SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues

PARECER Nº	, DE 2015

SF/15097.87900-19

Da  COMISSÃO  DE  CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E CIDADANIA,  em  decisão	 	 terminativa,   sobre   o   Projeto   de   Lei   do	 	 Senado  nº  105,  de  2015,  do  Senador	 	
Ricardo   Ferraço,   que   acrescenta   parágrafo	 	 ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.

RELATOR: Senador RANDOLFE RODRIGUES

I	– RELATÓRIO

Em 10 de março de 2015, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço o Projeto de Lei do Senado em epígrafe que acrescenta um parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.

O novo parágrafo possui a seguinte redação: “A celebração do acordo de leniência ficará condicionada à apreciação do Ministério Público que procederá ao exame de legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade de seus termos, homologando-o ou não.”

O Projeto foi encaminhado em 11 de março de 2015 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não tendo sido oferecidas emendas no prazo regimental.

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Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa como relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

É o relatório.

II	– ANÁLISE

A análise que se apresenta é resultado de entendimentos mantidos com os órgãos de controle envolvidos na celebração dos Acordos de Leniência na nova sistemática pretendida, quais sejam, Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União e Advocacia-Geral da União.

Assim, foram feitas alterações em relação ao relatório anterior, retirando-se alguns dispositivos, tornando o substitutivo que ora será apresentado mais conciso.

Além disso, no parecer que ora apresentamos, estamos acatando contribuições aos arts. 16, 17, 17-A, 17-B, 18, 25 e 30 da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, sugeridas pelo nobre Senador Romero Jucá e consagradas por diversos órgãos do Poder Executivo e Ministério Público.

Entre as alterações propostas sugere-se adicionar às finalidades da celebração do acordo de leniência a cooperação da pessoa jurídica com as investigações e o comprometimento desta quanto à implementação ou melhoria dos mecanismos de integridade. Optou-se, ainda, pela manutenção do prazo de prescrição atual das infrações previstas nesta lei ao invés de alterá-lo para dez anos, entre outras modificações pontuais com o objetivo de dar maior clareza e rigor técnico a termos e procedimentos retratados na proposta anterior

Assim, passamos a explicitar as alterações que aperfeiçoam o projeto original de iniciativa do ilustre Senador Ricardo Ferraço.

A mudança que se propõe no art. 15, no sentido de que a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a instauração do processo administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público – MP - de sua existência, está em melhor consonância ao

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MP ocorrerá após a conclusão do processo administrativo, além de dar margem a prescrições, vai de encontro ao combate à corrupção que tem no MP um aliado essencial.

Já adentrando na questão do acordo de leniência em si, cabe esclarecer que ele é um instituto importado e alterado do Direito Norte	 	 Americano onde existe o Plea Bargain, ou pedido de negociação. Numa	 	 análise  feita  entre  os  acusados  de  crime  e  em  artigo  publicado  pela Universidade  de  Chicago,  em  1979,  Albert  Alschuler  sustenta  que  a negociação é pertinente e necessária, tanto do ponto de vista social, quanto
do ponto de vista econômico.1

Outro instituto também derivado do Plea Bargain é o Acordo de Colaboração Premiada, que se tornou mais amplamente conhecido após o Caso Lava-Jato, e utilizado para quebrar o pacto de silêncio entre os membros de complexas organizações criminosas, que tanto sangram os cofres públicos. A experiência norte americana demonstra que, nos casos de ações judiciais que demandam a participação do Ministério Público, a par da defesa da autonomia privada (ou direito da defesa de requerer a negociação), a presença e fiscalização do Public Prosecutor em tais acordos são essenciais.

No direito brasileiro, cabe ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública incondicionada, bem como a sua presença é obrigatória nas ações de improbidade administrativa, como parte ou custos legis. Por mais que se deva preservar a independência entre as esferas penal, cível e administrativa, o fato é que essa independência não pode acarretar um anacronismo ou levar que o sistema constitucional entre em uma contradição profunda no que diga respeito a provas e conclusões de processos administrativos e judiciais nos quais se discutam casos graves de corrupção e desvios de bilhões de reais. Dessa forma, o nosso sistema anticorrupção atual recomenda que o Ministério Público seja incluído no protagonismo da celebração dos acordos de leniência.

