PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 520, de 2003 (nº 4.437, de 2004, na origem), que institui o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra” e altera o art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 19 de novembro de 2002, para declarar feriado nacional o dia 20 de novembro.
RELATOR: Senador HERÁCLITO FORTES 
I – RELATÓRIO
O Substituto da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 520, de 2003, além de instituir o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 19 de novembro de 2002, para incluir essa efeméride entre os feriados nacionais, a ser celebrado no dia 20 de novembro, conforme dispõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 302, de 2004 (nº 4.437, de 2004, na origem), apensado, naquela Casa, ao PLS nº 520, de 2003.  
Aprovado na Câmara dos Deputados, com parecer favorável das Comissões de Educação e Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Substitutivo foi remetido de volta ao Senado Federal, no cumprimento do art. 65 da Constituição Federal.
No Senado, o Substitutivo encontra-se sob análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

II – ANÁLISE
O Regimento Interno do Senado Federal (RISF), no art. 287, dispõe que “o substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos alíneas e itens”, salvo aprovação de requerimento em favor da votação em globo.
Assim, com base nesse dispositivo regimental, consideramos que, relativamente ao art. 1º do Substitutivo, nada a obstar. É oportuna e procedente a iniciativa de instituir uma data especialmente destinada a homenagear a figura de Zumbi dos Palmares e, por conseguinte, chamar a atenção para a luta dos negros na trajetória histórica do País. Mais que isso, a proposta atende aos anseios de todos quantos têm lutado em favor da erradicação do preconceito contra a raça negra, de tão digna e fundamental presença na constituição da brasilidade.
O dia 20 de novembro, muito apropriadamente, remete à data da morte do grande líder negro Zumbi dos Palmares, símbolo máximo da chamada “consciência negra”. Nesse sentido, o art. 1º do Substitutivo, mais que uma efeméride, institui um autêntico instrumento de conscientização da sociedade. Somos, portanto, a favor da aprovação do dispositivo em questão.
Entretanto, no que se refere à providência de transformar a efeméride em feriado nacional, conforme disposto no art. 2º, a medida nos parece inoportuna, face à alentada quantidade de feriados do calendário brasileiro e à crise econômica por que passam o País e o mundo. Nessa conjuntura, o pleno funcionamento das atividades industrial e comercial tem sido diagnosticado como um dos fatores de superação do difícil momento. Um dia a mais de interrupção dessas atividades, além dos já determinados pelo calendário de feriados nacionais, representaria considerável prejuízo nesse período de incerteza econômica.   
Outro fator a ser ponderado é a inoportuna criação de mais um dia de escolas fechadas. É notória a crescente importância que a educação vem assumindo entre os itens prioritários para o pleno desenvolvimento do País. A instituição de mais um feriado estaria na contramão do esforço atualmente empreendido pelo Governo e pela sociedade civil em favor dos indicadores de desenvolvimento educacional, principalmente das nossas crianças e jovens.  
Além disso, cabe chamar a atenção para a polêmica prática das chamadas pontes, quando o dia feriado ocorre imediatamente antes ou depois dos finais de semana. Um novo dia de folga propiciaria, ocasionalmente, a situação de mais um feriado prolongado. Nesses casos, de difícil controle, o prejuízo seria ainda maior. 
Nesse sentido, diante dos fatos, consideramos inoportuna a aprovação do art. 2º do Substitutivo. Por conseqüência, o art. 3º, que altera a ementa da Lei nº 662, de 1949, para incluir o dia 20 de novembro entre os feriados nacionais, também fica prejudicado.   
III – VOTO
Pelo exposto, o voto é pela aprovação do art. 1º e pela rejeição dos arts. 2º e 3º do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 520, de 2003.   

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator