Legislação	Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015	Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (Parecer nº 1.188, de 2015)	
	Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.	Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES APLICAVÉIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA	TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES APLICAVÉIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA	
	CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	
	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as que exploram atividade econômica em sentido estrito, as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exploram atividade econômica, inclusive as que prestam serviços públicos e as que exploram atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.	
	Parágrafo único. Nas participações em sociedade empresariais em que as sociedades de economia mista e empresas públicas não detenham o controle acionário, estas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, observados os seguintes requisitos
mínimos:	Parágrafo único. Nas participações em sociedades empresariais em que as sociedades de economia mista e empresas públicas não detenham o controle acionário, estas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controles proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:	
	I - solicitar à sociedade em que seja partícipe, e manter sob sua guarda, documentos e informações estratégicos do negócio, e demais relatórios e informações produzidas por força de acordo de acionistas e de Lei;	I – documentos e informações estratégicos do negócio, e demais relatórios e informações produzidas por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na investida;	
	II - fiscalizar o orçamento e a realização dos investimentos programados pela sociedade, certificando se os custos orçados e os realizados estão
alinhados com os de mercado;	II – relatório de execução do orçamento e a realização dos investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento entre os custos orçados e os realizados com os de mercado;	
	III - fiscalizar a adesão à política de transações com partes relacionadas;	III – informe de execução da política de transações com partes relacionadas;	
	IV - analisar as condições de alavancagem financeira da sociedade;	IV – análise das condições de alavancagem financeira da sociedade;	
	V - realizar a avaliação das inversões financeiras e da alienação de bens móveis e imóveis da sociedade;	V – avaliação de inversões financeiras e processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade;	
	VI – avaliar o risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes;	VI – relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora;	
	VII - monitorar a execução de projetos relevantes;	VII – informe sobre execução de projetos relevantes para o interesse da investidora;	
	VIII – verificar o cumprimento de eventuais condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais nos negócios da sociedade;	VIII – relatório de cumprimento de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais nos negócios da sociedade;	
	IX - avaliar as projeções de aportes na sociedade, manifestando-se sobre eventuais desvios e possíveis riscos de diminuição da rentabilidade esperada do negócio.	IX – avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio.	
	Art. 2º A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de sociedade de economia mista, empresa pública, e suas subsidiárias.	Art. 2º A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de sociedade de economia mista, empresa pública, e suas subsidiárias.	
	§ 1º A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista que explore atividade econômica em sentido estrito dependerá de prévia autorização legal, que indique, em termos objetivos e precisos, o relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do art. 173, caput, da Constituição Federal.	§ 1º A constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal, que indique, em termos objetivos e precisos, o relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do art. 173, caput, da Constituição Federal.	
	§ 2º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no caput, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição Federal.
	§ 2º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária das entidades mencionadas no caput, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujas atividades devem necessariamente constar do objeto social da investidora, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei.	
	Art. 3º Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e a integralidade do capital social detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.	Art. 3º Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e a integralidade do capital social detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.	
	Art. 4º Sociedades de economia mista são as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.	Art. 4º Sociedades de economia mista são as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios ou a entidade da Administração Indireta.	
	§ 1º O capital social das sociedades de economia será composto exclusivamente por ações ordinárias, observada a regra de transição contida no art. 90, § 2º, inciso I, desta Lei.	§ 1º O capital social das sociedades de economia mista cuja criação tenha sido autorizada por lei publicada após a entrada em vigor desta lei será composto exclusivamente por ações ordinárias.	
		§ 2º Ficam vedadas emissões de ações preferenciais por sociedades de economia mista, permitida a manutenção daquelas emitidas anteriormente à vigência desta Lei.	
	§ 2º A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e não poderá orientar as atividades da companhia de modo contrário ao interesse público que justificou a sua criação.	§ 3º A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e poderá orientar as atividades da companhia apenas para servir o interesse público que justificou a sua criação.	
	§ 3º Além das normas previstas nesta Lei, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários se sujeitam às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.	§ 4º Além das normas previstas nesta Lei, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários se sujeitam às disposições da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.	
	CAPÍTULO II
DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA	CAPÍTULO II 
DO REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA	
	Seção I
Normas Gerais	Seção I 
Das normas gerais	
	Art. 5º A empresa pública e a sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, ficarão sujeitas ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.	Art. 5º A empresa pública e a sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, ficarão sujeitas ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	
	Art. 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão aprimorar sua governança corporativa, elevando o grau de proteção dos acionistas, de modo a observar requisitos de transparência, estruturas e práticas de gerenciamento de riscos e controles internos, e composição da administração.	Art. 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão aprimorar sua governança corporativa, elevando o grau de proteção dos acionistas, de modo a observar requisitos de transparência, estruturas e práticas de gerenciamento de riscos e controles internos, e composição da administração.	
	Art. 7º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:	Art. 7º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:	
	I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do conselho de administração, com descrição dos limites de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista, em atendimento ao interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justificou sua criação, com delimitação clara de escopo, caráter prospectivo e indicadores objetivos;	I – elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do conselho de administração, com descrição dos limites de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista, em atendimento ao interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que justificou sua criação, com delimitação clara de escopo, caráter prospectivo e indicadores objetivos;	
	II - adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;	II – adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;	
	III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa, descrição da composição e da remuneração da administração;	III – divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa, descrição da composição e da remuneração da administração; 	
	IV - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação, melhores práticas do mercado e regulamentação em vigor;	IV – elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação, melhores práticas do mercado e regulamentação em vigor;	
	V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou sociedade de economia mista;	V – elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;	VI – divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;	
	VII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo conselho de administração;	VII – elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo conselho de administração;	
	VIII - ampla divulgação, ao público em geral, da carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;	VIII – ampla divulgação, ao público em geral, da carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;	
	IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, de acordo com o padrão Global Reporting Initiative (GRI).	IX – divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, de acordo com o padrão Global Reporting Initiative (GRI).	
	§ 1º. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I deste artigo.	§ 1º O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput.	
	§2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública que explore atividade econômica e a sociedade de economia mista assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atua deverão:	§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública que explore atividade econômica e a sociedade de economia mista assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atua deverão:	
	a) estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;	I – estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;	
	b) ter o seu custo, bem como o eventual ressarcimento total ou parcial contabilizado de forma transparente e individualizado em relação às demais atividades sociais.	II – ter o seu custo, bem como o eventual ressarcimento total ou parcial contabilizado de forma transparente e em conta individualizada em relação às demais atividades sociais.	
	§ 3º Além das obrigações contidas neste dispositivo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários se sujeitam ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.	§ 3º Além das obrigações contidas neste dispositivo, as sociedades de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários se sujeitam ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada em suas normas.	
	§4º Os documentos mencionados nos incisos I a IX deste artigo deverão ser publicamente divulgados na rede mundial de computadores (internet) de forma permanente e cumulativa.	§ 4º Os documentos mencionados nos incisos I a IX do caput deverão ser publicamente divulgados na rede mundial de computadores (internet) de forma permanente e cumulativa.	
	Art. 8º O estatuto da empresa pública e da sociedade de economia mista disporá sobre estruturas e práticas de gerenciamento de riscos e de controles internos, que abranjam:	Art. 8º O estatuto da empresa pública e da sociedade de economia mista disporá sobre estruturas e práticas de gerenciamento de riscos e de controles internos, que abranjam:	
	I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de controles internos;	I – ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de controles internos;	
	II - área de compliance e riscos;	II – área de compliance e riscos;	
	III - auditoria interna e comitê de auditoria estatutário.	III – auditoria interna e comitê de auditoria estatutário.	
	§ 1º Deve ser elaborado e divulgado Código de Conduta ou Integridade, que disponha sobre:	§ 1º Deve ser elaborado e divulgado Código de Conduta ou Integridade, que disponha sobre:	
	I - princípios, valores e missão da empresa pública ou sociedade de economia mista;	I – princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;	
	II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do código;	II – instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do código;	
	III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código e demais normas internas de ética e compliance;	III – canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código e demais normas internas de ética e compliance;	
	IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;	IV – mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;	
	V - sanções aplicáveis na hipótese de violação às regras do Código;	V – sanções aplicáveis na hipótese de violação às regras do Código;	
	VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, a empregados e administradores sobre Código de Conduta ou Integridade e, aos administradores, sobre a política de Administração de Riscos.	VI – previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, a empregados e administradores sobre Código de Conduta ou Integridade e, aos administradores, sobre a política de Administração de Riscos.	
	§ 2º A área de compliance e riscos deverá ser vinculada ao diretor presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.	§ 2º A área de compliance e riscos deverá ser vinculada ao diretor presidente e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, inclusive de implementar e aplicar o programa de integridade nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.	
	§ 3º A auditoria interna deve:	§ 3º A auditoria interna deve:	
	I - ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;	I – ser vinculada ao conselho de administração, diretamente ou por meio do Comitê de Auditoria Estatutário;	
	II - ser responsável por aferir a adequação dos controles internos, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações visando ao preparo de demonstrações financeiras.	II – ser responsável por aferir a adequação dos controles internos, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações visando ao preparo de demonstrações financeiras.	
		§ 4º O estatuto social deverá prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adoção de medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.	
	Art. 9º As sociedades de economia mista e as empresas públicas deverão:	Art. 9º As sociedades de economia mista e as empresas públicas deverão:	
	I - criar comitê estatutário de indicação e avaliação, sob liderança de membro independente do conselho de administração, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação de membros para o
conselho de administração e conselho fiscal;	I – criar comitê estatutário de indicação e avaliação, sob liderança de membro independente do conselho de administração, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação de membros para o conselho de administração e conselho fiscal;	
	II - elaborar política de indicação, aprovada pelo conselho de administração, contendo critérios mínimos a serem contemplados na seleção dos membros do conselho de administração, referentes às qualidades desejáveis para o órgão como um todo e para os membros da administração e do conselho fiscal individualmente.	II – elaborar política de indicação, aprovada pelo conselho de administração, contendo critérios mínimos a serem contemplados na seleção dos membros do conselho de administração, referentes às qualidades desejáveis para o órgão como um todo e para os membros da administração e do conselho fiscal individualmente.	
