Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014	Emenda nº 1 – CMA (Substitutivo)	
Obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.	Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor.	
O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a exibir de forma clara, e em local de fácil acesso, a tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.	Art. 1º Os estabelecimentos de saúde privados devem disponibilizar ao consumidor tabela de preços de serviços profissionais, consultas, terapias, exames, procedimentos, medicamentos e imunobiológicos.	
	§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem àqueles custeados por plano privado de assistência à saúde.	
	§ 2º As disposições constantes do caput deste artigo restringem-se à assistência ambulatorial, aos serviços de apoio à diagnose e terapia e ao atendimento odontológico.	
Parágrafo Único. A tabela a que se refere o caput deve contemplar todos os preços de consultar médicas e de outros profissionais, exames de toda ordem, custos administrativos e todo tipo de serviço oferecido ao usuário do estabelecimento.		
Art. 2º O desrespeito ao disposto nesta lei constitui infração sanitária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis em vigor.	Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita o fornecedor infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.	
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.