PARECER Nº       , DE 2015

Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2014, do Senador Aníbal Diniz, que dispõe define a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga — PNBL.
RELATOR: Senador WALTER PINHEIRO
RELATOR AD HOC: Senador HÉLIO JOSÉ
I – RELATÓRIO
Vem ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 432, de 2014, de autoria do Senador Aníbal Diniz. 
A proposição visa a estabelecer a forma de avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), tendo em vista as conclusões da avaliação realizada pela CCT sobre esse programa durante o ano de 2014.
O projeto define que a avaliação e o monitoramento do PNBL serão apresentados com periodicidade máxima de um ano pelo Ministério das Comunicações e pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID). Determina que, em cada ciclo de avaliação e de monitoramento, deverão ser analisadas e propostas políticas públicas e planos de investimento para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do PNBL.
O projeto estabelece ainda que, a cada dois anos, as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizarão, alternadamente, avaliações sobre a execução do PNBL.
Por fim, o projeto determina que, a cada quatro anos, a União promoverá a realização de conferências nacionais de comunicação com o objetivo de avaliar a execução do PNBL e subsidiar a revisão de suas ações e metas para o período subsequente.
Não foram apresentadas emendas à proposição.

II – ANÁLISE
Conforme os incisos II e IX do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à CCT opinar sobre assuntos atinentes à política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática, bem como sobre assuntos correlatos. A iniciativa em comento inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado.
Por se tratar de decisão terminativa, incumbe à CCT examinar também os aspectos relativos à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa.
Com relação à constitucionalidade, o projeto se alinha perfeitamente com o preceito da eficiência na administração pública, consagrado no art. 37 de nossa Constituição Federal. Alinha-se também com os direitos de acesso à informação estabelecidos no art. 5º, inciso XXXIII, do texto constitucional.
De modo semelhante, não se verifica nenhum problema de juridicidade na proposição. A participação do Poder Legislativo na definição das políticas públicas relacionadas às telecomunicações está prevista no art. 1º da LGT:
Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.
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De fato, percebe-se que o objetivo maior da proposta é dar efetividade ao comando contido no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT):
Art. 2° O Poder Público tem o dever de:
I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
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No momento da elaboração da LGT, o acesso às telecomunicações significava o acesso à telefonia fixa. Hoje, contudo, o acesso às telecomunicações significa, fundamentalmente, o acesso à internet em banda larga. Por essa razão, o Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que instituiu o PNBL, definiu como um de seus objetivos: “massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga”.
Nesse mesmo sentido, a recente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, mais conhecida como Lei do Marco Civil da Internet, estabeleceu que:
Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I - do direito de acesso à internet a todos;
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Assim, a proposição se ajusta perfeitamente aos princípios gerais da legislação do setor de telecomunicações.
Destaca-se também a coerência da proposição com as disposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que, em seu art. 8º, estabeleceu para os órgãos e entidades públicas o dever de divulgar dados para acompanhamento de programas, ações e projetos.
Com relação ao mérito, a proposição também se mostra positiva. Diante da relevância da ampliação do acesso à internet em banda larga para o desenvolvimento nacional, a instituição de um sistema mais transparente e participativo de avaliação dos programas governamentais pode ajudar a melhorar a eficiência do gasto público.
Deve-se ainda destacar que a proposição não gera custo adicional aos cofres públicos, salvo pela realização de conferências de comunicação a cada quatro anos, o que não produz impacto financeiro significativo.
O projeto, contudo, pode ser aprimorado para tornar mais geral sua aplicação. Nesse sentido, a restrição da proposição a um programa específico de governo — o PNBL — não parece ser a opção ideal. Em nosso entendimento, a avaliação e o monitoramento propostos devem abranger, de forma ampla, as políticas públicas de ampliação do acesso à internet.

III – VOTO
Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do PLS nº 432, de 2014, na forma do substitutivo que apresentamos.

EMENDA Nº 1 – CCT (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 432, DE 2014
Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º	Esta Lei dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.
Art. 2º	A avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet serão apresentados com periodicidade máxima de um ano pelos órgãos públicos competentes.
§ 1º	Os resultados da avaliação e do monitoramento serão amplamente divulgados na internet.
§ 2º	Em cada ciclo de avaliação e monitoramento, serão propostas políticas públicas e planos de investimento para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 3º	A cada dois anos, as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal realizarão, alternadamente, avaliações sobre a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet com o objetivo de aferir o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 3º	Serão realizadas conferências nacionais de comunicação a cada quatro anos, precedidas de conferências distritais e regionais, com o objetivo de avaliar a execução das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet e de subsidiar a revisão de suas ações e metas para o período subsequente.
Art. 4º	Será garantida a participação permanente das entidades representativas da sociedade civil na avaliação e no monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet, bem como na revisão de suas metas.
Art. 5º	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala da Comissão, 08/03/2016
Senador Lasier Martins, Presidente
Senador Hélio José, Relator Ad Hoc