	Parágrafo único. Devem ser divulgadas as atas das reuniões do comitê estatutário de indicação e avaliação que tratarem da verificação da aderência dos indicados aos requisitos definidos na política de indicação, devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de conselheiros.	Parágrafo único. Devem ser divulgadas as atas das reuniões do comitê estatutário de indicação e avaliação que tratarem da verificação da aderência dos indicados aos requisitos definidos na política de indicação, devendo ser registradas as eventuais manifestações divergentes de conselheiros.	
	Art. 10. A empresa pública não poderá:	Art. 10. A empresa pública não poderá:	
	I - lançar debêntures, ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;	I – lançar debêntures, ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;	
	II - emitir partes beneficiárias.	II – emitir partes beneficiárias.	
	Art. 11. As sociedades de economia mista deverão:	Art. 11. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão:	
	I - estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, serão solucionadas mediante arbitragem, nos termos previstos no estatuto;		
	II - divulgar toda e qualquer forma de remuneração individual dos administradores; e	I – divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores; e	
	III- adequar constantemente suas práticas aos códigos de conduta e outras medidas de boa prática de governança corporativa existentes.
	II – adequar constantemente suas práticas aos códigos de conduta e outras medidas de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. 	
	Parágrafo único. As empresas públicas deverão adotar as obrigações previstas nos incisos II e III deste artigo.
	Parágrafo único. As sociedades de economia mista poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e os acionistas minoritários, nos termos previstos nos respectivos estatutos sociais.	
	Art. 12. A lei que autorizar a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas quando da elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:	Art. 12. A lei que autorizar a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas quando da elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:	
	I - a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observado o número mínimo de 7 (sete) e máximo de 11 (onze) membros;	I – a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observado o número mínimo de 7 (sete) e máximo de 11 (onze) membros;	
	II - os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores;	II – os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores;	
	III - a avaliação de periodicidade anual, individual e coletiva, do desempenho dos administradores, e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:	III – a avaliação de periodicidade anual, individual e coletiva, do desempenho dos administradores, e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:	
	a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e eficácia da ação administrativa;	a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e eficácia da ação administrativa;	
	b) a contribuição para o resultado do exercício;	b) a contribuição para o resultado do exercício;	
	c) a contribuição para a evolução do faturamento e da participação da empresa pública ou sociedade de economia mista no mercado em que atua;	c) consecução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da respectiva empresa pública ou da sociedade de economia mista;	
	IV - a constituição e o funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente;	IV – a constituição e o funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo permanente;	
	V - a constituição e o funcionamento do comitê de auditoria;	V – a constituição e o funcionamento do comitê de auditoria;	
	VI - o mandato dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e terá duração não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas;	VI – o prazo de gestão dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e terá duração não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 2 (duas) reeleições consecutivas;	
	VII - vedação à acumulação de cargos de diretor presidente e presidente do conselho de administração pela mesma pessoa.	VII – vedação à acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e membro do conselho de administração pela mesma pessoa;	
		VIII – prazo de gestão dos membros do conselho fiscal, com duração não superior a 2 (dois) anos, vedada recondução consecutiva.	
	Seção II
Do Acionista Controlador	Seção II
Do acionista controlador	
	Art. 13. Os acionistas controladores da sociedade de economia mista e das empresas públicas deverão:	Art. 13. Os acionistas controladores da sociedade de economia mista e das empresas públicas deverão:	
	I - fazer constar de seus respectivos códigos de conduta, aplicáveis à alta administração, a vedação da divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou sociedade de economia mista, de informações que possam causar impacto na cotação de seus títulos, em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores;	I – fazer constar de seus respectivos códigos de conduta, aplicáveis à alta administração, a vedação da divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou sociedade de economia mista, de informações que possam causar impacto na cotação de seus títulos, em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores;	
	II - preservar a independência do conselho de administração na eleição da diretoria;	II – preservar a independência do conselho de administração na eleição da diretoria;	
	III - observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do conselho fiscal.	III – observar a política de indicação na escolha dos administradores e membros do conselho fiscal.	
	Art. 14. O controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder de controle, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	Art. 14. O controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder de controle, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	
	§ 1º A ação para haver a reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.	§ 1º A ação para haver a reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas. 	
	§2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º deste artigo.	§ 2º Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação a que se refere o § 1º.	
	§ 3º Não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista os requisitos previstos no art. 246, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, podendo a ação de reparação ser proposta por qualquer acionista minoritário, independentemente da participação acionária detida na sociedade.		
	Seção III
Dos Administradores	Seção III
Dos administradores	
	Art. 15. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, os administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista ficam submetidos às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	Art. 15. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, os administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista ficam submetidos às normas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	
	§ 1º Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e da diretoria.	§ 1º Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do conselho de administração e da diretoria.	
	§ 2º Ainda que estranha aos quadros da empresa pública ou da sociedade de economia mista, a pessoa física ou jurídica que exercer influência nas atividades de gestão, administração ou direção da sociedade, incorrerá nas mesmas responsabilidades e sanções aplicáveis aos seus administradores.	§ 2º Ainda que estranha aos quadros da empresa pública ou da sociedade de economia mista, a pessoa física ou jurídica que exercer influência nas atividades de gestão, administração ou direção da sociedade, incorrerá nas mesmas responsabilidades e sanções aplicáveis aos seus administradores.	
	Art. 16. Os membros do conselho de administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral ou diretor-presidente serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento, devendo ser atendidos os seguintes requisitos mínimos para sua nomeação:	Art. 16. Os membros do conselho de administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral ou diretor-presidente serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento, devendo ser atendidos os seguintes requisitos mínimos para sua nomeação:	
	I - ter, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência profissional no setor de atuação da empresa ou em área conexa àquela para a qual for indicado em função de direção superior, exercidos no setor público ou privado;	I – ter, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência profissional no setor de atuação da empresa ou em área conexa àquela para a qual for indicado em função de direção superior, exercidos no setor público ou privado;	
	II - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte, ou com objeto social semelhante ao da companhia; e	II – ter experiência mínima de três anos em uma mesma instituição, em pelo menos uma das seguintes funções:	
		a) cargo de direção ou chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 	
		b) cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior no setor público;	
	III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado.	III – ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado;	
		IV – não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, caput, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.	
	§ 1º O estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.	§ 1º O estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.	
	§ 2º É vedada a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria de:	§ 2º É vedada a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria de:	
	a) representantes do órgão regulador ao qual a empresa pública ou sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado e de titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública, de dirigentes estatutários de partidos políticos e de titulares de mandatos no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;	I – representantes do órgão regulador ao qual a empresa pública ou sociedade de economia mista está sujeita, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, de Secretário Municipal e de titular de cargo de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública sem vínculo permanente com o serviço público, de dirigentes estatutários de partidos políticos e de titulares de mandatos no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;	
	b) pessoa que possua filiação ou vinculação político-partidária, ou que exerça cargo em organização político-partidária em período inferior a um ano antes da data da nomeação;	II – pessoa que tenha exercido cargo em organização político-partidária ou tenha atuado, mesmo como prestador de serviços, em trabalhos vinculados à organização, estruturação e realização de campanhas eleitorais em período inferior a 36 (trinta e seis) meses antes da data da nomeação;	
	c) pessoa que possua filiação ou atuação, ou, ainda, cargo em organização sindical em período inferior a 1 (um) ano antes da data da nomeação;	III – pessoa que tenha exercido cargo em organização sindical em período inferior a 36 (trinta e seis) meses antes da data da nomeação;	
	d) pessoa que tenha firmado contratos ou parcerias, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria empresa estatal em período inferior a 3 (três) anos antes da data da nomeação; e	IV – pessoa que tenha firmado contratos ou parcerias, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria empresa estatal em período inferior a 3 (três) anos antes da data da nomeação; e	
	e) pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a empresa estatal ou com a pessoa político-administrativa controladora desta.	V – pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a empresa estatal ou com a pessoa político-administrativa controladora desta.	
	§ 3º A vedação prevista alínea a do parágrafo anterior se estende também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.	§ 3º A vedação prevista no inciso I do § 2º se estende também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.	
	§ 4º Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controles internos, código de conduta, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anti corrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou sociedade de economia mista.	§ 4º Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre legislação societária e de mercado de capitais, divulgação de informações, controles internos, código de conduta, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e demais temas relacionados às atividades da empresa pública ou sociedade de economia mista.	
	§ 5º Os requisitos previstos nos Incisos I e II deste artigo poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista para cargo de administrador ou membro de comitê, desde que atendidos os seguintes requisitos mínimos:	§ 5º Os requisitos previstos nos incisos I e II do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista para cargo de administrador ou membro de comitê, desde que atendidos os seguintes requisitos mínimos:	
	a) o empregado tenha ingressado na empresa pública ou sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;	I – o empregado tenha ingressado na empresa pública ou sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;	
	b) o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo junto à empresa pública ou sociedade de economia mista;	II – o empregado tenha mais de 10 (dez) anos de trabalho efetivo junto à empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	c) o empregado tenha ocupado cargos na gestão superior da empresa pública ou sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.	III – o empregado tenha ocupado cargos na gestão superior da empresa pública ou sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput.	
	Seção IV
Do Conselho De Administração	Seção IV
Do conselho de administração	
	Art. 17. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao conselho de administração:	Art. 17. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais atribuições previstas nesta Lei, compete ao conselho de administração:	
	I - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;	I – discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;	
	II - implementar e supervisionar os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras;	II – implementar e supervisionar os sistemas de gerenciamento de riscos e de controles internos estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;	
	III - estabelecer uma política de porta-vozes visando eliminar o risco de contradições entre informações de diversas áreas e dos executivos da empresa pública ou sociedade de economia mista;	III – estabelecer uma política de porta-vozes visando eliminar o risco de contradições entre informações de diversas áreas e dos executivos da empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	IV - avaliar os diretores da empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos do art. 12, inciso III, desta Lei, podendo contar com o apoio metodológico e procedimental do comitê de indicação para processo de avaliação.	IV – avaliar os diretores da empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos do art. 12, inciso III, podendo contar com o apoio metodológico e procedimental do comitê de indicação para processo de avaliação.	
	Art. 18. É garantida a participação, no conselho de administração, de representante dos trabalhadores e dos acionistas minoritários.	Art. 18. É garantida a participação, no conselho de administração, de representante dos trabalhadores e dos acionistas minoritários.	
