Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 109, de 2013, do Senador Cícero Lucena, que determina a disponibilidade de tablets para o uso individual dos estudantes das escolas públicas de educação básica, até 2023.
Relator: Senador Alvaro Dias
I – RELATÓRIO
Vem à análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 109, de 2013, de autoria do Senador Cícero Lucena. A iniciativa pretende, em seu art. 1º, assegurar que, até o ano de 2023, todos os alunos da rede pública de ensino, a partir do sexto ano do ensino fundamental e até a conclusão do ensino médio, recebam computadores pessoais portáteis do tipo tablet, ou aparelhos que venham a substituí-los conforme avanço tecnológico (art. 1º, § 2º), com acesso à rede mundial de computadores (art. 2º). Determina que metade desses alunos seja atendida até o início do ano letivo de 2018 (art. 1º, § 1º).
O projeto contém ainda disposições sobre a necessidade de capacitação dos professores e profissionais da educação para a utilização pedagógica dos equipamentos e sobre o financiamento da inovação. A propósito, o art. 3º prevê a preparação dos professores em cursos de aperfeiçoamento profissional continuado, ao passo que o art. 4º incumbe a União de criar condições técnicas e financeiras para que Estados, Municípios e o Distrito Federal cumpram a medida.
Para justificar a iniciativa, o autor destaca as graves deficiências que comprometem a educação básica pública e defende que para melhorar a qualidade da educação é necessário que a escola acompanhe os avanços da tecnologia. Sustenta, ainda, que em razão do enorme potencial pedagógico dos tablets, deve ser assegurado que cada aluno da rede pública tenha um à sua disposição.
A proposição foi distribuída para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, em caráter terminativo, desta Comissão. Na CCT recebeu parecer favorável à aprovação, com duas emendas: a) uma condiciona a entrega dos equipamentos à escola pública cujo corpo docente seja capacitado; e b) a outra determina que a União deve realizar, em parceria com os demais entes federados, avaliação quantitativa do efeito do uso dos equipamentos no desempenho escolar dos alunos da rede pública.
II – ANÁLISE
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisar a medida proposta sob a perspectiva de seu impacto na educação. Em adição, por se tratar de decisão terminativa, o colegiado deve emitir juízo quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Passando à análise do mérito, a princípio, consideramos louvável a iniciativa do Senador Cícero Lucena. Apesar disso, não votaremos pela aprovação do PLS, conforme motivos expostos a seguir.
A circulação da informação e a valorização do conhecimento como ferramenta de inserção social caracterizam nosso tempo. Lidar com as informações, processá-las e transmutá-las em competências para atuar na realidade exige o domínio de uma série de ferramentas e recursos tecnológicos, cujo acesso deve ser possível a todos, sem distinções de qualquer natureza. Nesse sentido, para que se faça educação de qualidade, é preciso considerar o modo como funcionam as estruturas sociais, econômicas e tecnológicas.
Concordamos que a escola é, principalmente para as classes socialmente desfavorecidas, um bom lugar para se aprender a lidar com as tecnologias. Além disso, por meio dessas tecnologias, abrem-se amplos horizontes para a construção de conhecimentos válidos e para o tratamento consistente de conteúdos do currículo escolar. A questão do acesso às novas tecnologias é essencial para avançar no campo da educação e, por conseguinte, no campo da produtividade e da vivência social plena.
A propósito, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (LDB), adota essa perspectiva no inciso II do art. 32, que prevê que o ensino fundamental obrigatório terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão, dentre outras coisas, da tecnologia.
A esse respeito, deve-se considerar que se encontra parcialmente vigente norma com intuito assemelhado ao da proposição em análise, consistente em promover a inclusão digital dos estudantes e professores das redes públicas, por meio de ações que alcançam também escolas conveniadas. Esse foi precisamente o propósito da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que contempla, entre outras medidas, a criação do Programa Um Computador por Aluno (PROUCA). Essa lei procurou garantir, por meio do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (RECOMPE), a aquisição em larga escala, por preços significativamente mais baixos, de computadores portáteis para distribuição a alunos e professores da educação básica. No entanto, passados mais de cinco anos desde o início de sua vigência, ainda não foram avaliados os resultados da inovação.
Com efeito, ante o fato de se destinar à distribuição de equipamentos de informática para uso educacional, a Lei nº 12.249, de 2010, abarca o objeto do PLS nº 109, de 2013. Assim, não nos parece recomendável iniciar uma nova ação sem avaliar os resultados de medida anterior adotada com a mesma finalidade. Ademais, entendemos não ser necessária a edição de nova lei para a disponibilização de tablets para alunos da rede pública de ensino, o que poderá ser feito no âmbito do Prouca, sendo natural, inclusive, que programas de distribuição de livros didáticos se adequem paulatinamente a novos suportes de informação e tecnologia para oferecer materiais didáticos digitais e aparelhos de suporte.
Lembramos ainda que a Estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, requer, para o fomento da educação de qualidade, em todas as etapas e modalidades, a universalização, até o quinto ano de vigência da Lei, do acesso à internet, em banda larga de alta velocidade. A estratégia prevê também que se triplique, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
Infelizmente, o Brasil ainda padece de limites de infraestrutura, que impedem que todos os brasileiros, estejam onde estiverem, possam acessar e se familiarizar com recursos tecnológicos. Segundo estudo realizado em 2013 com base em dados do Censo Escolar da Educação Básica, mais da metade das escolas públicas brasileiras tem infraestrutura de nível elementar, ou seja, não contam com computadores, bibliotecas ou laboratórios de ciências.
Dessa forma, entendemos que não se coaduna com a realidade do País a proposição que prevê a disponibilização de tablets para todos os alunos da rede pública de ensino, a partir do sexto ano do ensino fundamental e até a conclusão do ensino médio. A distribuição desses aparelhos disputará os mesmos e escassos recursos com outras ações necessárias para a melhoria da educação, inclusive com aquelas estabelecidas como prioritárias pelo PNE.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2013.
Sala da Comissão, 1º de março de 2016
Senador ROMÁRIO, Presidente
Senador ALVARO DIAS, Relator