Constituição Federal	Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015	Emenda nº 4 – CCJ (Substitutivo)	
	Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Altera a Constituição Federal, para vedar a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito, reduzir o número de assinaturas dos projetos de lei de iniciativa popular, dispor sobre a elegibilidade dos policiais e bombeiros militares, entre outras providências.	
	AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:	AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:	
	Art. 5º As alíneas a, b, c e d do inciso VI do § 3º do art. 14 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:	“Art. 14. ............................................		
............................................................	............................................................		
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:	§ 3º .....................................................		
............................................................	............................................................		
VI – a idade mínima de:	VI – ....................................................		
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;	a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República;		
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;	b) vinte e nove anos para Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e para Senador;		
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;	c) vinte e um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;		
d) dezoito anos para Vereador.	d) dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital e Vereador.		
............................................................	.................................................” (NR)		
	Art. 2º O § 5º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 101:	Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:	
	“Art. 14. ............................................	“Art. 14. ............................................	
	............................................................	............................................................	
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.	§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.	§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.” (NR) 	
............................................................	..................................................(NR)	............................................................	
	Art. 11. O § 8º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:		
	“Art. 14. ............................................		
	............................................................		
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:	§ 8º .....................................................	§ 8º .....................................................	
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;	............................................................	............................................................	
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.			
	III – se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses; se eleito, permanecerá agregado contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e se não reeleito, retornará à atividade.	III – se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração, até o limite de três meses; se eleito, permanecerá agregado, contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; se não reeleito, retornará à atividade. 	
............................................................	..................................................(NR)	............................................................	
	Art. 4º O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:		
	“Art. 14. ............................................		
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.	............................................................		
	§ 12. O detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela agremiação e de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei.” (NR)	§ 12. Não será exigido domicílio eleitoral na circunscrição para fins de elegibilidade.	
	Art. 9º O art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 13, 14 e 15:		
	“Art. 14. ............................................		
	............................................................		
	§ 13. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada votação, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.	§ 13. É vedado o registro de candidatura a mais de um cargo eletivo, em uma mesma eleição, ainda que em circunscrições diferentes.” (NR) 	
	§ 14. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor do registro de seu voto, após impresso e exibido pela urna eletrônica, e o voto que efetuou.		
	§ 15. No processo estabelecido nos §§ 13 e 14, será garantido o total sigilo do voto.” (NR)		
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 		“Art. 16. .....................................................	
		Parágrafo único. As resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral entrarão em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 9 (nove) meses da data de sua vigência.” (NR) 	
	Art. 1º O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º, 6º e 7º:		
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 	“Art. 17. ............................................	“Art. 17. ............................................	
............................................................
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.	............................................................	............................................................	
	§ 5º É permitido aos partidos políticos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas ou jurídicas.	§ 5º Terá direito a funcionamento parlamentar o partido político que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 1% (um por cento) do total de cada um deles.” (NR)	
	§ 6º É permitido aos candidatos receber doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro de pessoas físicas.		
	§ 7º Os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo serão definidos em lei.” (NR)		
	Art. 3º O art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:		
	“Art. 17. ............................................		
	............................................................		
	§ 8º O direito a recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão previsto no § 3º deste artigo é reservado exclusivamente aos partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito, pelo menos, um representante para qualquer das Casas do Congresso Nacional.” (NR)		
	Art. 10. O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 	“Art. 57. ............................................	“Art. 57. ............................................	
............................................................	............................................................	............................................................	
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. 	§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.	§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura. 	
	§ 4º-A. As eleições para as respectivas Mesas, para mandatos com duração equivalente à metade da legislatura, serão realizadas no primeiro dia de cada uma das metades, vedada a recondução para os mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura.		
............................................................	................................................” (NR)
	................................................” (NR)
	
	Art. 6º O § 2º do art. 61 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.	“Art. 61. ............................................	“Art. 61. ............................................	
............................................................	............................................................	............................................................	
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.	§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos cinco unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas.” (NR)	§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos cinco unidades da Federação, com não menos de 0,1% (um décimo por cento) de cada uma delas.” (NR)	
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias	Art. 2º O § 5º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 101:	Art. 2º Acrescentem-se os seguinte artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: 	
Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.			
	“Art. 101. A inelegibilidade referida no § 5º do art. 14 da Constituição Federal não se aplica aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior.”	“Art. 101. A inelegibilidade referida no § 5º do art. 14 da Constituição Federal não se aplica aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior. 	
		Art. 102. Terá direito a funcionamento parlamentar o partido político que na eleição para a Câmara dos Deputados prevista para 2018, obtenha, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 0,8% (oito décimos por cento) do total de cada um deles.”	
	Art. 7º As resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a fatos que ocorram até dezoito meses da data de sua vigência.		
	(*) Art. 8º É facultado ao detentor de mandato eletivo desligar-se do partido pelo qual foi eleito nos trinta dias seguintes à promulgação desta Emenda à Constituição, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

(*) O art. 8º da Proposta não faz parte desta autuação, já tendo sido aprovado na sessão de 09/12/2015, na Proposta de Emenda à Constituição nº 113, de 2015.		
		Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.	
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
....................................................
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
....................................................			
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
...................................................		Art. 4º Revoga-se o inciso IV do § 3º do art. 14 da Constituição Federal.