PARECER Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.
RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO 
I – RELATÓRIO
É submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 118, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.
A proposição, composta de quatro artigos, promove modificações na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O art. 1º acrescenta ao art. 13 da lei um § 2º, para determinar que em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, é assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, na forma do regulamento, e, quando cabível, à redução proporcional da contraprestação pecuniária, com a assunção das obrigações decorrentes.
O art. 2º acrescenta § 2º ao art. 16 da lei, para estabelecer que das cobranças das contraprestações pecuniárias relativas a plano privado de assistência à saúde deverão constar, de forma discriminada, os valores cobrados de cada um dos beneficiários do plano.
O art. 3º altera a redação do art. 27 da lei, para elevar o limite superior da multa a ser fixada e aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em decorrência de infrações aos dispositivos legais e regulamentares, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
O art. 4º, cláusula de vigência, determina que a lei que resultar da proposição entrará em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação.
Nos termos da justificação da proposição, quando ocorre o óbito do titular do plano de saúde, as operadoras frequentemente buscam impedir que os dependentes continuem a usufruir dos planos nos termos contratados pelo falecido, impondo aos dependentes a contratação de produtos muito mais caros e menos protetivos.
O autor da proposição argumenta que esse problema tem ocorrido a despeito de a ANS ter buscado, por meio da edição de resoluções, garantir o direito dos dependentes à manutenção das condições contratuais, e de o Poder Judiciário ter decidido, em diversas oportunidades, assegurar aos dependentes a transferência de titularidade do plano contratado pelo falecido.
Em razão disso, propõe-se estabelecer regra clara e abrangente que estabeleça de forma inequívoca o direito dos dependentes à manutenção das mesmas condições contratuais na hipótese de morte do titular.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
A proposição trata de matéria inserida na competência legislativa da União, conforme o disposto no art. 22, inciso I, e no art. 24, incisos V e XII, da Constituição, segundo os quais compete à União legislar privativamente sobre direito civil e comercial e concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, e a iniciativa parlamentar é legítima, nos termos dos arts. 48 e 61 da Lei Maior.
Quanto à juridicidade, o projeto se afigura irretocável, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; ii) o assunto nele vertido inova o ordenamento jurídico; iii) possui o atributo da generalidade; iv) se afigura dotado de potencial coercitividade; e v) é compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
A proposição está redigida em conformidade com a boa técnica legislativa, observando os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Analisados os aspectos relacionados à constitucionalidade e juridicidade, passamos à análise de mérito da proposição.
Acreditamos que as medidas propostas contribuem para conferir proteção mais efetiva ao consumidor, principalmente levando-se em conta sua vulnerabilidade perante as operadoras de planos de saúde.
Cabe ressaltar que, a despeito do crescimento do setor de saúde suplementar no Brasil, as operadoras de planos de saúde figuram no topo das listas de reclamações organizadas pelos órgãos de defesa do consumidor, em razão de práticas abusivas, tais como as relacionadas na justificação da proposição: negativas e adiamentos injustificados de procedimentos e limitações desarrazoadas de despesas hospitalares.
Estamos de pleno acordo com a proposta de manter as condições contratuais do plano de saúde no caso de falecimento do titular. Não há motivo para alteração das cláusulas contratadas, nem para o reajustamento do plano.
Aliás, o projeto também é meritório nesse ponto, ao determinar que, quando cabível, haja redução proporcional do valor da contraprestação pecuniária, tendo em vista que o falecimento do titular pode reduzir os custos e os riscos arcados pela operadora.
A discriminação dos valores referentes a cada um dos beneficiários nas cobranças efetuadas pela operadora do plano da saúde confere transparência ao procedimento e propicia ao consumidor uma melhor compreensão sobre o que está efetivamente pagando. 
Finalmente, a elevação do limite superior das multas aplicáveis às operadoras que descumprirem a legislação e os contratos tende a repercutir na diminuição dos abusos praticados contra o usuário.
Conforme salienta a autora do projeto em sua justificação, as medidas propostas representam importante avanço na proteção dos usuários de planos de saúde, razão pela qual merecem ser acolhidas.
III – VOTO
Em vista do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2014, e, no mérito, por sua aprovação.
Sala da Comissão, 6 de abril de 2016.
Senadora ANA AMÉLIA, Presidente em exercício da CAS
Senador FLEXA RIBEIRO, Relator