	§ 1º Aplicam-se à participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, as normas previstas na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010.	§ 1º Aplicam-se à participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, as normas previstas na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010. 	
	§ 2º É assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	§ 2º É assegurado à minoria o direito de eleger um dos conselheiros, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	
	Art. 19. É vedado ao membro do conselho de administração o acúmulo de suas funções com o exercício do cargo de membro de conselho de administração, membro de conselho fiscal ou de diretor em quaisquer outras empresas públicas e sociedades de economia mista.	Art. 19. É vedado ao membro do conselho de administração:	
		I – o acúmulo de suas funções com o exercício do cargo de diretor em quaisquer outras empresas públicas e sociedades de economia mista;	
		II – a participação em mais de dois conselhos de administração ou conselho fiscal, de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.	
	Parágrafo único. É permitida a acumulação dos cargos mencionados no caput em sociedades de um mesmo grupo econômico, vedada a percepção de remuneração por mais de um cargo.	Parágrafo único. É permitida a acumulação de que trata os incisos I e II em sociedades de um mesmo grupo econômico, sendo vedada a percepção de remuneração por mais de um cargo ou função.	
	Art. 20. O conselho de administração responde solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.	Art. 20. O conselho de administração responde solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.	
	Parágrafo único. Excetuada a atuação do diretor em desconformidade com os deveres e responsabilidades estabelecidos nos arts. 153 a 159 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as deliberações do conselho de administração que resultarem em decisões condicionadas ao exercício de atividades ou desempenho de tarefas por parte dos diretores não excluem a responsabilidade dos membros do conselho de administração pela consecução dos objetivos traçados.	Parágrafo único. Excetuada a atuação do diretor em desconformidade com os deveres e responsabilidades estabelecidos nos arts. 153 a 159 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as deliberações do conselho de administração que resultarem em decisões condicionadas ao exercício de atividades ou desempenho de tarefas por parte dos diretores não excluem a responsabilidade dos membros do conselho de administração pela consecução dos objetivos traçados.	
	Seção V
Do Membro Independente do Conselho de Administração	Seção V
Do membro independente do conselho de administração	
	Art. 21. O conselho de administração deve ser composto, no mínimo, por 20% (vinte por cento) de membros independentes.	Art. 21. O conselho de administração deve ser composto, no mínimo, por 25% (vinte e cinco por cento) de membros independentes ou pelos menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	
	§ 1º O conselheiro independente caracteriza-se por:	§ 1º O conselheiro independente caracteriza-se por:	
	I - não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, exceto participação de capital;	I – não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, exceto participação de capital;	
	II- não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, do Chefe do Poder Executivo, Ministros ou Secretários de Estado ou Município, ou dos administradores da empresa pública ou sociedade de economia mista;	II – não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau ou por adoção, do Chefe do Poder Executivo, Ministros ou Secretários de Estado ou Município, ou dos administradores da empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	III - não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública ou sociedade de economia mista que possa vir a comprometer sua independência;	III – não ter mantido, nos últimos 3 (três) anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa pública ou sociedade de economia mista ou o controlador dessas empresas que possa vir a comprometer sua independência;	
	IV - não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública ou sociedade de economia mista, de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;	IV – não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da empresa pública ou sociedade de economia mista, de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;	
	V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou sociedade de economia mista, em magnitude que implique perda de independência;	V – não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou sociedade de economia mista, em magnitude que implique perda de independência;	
	VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou sociedade de economia mista, em magnitude que implique perda de independência;	VI – não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à empresa pública ou sociedade de economia mista, em magnitude que implique perda de independência;	
	VII - não receber outra remuneração da empresa pública ou sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proventos em dinheiro oriundos de participação no capital;	VII – não receber outra remuneração da empresa pública ou sociedade de economia mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, exceto proventos em dinheiro oriundos de participação no capital; 	
	§ 2º Quando, em decorrência da observância do percentual mencionado no caput resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro:	§ 2º Quando, em decorrência da observância do percentual mencionado no caput resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro:	
	a) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou	I – imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou	
	b) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).	II – imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).	
	§ 3º Não são consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por trabalhadores e acionistas minoritários, nos termos do art. 19 desta Lei.	§ 3º Não são consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos por trabalhadores, nos termos do § 1º do art. 18.	
		§ 4º São consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos conselheiros eleitos pelos minoritários, nos termos do § 2º do art. 18.	
		§ 5º O exercício da faculdade de que trata o art. 141 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ficará prejudicado caso impossibilite a indicação de pelo menos um membro independente para o conselho.	
	Seção VI
Da Diretoria	Seção VI
Da diretoria	
	Art.22. É condição para investidura nos cargos de diretoria das sociedades de economia mista e empresas públicas, a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo conselho de administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.	Art. 22. É condição para investidura nos cargos de diretoria das sociedades de economia mista e empresas públicas, a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo conselho de administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.	
	§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar anualmente plano de negócios para o exercício anual seguinte, até a última reunião ordinária do conselho de administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação.	§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do conselho de administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:	
		I – plano de negócios para o exercício anual seguinte; 	
		II – estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para no mínimo os próximos 5 (cinco) anos.	
	§ 2º Compete ao conselho de administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente o exame do atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios, fazendo publicar suas conclusões, e delas informando o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais e seus respectivos tribunais de contas, quando houver.	§ 2º Compete ao conselho de administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente o exame do atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, fazendo publicar suas conclusões, e delas informando o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Câmaras Municipais e seus respectivos tribunais de contas, quando houver.	
	§ 3º Exclui-se da obrigação de publicação a que se refere o parágrafo anterior as informações de natureza estratégica, cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.	§ 3º Exclui-se da obrigação de publicação a que se refere o § 2º as informações de natureza estratégica, cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.	
	Seção VII
Comitê de Auditoria Estatutário	Seção VII
Do comitê de auditoria estatutário	
	Art. 23. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária comitê de auditoria como órgão auxiliar do conselho de administração, a quem se reporta diretamente.	Art. 23. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária comitê de auditoria como órgão auxiliar do conselho de administração, a quem se reporta diretamente.	
	§ 1º Competirá ao comitê de auditoria, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto:	§ 1º Competirá ao comitê de auditoria, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto:	
	I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;	I – opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;	
	II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou sociedade de economia mista;	II – supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controles internos, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa pública ou sociedade de economia mista;	III – supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controles internos, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controles internos, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista;	IV – monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controles internos, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista;	
	III - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou sociedade de economia mista, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:	V – avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou sociedade de economia mista, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:	
	a) remuneração da administração;	a) remuneração da administração;	
	b) utilização de ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista;	b) utilização de ativos da empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou sociedade de economia mista;	c) gastos incorridos em nome da empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	IV - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas; e	VI – avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas;	
	V - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, resultados, conclusões e recomendações do comitê, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e comitê de auditoria estatutário em relação às demonstrações financeiras.	VII – elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, resultados, conclusões e recomendações do comitê, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e comitê de auditoria estatutário em relação às demonstrações financeiras.	
		VIII – avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a sociedade for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar.	
	§ 2º. O comitê de auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.	§ 2º O comitê de auditoria deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à companhia, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.	
	§3º O comitê de auditoria deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes da sua divulgação.	§3º O comitê de auditoria deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes da sua divulgação. 	
	§ 4º As empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar as atas das reuniões do comitê de auditoria estatutário.	§ 4º As empresas públicas e sociedades de economia mista devem divulgar as atas das reuniões do comitê de auditoria estatutário.	
	§ 5º Caso o conselho de administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da companhia, a empresa pública ou sociedade de economia mista divulgará apenas o sumário da ata.	§ 5º Caso o conselho de administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da companhia, a empresa pública ou sociedade de economia mista divulgará apenas o extrato da ata.	
		§ 6º A restrição prevista no §5º não será́ oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do comitê̂ de auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo.	
	§ 6º O comitê de auditoria deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo conselho de administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.	§ 7º O comitê de auditoria deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo conselho de administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.	
	Art. 24. O comitê de auditoria será integrado por, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) membros, em sua maioria independentes, devendo ser liderado por membro independente do conselho de administração da sociedade.	Art. 24. O comitê de auditoria será integrado por, no mínimo 5 (cinco) e no máximo 7 (sete) membros, em sua maioria independentes, devendo ser liderado por membro independente do conselho de administração da sociedade.	
	§ 1º São condições mínimas para integrar o comitê de auditoria:	§ 1º São condições mínimas para integrar o comitê de auditoria:	
	I - Não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o comitê:	I – não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o comitê:	
	a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da sociedade ou sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, diretas ou indiretas;	a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da sociedade ou sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, diretas ou indiretas;	
	b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência, de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na sociedade.	b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência, de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na sociedade. 	
	II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso anterior;	II – não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I;	
	III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da sociedade ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, diretas ou indiretas, que não seja aquela relativa à sua função de integrante do comitê de auditoria;	III – não receber qualquer outro tipo de remuneração da sociedade ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, diretas ou indiretas, que não seja aquela relativa à sua função de integrante do comitê de auditoria;	
	IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou em comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da sociedade, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o comitê.	IV – não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou em comissão da pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da sociedade, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o comitê.	
	§ 2º Ao menos 1 (um) dos membros do comitê de auditoria deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.	§ 2º Ao menos 1 (um) dos membros do comitê de auditoria deve ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária.	
	§ 4º O atendimento às previsões deste dispositivo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da companhia pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir do último dia de mandato do membro do conselho de auditoria estatutário.	§ 3º O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da companhia pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do último dia de mandato do membro do comitê de auditoria estatutário.	
	Seção VIII
Do Conselho Fiscal	Seção VIII
Do conselho fiscal	
	Art. 25. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do conselho fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, requisitos e impedimentos para investidura, remuneração e demais previsões estabelecidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	Art. 25. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do conselho fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, requisitos e impedimentos para investidura, remuneração e demais previsões estabelecidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.	
	Parágrafo único. Podem ser membros do conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função, e que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.	§ 1º Podem ser membros do conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função, e que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. 	
		§ 2º O conselho fiscal contará com um membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.	
	CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA	CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA	
	Art. 26. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão por função social a realização do interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional expressos no instrumento de autorização legal para a sua criação.	Art. 26. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão por função social a realização do interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional expressos no instrumento de autorização legal para a sua criação.	
	§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista.	§ 1º A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista.	
	§ 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar as práticas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua.	§ 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar as práticas de sustentabilidade ambiental e responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua.	
	§ 3º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoas físicas ou jurídicas para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.	§ 3º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoas físicas ou jurídicas para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.	
	TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS SUAS SUBSIDIÁRIAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
	CAPÍTULO I
DAS LICITAÇÕES	CAPÍTULO I 
DAS LICITAÇÕES	
	Seção I
Da exigência de licitação e dos casos de dispensa e inexigibilidade	Seção I
Da exigência de licitação e dos casos de dispensa e inexigibilidade	
	Art. 27. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia ou de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 28 e 29 desta Lei.	Art. 27. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia ou de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 28 e 29.	
	§ 1º Aplicam às licitações das empresas públicas das sociedades de economia mista as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	§ 1º Aplicam às licitações das empresas públicas das sociedades de economia mista as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	
	§ 2º O convênio ou contrato de patrocínio celebrados com pessoas físicas ou jurídicas de que tratam o § 3º do art. 26 observarão, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.	§ 2º O convênio ou contrato de patrocínio celebrados com pessoas físicas ou jurídicas de que tratam o § 3º do art. 26 observarão, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.	
		§ 3º Ficam as empresas públicas e sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:	
		I – comercialização de produtos, prestação de serviços ou execução de obras realizados diretamente pelas empresas mencionadas no caput, especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;	
		II – nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculadas a oportunidades de negócio definida e específica, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.	
		§ 4º Consideram-se oportunidades de negócios a que se refere o inciso II do § 3º a formação e extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, bem como as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.	
	Art. 28. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:	Art. 28. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:	
	I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;	I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;	
	II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;	II – para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;	
	III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública e sociedade de economia mista, desde que mantidas as condições preestabelecidas;	III – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública e sociedade de economia mista, desde que mantidas as condições preestabelecidas;	
	IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.	IV – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.	
	V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da empresa pública e sociedade de economia mista, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;	V – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da empresa pública e sociedade de economia mista, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;	
	VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.	VI – na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. 	
	VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;	VII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;	
	VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;	VIII – para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;	
	IX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;	IX – na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;	
	X - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou de gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.	X – na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou de gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.	
	XI - na contratação de suas subsidiárias ou controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com atividade da contratada prevista em seu estatuto;	XI – nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;	
	XII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;	XII – na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;	
	XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública e sociedade de economia mista;	XIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública e sociedade de economia mista;	
	XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;	XIV – nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;	
	XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º deste artigo;	XV – em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º;	
	XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;	XVI – na transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;	
	XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social;	XVII – na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;	
	XVIII - na venda de ações, títulos de crédito e bens que produzam ou comercializem.	XVIII – na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.	
	§ 1º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso VI do caput deste artigo, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.	§ 1º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso VI do caput, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.	
	§ 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput deste artigo não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito.	§ 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).	
	§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.	§ 3º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.	
	Art. 29. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:	Art. 29. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:	
	I - aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;	I – aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;	
	II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:	II – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:	
	a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;	a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;	
	b) pareceres, perícias e avaliações em geral;	b) pareceres, perícias e avaliações em geral;	
	c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;	c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;	
	d) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;	d) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;	
	e) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;	e) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;	
	f) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;	f) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;	
	g) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;	g) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;	
	h) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.	h) restauração de obras de arte e bens de valor histórico. 	
	§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.	§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.	
	§ 2º Na hipótese do caput deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.	§ 2º Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.	
	§ 3º O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:	§ 3º O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:	
	I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;	I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;	
	II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;	II – razão da escolha do fornecedor ou do executante;	
	III - justificativa do preço.	III – justificativa do preço.	
	Seção II
Das disposições de caráter geral sobre licitações e contratos	Seção II
Das disposições de caráter geral sobre licitações e contratos	
	Art. 30. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas estatais destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.	Art. 30. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.	
	§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:	§ 1º Para os fins do disposto no caput, considera-se: 	
	I - sobrepreço, quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto licitado ou contratado, se a licitação for por preço global ou por empreitada;	I – sobrepreço, quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto licitado ou contratado, se a licitação for por preço global ou por empreitada;	
	II - superfaturamento, quando houver dano ao patrimônio da empresa pública e sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo:	II – superfaturamento, quando houver dano ao patrimônio da empresa pública e sociedade de economia mista caracterizado, por exemplo:	
	a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;	a) pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;	
	b) pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança;	b) pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança;	
	c) por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;	c) por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;	
	d) por outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a empresa estatal ou reajuste irregular de preços.	d) por outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a empresa públicas e sociedade de economia mista ou reajuste irregular de preços.	
	§ 2º O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro ), no caso de obras e serviços rodoviários.	§ 2º O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.	
	§ 3º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 2º deste artigo, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor, ou em pesquisa de mercado.	§ 3º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 2º, a estimativa de custo global poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor, ou em pesquisa de mercado.	
		§ 4º As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo ao regulamento a definição de suas regras específicas.	
		§ 5º Na hipótese a que se refere o § 4º, o autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela empresa pública ou sociedade de economia mista caso não vença o certame e desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 79.	
	Art. 31. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:	Art. 31. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:	
	I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;	I – padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;	
	II - busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública e sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;	II – busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública e sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;	
	III - parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 28, incisos I e II. 	III – parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 28, incisos I e II.	
	IV- adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, os quais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.	IV – adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, os quais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.	
	§ 1º As licitações e contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:	§ 1º As licitações e contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:	
	I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;	I – disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;	
	II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;	II – mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;	
	III utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;	III – utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;	
	IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;	IV – avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;	
	V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos efetivados por empresas estatais.	V – proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos efetivados por empresas públicas e sociedades de economia mista;	
		VI – acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.	
	§ 2º A produção de impacto negativo decorrente de contratação celebrada por empresa pública e sociedade de economia mista sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio e deverá ser compensada por meio de medidas determinadas pelo dirigente máximo da empresa pública e sociedade de economia mista, na forma da legislação aplicável.	§ 2º A produção de impacto negativo decorrente de contratação celebrada por empresa pública e sociedade de economia mista sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio e deverá ser compensada por meio de medidas determinadas pelo dirigente máximo da empresa pública e sociedade de economia mista, na forma da legislação aplicável.	
	§ 3º - As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais públicos de compras na rede mundial de computadores.	§ 3º As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na rede mundial de computadores. 	
		§ 4º Nas licitações com etapa de lances, a empresa pública ou sociedade de economia mista disponibilizará ferramentas eletrônicas para envio de lances automatizados pelos licitantes.	
	Art. 32. O objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma clara, precisa e detalhada no instrumento convocatório.	Art. 32. O objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma clara, precisa e detalhada no instrumento convocatório.	
	Art. 33. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 50 desta lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.	Art. 33. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 50, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.	
	§ 1º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.	§ 1º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput constará do instrumento convocatório.	
	§ 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.	§ 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.	
	§ 3º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, inclusive quando essa informação se revestir de caráter sigiloso, devendo a empresa pública ou sociedade de economia mista registrar em documento formal a sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado.	§ 3º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno, inclusive quando essa informação se revestir de caráter sigiloso, devendo a empresa pública ou sociedade de economia mista registrar em documento formal a sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado.	
	§ 4º Na hipótese de adoção de sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública e sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado.	§ 4º Na hipótese de adoção de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública e sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado.	
	Art. 34. Observado o disposto no art. 33 desta Lei, o conteúdo da proposta, quando adotado o modo de disputa fechado e até sua abertura, os atos e procedimentos praticados em decorrência desta Lei submetem-se à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações detidas pela administração pública, particularmente aos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.	Art. 34. Observado o disposto no art. 33, o conteúdo da proposta, quando adotado o modo de disputa fechado e até sua abertura, os atos e procedimentos praticados em decorrência desta Lei submetem-se à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações detidas pela administração pública, particularmente aos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.	
	Art. 35. As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores.	Art. 35. As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos, nos termos do art. 63.	
	§ 1º O processo de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.	§ 1º O processo de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.	
	§ 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores pré-qualificados.	§ 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores pré-qualificados.	
	§ 3º A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.	§ 3º A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.	
	Art. 36. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.	Art. 36. As empresas públicas e sociedades de economia mista
 deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos definidos no art. 82, § 3º.	
	§ 1º Consideram-se inidôneos, para os fins do caput deste artigo, fornecedores que tenham:		
	I - infringido cláusula de contrato celebrado com a empresa pública e sociedade de economia mista sem justificativa suficiente;		
	II - cometido atos ilícitos tendentes a fraudar procedimentos licitatórios e contratos celebrados pela empresa pública e sociedade de economia mista.		
	§ 2º O fornecedor incluído no cadastro referido no caput deste artigo poderá ter suas propostas ou lances em procedimentos licitatórios recusados pela empresa pública ou sociedade de economia mista.	§ 1º O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.	
	§ 3º Serão excluídos do cadastro decorrente do disposto no caput deste artigo, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos originadores da restrição contra eles promovida.	§ 2º Serão excluídos do cadastro decorrente do disposto no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos originadores da restrição contra eles promovida.	
	Art. 37. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a empresa:	Art. 37. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a empresa:	
	I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;	I – cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante; 	
	II - suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;	II – suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;	
	III - declarada inidônea pela União, Estado, Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;	III – declarada inidônea pela União, Estado, Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;	
	IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;	IV – constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;	
	V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;	V – cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;	
	VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;	VI – constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;	
	VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos de que deram ensejo à sanção. 	VII – cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos de que deram ensejo à sanção.	
	V - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa considerada inidônea;	V – que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa considerada inidônea;	
	Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput deste artigo:	Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:	
	I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;	I – à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;	
	II - a quem detenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:	II – a quem detenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:	
	a) dirigente de empresa pública e sociedade de economia mista;	a) dirigente de empresa pública e sociedade de economia mista; 	
	b) empregado de empresa pública e sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;	b) empregado de empresa pública e sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;	
	c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.	c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.	
		III – cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.	