1http://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2005&context=journal_articles

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coordenação fica a cargo do Ministério Público, com tentáculos sigilosos os quais a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, em especial a Controladoria Geral da União - CGU em âmbito federal, não tem acesso.

Dessa forma, a redação que se propõe ao art. 16 inclui o MP e a	 	 Advocacia  Pública  da  seguinte  forma:  “A  Controladoria-Geral  da  União  e	 	 os órgãos de controle interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios,
no âmbito de suas competências, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, ou com ambos, poderão celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos e fatos investigados e previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte”.

A nova redação do inciso II do art. 16 dispõe que a colaboração deve resultar na “obtenção de informações e documentos que comprovem a infração notificada ou sob investigação”. A redação anterior falava em “obtenção célere”, adjetivo de certa forma inócuo pois ficará a cargo das partes a avaliação da forma e tempo das declarações e dados passados pelo colaborador. No mais, alterou-se o termo “ilícito sob apuração” por “infração noticiada ou sob investigação”, mais abrangente, acatando sugestão do Senador Romero Jucá.

No art. 16 foram acrescentados dois incisos: “III – a cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva; IV – o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou melhoria de mecanismos internos de integridade, aukditoria, incentivo a denuncias de irregularidades e a aplicação efetiva de código de ética e de conduta”, também sugestão do nobre Senador Romero Jucá.

Tanto o inciso III, quanto o inciso IV, visam a deixar mais evidente que a pessoa jurídica não só tem responsabilidade com a infração noticiada ou sob investigação, mas também que, por conta disso, ela possui duas frentes de deveres: cooperação com a investigação e adoção de métodos de prevenção, detecção e remediação de condutas ilícitas (conhecidos como programas de compliance). Inclusive, a existência ou não de mecanismos e

procedimentos  internos  de  integridade  é  considerada  na  aplicação  das	 	 sanções, conforme art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 12.846/2013.

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O § 1º do art. 16 trata dos requisitos para a celebração do acordo.	 	 Propõe-se a seguinte redação ao inciso III prevê: “a pessoa jurídica, em face	 	 de sua responsabilidade objetiva, coopere com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a	 	 todos os atos processuais, até seu encerramento”. A atual redação dispõe:	 	 “a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente  com  as  investigações  e  o  processo  administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento”.

O foco dessa mudança reside em se reafirmar que a responsabilidade da pessoa jurídica em relação à infração noticiada ou sob investigação é objetiva e essa é a ratio do dever de cooperar. Sobre a “participação no ilícito” nem sempre ela estará presente, devendo ser analisado caso a caso.

Acrescenta-se, também, o inciso IV ao § 1º do art. 16 na seguinte redação: “a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo à denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta”. Em outras palavras: torna-se requisito para a celebração do acordo de leniência o compromisso em se implementar programas de compliance. Esta também é outra sugestão do nobre colega Senador Romero Jucá, que não constava no nosso relatório anterior.

Uma advertência aqui é necessária: é certo que programas de Compliance não podem ser confundidos com meros códigos de conduta ou conjunto de políticas. Isso seria superficial e não geraria as prevenções essenciais. Nessa linha, doutrina específica sobre o tema recomenda importantes referências internacionais, ad verbum:

“Ao tratar da avaliação de programas de Compliance, o Principles of Federal Prosecution of Business Organizations do Departamento de Justiça dos Estados Unidos indica que seus promotores devem procurar:

