SENADO FEDERAL

TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 30, DE 2015

Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É instituído o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, com a finalidade de combater as fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas. 
Parágrafo único. O funcionamento do Programa Disque-Denúncia do Trabalhador observará o disposto em norma regulamentar editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.