	Art. 38. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública e sociedade de economia mista na rede mundial de computadores, devendo ser adotados, os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:	Art. 38. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública e sociedade de economia mista na rede mundial de computadores, devendo ser adotados, os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:	
	I - para aquisição de bens:	I – para aquisição de bens:	
	a) cinco dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto;	a) cinco dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto;	
	b) dez dias úteis, nas demais hipóteses;	b) dez dias úteis, nas demais hipóteses;	
	II - para a contratação de obras e serviços:	II – para a contratação de obras e serviços:	
	a) quinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto;	a) quinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto;	
	b) trinta dias úteis, nas demais hipóteses.	b) trinta dias úteis, nas demais hipóteses.	
		III – no mínimo quarenta e cinco dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento pela combinação de melhor técnica e preço, pela melhor técnica, ou nas licitações em que houver contratação semi-integrada ou integrada.	
	Parágrafo único. As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.	Parágrafo único. As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.	
	Art. 39. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão expedir e manter atualizado seu regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:	Art. 39. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão expedir e manter atualizado seu regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:	
	I - glossário de expressões técnicas;	I – glossário de expressões técnicas;	
	II - cadastro de fornecedores;	II – cadastro de fornecedores;	
	III - minutas-padrão de editais e contratos;	III – minutas-padrão de editais e contratos;	
	IV - procedimentos de licitação e contratação direta;	IV – procedimentos de licitação e contratação direta;	
	V - tramitação de recursos;	V – tramitação de recursos;	
	VI - formalização de contratos;	VI – formalização de contratos;	
	VII- gestão e fiscalização de contratos;	VII – gestão e fiscalização de contratos;	
	VIII - aplicação de penalidades;	VIII – aplicação de penalidades;	
	IX - recebimento do objeto do contrato.	IX – recebimento do objeto do contrato.	
	Art. 40. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal inseridas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	Art. 40. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por esta Lei as normas de direito penal inseridas nos arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	
	Seção III 
Das normas específicas para obras e serviços	Seção III
Das normas específicas para obras e serviços	
	Art. 41. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:	Art. 41. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:	
	I - empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;	I – empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas;	
	II - empreitada por preço global: contratação por preço certo e total;	II – empreitada por preço global: contratação por preço certo e total;	
	III - tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.	III – tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.	
	IV - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;	IV – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;	
	V - contratação semi-integrada: a que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. 	V – contratação semi-integrada: a que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º.	
	VI - contratação integrada: a que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo;	VI – contratação integrada: a que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º;	
	VII - anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os seguintes elementos:	VII – anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os seguintes elementos: 	
	a) demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;	a) demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado;	
	b) condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;	b) condições de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;	
	c) estética do projeto arquitetônico;	c) estética do projeto arquitetônico;	
	d) parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;	d) parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade;	
	e) concepção da obra ou serviço de engenharia;	e) concepção da obra ou serviço de engenharia;	
	f) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;	f) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção adotada;	
	g) levantamento topográfico e cadastral;	g) levantamento topográfico e cadastral;	
	h) pareceres de sondagem; e	h) pareceres de sondagem; e	
	i) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação. 	i) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.	
	VIII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no § 3º deste artigo, caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:	VIII – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no § 3º, caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:	
	a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;	a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; 	
	b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;	b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;	
	c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;	c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;	
	d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;	d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;	
	e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;	e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;	
	f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;	f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;	
	IX- projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes;	IX – projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes;	
	X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:	X – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:	
	a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e respectiva eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando da sua ocorrência;	a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e respectiva eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando da sua ocorrência; 	
	b) estabelecimento preciso de quais frações do objeto haverá liberdade das contratadas para inovar em termos das soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no projeto-base da licitação;	b) estabelecimento preciso de quais frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em termos das soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de resultado em termos de modificação das soluções previamente delineadas no projeto-básico ou anteprojeto da licitação;	
	c) estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em termos de soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, com obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no projeto-base da licitação.	c) estabelecimento preciso das frações do objeto em que não haverá liberdade das contratadas para inovar em termos de soluções metodológicas ou tecnológicas, em obrigações de meio, com obrigação de identidade entre a execução e a solução pré-definida no projeto básico ou anteprojeto da licitação.	
	§ 1º As contratações semi-integradas e integradas referidas nos incisos V e VI, respectivamente, do caput deste artigo restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:	§ 1º As contratações semi-integradas e integradas referidas nos incisos V e VI, respectivamente, do caput restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:	
	I - o instrumento convocatório deverá conter:	I – o instrumento convocatório deverá conter:	
	a) anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou serviço e a elaboração e comparação das propostas a serem ofertadas pelos particulares de forma isonômica;	a) anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou serviço e a elaboração e comparação das propostas a serem ofertadas pelos particulares de forma isonômica;	
	b) projeto básico, no caso da empreitada integral, da empreitada por preço global, da empreitada por preço unitário e da contratação semi-integrada, nos termos definidos neste artigo;	b) projeto básico, no caso da empreitada integral, da empreitada por preço global, da empreitada por preço unitário e da contratação semi-integrada, nos termos definidos neste artigo;	
	c) documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento com liberdade de as contratadas inovarem em termos das soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja detalhando os sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;	c) documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento com liberdade de as contratadas inovarem em termos das soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja detalhando os sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;	
	d) matriz de riscos.	d) matriz de riscos. 	
	II - o valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica;	II – o valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica;	
	III - será adotado o critério de julgamento de preço ou de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e benefícios que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução;	III – será adotado o critério de julgamento de preço ou de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e benefícios que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução;	
	IV - na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, aumento da qualidade, redução do prazo de execução e facilidade de manutenção ou operação.	IV – na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, aumento da qualidade, redução do prazo de execução e facilidade de manutenção ou operação.	
	§ 2º No caso dos orçamentos das contratações integradas:	§ 2º No caso dos orçamentos das contratações integradas:	
	I - sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto da licitação, exigindo no mínimo o mesmo nível de detalhamento das contratadas em seus Demonstrativos de Formação de Preços;	I – sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares serem realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto da licitação, exigindo no mínimo o mesmo nível de detalhamento das contratadas em seus Demonstrativos de Formação de Preços;	
	II - quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento - ou fração dele - , consideradas as disposições do subitem anterior, dentre duas ou mais técnicas estimativas possíveis, utilize em suas estimativas de preço-base a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo no mínimo o mesmo nível de detalhamento das licitantes na motivação dos respectivos preços ofertados;	II – quando utilizada metodologia expedita ou paramétrica para abalizar o valor do empreendimento ou fração dele, consideradas as disposições do inciso I, dentre duas ou mais técnicas estimativas possíveis, deve ser utilizada em suas estimativas de preço-base a que viabilize a maior precisão orçamentária, exigindo no mínimo o mesmo nível de detalhamento das licitantes na motivação dos respectivos preços ofertados;	
	§ 3º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semiintegrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos, desde que haja acordo prévio entre as partes:	§ 3º Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratada, deverão ser reservados à mesma na matriz de riscos. 	
	I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;		
	II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da empresa estatal, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte da contratada, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;		
	III - na superveniência de fatos posteriores à contratação alocados na matriz de riscos como de responsabilidade da contratada.		
	§ 4º No caso de licitação de obras e serviços de engenharia, as empresas públicas e sociedades de economia mista abrangidas por esta Lei deverão preferencialmente utilizar a contratação semi-integrada, prevista no inciso V do caput deste artigo, cabendo a elas a elaboração ou contratação do projeto básico antes da licitação de que trata este parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas no caput deste artigo, desde que devidamente justificado o seu benefício.	§ 4º No caso de licitação de obras e serviços de engenharia, as empresas públicas e sociedades de economia mista abrangidas por esta Lei deverão preferencialmente utilizar a contratação semi-integrada, prevista no inciso V do caput, cabendo a elas a elaboração ou contratação do projeto básico antes da licitação de que trata este parágrafo, podendo ser utilizadas outras modalidades previstas no caput, desde que devidamente justificado o seu benefício.	
	§ 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º deste artigo, não será admitida como justificativa, por parte da empresa pública ou sociedade de economia mista, de ausência de projeto básico para a adoção da modalidade de contratação integrada.	§ 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida como justificativa, por parte da empresa pública ou sociedade de economia mista, de ausência de projeto básico para a adoção da modalidade de contratação integrada.	
	Art. 42. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:	Art. 42. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:	
	I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;	I – empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;	
	II - empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;	II – empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;	
	III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;	III – contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;	
	IV - empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata;	IV – empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata;	
	V - contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou o serviço de engenharia de natureza que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias;	V – contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou o serviço de engenharia de natureza que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias; 	
	VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.	VI – contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.	
	§ 1º Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput deste artigo.	§ 1º Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput.	
	§ 2º É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.	§ 2º É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.	
	Art. 43. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei:	Art. 43. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei:	
	I - da pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico ou o anteprojeto da licitação;	I – da pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o projeto básico ou o anteprojeto da licitação;	
	II - da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou o anteprojeto da licitação;	II – da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou o anteprojeto da licitação;	
	III - da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou anteprojeto da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, nesse último caso quando a participação superar 5% por cento do capital votante.	III – da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou anteprojeto da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, nesse último caso quando a participação superar 5% por cento do capital votante.	
	§ 1º A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.	§ 1º A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.	
	§ 2º É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da empresa pública e sociedade de economia mista interessada.	§ 2º É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput em licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da empresa pública e sociedade de economia mista interessada. 	
	§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.	§ 3º Para fins do disposto no caput, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.	
	§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa pública e sociedade de economia mista no curso da licitação.	§ 4º O disposto no § 3º aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa pública e sociedade de economia mista no curso da licitação.	
	Art. 44. Na contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.	Art. 44. Na contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.	
	Parágrafo único. A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela empresa estatal para a respectiva contratação.	Parágrafo único. A utilização da remuneração variável respeitará o limite orçamentário fixado pela empresa pública ou sociedade de economia mista para a respectiva contratação.	
	Art. 45. Mediante justificativa expressa, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza, desde que não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.	Art. 45. Mediante justificativa expressa, poderá ser celebrado mais de um contrato para executar serviço de mesma natureza, desde que não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.	
	§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, será mantido controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.	§ 1º Na hipótese prevista no caput, será mantido controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.	
	§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de engenharia.	§ 2º O disposto no caput não se aplica aos serviços de engenharia.	
	Seção IV
Das normas específicas para aquisição de bens	Seção IV
Das normas específicas para aquisição de bens	
	Art. 46. As empresas públicas e sociedades de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:	Art. 46. As empresas públicas e sociedades de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão: 	
	I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:	I – indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:	
	a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;	a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;	
	b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir a única capaz de atender o objeto do contrato;	b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir a única capaz de atender o objeto do contrato;	
	c) quando for necessário, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão "ou similar ou de melhor qualidade";	c) quando for necessário, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;	
	II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;	II – exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;	
	III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada;	III – solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.	
		Parágrafo único. O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Nacional de Normas Técnicas – ABNT ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.	
	Art. 47. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em portal de acesso irrestrito mantido junto à rede mundial de computadores, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas estatais, compreendidas as seguintes informações:	Art. 47. Será dada publicidade, com periodicidade mínima semestral, em portal de acesso irrestrito mantido junto à rede mundial de computadores, à relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, compreendidas as seguintes informações:	
	I - identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida;	I – identificação do bem comprado, de seu preço unitário e da quantidade adquirida;	
	II - nome do fornecedor;	II – nome do fornecedor; 	
	III - valor total de cada aquisição.	III – valor total de cada aquisição.	
	Seção V
Das normas específicas para alienação de bens	Seção V
Das normas específicas para alienação de bens	
	Art. 48. A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista será precedida de avaliação formal do bem contemplado e de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 28 desta Lei.	Art. 48. A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista será precedida de:	
		I – avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 28;	
		II – licitação, ressalvado o previsto no § 3º do art. 27.	
	Art. 49. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e sociedades de economia mista as normas desta Lei aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.	Art. 49. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e sociedades de economia mista as normas desta Lei aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.	
	Seção VI
Do procedimento de licitação	Seção VI
Do procedimento de licitação	
	Art. 50. As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:	Art. 50. As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:	
	I - preparação;	I – preparação;	
	II - divulgação;	II – divulgação;	
	III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;	III – apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;	
	IV - julgamento;	IV – julgamento;	
	V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;	V – verificação de efetividade dos lances ou propostas; 	
	VI - negociação;	VI – negociação;	
	VII - habilitação;	VII – habilitação;	
	VIII - interposição de recursos;	VIII – interposição de recursos;	
	IX - homologação do resultado ou revogação do procedimento. 	IX – homologação do resultado ou revogação do procedimento.	
	X - adjudicação do objeto;	X – adjudicação do objeto;	
	§ 1º A fase de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.	§ 1º A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.	
	§ 2º Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput deste artigo praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista e por licitantes serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, nos termos definidos pelo instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos abrangidos por esta Lei serem previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Munícipio e na rede mundial de computadores.	§ 2º Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput praticados por empresas públicas e sociedades de economia mista e por licitantes serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, nos termos definidos pelo instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos abrangidos por esta Lei serem previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e na rede mundial de computadores.	
	Art. 51. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos, observado o disposto no inciso III do art. 31 desta Lei.	Art. 51. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos, observado o disposto no inciso III do art. 31.	
	§ 1º No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.	§ 1º No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.	
	§ 2º No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas.	§ 2º No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas.	
	Art. 52. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos:	Art. 52. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos: 	
	I - a apresentação de lances intermediários;	I – a apresentação de lances intermediários;	
	II - o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance e para definição das demais colocações, quando existir uma diferença de pelo menos dez por cento entre o melhor lance e o subsequente.	II – o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance e para definição das demais colocações, quando existir uma diferença de pelo menos dez por cento entre o melhor lance e o subsequente.	
	Parágrafo único. Consideram-se intermediários os lances:	Parágrafo único. Consideram-se intermediários os lances:	
	I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta;	I – iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta;	
	II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.	II – iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.	
	Art. 53. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:	Art. 53. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:	
	I - menor preço;	I – menor preço;	
	II - maior desconto;	II – maior desconto;	
	III - melhor combinação de técnica e preço;	III – melhor combinação de técnica e preço;	
	IV - melhor técnica;	IV – melhor técnica;	
	V - melhor conteúdo artístico;	V – melhor conteúdo artístico;	
	VI - maior oferta de preço;	VI – maior oferta de preço;	
	VII - maior retorno econômico;	VII – maior retorno econômico;	
	VIII - melhor destinação de bens alienados.	VIII – melhor destinação de bens alienados.	
	§ 1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto, observado o disposto no inciso III do art. 31 desta Lei.	§ 1º Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto, observado o disposto no inciso III do art. 31. 	
	§ 2º Na hipótese de adoção dos critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo, o julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros específicos, destinados a limitar ao máximo a subjetividade do julgamento e definidos no instrumento convocatório.	§ 2º Na hipótese de adoção dos critérios referidos nos incisos III, IV, V e VII do caput, o julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros específicos, destinados a limitar ao máximo a subjetividade do julgamento e definidos no instrumento convocatório.	
	§ 3º Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório.	§ 3º Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório.	
	§ 4º O critério previsto no inciso II do caput deste artigo:	§ 4º O critério previsto no inciso II do caput:	
	I - terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos;	I – terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos;	
	II - no caso de obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, obrigatoriamente inserido no instrumento convocatório.	II – no caso de obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, obrigatoriamente inserido no instrumento convocatório.	
	§ 5º Quando for utilizado o critério referido no inciso III do caput deste artigo, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).	§ 5º Quando for utilizado o critério referido no inciso III do caput, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).	
	§ 6º No julgamento pelo maior retorno econômico, os lances ou propostas terão o objetivo de proporcionar economia à empresa pública e sociedade de economia mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.	§ 6º No julgamento pelo maior retorno econômico, os lances ou propostas terão o objetivo de proporcionar economia à empresa pública e sociedade de economia mista, por meio da redução de suas despesas correntes, remunerando-se o licitante vencedor com base em percentual da economia de recursos gerada.	
	§ 7º Na implementação do critério previsto no inciso VIII do caput deste artigo, será obrigatoriamente considerada, nos termos do respectivo instrumento convocatório, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.	§ 7º Na implementação do critério previsto no inciso VIII do caput, será obrigatoriamente considerada, nos termos do respectivo instrumento convocatório, a repercussão, no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.	
	§ 8º O descumprimento da finalidade a que se refere o § 7º deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da empresa pública ou sociedade de economia mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente.	§ 8º O descumprimento da finalidade a que se refere o § 7º resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da empresa pública ou sociedade de economia mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente.	
	Art. 54. Em caso de empate entre duas propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:	Art. 54. Em caso de empate entre duas propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:	
	I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;	I – disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;	
	II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;	II – a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;	
	III - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no§ 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;	III – os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;	
	IV - sorteio.	IV – sorteio.	
	Art. 55. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:	Art. 55. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:	
	I - contenham vícios insanáveis;	I – contenham vícios insanáveis;	
	II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;	II – descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;	
	III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;	III – apresentem preços manifestamente inexequíveis;	
	IV - encontrem-se acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 33 desta Lei;	IV – encontrem-se acima do orçamento estimado para a contratação, ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 33;	
	V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública e sociedade de economia mista;	V – não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública e sociedade de economia mista; 	
	VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.	VI – apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.	
	§ 1º A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.	§ 1º A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.	
	§ 2º A empresa pública e sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do caput deste artigo.	§ 2º A empresa pública e sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do caput.	
	§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:	§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:	
	I - média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista, ou	I – média aritmética dos valores das propostas superiores a cinquenta por cento do valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista, ou	
	II - valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.	II – valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.	
	§ 4º Para os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços, sendo que serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento convocatório.	§ 4º Para os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços, sendo que serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento convocatório .	
	Art. 56. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que ocupou a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição, em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão negociar condições mais vantajosas com quem os apresentou.	Art. 56. Confirmada a efetividade do lance ou proposta que ocupou a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição, em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão negociar condições mais vantajosas com quem os apresentou. 	
	§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.	§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.	
	§ 2º Durante a fase de negociação, o orçamento, se sigiloso, poderá ser aberto, desde que em seção pública.	§ 2º Durante a fase de negociação, o orçamento, se sigiloso, poderá ser aberto, desde que em sessão pública.	
	§ 3º Se depois de adotada a providência referida no § 1º deste artigo não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.	§ 3º Se depois de adotada a providência referida no § 1º não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.	
	Art. 57. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:	Art. 57. A habilitação será apreciada exclusivamente a partir dos seguintes parâmetros:	
	I - exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;	I – exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a possibilidade da aquisição de direitos e da contração de obrigações por parte do licitante;	
	II - qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;	II – qualificação técnica, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;	
	III - capacidade econômica e financeira;	III – capacidade econômica e financeira;	
	IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize o critério de julgamento pela maior oferta de preço.	IV – recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize o critério de julgamento pela maior oferta de preço.	
	§ 1º Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados.	§ 1º Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados.	
	§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, reverterá a favor da empresa pública e sociedade de economia mista o valor de quantia eventualmente exigida no instrumento convocatório a título de adiantamento, caso o licitante não efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado.	§ 2º Na hipótese do § 1º, reverterá a favor da empresa pública e sociedade de economia mista o valor de quantia eventualmente exigida no instrumento convocatório a título de adiantamento, caso o licitante não efetue o restante do pagamento devido no prazo para tanto estipulado. 	
	Art. 58. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única.	Art. 58. Salvo no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá uma fase recursal única.	
	§ 1º Os recursos serão apresentados no prazo de cinco dias úteis após a habilitação e contemplarão, além dos atos praticados nessa fase, aqueles atos praticados em decorrência do disposto nos incisos IV e V do caput do art. 50 desta Lei.	§ 1º Os recursos serão apresentados no prazo de cinco dias úteis após a habilitação e contemplarão, além dos atos praticados nessa fase, aqueles atos praticados em decorrência do disposto nos incisos IV e V do caput do art. 50.	
