PARECER Nº	, DE 2016

SF/16526.94493-05

Da COMISSÃO  DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E	 	
CIDADANIA,	sobre	a	Proposta	de	Emenda	à Constituição  nº  113-A,  de  2015,  que  reforma  as	 	 instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17,	 	
57  e  61  da  Constituição  Federal,  e  cria  regras	 	 temporárias para vigorar no período de transição para	 	 o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES

I	– RELATÓRIO

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Vem à análise desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 113-A, de 2015, que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A proposição tem origem no desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 113, de 2015, aprovado pelo Requerimento nº 1.416, de 2015, que destacou os arts. 1º a 7º e 9º a 11 dessa PEC para constituir proposição autônoma.

A inciativa legislativa em tela tem origem na PEC nº 23, de 2007, desta Casa, que foi encaminhada à Câmara dos Deputados depois de aprovada pelo Senado Federal, retornando ao Senado Federal, com as alterações adotadas por aquela Casa.

A proposta trata de diversos temas da chamada reforma política. Inicialmente, cuida do tema do financiamento eleitoral e partidário (art. 1º), estabelecendo, mediante acréscimo de parágrafos ao art. 17 da Constituição

ou de bens estimáveis em dinheiro, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas.

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Ademais, estatui que os candidatos  podem  receber  diretamente	 	 doações de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro apenas de	 	 pessoas físicas.

Outrossim, consigna que os limites máximos de arrecadação e gastos de recursos para cada cargo eletivo serão definidos em lei.

Por outro lado, a iniciativa em tela veda a reeleição (art. 2º) do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e de quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito, retornando à proibição do texto original da Constituição de 1988.

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Todavia, por regra transitória, garante aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, o direito de concorrer à reeleição, desde que não tenham sido reeleitos naquelas eleições.

De outra parte, a PEC nº 113-A, de 2015, permite o acesso ao fundo partidário, ao rádio e à televisão (art. 3º) somente aos partidos políticos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito pelo menos um representante para qualquer das Casas do Congresso Nacional, mediante § 8º acrescentado ao art. 17 da Lei Maior.

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No que diz respeito ao tema da fidelidade partidária (art. 4º), conforme § 12 que acrescenta ao art. 17 da CF, a proposição pretende constitucionalizar a matéria estabelecendo que o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela agremiação e de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei.

A proposta também reduz a idade mínima para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos (art. 5º), da seguinte forma: a) de 35 para 29 anos, para Senador; b) de 30 para 29 anos, para Governador e Vice-Governador;
c) de 21 para 18 anos, para Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital (mantida essa idade para Vereador).

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mínimo de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular (art. 6º). Atualmente é requerida a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento de cada um deles. A redação proposta reduz para quinhentos mil eleitores o número mínimo de assinaturas e para um décimo por	 	 cento dos eleitores de pelo menos cinco Estados.

A iniciativa também trata do poder regulamentar da Justiça Eleitoral (art. 7º), estabelecendo que as resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a fatos que ocorram até dezoito meses da data de sua vigência.

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Importante registrar a inexistência de art. 8º na PEC 113-A, pois o art. 8º original da PEC nº 113, que dispunha sobre a chamada “janela partidária”, foi aprovado em dezembro de 2015, dando origem à Emenda Constitucional nº 91, de 2016.

O art. 9º determina a impressão do voto no processo de votação eletrônica e o art. 10 veda a recondução dos membros da Mesa das Casas do Congresso Nacional na eleição subsequente, independentemente de legislatura.

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Por fim, a PEC nº 113-A, de 2015, estatui um novo regime para as candidaturas de policiais e bombeiros militares às eleições (art. 11). Esses militares passarão a ser agregados, enquanto candidatos, independentemente do tempo de atividade e, se forem eleitos, poderão retornar ao seu posto ao final do mandato.

Foram apresentadas à proposição três emendas.

A Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, foi posteriormente retirada pela autora. Ela buscava suprimir dispositivo acrescentado pelo Relator em seu substitutivo, referente à revogação da exigência de domicílio eleitoral na circunscrição, como condição de elegibilidade.

A Emenda nº 2, também da Senadora Vanessa Grazziotin, propõe o acréscimo do art. 102, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, para instituir uma regra transitória para a cláusula de desempenho partidário, válida apenas para as eleições de 2018. O texto proposto exige que o

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dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 0,8% (oito décimos por cento) do total de cada um deles, para que tenha direito a funcionamento parlamentar.

A Emenda nº 3, do Senador Ronaldo Caiado, propõe o acréscimo de	 	 dois parágrafos ao art. 17 da Constituição, nos seguintes termos:

“Art. 17. ................................................................

§ 9º Na hipótese de perda de mandato do Deputado Federal por força de decisão judicial da Justiça Eleitoral, transitada em julgado, as cotas do Fundo Partidário e o tempo de propaganda partidária e eleitoral no rádio e na televisão serão redistribuídos entre os demais partidos com representação na Câmara dos Deputados. (NR)

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§ 10 O direito de que trata o § 3º do caput só poderá ser transferido ao partido destinatário, na hipótese de mudança partidária com justa causa, se o parlamentar tiver obtido número de votos válidos equivalente ao quoeficiente eleitoral. (NR)”

II	– ANÁLISE

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Passamos a analisar as alterações que são objeto da PEC nº 113-A, de 2015, seguindo a sua ordem sequencial, conforme o texto da proposta.

Quanto à constitucionalização do financiamento de campanhas (art. 1º)

No que diz respeito ao financiamento eleitoral e partidário manifestamo-nos de forma contrária à permissão adotada pela proposta no sentido de facultar a doação das pessoas jurídicas aos partidos políticos.

Com relação a esse tópico concordamos com o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e de diversas outras entidades representativas da sociedade brasileira, que foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que eleição é matéria que deve ficar restrita à cidadania.

a participar do processo eleitoral, não podendo interferir na vontade dos eleitores, não lhes cabendo, portanto, financiar candidatos, nem partidos.

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Entendemos que as pessoas naturais são legitimadas a participar do	 	 processo eleitoral. Elas podem e devem manifestar as suas preferências eleitorais	 	 e partidárias, inclusive contribuindo financeiramente e dando suporte material  para os seus candidatos.

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Não obstante a esse entendimento, somos contrários à constitucionalização das doações das pessoas naturais e de matérias referente ao financiamento eleitoral e partidário. Uma vez firmado o entendimento de que doação de pessoa jurídica é inconstitucional, a questão do financiamento eleitoral deve ser tratada em lei. É o que fez, aliás, a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, que alterou o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, estabelecendo limites para doações das pessoas físicas e também para os gastos de campanha dos candidatos às eleições, o que consideramos um avanço institucional.

2015.

Desse modo, somos pela rejeição do art. 1º da PEC nº 113-A, de

Vedação da reeleição para os cargos de chefe do Poder Executivo (art. 2º)

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Por outro lado, no que diz respeito ao retorno da vedação à reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito, somos plenamente favoráveis.

A nossa convicção é a de que foi um equívoco termos alterado nossa tradição republicana, adotada desde o início da República, que veda ao Chefe do Poder Executivo pleitear a reeleição na eleição subsequente à que o elegeu.

Acreditamos, mesmo, que a grave crise política hoje vivida pelo País talvez não estivesse ocorrendo se mantida a opção original da República, ratificada pela Constituição de 1988, que vedava a reeleição ao Chefe do Poder Executivo.

Por outro lado, estamos de acordo com a regra transitória que garante aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, o direito de concorrer à reeleição, desde que não tenham sido reeleitos naquelas eleições.

art. 5º, caput e inciso XXXVI).

