, inserido pela Emenda Constitucional (EC) nº 29, de 2000:
Art. 198. ....................................................................................
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§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
I - os percentuais de que trata o § 2º;
II -  os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III -  as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV -  as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
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As proposições têm, portanto, o relevante objetivo de regulamentar a EC nº 29, de 2000, instrumento importantíssimo para assegurar a estabilidade e o volume de recursos para o financiamento da saúde pública brasileira. Atualmente, as formas de cálculo dos montantes mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde ainda são as determinadas pelo art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse dispositivo, a princípio, previa apenas regras de transição, válidas até o exercício financeiro de 2004. Na ausência de lei complementar, contudo, as regras foram prorrogadas e aplicadas de maneira simples, sem detalhamentos, o que gerou espaço para interpretações dúbias e conseqüente perda de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Cabe salientar que esta Casa Legislativa aprovou, no mês de abril de 2008, o PLS nº 121, de 2007 - Complementar, de autoria do Senador Tião Viana, que trata da mesma matéria que as proposições ora analisadas, ou seja, da regulamentação da EC nº 29, de 2000.
O texto desse PLS, encaminhado à revisão da Câmara dos Deputados, foi fruto de intensos debates nesta CCJ, na CAS, na CAE e no Plenário, com ampla participação da sociedade, especialmente do movimento sanitário, dos técnicos dos tribunais de contas e de representantes do Ministério Público, do Ministério da Saúde e das secretarias de fazenda dos Estados. Não poderíamos deixar de destacar, ainda, a intensa mobilização da Frente Parlamentar da Saúde para viabilizar a aprovação do projeto.
O PLS nº 121, de 2007 - Complementar, tem como destaque a mudança da forma de cálculo do montante mínimo a ser aplicado em saúde pela União, seguindo a mesma linha adotada pelo Senador Marconi Perillo no PLS nº 156, de 2007 - Complementar. Essas proposições vinculam à saúde um percentual das receitas correntes da União, alterando a regra vigente, determinada pela alínea b do inciso I do art. 77 do ADCT: “o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto – PIB”.
O método proposto pelos Senadores Tião Viana e Marconi Perillo é mais apropriado que o atual, mantido no PLC nº 89, de 2007 - Complementar, visto que este gera desincentivo ao investimento em saúde. Conforme manifestação do Grupo de Trabalho Saúde, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a respeito do PLC, 
... a metodologia pautada na despesa empenhada no exercício anterior pode reduzir os incentivos aos investimentos federais em ações e serviços públicos de saúde. Isso porque, quanto maior for o valor empenhado no exercício, maior será a despesa vinculada no exercício seguinte, independentemente de haver ou não o cumprimento da meta de realização de receita da União.
No entanto, a despeito do mérito da iniciativa do Senador Perillo, a aprovação do PLS nº 121, de 2007 - Complementar, tornou prejudicada a matéria, em função de seu prejulgamento pelo Plenário desta Casa Legislativa (art. 334, II do RISF). Resta ao Senado aguardar a deliberação da Câmara dos Deputados a respeito da matéria, visto que a aprovação de novo projeto sobre o tema criaria indesejável tumulto ao processo legislativo.
Destarte, face à aprovação do PLS nº 121, de 2007 – Complementar, pelo Senado Federal, opinamos pela declaração de prejudicialidade das proposições sob análise.

III – VOTO
Em vista do exposto, o voto é pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2007 - Complementar (PLP nº 1, de 2003, na origem), e do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2007 - Complementar.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora