Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 694, de 2015, do Senador Marcelo Crivella, que altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.
Relatora: Senadora Marta Suplicy
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão para exame, em decisão terminativa, nos termos do art. 100, II, do Regimento Interno do Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 694, de 2015, do Senador Marcelo Crivella, que altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes e tipificar tal conduta como crime.
O autor justifica que:
“o Instituto Nacional do Câncer (INCA) informa que há 30 milhões de fumantes no Brasil, sendo que, nos últimos 30 anos, o fumo provocou 1 milhão de óbitos e deve provocar, nos próximos 15 anos, mais de 7 milhões de mortes. Segundo o INCA, o Sistema Único de Saúde (SUS) gasta pelo menos de R$ 19,15 milhões por ano com diagnóstico e tratamento de doenças causadas somente pelo tabagismo passivo.
Essas despesas aumentam com o pagamento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de mais de R$ 18 milhões por ano com pensões e benefícios relacionados ao fumo passivo.”
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
II – ANÁLISE
Não verificamos vícios de inconstitucionalidade, porquanto a matéria trata de direito penal e defesa da saúde, cuja competência para legislar é da União, por qualquer membro do Congresso Nacional, por força dos arts. 22, I, 24, XII, e 48, caput, ambos da Constituição Federal.
No mérito, cabe notar que, a epidemia do tabaco afeta a saúde e a qualidade de vida de fumantes ativos e passivos. O tabagismo é considerado sério problema de saúde pública, especialmente, por profissionais de saúde, educadores, legisladores e ambientalistas. Nas últimas décadas evidências científicas comprovaram os reais malefícios do hábito de fumar, que é considerado fator de risco para uma série de doenças respiratórias, neoplásicas e cardiovasculares.
O tabagismo é particularmente mais nocivo em crianças, devido a maior vulnerabilidade de suas vias aéreas e, sobretudo porque as de mais baixa idade permanecem maior tempo em seus domicílios.
Diversas doenças estão relacionadas ao tabagismo: bronquite, enfisema, câncer de pulmão, boca e laringe, problemas periodontais, doenças cardiocirculatórias (acidente vascular cerebral e o infarto do miocárdio), infertilidade, abortos, hemorragias maternas, prematuridade, baixo peso ao nascer e morte súbita no lactente (alterações no centro respiratório).
O tabagismo passivo está associado ao maior risco de sinais e sintomas de asma na infância, assim como a maior número de episódios de infecções respiratórias e aumento do índice de hospitalização por problemas respiratórios.
São muitos os prejuízos que podem sofrer as crianças que convivem com tabagistas: diversas doenças inflamatórias e infecciosas do trato respiratório. Na idade adulta há aumento de risco de bronquite,  enfisema (doença pulmonar obstrutiva crônica) e de câncer do pulmão.
Ademais, o hábito de fumar é bastante comum entre as gestantes, o que acarreta o aumento relevante do risco de intercorrências e afeta diretamente a saúde fetal, pois as substâncias contidas no cigarro transpõem a barreira placentária.
Finalmente, a tipificação do uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes, guarda pertinência com os princípios básicos de direito penal, tais como a reserva legal, a anterioridade da lei e a ofensividade.
III – VOTO.
Diante de tais considerações, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 694, de 2015.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora