Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal)	Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011	Texto final do Substitutivo definitivamente adotado, consolidando as Emendas nºs 1, 2, 5, 11 e 13 – CCJ, aprovadas no turno suplementar	Emendas de Plenário
ao Substitutivo	
	Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.	Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo máximo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante pela autoridade policial competente e dá outras providências.	EMENDA Nº 11 – PLEN
Projeto de Lei do Senado nº. 554, de 2011 (Modificativa)
Substitua-se, onde houver, a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia”.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
		Art. 1º O art. 304 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: 		
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.		“Art. 304...........................................		
...........................................................
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.		...........................................................		
		§ 4º O preso tem o direito de ser assistido por defensor, público ou particular, durante o seu interrogatório policial, podendo lhe ser nomeado defensor dativo pela autoridade policial que presidir o ato. 	EMENDA Nº 11 – PLEN
Substitua-se, onde houver, a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia”.	
		§ 5º Todo preso será submetido a exame de corpo de delito cautelar, realizado por perito-médico oficial, onde houver, ou médico nomeado pela autoridade policial, preferencialmente da rede pública de saúde.		
		§ 6º Após a lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, proceder-se-á na forma do art. 306, ficando o preso à disposição do juiz competente, em estabelecimento prisional previsto na Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984.” (NR) 		
	Art. 1º O § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 2º O art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: 		
Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.	“Art. 306. .......................................
.........................................................	“Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente pela autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública quando não houver advogado habilitado nos autos, bem como à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 	EMENDA Nº 11 – PLEN
Substitua-se, onde houver, a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia”.

EMENDA Nº 12  PLEN
(ao Substitutivo do PLS nº 554, de 2011)
Dê-se aos §§ 7º e 8º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, na forma dada pelo art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, as redações que se seguem:
“Art. 306. ..........................

EMENDA Nº 13  PLEN
(ao Substitutivo do PLS nº 554, de 2011)
Altere-se a redação do § 11 do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, na forma dada pelo art. 2º do Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011, e inclua-se o seguinte § 12:
“Art. 306. ...........................	
§ 1º  Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. 
	§ 1º No prazo máximo de vinte e quatro horas depois da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.	§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado pela autoridade policial ao juiz competente e ao Ministério Público o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública respectiva.	EMENDA Nº 12  PLEN
............................................
EMENDA Nº 13  PLEN
............................................
	
		§ 2º O descumprimento do prazo previsto para a apresentação do preso perante o juiz competente, por si só, não enseja o relaxamento da prisão. 		
§ 2o  No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.	..................................................”(NR)	§ 3º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, capitulação jurídica, o nome do condutor e os das testemunhas. 	EMENDA Nº 11 – PLEN
Substitua-se, onde houver, a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia”.	
		§ 4º Imediatamente após a lavratura do auto de prisão em flagrante, diante da alegação de violação aos direitos fundamentais da pessoa presa, a autoridade policial em despacho fundamentado determinará a adoção das medidas cabíveis para a preservação da integridade do preso, além de determinar a apuração das violações apontadas, instaurando de imediato inquérito policial para apuração dos fatos, requisitando a realização de perícias, exames complementares, também determinando a busca de outros meios de prova cabíveis.		
		§ 5º No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o preso será conduzido à presença do juiz para ser ouvido, com vistas às medidas previstas no art. 310 e para que se verifique se estão sendo respeitados seus direitos fundamentais, devendo a autoridade judiciária tomar as medidas cabíveis para preservá-los e para apurar eventual violação.		
		§ 6º Na audiência de custódia de que trata o parágrafo quarto, o juiz ouvirá o Ministério Público, que poderá, caso entenda necessária, requerer a prisão preventiva ou outra medida cautelar alternativa à prisão, em seguida, ouvirá o preso e, após manifestação da defesa técnica, decidirá fundamentadamente, nos termos do art. 310. 		
		
§ 7º A oitiva a que se refere o parágrafo anterior será registrada em autos apartados, não poderá ser utilizada como meio de prova contra o depoente e versará, exclusivamente, sobre a legalidade e necessidade da prisão; a prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos; e os direitos assegurados ao preso e ao acusado. 	EMENDA Nº 12  PLEN
§ 7º A oitiva a que se refere o parágrafo anterior será registrada em autos apartados e versará obrigatoriamente sobre a legalidade e necessidade da prisão; a prevenção da ocorrência de tortura ou de maus-tratos; e os direitos assegurados ao preso e ao acusado.

§ 8º A oitiva do preso em juízo sempre se dará na presença de seu advogado, ou, se não tiver ou não o indicar, na de Defensor Público, e na do membro do Ministério Público, que poderão inquirir o preso sobre os temas previstos no parágrafo sexto, bem como se manifestar previamente à decisão judicial de que trata o art. 310. 	EMENDA Nº 12  PLEN
§ 8º O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e sua oitiva se dará na presença de seu advogado, ou, se não tiver ou não o indicar, na de Defensor Público, e na do membro do Ministério Público, que poderão inquirir o preso, bem como se manifestar previamente à decisão judicial de que trata o art. 310. 	
		§ 9º Na impossibilidade, devidamente certificada e comprovada, da autoridade judiciária realizar a inquirição do preso quando da sua apresentação, a autoridade custodiante ou a autoridade policial, por meio de seus agentes, tomará recibo do seventuário judiciário responsável, determinando a juntada nos autos neste último caso, retornando com o preso e comunicando o fato de imediato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Conselho Nacional de Justiça. 	EMENDA Nº 11 – PLEN
Substitua-se, onde houver, a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia”.

EMENDA Nº 12  PLEN
.......................................”(NR)

		§ 10 Tendo em vista a necessidade de garantir os direitos fundamentais da pessoa presa, a audiência de custódia deverá ser obrigatoriamente realizada no primeiro dia útil subsequente, devendo a autoridade custodiante, sob pena de responsabilidade, reapresentá-lo na data indicada. 	

§ 11 Nos casos de crimes de competência da Polícia Federal, quando o município do local da lavratura do flagrante delito não coincidir com sede da Justiça Federal, a autoridade custodiante ou a autoridade policial federal deverá determinar a seus agentes que conduza o preso ao Juízo de Direito do local da lavratura da peça flagrancial no prazo máximo de vinte e quatro horas, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.” (NR)	EMENDA Nº 11 – PLEN
Substitua-se, onde houver, a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia”.
EMENDA Nº 13  PLEN
§ 11. Nos casos de crimes de atribuição da Polícia Federal, quando o município do local da lavratura do flagrante delito não coincidir com sede da Justiça Federal, a autoridade custodiante ou o delegado de polícia federal deverá determinar a seus agentes que conduza o preso ao Juízo de Direito do local da lavratura da peça flagrancial no prazo máximo de vinte e quatro horas, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.	
			EMENDA Nº 13  PLEN
§ 12 Na hipótese do § 10, a audiência poderá ser realizada mediante videoconferência, bem como caberá ao Juízo de Direito, em qualquer caso, remeter os autos ao órgão da Justiça Federal com competência para que este, ouvido o Ministério Público, possa decidir sobre as medidas cautelares eventualmente fixadas.”(NR)	
		Art. 3º O art. 350 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: 	EMENDA Nº 14  PLEN
(ao Substitutivo do PLS nº 554, de 2011)
Suprima-se o art. 3º do Substitutivo do Projeto de Lei do Senado nº 554, de 2011.	
Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.		“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, a autoridade que a arbitrar, verificando a hipossuficiência econômica do preso, poderá dispensar o recolhimento do valor arbitrado, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e à medida cautelar prevista no inciso I do art. 319, todos deste Código.” (NR)		
Parágrafo único.  Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.				
			EMENDA Nº 15  PLEN
(ao Substitutivo do PLS nº 554, de 2011)
Incluam-se, ao Substitutivo do PLS nº 554, de 2011, renumerando-se o art. 5º para 7º, os seguintes artigos:	
			Art. 5º Considera-se autoridade policial o agente do Poder Público que ocupa cargo e exerce funções policiais, investido legalmente para atuar nas atividades de polícia administrativa ou polícia judiciária:	
			Art. 6º São autoridades policiais, nos termos especificados nesta Lei:	
			I – integrantes das carreiras da Polícia Federal; 	
			II – integrantes das carreiras da Polícia Rodoviária Federal;	
			III – integrantes das carreiras da Polícia Ferroviária Federal; 	
			IV – integrantes das carreiras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; 	
			V – membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; e 	
			VI – servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 	
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 4º Esta Lei entra em vigor:		
		I – na data de sua publicação, nos Municípios que forem sede de Comarca; e 		
		II – após doze (12) meses da data da sua publicação nos Municípios que não forem sede de Comarca.