	§ 2º Na hipótese de inversão de fases, o prazo referido no § 1º deste artigo será aberto após a habilitação e após o encerramento da fase prevista no inciso V do caput do art. 50 desta Lei, abrangendo o segundo prazo também atos decorrentes da fase referida no inciso IV do caput do art. 50 desta Lei.	§ 2º Na hipótese de inversão de fases, o prazo referido no § 1º será aberto após a habilitação e após o encerramento da fase prevista no inciso V do caput do art. 50, abrangendo o segundo prazo também atos decorrentes da fase referida no inciso IV do caput do art. 50.	
	Art. 59. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.	Art. 59. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.	
	Art. 60. As empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.	Art. 60. As empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.	
	Art. 61. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 56 e no inciso II do § 2º do art. 74, ambos desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.	Art. 61. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 56 e no inciso II do § 2º do art. 74, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.	
	§ 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, observado o disposto no§ 2º deste artigo.	§ 1º A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, observado o disposto no § 2º.	
	§ 2º A nulidade da licitação induz à do contrato.	§ 2º A nulidade da licitação induz à do contrato.	
	§ 3º Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, referida no inciso III do art. 50 desta Lei, a revogação ou a anulação da licitação somente serão efetivadas depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.	§ 3º Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, referida no inciso III do art. 50, a revogação ou a anulação da licitação somente serão efetivadas depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.	
	§ 4º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a contratação direta.	§ 4º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º aplica-se, no que couber, aos atos por meio dos quais se determine a contratação direta.	
	Seção VII
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações	Seção VII
Dos procedimentos auxiliares das licitações	
	Art. 62. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:	Art. 62. São procedimentos auxiliares das licitações regidas pelo disposto nesta Lei:	
	I - pré-qualificação permanente;	I – pré-qualificação permanente;	
	II - cadastramento;	II – cadastramento;	
	III - sistema de registro de preços; e	III – sistema de registro de preços; e	
	IV - catálogo eletrônico de padronização.	IV – catálogo eletrônico de padronização.	
	Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.	Parágrafo único. Os procedimentos de que trata o caput obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.	
	Art. 63. Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:	Art. 63. Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:	
	I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e	I – fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e	
	II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.	II – bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.	
	§ 1º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.	§ 1º O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado. 	
	§ 2º A administração pública poderá realizar licitação restrita aos préqualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.	§ 2º As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.	
	§ 3º A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.	§ 3º A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.	
	§ 4º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.	§ 4º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.	
	§ 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.	§ 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.	
		§ 6º Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.	
		§ 7º É obrigatória a divulgação dos produtos e interessados que forem pré-qualificados.	
	Art. 64. Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.	Art. 64. Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.	
	§ 1º Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.	§ 1º Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.	
	§ 2º Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.	§ 2º Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.	
	§ 3º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.	§ 3º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. 	
	§ 4º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de habilitação ou as estabelecidas para admissão cadastral.	§ 4º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de habilitação ou as estabelecidas para admissão cadastral.	
	Art. 65. O Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto em regulamento.	Art. 65. O Sistema de Registro de Preços, especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto em regulamento.	
	§ 1º Poderá aderir ao sistema referido no caput deste artigo qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. lº desta Lei.	§ 1º Poderá aderir ao sistema referido no caput qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1º.	
	§ 2º O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:	§ 2º O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:	
	I - efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;	I – efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;	
	II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;	II – seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;	
	III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos dos preços registrados;	III – desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos dos preços registrados;	
	IV - definição da validade do registro; e	IV – definição da validade do registro; e	
	V - inclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.	V – inclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.	
	§ 3º A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.	§ 3º A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.	
	Art. 66. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela administração pública que estarão disponíveis para a realização de licitação.	Art. 66. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela empresa pública ou sociedade de economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação.	
	Parágrafo único. O catálogo referido no caput deste artigo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja a oferta de menor preço ou de maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.	Parágrafo único. O catálogo referido no caput poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja a oferta de menor preço ou de maior desconto e conterá toda a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.	
	CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS	CAPÍTULO II 
DOS CONTRATOS	
	Seção I
Da Formalização dos Contratos	Seção I
Da formalização dos contratos	
	Art. 67. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.	Art. 67. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.	
	Art. 68. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei:	Art. 68. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei:	
	I - o objeto e seus elementos característicos;	I – o objeto e seus elementos característicos;	
	II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;	II – o regime de execução ou a forma de fornecimento;	
	III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;	III – o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;	
	IV - os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;	IV – os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento;	
	V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto no art. 67 desta Lei;	V – as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual, quando exigidas, observado o disposto no art. 67; 	
	VI - os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e respectivas penalidades e valores das multas;	VI – os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e respectivas penalidades e valores das multas;	
	VII - os casos de rescisão e os mecanismos para alteração de seus termos;	VII – os casos de rescisão e os mecanismos para alteração de seus termos;	
	VIII - a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;	VIII – a vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor;	
	IX - a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.	IX – a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas no curso do procedimento licitatório.	
	X - matriz de riscos.	X – matriz de riscos.	
	§ 1º Nos contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive quando domiciliadas em território estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da empresa pública ou sociedade de economia mista para dirimir qualquer questão contratual.	§ 1º Nos contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive quando domiciliadas em território estrangeiro, deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da empresa pública ou sociedade de economia mista para dirimir qualquer questão contratual.	
	§ 2º Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá reelaborar e apresentar à empresa pública e sociedade de economia mista, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo.	§ 2º Nos contratos decorrentes de licitações de obras ou serviços de engenharia em que tenha sido adotado o modo de disputa aberto, o contratado deverá reelaborar e apresentar à empresa pública e sociedade de economia mista, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, para fins do disposto no inciso III do caput.	
	Art. 69. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.	Art. 69. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.	
	§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:	§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:	
	I - caução em dinheiro;	I – caução em dinheiro;	
	II - seguro-garantia;	II – seguro-garantia;	
	III - fiança bancária.	III – fiança bancária.	
	§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.	§ 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º.	
	§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2º deste artigo poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.	§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia previsto no § 2º poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.	
	§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do caput deste artigo.	§ 4º A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo atualizada monetariamente na hipótese do inciso I do caput.	
	Art. 70. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá cinco anos, contados a partir da sua celebração.	Art. 70. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá cinco anos, contados a partir da sua celebração, exceto:	
		I – para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública e da sociedade de economia mista;	
		II – quando a pactuação por prazo superior a cinco anos for pratica rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.	
		Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.	
	Art. 71. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.	Art. 71. Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.	
	Art. 72. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública e sociedade de economia mista.	Art. 72. A redução a termo do contrato poderá ser dispensada nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública e sociedade de economia mista.	
	Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários.	Parágrafo único. O disposto no caput não prejudicará o registro contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários.	
	Art. 73. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitindo-se a exigência de ressarcimento dos custos.	Art. 73. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitindo-se a exigência de ressarcimento dos custos.	
	Art. 74. A empresa pública e sociedade de economia mista convocarão o licitante vencedor ou o destinatário de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.	Art. 74. A empresa pública e sociedade de economia mista convocarão o licitante vencedor ou o destinatário de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.	
	§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.	§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.	
	§ 2º É facultado à empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos:	§ 2º É facultado à empresa pública ou sociedade de economia mista, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos:	
	I - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o instrumento convocatório;	I – convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o instrumento convocatório;	
	II - revogar a licitação.	II – revogar a licitação.	
	Art. 75. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.	Art. 75. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública e sociedade de economia mista independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato., 	
	Art. 76. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.	Art. 76. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.	
	§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública e sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.	§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública e sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.	
	§ 2º A empresa pública e sociedade de economia mista responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	§ 2º A empresa pública e sociedade de economia mista responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.	
	Art. 77. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública e sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.	Art. 77. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública e sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.	
	§ 1º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.	§ 1º A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor.	
	§ 2º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, ou que tenha participado, direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.	§ 2º É vedada a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, ou que tenha participado, direta ou indiretamente, da elaboração de projeto básico ou executivo.	
	§ 3º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em contratação direta.	§ 3º As empresas de prestação de serviços técnicos especializados deverão garantir que os integrantes de seu corpo técnico executem pessoal e diretamente as obrigações a eles imputadas, quando a respectiva relação for apresentada em procedimento licitatório ou em contratação direta. 	
	Art. 78. Na hipótese do § 6º do art. 49 desta Lei, quando não for gerada a economia prevista no lance ou proposta:	Art. 78. Na hipótese do § 6º do art. 53, quando não for gerada a economia prevista no lance ou proposta:	
	I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;	I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;	
	II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, será aplicada a sanção prevista no contrato, nos termos do inciso VI do caput do art. 59 desta Lei.	II – se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração do contratado, será aplicada a sanção prevista no contrato, nos termos do inciso VI do caput do art. 68.	
	Art. 79 Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.	Art. 79. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.	
	Seção II
Da Alteração dos Contratos	Seção II
Da alteração dos contratos	
	Art. 80. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 42 desta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:	Art. 80. Os contratos celebrados nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 42 contará com cláusula estabelecendo a possibilidade da alteração, por acordo entre as partes, nos seguintes casos:	
	I - unilateralmente pela empresa estatal contratante:		
	a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;	I – quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;	
	b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;	II – quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;	
	II- por acordo das partes:		
	a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;	III – quando conveniente a substituição da garantia de execução;	
	b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;	IV – quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; 	
	c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;	V – quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;	
	d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.	VI – para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.	
	§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% ( cinquenta por cento) para os seus acréscimos.	§ 1º O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.	
	§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.	§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no § 1º, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.	
	§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º deste artigo.	§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1º.	
	§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.	§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela empresa pública ou sociedade de economia mista pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. 	
	§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.	§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.	
	§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.	§ 6º Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a empresa pública ou sociedade de economia mista deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.	
	§ 7º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.	§ 7º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.	
	§ 8º Veda-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.	§ 8º Veda-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.	
	Seção III
Das Sanções Administrativas	Seção III
Das sanções administrativas	
	Art. 81. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.	Art. 81. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.	
	§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.	§ 1º A multa a que alude este artigo não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.	
	§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.	§ 2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. 	
	§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.	§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.	
	Art. 82. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:	Art. 82. Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:	
	I - advertência;	I – advertência;	
	II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;	II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;	
	III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;	III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;	
	IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inclusive com empresas públicas ou sociedades de economia mista, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a empresa pública ou a sociedade de economia mista pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.	IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, inclusive com empresas públicas ou sociedades de economia mista, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a empresa pública ou a sociedade de economia mista pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.	
