PARECER Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2012 (nº 2.285, de 2003, na origem), do Deputado Sandes Junior, que dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
RELATOR: Senador VALDIR RAUPP
I – RELATÓRIO
Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 71, de 2012, que “dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias”, de autoria do Deputado Sandes Júnior.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi apreciado em caráter conclusivo pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo sido sua redação final aprovada pela CCJC em 3 de julho de 2012.
Encaminhado ao Senado Federal em 17 de julho de 2012, o projeto foi distribuído, em 1º de agosto de 2012, a esta Comissão e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa.
Em 31 de outubro de 2012, foi designado relator o Senador Inácio Arruda, que apresentou, em 4 de abril de 2013, relatório pela aprovação.
Com a saída do Senador Inácio Arruda desta Comissão, foi designado, em 6 de agosto de 2013, novo relator, o Senador Luiz Henrique, que, em 8 de agosto de 2013, devolveu o projeto para redistribuição.
Em 3 de setembro de 2013, foi designada como relatora a Senadora Ana Amélia, que apresentou, em 2 de outubro de 2013, relatório pela aprovação da matéria.
Em 24 de outubro de 2013, em atendimento a requerimento do Senador Pedro Taques, o projeto foi encaminhado à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (CTSEGPUBL).
Em 3 de fevereiro de 2015, tendo em vista o encerramento das atividades da CTSEGPUBL, o projeto retornou a esta Comissão.
Em 10 de março de 2015, foi novamente designada relatora a Senadora Ana Amélia, que devolveu o projeto para redistribuição em 24 de março de 2015.
Em 31 de março de 2015, foi designado relator o Senador Eunício de Oliveira, que, em 21 de outubro de 2015, apresentou minuta de parecer pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta, mas, por se tratar de Senador não membro desta Comissão nessa data, a matéria foi redistribuída para mim em 23 de outubro de 2015.
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias pelos Municípios.
Tais brigadas exercerão atividades de defesa civil complementares às do Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado.
O projeto proíbe a remuneração dos integrantes das brigadas com recursos do erário, porém, atribui ao Município a responsabilidade de disponibilizar, a título precário, isto é, de modo não definitivo, os materiais e as instalações a serem usados pelas brigadas.
Os Municípios poderão formalizar convênios com o Estado e com a iniciativa privada, a fim de prover as brigadas com os meios materiais necessários ao seu funcionamento.
Em cada Estado, lei estadual estipulará normas gerais sobre requisitos técnicos dos recursos humanos, organização, funcionamento e fiscalização das brigadas. Já o Comando do Corpo de Bombeiros Militar será responsável pela orientação técnica, supervisão e fiscalização das brigadas.
Segundo argumenta o autor em sua justificação, os moradores de várias cidades e vilas afastadas dos grandes centros urbanos tornam-se vulneráveis a toda sorte de sinistros e às trágicas consequências dos desastres naturais, por habitarem locais distantes e desprovidos, em razão da insuficiência de recursos públicos, de destacamentos locais dos Corpos de Bombeiros Militares, ficando, assim, privados de um socorro rápido e eficaz.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
De acordo com o inciso XXVIII do art. 22 da Constituição Federal (CF), compete privativamente à União legislar sobre defesa civil.
Ademais, o projeto se harmoniza com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
O inciso XV do art. 8º dessa lei prevê como uma das competências dos Municípios estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.
Além disso, o parágrafo único do art. 11 da lei permite a participação no SINPDEC das organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
Por último, o inciso IV do art. 18 da Lei considera agentes de proteção e defesa civil os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.
O projeto também é compatível com a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
O inciso VI do § 7º do art. 3º-A dessa Lei inclui, como elemento a ser considerado no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município, o cadastramento das equipes técnicas e de voluntários para atuarem em circunstâncias de desastres.
Quanto ao mérito, o projeto é conveniente e oportuno, porque possibilita um maior atendimento da população quanto à prevenção e combate a incêndios e à defesa civil.
O autor argumenta que países como Chile, Estados Unidos e Alemanha têm alcançado bons resultados com as brigadas de incêndio voluntárias.
No Brasil, segundo estudo feito há poucos anos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), apenas 11% das cidades contavam com unidades dos Corpos de Bombeiros Militares. A situação era mais grave em Estados como Tocantins, onde apenas 3,6% dos Municípios contavam com contingentes de bombeiros militares.
As brigadas de incêndio voluntárias poderiam ter salvado muitas vidas em inúmeras ocasiões, tais como nos deslizamentos de terra em Angra dos Reis/RJ, no início de 2010, em que 53 pessoas morreram; nos deslizamentos de terra em Niterói/RJ, em abril de 2010, em que 56 pessoas morreram; no incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em janeiro de 2013, em que 242 pessoas morreram; ou ainda nas enchentes e deslizamentos de terra na região serrana do Rio de Janeiro/RJ, em janeiro de 2011, em que 905 pessoas morreram.
Na prática, diversas cidades, principalmente nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina já possuem bombeiros voluntários.
Vale ressaltar que bombeiro voluntário nada tem a ver com bombeiro civil, profissional contratado por empresas privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista para trabalhar na prevenção e combate a incêndios, conforme a Lei n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil.
Cabem, no entanto, alguns ajustes no texto, para evitarmos problemas como sequelas em vítimas ocasionadas por socorro inadequado prestado por voluntários sem treinamento suficiente, ou falta de padronização das brigadas voluntárias, que poderiam adotar procedimentos conflitantes com as práticas preconizadas pelos Corpos de Bombeiros Militares, ou ainda incapacidade financeira de muitos Municípios de arcar com os custos de aquisição e manutenção de materiais e equipamentos necessários à atividade de prevenção e combate a incêndios.
A ideia é que o município que não possua unidade de Corpo de Bombeiros Militar, nem seja atendido por unidade de Município vizinho, celebre convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado para organizar suas brigadas de incêndio voluntárias.
Com isso, o Corpo de Bombeiros Militar seria responsável pela coordenação das atividades, pelo treinamento dos voluntários e pela cessão dos materiais e equipamentos.
III – VOTO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 71, de 2012, com a seguinte emenda:

EMENDA Nº  – CRE
Dê-se ao art. 1° do PLC nº 71, de 2012, a redação que se segue, suprimindo-se, em decorrência, o seu art. 2º, e renumerando-se os demais artigos:
“Art. 1º O Município que não seja atendido por unidade de Corpo de Bombeiros Militar poderá celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado, para organizar brigadas de incêndio voluntárias, que exercerão atividades complementares de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, e defesa civil.
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§ 2º As instalações a serem usadas pelas brigadas de incêndio voluntárias serão disponibilizadas a título precário pelo Município.
§ 3° Os materiais e equipamentos a serem usados pelas brigadas de incêndio voluntárias serão disponibilizados a título precário pelo Corpo de Bombeiros Militar do respectivo Estado.”
Sala da Comissão, 07 de abril de 2016.

             Senador Antonio Anastasia, Presidente
             Senador Valdir Raupp, Relator