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[…]   determinar   se   o   programa   de   Compliance   da   empresa	 	 é  meramente  um  'programa  de  papel'  ou  se  ele  foi	 	 construído e implementado de forma efetiva. Além disso, os	 	 promotores devem determinar se a empresa disponibilizou
pessoal suficiente para auditar, documentar, analisar e	 	 utilizar  os  resultados  dos  esforços  de  Compliance  da	 	 empresa. Ademais, os promotores devem verificar se os empregados da empresa estão adequadamente informados
sobre o programa de Compliance e convencidos do	 	 comprometimento  da  empresa  em  relação  a  ele.  Isso	 	 permitirá que o procurador tome uma decisão informada
sobre se a empresa adotou e implementou um programa de Compliance verdadeiramente efetivo, o qual, quando consistente com outras políticas federais de aplicação da lei, podem resultar em uma decisão de processar apenas os empregados e agentes da empresa. 518

Na mesma linha, o U.S. Sentencing Guidelines, publicado originalmente em 1991, contém diretrizes para a definição de sanções por parte das autoridades norte-americanas e também trata da avaliação de programas de Compliance , listando sete elementos mínimos que devem ser observados pelas empresas para que seus programas sejam considerados efetivos.

Uma outra referência internacional relevante é o documento denominado “Boas Práticas em Controles Internos, Ética e Compliance ” ( Good Practices on Internal Controls, Ethics and Compliance; “ Boas Práticas ”), publicado pela OCDE em fevereiro de 2010, que contém elementos de boas práticas para programas de prevenção à corrupção.

Embora as Boas Práticas da OCDE não sejam obrigatórias, verifica-se que seus princípios têm efetivamente servido de parâmetro não somente para empresas mas também para autoridades e organismos internacionais. Mesmo nos Estados Unidos, onde o U.S. Sentencing Guidelines estabelece referências para a avaliação de programas de Compliance, as Boas Práticas da OCDE, por serem mais detalhadas em alguns pontos, têm sido utilizadas pelo DOJ e pela SEC em casos concretos, resultando numa expansão

dos	setes	elementos	originais	do	U.S.	Sentencing	 	 Guidelines.2

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O § 2º do art. 16, em sua nova redação, amplia os benefícios	 	 resultantes do acordo, dentre eles: “I - isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas no inciso II do art. 6º, bem como sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei
nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,	 	
e em outras normas referentes a licitações e contratos; e II - poderá reduzir	 	 a multa prevista no inciso I do art. 6º em até dois terços, não sendo mais
aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária
decorrente dos atos e fatos objeto do acordo; e III – no caso de a pessoa jurídica ser a primeira a firmar o acordo de leniência sobre os atos e fatos investigados, a redução poderá chegar até a sua completa remissão, não sendo mais aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente dos atos e fatos objeto do acordo”. Neste ponto, fizemos pequenas alterações de técnica legislativa para que o texto tenha mais precisão.

Tendo em vista que as negociações referentes ao acordo de leniência podem ser complexas, a demandar tempo, altera-se a redação do § 9º do art. 16 para: “A formalização da proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objetos de apuração previstos nesta Lei, e sua celebração o interrompe”.

Acrescentam-se três novos parágrafos ao art. 16. Pelos §§ 11 e 12, o acordo de leniência que conte com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação já ajuizada pelos entes celebrantes das ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, ou outras de natureza civil, incluindo os procedimentos oriundos dos tribunais de contas que guardem relação com o objeto do acordo. Neste ponto, também acatamos sugestão do Senador Romero Jucá que aprimora o texto para incluir os procedimentos oriundos dos tribunais de contas

2MAEDA, Bruno Carneiro. Programas de Compliance. Anticorrupção: importância e elementos essenciais. In: DEL DEBBIO, Alessandra; MAEDA, Bruno Carneiro; SILVA AYRES, Carlos Henrique da (coord). Temas de Anticorrupção e Compliance. São Paulo: Elsevier Editora Ltda., 2013.

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Outrossim, o acordo de leniência celebrado com a participação	 	 da Advocacia Pública, em conjunto com o Ministério Público, impede o ajuizamento  ou  o  prosseguimento  de  ação  já  ajuizada,  por  todos  os legitimados, das ações mencionadas no § 11.

A par desses dois dispositivos, e a possibilidade do acordo de
leniência  ser  celebrado  separadamente  com  as  Advocacias  Públicas,  o	 	 parágrafo único do art. 30, em nova redação, deixa claro que somente quando	 	
ele for celebrado em conjunto com o Ministério Público também poderão ser
abarcadas as sanções penais e, igualmente, as providências em sede de improbidade a cargo do MP.

O Ministério Público é exclusivo titular da ação penal e mesmo que haja a possibilidade, em tese, de a Controladoria-Geral da União e a Advocacia Pública celebrarem Acordos de Leniência separadamente daquele, o caso Mensalão, bem como outras investigações notórias3, reforçam que é, no mínimo, prudente que haja um diálogo constante com o MP, prevenindo, assim, a ocorrência do fenômeno da captura de órgãos estatais pela corrupção, também conhecido por “OrgCrim”.

O novo § 13 prevê que, dentro de todos os princípios de precaução e eficiência impostos à Administração Pública, “Na ausência de órgão de controle interno no Estado, no Distrito Federal ou no Município, o acordo de leniência previsto no caput do art. 16 somente será celebrado pelo chefe do Poder Executivo em conjunto com o Ministério Público.”

Pelo art. 17, na redação proposta, “a administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pelos atos e fatos investigados previstos em normas de licitações e contratos administrativos com vistas à isenção ou atenuação das sanções restritivas ou impeditivas ao direito de licitar e contratar”.

O art. 18, apesar de manter a regra de autonomia entre as esferas administrativa e judicial, numa harmonia sistemática, manda observar as

3No sítio http ://w ww. co mb ate aco rru p cao .mpf. mp .b r/atu acao -do-mp f há explicações sobre diversas investigações que envolveram desvio de recursos públicos, com participação de servidores e membros de Instituições da República.

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acordos na esfera administrativa com possibilidade de extinção das ações ajuizadas, inclusive em face de todos os legitimados quando presente o Ministério Público.

O § 5º do art. 19 trata da celebração do acordo de leniência na
esfera  judicial  e  mantém a  regra  de  que  ele  pode  ser  celebrados  pela	 	 Advocacia Pública, pelo ente lesado, ou pelo Ministério Público, isolada ou	 	
conjuntamente,  aplicando-se  o  disposto  no  art.  16,  extinguindo-se  a
punibilidade após o cumprimento das condições do acordo. Para tanto, o juiz ouvirá previamente o outro colegitimado para celebração (nova redação do
§ 6º do art. 19).

Como não se poderia deixar de ser, o parágrafo único do art. 20 deixa claro que “A proposta do acordo de leniência poderá ser feita mesmo após eventual ajuizamento das ações cabíveis”.

Pelos §§ 1º e 2º do art. 25, na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração, aplicando-se aos ilícitos previstos em normas de licitações e contratos administrativos.

O art. 29 resguarda as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica. Em função disso, a nova redação do § 1º esclarece que os acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União contarão com a colaboração de tais órgãos quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração ali prevista. Caso não haja esse concurso material, o § 2º registra que a competência para celebração de acordos de leniência recairá sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda, e contará com a participação do Ministério Público, observados os procedimentos previstos na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

A redação do art. 30, caput, foi alterada tendo em vista as disposições dos §§ 11, 12 e 13 do art. 16, que possibilitam a celebração de acordos de leniência que abarque as sanções lá previstas.

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acordo, criam-se os artigos 17-A e 17-B para deixar claro que “Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo
pela pessoa jurídica”, bem como que “Os documentos porventura juntados	 	 durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser	 	
devolvidos à empresa quando não ocorrer a celebração do acordo”.

Como já adiantado acima, o parágrafo único do art. 30, em nova redação, é incluído em obediência aos princípios da segurança jurídica, bem como eficiência administrativa, previstos na Constituição Federal de 1988. Assim, o Acordo de Leniência, quando firmado com órgãos do Ministério Público com atribuição para exercer a ação penal e a ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, poderá abranger também as demais sanções legais decorrentes da prática do ato, inclusive penais e por improbidade. Parece evidente que, se cabe ao Ministério Público a titularidade da ação penal a presença dele, por si só, na avença já autoriza a realização de acordo também na esfera penal.

