PARECER Nº       , DE 2009
Da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – PEDOFILIA, em reexame, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, que altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e cria o art. 244-B, para criminalizar expressamente a conduta de quem se aproveita sexualmente de adolescentes expostos à prostituição, exploração sexual ou abandono, além de outras providências.
RELATOR: Senador José Nery
I – RELATÓRIO
Trata-se de proposição que retorna a esta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para reexame, por força do Requerimento nº 591, de 2009, aprovado no Plenário do Senado Federal em 20 de maio de 2009.
As razões que justificam o retorno dos autos foram fartamente explicitadas na justificação do Requerimento. A necessidade do reexame decorre, em síntese, de acordo com o Ministério da Justiça, que condicionou o apoio ao projeto a modificações relacionadas à Lei de Crimes Hediondos e à Lei de Prisão Temporária, além de alteração na redação do dispositivo referente à criação do tipo penal inscrito no proposto art. 244-B.
Feitos os ajustes e cumprido o acordo, o projeto retornará ao Plenário a fim de, após reinclusão na Ordem do Dia, ser objeto de deliberação.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 275, de 2008, visa a alterar o tratamento penal dispensado ao delito de submissão de criança ou adolescente a prostituição ou exploração. Em primeiro lugar, busca-se alterar a redação do atual art. 244-A para ampliar as condutas passíveis de punição, nelas incluindo quem alicia, agencia, atrai ou induz a vítima a tal prática. São agravadas as penas de quem o faz mediante violência ou grave ameaça, e de quem tira proveito da exploração ou participa de seus lucros. Ademais, passam a constituir efeito automático da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento e a perda de valores e bens móveis e imóveis utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente em favor do respectivo fundo de direitos. Finalmente, é criado um tipo penal específico (art. 244-B) com o propósito de apenar quem se aproveita da vítima em situação de exploração sexual, de prostituição ou de abandono.
O Projeto foi aprovado nesta Comissão em 2 de Julho de 2008 e lido em Plenário no dia 8 do mesmo mês. Transcorrido o prazo regimental, não recebeu emendas.
II – ANÁLISE
Os méritos da proposição ora em já foram longamente apresentados e discutidos, tanto que o parecer favorável foi aprovado pela unanimidade dos membros desta Comissão, esperançosos de outorgar ao Estado brasileiro as ferramentas processuais necessárias ao combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
O Projeto corrige as imperfeições do regramento vigente, que, por força da jurisprudência que se formou em torno do tema, perdeu sua eficácia jurídica. Como exposto na justificação do projeto, muitos dos que atuam na indústria da prostituição infantil terminam impunes em razão de interpretação equivocada da legislação dada pelos tribunais. Os clientes, por exemplo, que satisfazem sua lascívia à custa da liberdade sexual de nossas crianças e adolescentes, conseguem escapar da punição prevista no art. 244-A em razão de tecnicalidades que serão corrigidas pelo PLS nº 275, de 2008.
Todavia, pelas razões expostas no relatório, é necessário proceder a alguns ajustes no projeto original a fim de cumprir acordo assumido com o Ministério da Justiça, o qual viabilizará apoio o deste ao PLS nº 275, de 2008, e ao PLS nº 177, de 2009, ainda em tramitação no Senado Federal.
A primeira alteração a ser feita dirige-se à redação do art. 244-B, a ser inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a finalidade de criminalizar expressamente a conduta do cliente da exploração infantil. Trata-se de inserir elemento subjetivo no tipo, exigindo do autor o potencial conhecimento da situação de exploração, prostituição ou abandono.
Também serão incluídos dois artigos na proposição, um para alterar a Lei de Crimes Hediondos e outro a Lei de Prisão Temporária, de modo a submeter o novel art. 244-A a ambos os diplomas, refletindo, assim, a real gravidade do fato e oferecendo meios processuais adequados ao seu combate.
Feitos esses ajustes, o projeto estará pronto para ser aprovado, pois estamos certos de que se trata de importante passo assegurar a efetividade da prevenção e punição de crimes que atingem milhares de crianças e adolescentes em todo o País.
III – VOTO
Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, com as seguintes emendas:
EMENDA Nº   1 – PED
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:
Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual e de crianças e adolescentes.
EMENDA Nº   2 – PED
Dê-se ao art. 244-B, acrescido à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pelo art. 2º do PLS nº 275, de 2008, a seguinte redação:
“Art. 244-B. Praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente sabendo em situação de exploração sexual, prostituição ou abandono.”
Pena – reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
EMENDA Nº     3 – PED
Inclua-se, no PLS nº 275, de 2008, o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais:
Art. 3º O inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei da Prisão Temporária), passa a vigorar acrescido da seguinte alínea p: 
“Art. 3º .....................................................................................
...................................................................................................
III – ........................................................................................... 
................................................................................................... 
p) crimes contra criança e adolescente previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-D e 244-A e 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (NR)”
EMENDA Nº    4 – PED
Inclua-se, no PLS nº 275, de 2008, o seguinte art. 4º, renumerando-se os demais:
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º: 
“Art. 1º .................................................................................... 
................................................................................................. 
§ 1º ........................................................................................... 
§ 2º Consideram-se também hediondos os crimes previstos nos arts. 241 e art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na forma tentada ou consumada. (NR)”
DECISÃO DA CPI DA PEDOFILIA

Em 27 de maio de 2009, a Comissão aprova o parecer oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2008, favorável com as emendas 1 a 4 – PED.  

Sala da Comissão, em 27 de maio de 2009.
Senador Magno Malta, Presidente
Senador José Nery, Relator
Senador Romeu Tuma
Senador Papaléo Paes