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Restrição de acesso ao fundo partidário e ao rádio e à televisão (art. 3º)	 	

Quanto à regra que restringe o acesso ao fundo partidário e ao rádio e à televisão somente aos partidos políticos que tenham concorrido, com	 	 candidatos próprios, à eleição geral para a Câmara dos Deputados e eleito pelo menos  um  representante  para  qualquer  das  Casas  do  Congresso  Nacional, entendemos que devemos ser mais incisivos no que diz respeito à necessidade de promovermos as condições necessárias à governabilidade.

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Deveras, a crise que hoje vivenciamos demonstra cabalmente que não é mais possível a convivência da nossa democracia com a pulverização partidária hoje existente, que estimula toda a sorte de barganha, em prejuízo dos interesses maiores do País.

Por isso, o que propomos é que seja estabelecida na Constituição Federal cláusula de desempenho suficiente para reduzir com eficácia a quantidade de partidos no Congresso Nacional.

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Diversos países adotam essa cláusula exatamente para permitir a governabilidade e evitar que o governo seja paralisado por interesses minoritários. Estamos propondo, assim, uma cláusula de desempenho de 2% (dois por cento) dos votos apurados nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 1% (um por cento) do total de cada um deles, para que o partido tenha direito a funcionamento parlamentar no Congresso Nacional, percentual que nos parece razoável.

Registramos, a propósito, que diversos países adotam algum tipo de cláusula de barreira entre 3% e 4%. A Alemanha adota uma cláusula de 5%. A Turquia adota uma cláusula na ordem de 10%.

Fidelidade partidária (art. 4º)

No que diz respeito à fidelidade partidária, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade (ADI 5081), adotou o entendimento de que os parlamentares eleitos pelo voto majoritário não estão sujeitos à perda

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Por outro lado, a recente reforma eleitoral promovida pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, passou a elencar as hipóteses legais de justa	 	 causa para troca de partido, no novo art. 22-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro	 	 de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). São elas a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a	 	 mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo
de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

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Consideramos inoportuna a constitucionalização da matéria, especialmente quando o texto proposto resgata a possibilidade de trocas partidárias nas hipóteses de criação, fusão ou incorporação de partido político. Essa abertura revitalizaria o estímulo ao surgimento de novas legendas, medida que caminha em sentido contrário ao que temos aprovado nas últimas reformas da legislação eleitoral.

proposição.

Desse  modo,  somos  pela  rejeição  do  disposto  no  art.  4º  da

Redução da idade mínima para o exercício de cargos eletivos (art. 5º)

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No que diz respeito à redução da idade para acesso aos cargos eletivos, com a devida vênia, entendemos ser providência inconveniente, sendo adequados os atuais limites constitucionais, que não são, em absoluto, excessivos, permitindo inclusive que um jovem de apenas vinte e um anos de idade possa se candidatar a cargos eletivos relevantes, como são os de Deputado Federal ou Estadual.

proposição.

Desse  modo,  somos  pela  rejeição  do  disposto  no  art.  5º  da

Redução do número de assinaturas dos projetos de lei de iniciativa popular (art. 6º)

No  que  se  refere  à  redução  do  número  de  assinaturas  para  a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, somos favoráveis à matéria.

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Realmente, o número de assinaturas hoje exigido, vale dizer, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) de cada um deles é efetivamente excessivo em face do número total do eleitorado nacional, que hoje já remonta a mais de 145.000.000 (cento e quarenta e cinco milhões) de eleitores. Logo, um por cento desse total requer hoje quase um milhão e meio de assinaturas.

Todavia,  a  previsão  de  um  absoluto  de  eleitores,  ou  seja,  um	 	 quantitativo fixo do eleitorado – quinhentos mil, conforme o proposto –, parece
não ser a melhor escolha, tendo em vista a evolução constante do eleitorado. Por esse  motivo,  propomos  um  ajuste  de  redação  para  que  o  número  total  de
assinaturas seja expresso em um valor percentual aproximado, de 0,4% do eleitorado, e mantemos a redução para 0,1% do eleitorado exigido de, ao menos, cinco unidades da Federação.