	§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou cobrada judicialmente.	§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou cobrada judicialmente.	
	§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.	§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis. 	
	§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo deverá ser aplicada a fornecedores que tenham, além da falta de não ter executado total ou parcialmente o objeto contratado:	§ 3º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deverá ser aplicada a fornecedores que tenham, além da falta de não ter executado total ou parcialmente o objeto contratado:	
	I - infringido cláusula de contrato celebrado com a empresa pública e sociedade de economia mista sem justificativa suficiente;	I – infringido cláusula de contrato celebrado com a empresa pública e sociedade de economia mista sem justificativa suficiente;	
	II - cometido atos ilícitos tendentes a falhar ou fraudar procedimentos licitatórios e contratos celebrados pela empresa pública e sociedade de economia mista, tais como: não celebrar o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou cometer fraude fiscal.	II – cometido atos ilícitos tendentes a falhar ou fraudar procedimentos licitatórios e contratos celebrados pela empresa pública e sociedade de economia mista, tais como: não celebrar o contrato quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou cometer fraude fiscal.	
	§ 4º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva da diretoria executiva da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.	§ 4º A sanção estabelecida no inciso IV do caput é de competência exclusiva da diretoria executiva da empresa pública ou da sociedade de economia mista, conforme o caso, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.	
	Art. 83. As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 82 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:	Art. 83. As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 82 poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:	
	I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;	I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;	
	II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;	II – tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;	
	III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.	III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a empresa pública ou a sociedade de economia mista em virtude de atos ilícitos praticados.	
	CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E SOCIEDADE	CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E SOCIEDADE 	
	Art. 84 Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas estatais a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.	Art. 84. Os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, economicidade e eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial.	
	§ 1º Para a realização da atividade fiscalizatória disposta no caput deste artigo, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos ou às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles com classificação sigilosa atribuída pela empresa estatal, nos termos da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.	§ 1º Para a realização da atividade fiscalizatória disposta no caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos ou às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles com classificação sigilosa atribuída pela empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.	
	§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitadas, tornando o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.	§ 2º O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas públicas e sociedades de economia mista no ato de entrega dos documentos e informações solicitadas, tornando o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo.	
		§ 3º Os atos de fiscalização e controle dispostos neste capítulo aplicar-se-ão, também, às empresas públicas e sociedades de economia mista de caráter e constituição transnacional no que se refere aos atos de gestão e aplicação do capital nacional, independente de estarem incluídos, ou não, em seus respectivos atos e acordos constitutivos.	
	Art. 85. As informações das empresas estatais que servem à elaboração das demonstrações financeiras, contábeis e relativas a licitações e contratos, além daquelas referentes a bases de preços e sistemas de orçamento, constarão de bancos de dados eletrônicos e serão disponibilizadas, em tempo real ou, ao menos, diariamente, aos órgãos supervisores e:	Art. 85. As informações das empresas públicas e sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aquelas referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônico atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle.	
	I - ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, no caso de empresas estatais com participação da União;		
	II - à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas estadual e ao órgão central de controle interno do Poder Executivo estadual, no caso de empresas estatais com participação do Estado;		
	III - à Câmara Legislativa, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao órgão central de controle interno do Poder Executivo distrital, no caso de empresas estatais com participação do Distrito Federal;		
	IV - à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas competente e ao órgão central de controle interno do Poder Executivo municipal, no caso de empresas estatais com participação do Município.		
		§ 1º As demonstrações contábeis auditadas das empresas públicas e sociedades de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na rede mundial de computadores, inclusive em formato eletrônico editável.	
	Parágrafo único. Entre os documentos ou informações dispostos no § 1º deste artigo devem constar atas, gravações, filmagens e demais expedientes oriundos de reuniões ordinárias ou extraordinárias dos conselhos de administração ou fiscal das empresas estatais, devendo estar disponíveis aos órgãos relacionados nos incisos deste artigo por período mínimo de 5 (cinco) anos.	§ 2º As atas e demais expedientes oriundos de reuniões ordinárias, ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados aos órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria.	
		§ 3º O acesso dos órgãos de controle às informações referidas no caput e no § 2º será restrito e individualizado.	
		§ 4º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa pública e às sociedades de economia mista e seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.	
		§ 5º Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em regulamento.	
	Art. 86. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição.	Art. 86. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas públicas e sociedades de economia mista responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição.	
	§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 2º deste artigo.	§ 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 2º.	
	§ 2º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.	§ 2º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.	
	§ 3º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas estatais e de suas subsidiárias no Brasil e no exterior, obrigandose, os jurisdicionados, à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.	§ 3º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas estatais e de suas subsidiárias no Brasil e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.	
	Art. 87. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão disponibilizar, para conhecimento público e por meio eletrônico, informação completa e atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até 3 (três) meses na divulgação das informações.	Art. 87. As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público e por meio eletrônico, informação mensalmente atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até dois meses na divulgação das informações.	
	§ 1º A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial, receberá proteção mínima necessária para lhes garantir confidencialidade.	§ 1º A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial, receberá proteção mínima necessária para lhes garantir confidencialidade.	
	§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não será oponível à fiscalização do Tribunal de Contas, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à sua eventual divulgação.	§ 2º O disposto no § 1º não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle interno, nem do Tribunal de Contas, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à sua eventual divulgação.	
	Art. 88. O exercício da supervisão por vinculação das empresas estatais, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica da entidade supervisionada, ou inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.	Art. 88. O exercício da supervisão por vinculação das empresas públicas e sociedades de economia mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica da entidade supervisionada, ou inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.	
	Art. 89. As ações e deliberações dos órgãos e entes de controle não pode implicar interferência na gestão das empresas estatais a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.	Art. 89. As ações e deliberações dos órgãos e entes de controle não pode implicar interferência na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.	
	TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	
	Art. 90. As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 6 (seis) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei. 	Art. 90. As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 12 (doze) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei. 	
	§ 1º As empresas públicas não constituídas como sociedades anônimas e que não promoverem a adaptação de seus atos constitutivos no prazo previsto no caput deste artigo passam a ser automaticamente consideradas companhias fechadas e submetidas à legislação própria dessas sociedades, devendo o Registro Público de Empresas promover a inclusão da expressão "Sociedade Anônima" ao final de seu nome empresarial.	§ 1º As empresas públicas não constituídas como sociedades anônimas e que não promoverem a adaptação de seus atos constitutivos no prazo previsto no caput passam a ser automaticamente consideradas companhias fechadas e submetidas à legislação própria dessas sociedades, devendo o Registro Público de Empresas promover a inclusão da expressão “Sociedade Anônima” ao final de seu nome empresarial.	
		§ 2º As sociedades de economia mista que tiverem capital fechado na data de entrada em vigor desta Lei, poderão, observado o prazo estabelecido no caput, ser transformadas em empresas públicas, mediante resgate pela empresa da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio liquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral.	
	§ 2º A sociedade de economia mista constituída até a data de entrada em vigor desta Lei:	§ 3º A sociedade de economia mista constituída até a data da entrada em vigor desta Lei, terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da mesma data da entrada em vigor desta Lei, para manter pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de suas ações em circulação no mercado.	
	II - terá o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, para manter pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de suas ações em circulação no mercado.		
	I - durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, poderá manter ações preferenciais em seu capital, vedada a emissão de novas ações preferenciais;		
	§ 3º Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput deste artigo.	§ 4º Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput.	
	Art. 91. O Registro Público de Empresas manterá banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.	Art. 91. O Registro Público de Empresas manterá banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.	
	Parágrafo único. Fica a União proibida de realizar transferências voluntárias de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios que não fornecerem ao Registro Público de Empresas as informações relativas às empresas públicas e sociedades de economia mista a eles vinculadas.	Parágrafo único. Fica a União proibida de realizar transferências voluntárias de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios que não fornecerem ao Registro Público de Empresas as informações relativas às empresas públicas e sociedades de economia mista a eles vinculadas.	
	Art. 92. As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do exercício anterior, nem superarão 35% (trinta e cinco por cento) das despesas aplicadas em pesquisa e desenvolvimento no exercício anterior.	Art. 92. As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do exercício anterior. 	
	Parágrafo único. É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que seja vinculada, despesas com publicidade que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.	Parágrafo único. É vedado à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que seja vinculada, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.	
	Art. 93. Aplicam-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, e às suas subsidiárias, as sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, salvo as previstas nos incisos II, III e IV do art. 19 da referida lei.	Art. 93. Aplicam-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, e às suas subsidiárias, as sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, salvo as previstas nos incisos II, III e IV do art. 19 da referida lei.	
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976		Art. 94. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações, renomeando-se como § 1º o atual parágrafo único do art. 80:	
Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:		“Art. 80. ...........................................	
..........................................................
Parágrafo único. O disposto no número II não se aplica às companhias para as quais a lei exige realização inicial de parte maior do capital social.		..........................................................	
		§ 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica às empresas públicas, nos termos de lei específica.”(NR)	
Art. 206. Dissolve-se a companhia:		“Art. 206. ..........................................	
I - de pleno direito:		I – ......................................................	
...........................................................		...........................................................	
d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvado o disposto no artigo 251;		d) pela existência de 1 (um) único acionista, verificada em assembleia geral ordinária, se o mínimo de 2 (dois) não for reconstituído até à do ano seguinte, ressalvadas as empresas públicas e o disposto no art. 251;	
...........................................................		..................................................” (NR)	
		Art. 95. Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) autorizada a emitir ações preferenciais sem direito a voto em substituição a obrigações contraídas anteriormente à publicação desta Lei, na forma definida em lei especifica. 	
		Art. 96. A estratégia de longo prazo prevista no art. 22, deverá ser aprovada em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da presente Lei.	
	Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	
	Art. 94. Ficam revogados:	Art. 98. Ficam revogados:	
Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961
Art. 15. ...............................................
............................................................
§ 2o  A aquisição de bens e a contratação de serviços pela Eletrobrás e suas controladas poderão dar-se tanto na modalidade consulta e pregão, observados, no que for aplicável, os arts. 55 a 58 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nos termos de regulamento próprio, bem como poderá dar-se por procedimento licitatório simplificado a ser definido em decreto do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009)	I - o § 2º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009; e	I – o § 2º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009; e	
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.	II - os arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.	II – os arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.	
Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.