Para deixar mais clara a intenção de se criar um sistema eficiente, transparente, em consonância com o interesse público, segurança jurídica e que envolva a Instituição do Ministério Público como um todo, o art. 4º prevê que o acordo será submetido, no prazo de 30 (trinta) dias, à homologação do órgão colegiado ao qual as respectivas leis orgânicas atribuam função revisional, bem como. Tal sugestão do Senador Romero Jucá, foi por nós acolhida para delimitar o prazo para o mencionado procedimento.

Vale frisar que não há qualquer inovação na proposta acima, tendo em vista que a maioria das legislações dos Ministérios Públicos brasileiros preveem a existência de órgãos com função revisional quando da celebração de acordos extrajudiciais. Contudo, pela importância da matéria aqui em debate, é imperiosa a sua previsão para estancar quaisquer dúvidas a respeito.

O art. 5º do substitutivo que ora propomos revoga o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429, de 1992. Tal dispositivo proíbe a solução amigável em

ações de improbidade e isso tem sido um entrave para a celebração de	 	 Acordos de Leniência ou de Colaboração Premiada, porquanto as penas

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previstas na Lei de Improbidade não podem ser incluídas nas negociações, dificultando a adesão de eventuais interessados. Por exemplo: aquele que eventualmente  aceite  celebrar  Acordos  de  Leniência  ou  Colaboração  Premiada	deve	confessar	ilícitos	que,	em	tese,	podem	caracterizar improbidade administrativa. Diante da proibição de se realizar um acordo,	 	 na prática, essa confissão pode ser usada contra o colaborador em uma ação	 	
de improbidade, o que não faz qualquer sentido, sendo, portanto, conveniente	 	 que as penas previstas na Lei nº 8.429, de 1992 possam ser incluídas nesses
acordos.

Convém lembrar que os acordos de colaboração e de leniência são importantes instrumentos de investigação e de desmantelamento de organizações criminosas que atuem contra a Administração Pública e o Erário e que, por essa razão, devem ser incentivados.

Há revogação também do inciso I do § 1º do artigo 16 da Lei 12.846, de 2013, sem esquecer da obrigatória a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação em sua integralidade.

III	– VOTO

Por tudo o que foi exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2015, e, no mérito, pela sua APROVAÇÃO, na forma da seguinte emenda:

EMENDA Nº 1– CCJ (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 105, DE 2015

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992, para permitir que o Ministério Público celebre acordos de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no

âmbito da Lei nº 12.846, de 2013, e dá outras	 	 providências.

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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 29 e 30 da Lei nº 12.846,	 	 de 1º de agosto  de 2013,  passam a  vigorar com a  seguinte redação e	 	 acréscimos:

“Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a instauração do processo administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.” (NR)

“Art. 16. A Controladoria-Geral da União e os órgãos de controle interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública, ou ambos, poderão celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos e fatos investigados e previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

..................................................................................................

II	– a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação;

III	– a cooperação da pessoa jurídica com as investigações, em face de sua responsabilidade objetiva;

IV	– o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou melhoria de mecanismos internos de integridade.

§ 1º. .....................................................................................

..............................................................................................

III	- a pessoa jurídica, em face de sua responsabilidade objetiva, coopere com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

IV	– a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou melhorar   os   mecanismos   internos   de   integridade,   auditoria,
III	

incentivo à denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de	 	 código de ética e de conduta.

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...............................................................................................

§ 2º. O acordo de leniência celebrado de forma isolada pela	 	 autoridade administrativa:

I	- isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º, bem como sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e em outras normas referentes a licitações e contratos; e

II	- poderá reduzir a multa prevista no inciso I do art. 6º em até dois terços, não sendo mais aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente dos atos e fatos objeto do acordo; e

III	– no caso de a pessoa jurídica ser a primeira a firmar o acordo de leniência sobre os atos e fatos investigados, a redução poderá chegar até a sua completa remissão, não sendo mais aplicável à pessoa jurídica qualquer outra sanção de natureza pecuniária decorrente dos atos e fatos objeto do acordo.