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Poder regulamentar da Justiça Eleitoral (art. 7º)

No que diz respeito ao poder regulamentar da Justiça Eleitoral a proposta de que as resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral entrem em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a fatos que ocorram até dezoito meses da data de sua vigência, parece-nos equivocada, uma vez que o comando não se harmoniza com o disposto no art. 16 da Lei Maior, que prevê que a lei que disciplinar o processo eleitoral se aplicará à eleição que ocorrer um ano após a sua publicação.

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Desse modo, a manutenção da regra contida na proposta, no sentido de que as resoluções da Justiça Eleitoral não se aplicariam a fatos que ocorram até dezoito meses da data de sua vigência impediria a Justiça Eleitoral de regulamentar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional a tempo de serem aplicadas às eleições.

Por essa razão, estamos alterando a PEC para estabelecer a mesma lógica adotada pelo art. 16 da Constituição Federal no que diz respeito às leis eleitorais, com um prazo de noventa dias (três meses) para que a Justiça Eleitoral regulamente as eleições após a aprovação da lei correspondente pelo Congresso Nacional.

Assim, as resoluções e demais atos normativos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral entrarão em vigor na data da sua publicação, não se aplicando a eleição que ocorra até 9 (nove) meses da data de sua vigência.

“Janela partidária” (art. 8º)

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Como visto acima, o art. 8º do texto original da PEC nº 113, de 2015, não consta da presenta proposta por ter sido já aprovado em 2015 e dado origem à Emenda Constitucional nº 91, de 2016.

Impressão do voto eletrônico (art. 9º)

Quanto à impressão do voto eletrônico, cabe ponderar que no final	 	 do ano passado o Congresso Nacional derrubou veto que havia sido aposto pela	 	 Presidente da República ao art. 59-A acrescentado pela Lei nº 13.165, de 2015, à
Lei das Eleições e ao art. 12 da própria Lei nº 13.165, de 2015, e que dispõem sobre a impressão do voto eletrônico, para que o eleitor confira o seu voto.

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Desse modo, a previsão de impressão do voto para efeito de conferência pelo eleitor está em vigor.

Entendemos que a matéria não deva ser constitucionalizada, pois seria levar mais um tema para a Constituição, quando tal assunto pode ser perfeitamente tratado na legislação infraconstitucional como, aliás, foi.

Vedação da reeleição para os membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 10)

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No que toca à proibição da recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na eleição subsequente, independentemente da legislatura, somos favoráveis a essa vedação e opinamos pela sua aprovação.

A alternância na direção das Casas do Parlamento só fortalecerá as instituições parlamentares e para que isso ocorra efetivamente é preciso determinar a vedação da recondução dos membros da Mesa na eleição subsequente, independentemente de legislatura. Hoje, a Constituição não é expressa sobre essa vedação e entende-se que a reeleição é permitida na passagem de uma legislatura para outra.

Impõe-se, entretanto, promover ajuste na redação proposta pela PEC, uma vez que o seu texto foi elaborado quando, ainda em sua tramitação na Câmara dos Deputados, a proposição pretendia ampliar para cinco anos o mandato dos Deputados, mas com a manutenção do mandato de quatro anos, não é mais

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Regime eleitoral dos policiais e bombeiros militares (art. 11)

Finalmente, somos favoráveis à alteração do regime eleitoral dos	 	 policiais e bombeiros militares, para que esses militares passem a ficar agregados, enquanto candidatos, independentemente do tempo de atividade e, sendo eleitos,	 	 possam retornar à atividade ao final do mandato (art. 11).

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De outra parte, estamos propondo a supressão da exigência do domicílio eleitoral na circunscrição do pleito como condição de elegibilidade do cidadão eleitor, impedindo, porém, o registro de uma candidatura a mais de um cargo eletivo, em uma mesma eleição, ainda que em circunscrições diferentes.

