Constituição Federal 	Proposta de Emenda à Constituição
 nº 24, de 2012	Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo)	Emenda nº 4 – Plen (Substitutivo) 	
		Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, a seguinte redação:		
	Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.	Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e dá outras providências.	Altera os arts. 144 e 167 da Constituição Federal e institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.	
	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição da República, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:	
			Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
..........................................			“Art. 144...........................	
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
.......................................... 			§1º.....................................
	
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 			§2º A polícia rodoviária federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:	
			I – realizar o policiamento ostensivo das vias federais e áreas de interesse da União;	
			II – exercer os poderes de autoridade de trânsito nas vias federais, mediante fiscalização e inspeção do trânsito e do transporte de pessoas e bens;	
			III – realizar a prevenção, atendimento, registro e perícia de acidentes de trânsito em vias federais;	
			IV – promover a investigação das infrações penais praticadas nas vias federais;	
			V – assegurar a livre circulação nas vias federais.	
			..........................................	
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.			§9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, sem prejuízo do direito de percepção de adicionais e indenizações, quando cabíveis, previstos no art. 7º.	
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:			§10....................................	
..........................................			..........................................	
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.			II – compete, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.” (NR)	
	Art. 1º A Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos:	Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 144-A, 144-B e 144-C:
	Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 144-A, 144-B e 144-C:	
	“Art. 1º. É instituído no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de viabilizar a melhoria das condições da Segurança Pública nos Estados da Federação	“Art. 144-A. É instituído, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, regulado por lei complementar e cujo objetivo é o aprimoramento das atividades de segurança pública desempenhada pelos Estados e pelo Distrito Federal.	“Art. 144-A. É instituído no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de viabilizar a melhoria das condições de fiscalização e Segurança Pública no Distrito Federal e nos Estados da Federação e destinar recursos aos órgãos de segurança pública no âmbito federal, quais sejam, o Departamento de Polícia Federal (DPF) e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), para o melhor exercício de suas atividades-fim.	
	§1º - O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. 	§ 1º O Fundo previsto neste artigo tem Conselho Consultivo e de Acompanhamento, do qual participam representantes da sociedade civil, nos termos da lei.	§1º O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei. 	
	§2º - A execução financeira dos recursos deste Fundo é procedida mediante a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal.	§ 2º A execução financeira dos recursos deste Fundo é procedida mediante a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal.	§2º A execução financeira dos recursos deste Fundo é procedida mediante a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, ao Departamento de Polícia Federal (DPF) e Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).	
	§3º - A fiscalização deste Fundo compete ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo Federal.	§ 3º A fiscalização deste Fundo compete ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo Federal.”	§3º A fiscalização das atividades deste Fundo compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo Federal.”	
	Art. 2º. Compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública	Art. 144-B. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública tem as seguintes fontes de receita:	“Art. 144-B. Compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública:	
	I – a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Produto Industrializado das indústrias produtoras de armamento e material bélico;	I – a parcela do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, IV, referente às indústrias de armamento e material bélico;	I – a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Produto Industrializado (IPI) das indústrias produtoras de armamento e material bélico;	
	II - a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias das indústrias produtoras de armamento e material bélico;	II – a parcela do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 155, II, referente às indústrias de armamento e material bélico;	II – a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das indústrias produtoras de armamento e material bélico;	
	III – a parcela correspondente ao Imposto sobre Serviços das empresas de Segurança Privada;	III – a parcela correspondente ao imposto de que trata o art. 156, III, referente às empresas de segurança privada;	III – a parcela correspondente ao Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas de Segurança Privada;	
	IV- contribuição de 3% do lucro líquido das Instituições Bancárias e Financeiras;	IV – a parcela do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, V, referente às instituições financeiras;	IV – contribuição de 3% do lucro líquido das Instituições Bancárias e Financeiras;	
		V - cinquenta por cento dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita, oriundas do crime em geral;		
	V - dotações orçamentárias; 	VI – dotações orçamentárias;	V – dotações orçamentárias específicas; 	
	VI - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; 	VII – doações que forem feitas em favor do Fundo;	VI – doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;	
			VII – receitas originárias de atividades do Departamento de Polícia Federal (DPF) e do Departamento de Rodoviária Polícia Federal (DPRF), conforme estabelecidas na regulamentação do referido Fundo;	
			VIII – receitas provenientes das atividades de fiscalização de trânsito;	
			IX – receitas de leilões de veículos de acordo com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB); 	
	VII - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.	VIII – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do Fundo.	X – outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.	
	§1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. 	§ 1º. Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, bem como os recursos provenientes da União de que trata a lei regulamentadora do inciso XIV, do art. 21, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários.	§1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituição, assim como qualquer desvinculação de recursos orçamentários. 