.............................................................................................

§ 9º. A formalização da proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional em relação aos atos e fatos objetos de apuração previstos nesta Lei, e sua celebração o interrompe.

§ 10. .......................................................................................

§ 11. O acordo de leniência celebrado nos termos do § 2º, que conte com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação já ajuizada pelos entes celebrantes das ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, ou outras de natureza civil, incluindo os procedimentos oriundos dos tribunais de contas que guardem relação com o objeto do acordo.

§ 12. O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública, em conjunto com o Ministério Público, impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação já ajuizada, por todos os legitimados, das ações mencionadas no § 11.

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§ 13. Na ausência de órgão de controle interno no Estado, no	 	 Distrito Federal ou no Município, o acordo de leniência previsto no
caput  do  art.  16  somente  será  celebrado  pelo  chefe  do  Poder	 	 Executivo em conjunto com o Ministério Público.” (NR)

“Art.  17.  A  administração  pública  poderá  também  celebrar	 	 acordo  de  leniência  com  a  pessoa  jurídica  responsável  pelos  atos  e	 	 fatos investigados previstos em normas de licitações e contratos	 	 administrativos  com  vistas  à  isenção  ou  atenuação  das  sanções
restritivas ou impeditivas ao direito de licitar e contratar.” (NR)

“Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência, observado o disposto nos §§ 11, 12 e 13 do art. 16.” (NR)

“Art. 19..................................................................................

................................................................................................

§ 5º. Na esfera judicial, os acordos de leniência poderão ser celebrados pela Advocacia Pública, pelo ente lesado, ou pelo Ministério Público, isolada ou conjuntamente, aplicando-se o disposto no art. 16, extinguindo-se a punibilidade após o cumprimento das condições do acordo.

§ 6º. Nos acordos celebrados na forma do § 5º, o juiz ouvirá previamente o outro colegitimado para celebração.”(NR)

“Art. 20. ................................................................................

Parágrafo único. A proposta do acordo de leniência poderá ser feita mesmo após eventual ajuizamento das ações cabíveis.” (NR)

“Art. 25. ..................................................................................

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§ 1º. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será	 	 interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a	 	 apuração da infração.

§ 2º. Aplica-se o disposto no caput e no § 1º aos ilícitos previstos em normas de licitações e contratos administrativos.” (NR)

“Art. 29. ..............................................................................

§ 1º. Os acordos de leniência celebrados pela Controladoria- Geral da União contarão com a colaboração dos órgãos a que se refere o caput quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração ali prevista.

§ 2º. Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência para celebração de acordos de leniência recairá sobre os órgãos previstos no caput, e contará com a participação do Ministério Público, observados os procedimentos previstos na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.” (NR)

“Art. 30. Ressalvada hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

.............................................................................” (NR)

Art. 2º. A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar acrescida dos artigos 17-A e 17-B:

“Art. 17-A. Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica.” (NR)

“Art. 17-B. Os documentos porventura juntados durante o processo  para  elaboração  do  acordo  de  leniência  deverão  ser

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Art. 3º O art. 30 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 30. ............................................................................

Parágrafo único. O acordo de leniência, quando celebrado em conjunto com órgãos do Ministério Público com atribuição para exercer a ação penal e a ação de improbidade pelos mesmos fatos, poderá abranger, em relação às pessoas físicas signatárias, as sanções penais e por improbidade decorrentes da prática do ato.” (NR)

Art. 4º. O acordo de leniência celebrado por órgão de execução do Ministério Público será submetido à homologação, no prazo de 30 (trinta) dias, do órgão colegiado ao qual as respectivas leis orgânicas atribuam função revisional.

Art. 5º. Ficam revogados o § 1º do artigo 17 da Lei 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do artigo 16 da Lei 12.846, de 2013.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos em curso.

                             Sala da Comissão, 28 de outubro de 2015.

                                               Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente

                Senador RANDOLFE RODRIGUES, Relator