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De fato, o domicílio eleitoral como condição de elegibilidade passou a existir, em nosso País, de forma casuística, durante a ditadura militar, em junho de 1965, por meio da Emenda Constitucional nº 14 à Constituição de 1946. O objetivo dessa alteração constitucional foi impedir que chefes das guarnições militares se fizessem eleger governadores, questão que preocupava o Presidente Castello Branco. O caso que ficou marcado como símbolo traumático da aplicação dessa restrição foi o impedimento à candidatura oposicionista do Marechal Teixeira Lott às eleições diretas ao Governo do Estado da Guanabara, realizadas em outubro daquele ano. Aproveitando-se do fato de que o General Lott havia transferido sua inscrição eleitoral, havia pouco, para o Município de Teresópolis, no antigo Estado do Rio de Janeiro, o governo militar fez aprovar a exigência de tempo mínimo de domicílio eleitoral na circunscrição, tendo tal regra permanecido desde então.

Registre-se, a propósito, que a regra casuística de pouco adiantou, pois o substituto de Lott como candidato das forças de oposição à ditadura – Negrão de Lima – terminou por vencer aquela eleição.

Assim é que, sob o estigma do casuísmo, a regra da caracterização do domicílio eleitoral passou a ser flexibilizada pela própria jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de uma progressiva liberalização, “a fim de propiciar aos candidatos sua transferência para onde os conduzissem as suas aspirações  eleitorais  do  momento”  (TSE,  Respe  nº  18.803,  Rel.  Ministro

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material ou afetivo com a circunscrição, por interesses diversos como: políticos, comerciais, profissionais, patrimoniais, comunitários ou laços familiares (Acórdãos nº 18.124, nº 13.271, nº 15.241, nº 16.229 e nº 13.777)

A exigência de que o eleitor tenha o seu domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende ser candidato significa tutela indevida à soberania	 	 do voto popular, única com legitimidade suficiente para definir quem deve e quem
não deve exercer o mandato representativo numa democracia.

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Como bem posto pelo ilustre constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a exigência de domicílio eleitoral na circunscrição é um cerceamento à escolha do eleitorado que não se justifica (Cf. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, V. 1, Ed. Saraiva, 1997, p. 123). Justifica-se, ainda menos, nos dias de hoje, em que as distâncias físicas foram encurtadas exponencialmente pelo impressionante progresso dos meios de comunicação.

Por fim, cabe ainda registrar que procedemos a ajustes de redação com o objetivo de adequar o texto e aperfeiçoar a técnica legislativa da proposição.

Com relação às emenda apresentadas, devem ser analisadas as emendas nº 2 e nº 3, uma vez que a própria autora retirou a Emenda nº 1.

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Somos favoráveis à Emenda nº 2, que propõe uma regra de transição para a cláusula de desempenho, válida apenas para as eleições de 2018, conforme o seguinte: a exigência de 2% (dois por cento) seria reduzida para 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, para que o partido político tenha direito ao funcionamento parlamentar; a quantidade mínima de votos, em pelo menos três Estados, seria reduzida de 1% (um por cento) para 0,8% (oito décimos por cento) do total de votos em cada um deles. A redução, proposta para 2018, é razoável e dá um prazo de adaptação para os dois partidos que ficaram próximos a esses percentuais, nas últimas eleições. A partir das eleições de 2022, seriam aplicados, em definitivo, os percentuais propostos de 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos três Estados, com um mínimo de 1% do total de cada um deles.

A Emenda nº 3 cria duas hipóteses de redistribuição das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda partidária, no rádio e na televisão, entre os partidos com representação na Câmara dos Deputados. A primeira no

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caso de perda do mandato do Deputado Federal por força de decisão judicial da Justiça Eleitoral, transitada em julgado; a segunda, no caso de mudança partidária, com justa causa, do parlamentar que tiver sido eleito com número de votos válidos equivalente ao quociente eleitoral.

