Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 
(Lei Geral de Telecomunicações)	Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2014	
	Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta: 	
	Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a viger com a seguinte redação: 	
Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
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XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.	“Art. 3º ...........................................
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	XIII – a atendimento presencial, telefônico e por internet pelas prestadoras de serviço; 	
	XIV – a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço, por todos os canais de atendimento, inclusive por telefone e por internet”. (NR) 	
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 dias de sua publicação oficial.