	
	§ 2º A parcela destinada ao Estado que teve sua receita vinculada ao Fundo não pode ser inferior ao que ele destinou a este nos termos do inciso II.	§ 2º Os recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não integrarão a base dedutiva do cálculo da receita corrente líquida da União.”	§2º A parcela destinada ao Estado que teve sua receita vinculada ao Fundo não pode ser inferior ao que ele destinou a este nos termos do inciso II deste artigo.	
			§3º Os recursos originários das atividades dos incisos VIII e IX deste artigo serão destinados às atividades de policiamento de trânsito, fiscalização e educação para o trânsito conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).”	
	Art. 3º. Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública destinam-se ao aparelhamento, capacitação e integração das forças de segurança pública dos estados.	“Art. 144-C. Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública destinam-se ao aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.	“Art. 144-C. Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública destinam-se ao aparelhamento, capacitação e integração das forças de segurança pública e fiscalização de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, policiais federais e policiais rodoviários federais.	
	§1º Os critérios de distribuição do Fundo serão determinados em Lei Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças policiais estaduais.	§ 1º Os critérios de distribuição do Fundo serão determinados em lei complementar, tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação dos órgãos de segurança pública dos Estados, devendo levar em consideração, entre outros, os seguintes aspectos:	§1º Os critérios de distribuição do Fundo serão estabelecidos em Lei Complementar, tendo como objetivo a melhoria das condições de atuação das forças policiais e de fiscalização de trânsito estaduais, federais e do Distrito Federal.	
		I – os indicadores de violência em cada ente federado;		
		II – o percentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população do Estado;		
		III – o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública estaduais frente ao tamanho das respectivas populações;		
	§ 2º Os critérios de distribuição do Fundo devem levar em consideração, entre outros estipulados na Lei Complementar, os indicadores de violência em cada ente federado, de capacitação e formação das polícias estaduais frente ao tamanho das populações e de alunos matriculados na educação básica.		§2º Os critérios de distribuição do Fundo devem levar em consideração, entre outros estipulados na Lei Complementar, os indicadores de violência em cada ente federado, de capacitação e formação das polícias estaduais frente ao tamanho das populações e de alunos matriculados na educação básica.	
	§ 3º Os critérios de repartição dos recursos do Fundo deverão levar em consideração a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do art. 144, de forma a destinar relativamente mais recursos às unidades da federação que melhor remuneram os servidores policiais.  	IV – as remunerações dos integrantes das corporações relacionadas nos incisos IV e V do art. 144, atribuindo valoração positiva às médias remuneratórias mais altas, tendente a destinar, por este parâmetro, mais recursos às unidades da Federação que melhor remunerem seus profissionais.	§3º No que concerne aos recursos do Fundo destinados aos Estados e ao Distrito Federal, os critérios de repartição deverão levar em consideração a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do art. 144, de forma a destinar relativamente mais recursos às unidades da federação que melhor remuneram os servidores policiais.	
		§ 2º Quando um Estado ou o Distrito Federal tiver parte de sua receita vinculada ao Fundo por força do inciso II do caput do art. 144-B, a parcela dos recursos do Fundo a que fará jus não poderá ser inferior ao valor com o qual contribuiu.		
		§ 3º Para os fins deste artigo, a Polícia Civil do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são considerados órgãos de segurança pública do Distrito Federal.		
		§ 4º Nos casos de emprego das Forças Armadas em apoio às situações de segurança pública e ou em operações de garantia da lei e da ordem, haverá transferência de recursos para o Ministério da Defesa conforme as necessidades apresentadas.		
	§4º Os recursos do Fundo serão efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da Lei Complementar prevista no parágrafo anterior.	§ 5º Os recursos do Fundo serão efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da lei complementar prevista no §1º.”	§4º Os recursos do Fundo serão efetivamente vinculados no ano seguinte ao da aprovação da Lei Complementar prevista no parágrafo anterior.”	
	Art. 4º. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 2º O inciso IV do art. 167 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: 	Art. 3º O inciso IV do art. 167 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 167. São vedados:
............................................		“Art. 167. ..........................
............................................	“Art. 167. .........................
...........................................	
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
	IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação integral da arrecadação do imposto previsto no art. 153, inciso VII, para o Fundo de Segurança Pública, a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (NR)”	IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação integral da arrecadação do imposto previsto no art. 153, inciso VII, para o Fundo de Segurança Pública, a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;	IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação integral da arrecadação do imposto previsto no art. 153, inciso VII, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 	
		............................................ ” (NR)	...........................................” (NR)	
	Art. 5º. Esta Lei entra em vigor um ano após sua promulgação.	Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor um ano após sua publicação.	Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor um ano após sua promulgação.