Entendemos	ser	inoportuna	a	constitucionalização	de	regras	 	 detalhadas sobre a distribuição de recursos do fundo partidário e do tempo de acesso gratuito ao rádio e à televisão. O § 3º do art. 17 da Constituição Federal já	 	 estipula que essas definições cabem à lei ordinária. É o que faz a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 24 de março de 2015), com as alterações promovidas em 2015 pela Lei
nº 13.107, de 21 de março de 2015, e pela Lei nº 13.165, de 29, de setembro de 2015.

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Ademais, as reformas eleitorais de 2015 tornaram rígidas as regras para distribuição dos recursos do fundo partidário e do tempo de acesso à propaganda gratuita no rádio e na televisão. A Lei nº 13.107, de 21 de março de 2015, vedou a chamada portabilidade em qualquer hipótese de mudança de filiação partidária, com a nova redação conferida ao parágrafo único do art. 41-A da Lei dos Partidos Políticos e ao § 7º do art. 47 da Lei das Eleições. A eventual aprovação da Emenda nº 3, nos termos em que apresentada, criaria dois caminhos para a flexibilização dessa regra, insculpindo-os de forma mais rígida no corpo da Constituição Federal.

III	
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– VOTO

Ante o exposto, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 113-A, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação, em conjunto com a Emenda nº 2, nos termos do seguinte Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 3:

EMENDA Nº 4- CCJ (SUBSTITUTIVO)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 113-A, DE 2015

Altera a Constituição Federal, para vedar a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito, reduzir o

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número de assinaturas dos projetos de lei de iniciativa	 	 popular, dispor sobre a elegibilidade dos policiais e	 	 bombeiros militares, entre outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

alterações:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes

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“Art. 14. .......................................................

......................................................................

§ 5º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período imediatamente subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.” (NR)

........................................................................

§ 8º ................................................................

.......................................................................

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III – se policial ou bombeiro militar, independentemente do tempo de serviço, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração, até o limite de três meses; se eleito, permanecerá agregado, contando-se o tempo do mandato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; se não reeleito, retornará à atividade.

..............................................................................

§ 12. Não será exigido domicílio eleitoral na circunscrição para fins de elegibilidade.

§ 13. É vedado o registro de candidatura a mais de um cargo eletivo, em uma mesma eleição, ainda que em circunscrições diferentes.” (NR)

“Art. 16. .......................................................

Parágrafo único. As resoluções e demais atos normativos editados pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  entrarão  em  vigor  na  data  da  sua

data de sua vigência.” (NR)

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“Art. 17. .......................................................

......................................................................

§ 5º Terá direito a funcionamento parlamentar o partido político que,	 	 em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha, no mínimo, 2%  (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço
dos Estados, com um mínimo de 1% (um por cento) do total de cada um deles.” (NR)

“Art. 57. .........................................................

.........................................................................

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§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente da legislatura.

..................................................................” (NR)

“Art. 61. .......................................................

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§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 0,4% (quatro décimos por cento) do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos cinco unidades da Federação, com não menos de 0,1% (um décimo por cento) de cada uma delas.” (NR)

Art. 2º Acrescentem-se os seguinte artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

“Art. 101. A inelegibilidade referida no § 5º do art. 14 da Constituição Federal não se aplica aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período imediatamente anterior.

Art. 102. Terá direito a funcionamento parlamentar o partido político que na eleição para a Câmara dos Deputados prevista para 2018, obtenha, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de 0,8% (oito décimos por cento) do total de cada um deles.”

publicação.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua

Federal.

Art. 4º Revoga-se o inciso IV do § 3º do art. 14 da Constituição	 	

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SF/16526.94493-05

Sala da Comissão, em 13 de abril de 2016.

Senador José Maranhão, Presidente

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Antonio Carlos Valadares, Relator