PARECER Nº	, DE 2015

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E	 	

SF/15421.80268-83

CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara	 	 (PLC) nº 24, de 2015 (na origem, Projeto de Lei nº
3.481, de 2012), do Deputado Alexandre Leite, que
altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de	 	 1940  -  Código  Penal,  dispondo  sobre  uso  de explosivos	na	destruição	ou	rompimento	de obstáculo  para  o  crime  de  furto  e  dá  outras providências.

Relator: Senador ROMERO JUCÁ

I	– RELATÓRIO

Vem a esta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 24, de 2015 (na origem, Projeto de Lei nº 3.481, de 2012), de autoria do Deputado Alexandre Leite, que pretende alterar os arts. 155 e 157 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Em síntese, a proposição legislativa em exame pretende, dentre outras providências, estabelecer causas de aumento de pena nos crimes de furto e roubo, quando o crime for praticado com a utilização de explosivo ou ainda quando houver a subtração de arma de fogo, munição ou acessório explosivo.

Na justificação, o autor da proposição afirma que “estão cada vez mais curses, emboscados e frequentes as ocorrências da praticada de roubo a caixas eletrônicos, lojas, depósitos com o uso potente e pujante de explosivos, dinamites, destruindo, aniquilando completamente o ambiente, facilitando o acesso ao montante monetário, bem como aos bens de interesse as praticas criminosas”. Diante disso, conclui o referido parlamentar, que, diante desse contexto, pretende-se “incluir entre os casos de aumento de pena o fato de ser o crime cometido com grande poder destrutivo e arrasadora ruína”.

Não foram apresentadas emendas ao PLC no prazo regimental.

II	– ANÁLISE

SF/15421.80268-83

Preliminarmente,  registramos  que  a  matéria  sob  exame  não	 	 apresenta vícios de constitucionalidade formal, uma vez que o direito penal
está compreendido no campo da competência legislativa privativa da União,
consoante dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Ademais, não se trata
de matéria submetida à iniciativa privativa do Presidente da República, nos	 	 termos do § 1° do art. 61, da Carta Magna.

No mérito, temos que a proposição é conveniente e oportuna.

A mídia vem, reiteradamente, divulgando ações de criminosos que utilizam explosivos para o furto de terminais de autoatendimento de instituições financeiras (os populares caixas eletrônicos ou caixas 24 horas).

Embora a legislação atual já considere a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa” como circunstância qualificadora no crime de furto (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), não se pode o equiparar, por exemplo, o arrombamento de trincos, portas, fechaduras ou a destruição de janelas com o uso de explosivos. Estes últimos, além de possuir um potencial lesivo bem superior aos primeiros, colocam em risco, na grande maioria dos casos, a incolumidade pública.

Por sua vez, também não se pode equiparar o furto ou roubo de um bem material qualquer (como por exemplo, uma bicicleta ou uma joia) com a subtração de armas de fogo, munições ou acessórios explosivos, os quais, além de apresentarem valor patrimonial, podem ainda ser utilizados na prática de outros crimes mais graves.

Diante disso, entendemos que o PLC nº 24, de 2015, de forma acertada, aumenta a pena do crime de furto (art. 155 do Código Penal), para reclusão de três a oito anos, quando a subtração for realizada mediante destruição ou rompimento de obstáculo com o uso de explosivo. Ademais, dispõe que a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade se o furto for de bem público, arma de fogo, munição ou de acessório explosivo.

Por sua vez, o PLC, também de forma pertinente, estabelece que, no crime de roubo (art. 157 do Código Penal), a pena poderá ser aumentada

de um terço até metade, se a subtração for de arma de fogo, munição ou acessório explosivo.

SF/15421.80268-83

Não obstante essas considerações, entendemos que o projeto pode ser aprimorado em alguns aspectos.

O § 7º do art. 155, incluído pelo art. 1º do PLC, estabelece que a	 	 pena será de reclusão, de três a oito anos, além de multa, se a subtração for de	 	 substâncias		explosivas		ou	acessórios	que	conjunta		ou		isoladamente possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego. Entendemos que tal	 	 dispositivo pode levar a interpretações equivocadas, uma vez que um simples	 	 “parafuso”	pode	ser	considerado	como	acessório	que,	isoladamente, possibilita a fabricação ou montagem de substâncias explosivas. Diante disso, excluímos no substitutivo apresentado ao final o § 7º do art. 155, inserido
pelo art. 1º do PLC.

Ademais, alteramos a redação dada pelo PLC ao § 6º do art. 155 e ao inciso VI do § 2º do art. 157, de “acessório explosivo” para apenas “explosivo”. Assim, mantém-se coerência com a denominação dada por diversos outros dispositivos espalhados pelo Código Penal (v.g. art. 61, II, “d”; art. 121, § 2º, III; art. 250, § 1º, “f”; art. 251, § 1º; art. 253, caput).

Noutro giro, ressaltamos ainda que, além do uso de explosivos em caixas eletrônicos, vêm ocorrendo no País, com alguma frequência, roubos a veículos que transportam cargas e valores com a utilização de armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, geralmente obtido por meio do tráfico. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, desde o início de 2015, foram apreendidas 50 armas de uso privativo das Forças Armadas só no Estado de São Paulo.

Tal conduta necessita de punição mais severa, tendo em vista que se utiliza, na prática do crime, de meio potencialmente mais perigoso, que diferencia sua conduta do criminoso comum. Embora o uso de arma de fogo já seja considerado causa de aumento de pena no crime de roubo (art. 157, § 2º, I), não se pode equiparar aquele que usa uma arma de fogo comum (uso permitido) com outro que utiliza armamento de fogo de uso restrito com grande potencial lesivo.

Sendo assim, propomos que a pena do crime de roubo seja aumentada em dois terços se, na subtração, for empregada arma de fogo de uso restrito.

III	– VOTO

SF/15421.80268-83

Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara	 	 nº 24, de 2015, na forma da emenda substitutiva apresentada a seguir:

EMENDA Nº 1– CCJ (SUBSTITUTIVO) PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24, DE 2015

Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer qualificadora e causas de aumento de pena nos crimes de furto e roubo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a viger com a seguinte redação:

“Furto

Art. 155....................................................................

..................................................................................

§ 5º A pena é de reclusão de três a oito anos:

I	–  se  a  subtração  for  de  veículo  automotor  e  o  agente transportá-lo para outro estado, Distrito Federal ou para o exterior;

II	–  se  a  subtração  for  realizada  mediante  destruição  ou rompimento de obstáculo com o uso de explosivo.

§ 6º A pena é aumentada de um terço até metade se o furto é de bem público, arma de fogo, munição ou explosivo.” (NR)

“Roubo

Art. 157.....................................................................

....................................................................................

§ 2º..............................................................................

....................................................................................

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VI – se a subtração for de arma de fogo, munição ou explosivo.

.....................................................................................

§ 4º A pena aumenta-se de até dois terços se, na subtração, for empregada arma de fogo de uso restrito.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 21 de outubro de 2015.

                     Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente

                 Senador ROMERO JUCÁ, Relator