PARECER Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 294, de 2008, do Senador Paulo Paim, que altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. 

RELATOR: Senador VICENTINHO ALVES 
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 294, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim.
O Projeto tem por objeto a modificação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), para determinar que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário do empregado, em vez de sobre o salário mínimo, como determinado originalmente na CLT.
Ademais, o Projeto determina pagamento escalonado, em percentuais de 50%, 30% e 20% do salário, conforme o grau de insalubridade verificado.
A proposição é uma resposta legislativa à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a vinculação do adicional ao salário mínimo contrariava a Constituição e, por extensão, a Súmula Vinculante nº 4, daquela Corte, que afasta qualquer expressão legislativa de valores em termos de paridade com o salário mínimo.
O Projeto foi analisado e aprovado, com emenda, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Posteriormente, passou à CAS, onde foi distribuída à Senadora Ana Amélia, que apresentou relatório, o qual, contudo, não chegou a ser apreciado, em razão da aprovação do Requerimento nº 1222-A, de 2013, que determinou a tramitação conjunta com os PLS nº 365, de 2012, e nº 185, de 2013. 
Antes que seu processamento seguisse, com análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em que chegou a apresentar relatório o Senador Acir Gurgacz, as proposições foram arquivadas, em razão do final da legislatura anterior. 
Desarquivado pela aprovação do Requerimento nº 78, de 2015, o Projeto retorna, agora, à CAS. A única emenda apresentada ao Projeto foi a já citada Emenda nº 1, da CAE.
II – ANÁLISE
Pertence a esta Comissão, com fulcro no art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a competência para apreciar matérias que, como o caso, versem sobre relações de trabalho.
A constitucionalidade da proposição está presente, pois observados os arts. 22, I, e o caput do art. 48 da Constituição Federal, que põem a matéria no campo de competência do Congresso Nacional, tanto no tocante à sua iniciativa quanto no tocante à sua apreciação.
No mérito, entendemos ser justa a acolhida do projeto, ainda que com algumas ponderações.
O entendimento do STF mantém coerência com a jurisprudência consolidada daquela Corte, no sentido de que se quedaram inconstitucionais as disposições legislativas que vinculem qualquer valor, percentual etc ao salário mínimo.
Essa disposição foi estabelecida, recordemos, no bojo do Plano Real, como forma de desarmar um dos mais notórios gatilhos inflacionários então adotados pelas leis e pelos contratos. Ainda que possamos ponderar que, no caso, o peso inflacionário do adicional de insalubridade fosse nulo ou muito pequeno, o fato é que as disposições constitucionais não excepcionaram o adicional de insalubridade, que acabou sendo uma espécie de vítima colateral da Constituição, por meio da Súmula Vinculante nº 4.
O projeto, assim, supre essa demanda, determinando a aplicação de critério de cálculo do adicional semelhante ao do adicional de periculosidade: o salário efetivo do trabalhador.
Ponderamos, outrossim, que o projeto merece aperfeiçoamentos.
A referência a “salário”, unicamente, nos termos da nova redação dada ao art. 192 nos parece, efetivamente, muito vaga, ao permitir a incidência sobre outros valores diretamente vinculados à remuneração, mas não caracterizáveis diretamente como salário. Além disso, perde-se a simetria com o adicional de periculosidade, que expressamente exclui gratificações e participação nos resultados de sua incidência.
Concordamos, igualmente, que o aumento dos percentuais devidos, além de configurar mais um ônus ao empregador, representa, em verdade, um incentivo à monetarização da insalubridade laboral.
Como já foi asseverado em outros pontos da tramitação desse projeto, o adicional de insalubridade deve ser considerado como um mal necessário, uma compensação imperfeita quando não for possível a eliminação da insalubridade subjacente ao trabalho.
Não é por outro motivo que mecanismos de pagamento por condições insalubres de trabalho (similares ao nosso adicional) são extremamente raros no panorama legal internacional, adotados por pouquíssimos outros países. 
Igualmente, devemos destacar que as organizações internacionais tampouco dão guarida a esse tipo de “solução” monetária. A União Europeia, por exemplo, desencoraja expressamente o pagamento de qualquer adicional referente a condições adversas do trabalho, por caracterizarem a precificação da saúde do trabalhador, pugnando pela prevenção e eliminação de riscos ambientais.
No Brasil, contudo, a atual condição das relações laborais e a longa tradição legislativa do adicional de insalubridade (que chega a constar do art. 7º, XXIII, da Constituição) indicam que nossa legislação permanecerá, por muito tempo ainda, na contramão da tendência internacional.
Pelas razões apontadas, não nos parece, outrossim, adequado qualquer estímulo a que o trabalhador venha a assumir esse risco à sua saúde em troca de maior remuneração, razão pela qual entendemos mais adequada a manutenção dos percentuais originalmente fixados de 40%, 20% e 10%, conforme o grau de insalubridade aferido.
Além disso, entendemos que o adicional não deve ser desnaturado a ponto de efetivamente se tornar um complemento do salário, hipótese que nos parece inadequada por três motivos.
Primeiramente porque aumentaria o incentivo para que o trabalhador aceitasse o trabalho em condições insalubres e deixasse de buscar melhores condições ambientais de trabalho em troca de maior remuneração, “vendendo”, assim, sua saúde.
Além disso, a aplicação integral do adicional beneficiaria desproporcionalmente os empregados de maior renda, que geralmente têm condições melhores de negociar suas condições de trabalho e de combater os efeitos adversos do trabalho em condições insalubres. Nesse aspecto, a incidência ilimitada do adicional favoreceria uma concentração de renda.
Finalmente, não podemos nos esquecer do aumento excessivo de custos, que penalizaria os empregadores, mormente nos casos de boa-fé, em que a insalubridade nunca pode ser completamente eliminada de uma determinada atividade.
A fim de fixar um valor de corte justo e adequado, consideramos que a solução seria deixar a decisão, preferencialmente, aos próprios interessados, por meio dos já sabidos mecanismos de negociação coletiva, permitindo que estabeleçam valor base para o cálculo do adicional. Na ausência de instrumento coletivo que defina tal valor, optamos por estabelecer valor base legal de R$ 950,00, atualizados.
Além disso, buscamos inserir na Lei alguns dispositivos adicionais para aclarar a sua aplicação, no tocante à cumulação e intermitência de condições de insalubridade e a natureza do adicional.
III – VOTO
Do exposto, o voto pela aprovação do PLS nº 294, de 2008, na forma da seguinte emenda:

EMENDA Nº       - CAS 

Dê-se ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma do art. 1º do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 294, de 2008, a seguinte redação:
Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte  por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, incidentes sobre o valor base ajustado em acordo ou convenção coletiva do trabalho.
§ 1º Na ausência do valor base ajustado em instrumento coletivo do trabalho, o adicional incidirá sobre o valor base de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice equivalente que o substitua.
§ 2º Para a definição do montante estabelecido no § 1º, será considerado o valor estimado no mês de dezembro de cada ano, mantendo-se o valor pago anteriormente, se a variação for negativa em relação ao ano anterior.
§ 3º No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será considerado o maior grau identificado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa.
§ 4º O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, dá direito à percepção integral do respectivo adicional.
§ 5º Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. ” (NR)
Sala da Comissão,
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