PARECER Nº         , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 120, de 2008, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e sobre os PLSs nºs 86, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e 238, de 2013, do Senador Luiz Henrique, que se encontram apensados.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ	

I – RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 120, de 2008, do Senador ANTONIO CARLOS VALADARES, bem como os PLSs nºs 86, de 2013, do Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, e 238, de 2013, do Senador LUIZ HENRIQUE, que se encontram apensados em virtude da aprovação do Requerimento nº 555, de 2015, que solicitou a tramitação conjunta das matérias.
A primeira proposição visa reduzir a alíquota da contribuição dos Estados e Municípios para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), atualmente estipulada no art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, em um por cento do valor de suas receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, para cinco décimos por cento. A lei que se originar do projeto entra em vigor na data de sua publicação.
O PLS nº 86, de 2013, indo além do PLS nº 120, de 2008, reduz de um por cento para zero a alíquota da Contribuição para PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno. Em atendimento ao disposto nos arts. 5º, II, 12 e 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o art. 2º enuncia caber ao Executivo estimar o montante da renúncia fiscal decorrente da lei originada do projeto. A vigência da norma, segundo o art. 3º, será a partir de sua publicação.
Finalmente, o PLS nº 238, de 2013, é composto por dois artigos. O primeiro inclui o § 8º no art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para enunciar a não inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das pessoas jurídicas de direito público interno, dos valores destinados ao pagamento de benefícios dos regimes de previdência instituídos com fundamento no art. 40 da Constituição Federal (CF), decorrentes de receitas de contribuições previdenciárias, do resultado da aplicação de seus recursos e da compensação financeira prevista pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
O art. 2º determina a vigência da lei que se originar do projeto a partir da sua publicação, mas a produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
Em suma, as justificações dos projetos ressaltam as dificuldades financeiras pelas quais estão passando os entes subnacionais. Há perda de receitas próprias e daquelas transferidas, enquanto as despesas apresentam expansão. Tendo em vista esse aspecto, destacam a necessidade de revisão do pacto federativo brasileiro.
Especificamente em relação ao PLS nº 238, de 2013, há a argumentação de que os recursos indicados no projeto não representam receitas próprias das pessoas jurídicas de direito público interno, mas apenas verbas que transitam pelos seus orçamentos, destinadas à formação de reservas para o pagamento de benefícios aos segurados. A unidade gestora de previdência própria (§ 20 do art. 40 da CF) seria apenas administradora dos recursos de interesse dos segurados do regime. 
As matérias foram distribuídas à CAS, seguindo posteriormente para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última a decisão terminativa.

II – ANÁLISE
À CAS compete opinar sobre proposições versando sobre seguridade e assistência social, bem como sobre assuntos correlatos, nos termos do art. 100, incisos I e III, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). É justamente o caso, tendo em vista que a Contribuição para o PIS/Pasep, referida no art. 239 da Constituição Federal, financia o programa do seguro-desemprego e o abono salarial previsto no § 3º do mesmo artigo.
Sem embargo das manifestações mais aprofundadas a cargo da CCJ e da CAE, não vislumbramos vícios de constitucionalidade, juridicidade ou regimentalidade nas proposições.
Atualmente, o art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 1998, dispõe que a Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. O art. 7º da norma estipula que, para os efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Estão excluídos do disposto no inciso III os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido (§ 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, incluído pela Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013). A alíquota incidente, consoante determina o inciso III do art. 8 da Lei é de um por cento. 
Conforme relatado acima, as três proposições têm o mesmo objetivo: o de reduzir o encargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, seja pela redução da alíquota ou restrição da sua base de cálculo.
Nesse sentido, julgamos pertinentes e, mais do que nunca, oportunos os projetos. Os recursos do PIS/Pasep são utilizados pelo governo federal para financiar programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o programa do seguro-desemprego e o pagamento do abono anual aos empregados que ganham, em média, até dois salários mínimos de remuneração mensal. Assim, as políticas executadas com recursos do PIS/Pasep, apesar de serem de competência do Governo Federal, acabam sendo também custeadas pelos demais entes federados, numa inversão do princípio de redistribuição de receitas.
O atual momento da economia brasileira deixa mais evidente o problema das finanças dos entes subnacionais, que não estão conseguindo sequer pagar suas contas mais básicas e essenciais, quanto mais investir. Recentemente, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública e obteve do Governo Federal a ajuda de quase R$3 bilhões. O nível de desaceleração econômica é alarmante, sendo o reflexo mais trágico os mais de onze milhões de trabalhadores desempregados. Concretizou-se o medo da queda na arrecadação dos impostos federais, estaduais e municipais, bem como da redução do repasse dos fundos constitucionais para Estados, Distrito Federal e Municípios, o que prejudica diretamente a administração dessas unidades da federação.
Ou seja, a situação é calamitosa.
Dessa forma, a redução dos encargos dos entes subnacionais é urgente e representaria um alívio nas suas finanças. 
Em resumo, consideramos que, além de justa, as proposições são de todo oportunas, tendo em vista o contexto atual de redução da arrecadação tributária e dos repasses do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Tendo em vista a situação econômica atual e as dificuldades extremas por que passam os entes federados, acreditamos que o PLS nº 86, de 2013, que reduz a zero a alíquota da Contribuição, é o que realmente atende às demandas atuais e possui reais chances de auxiliar na recuperação das finanças públicas. Por essa razão, estamos aprovando a proposição e rejeitando as demais, não sem antes render as devidas homenagens aos seus autores e apoiadores.
Para tanto, objetivando o respeito às regras de técnica legislativa da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, são necessários ajustes formais no PLS nº 86, de 2013. A ementa precisa detalhar o objeto da proposição, sob pena de sugerir ao seu leitor que se está propondo, de forma generalizada, a redução a zero da Contribuição para o PIS/Pasep, quando, na verdade, o projeto reduz a alíquota apenas em um caso específico. Devem, também, ser acrescentadas aspas e a sigla “NR” após a redação proposta ao art. 8º da Lei nº 9.715, de 1998, pelo art. 1º do projeto.

III – VOTO
Diante do exposto, votamos pela aprovação do PLS nº 86, de 2013, com as emendas abaixo, e pela rejeição dos PLSs nºs 120, de 2008, e 238, de 2013:
EMENDA Nº       
Dê-se a seguinte redação à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013:
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno.

EMENDA Nº       
Inclua-se aspas e a sigla (NR) ao final da nova redação atribuída pelo art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013, ao art. 8º da Lei nº 9.715, de 1998.
Sala da Comissão, 18 de julho de 2016.

Senador Acir Gurgacz
PDT/RO