PARECER Nº            , DE 2015

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 26, de 2015 – Complementar (nº 13/2015, Complementar, na Casa de origem), da Deputada ROSANGELA GOMES, que altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências”, para destinar recursos do FUNPEN à implantação e manutenção de berçários, creches e seções destinadas a gestantes e parturientes nos estabelecimentos penais.

RELATOR: Senador MARCELO CRIVELLA

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 26, de 2015, de autoria da Deputada Rosangela Gomes, que acrescenta o inciso XV ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, que criou o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para que os recursos do Fundo possam ser aplicados na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal.
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão.

II – ANÁLISE

De acordo com o inciso I e a alínea d do inciso II do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por despacho da Presidência, bem como emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União, entre elas direito penitenciário.
O Projeto não apresenta vícios de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa. Seu fundamento constitucional é o inciso L do art. 5º, da Constituição Federal (CF), que assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Além disso, conforme o inciso I do art. 24 da CF, no âmbito das competências legislativas concorrentes, cabe também à União legislar sobre direito penitenciário.
No mérito, o projeto é conveniente e oportuno.
A Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009, alterou a Lei de Execução Penal para determinar que os estabelecimentos penais destinados a mulheres fossem dotados de berçário, onde as condenadas pudessem cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

A Lei também previu que as penitenciárias de mulheres fossem dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças de maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estivesse presa.

O objetivo dessas alterações era melhorar as condições de pré-natal, pós-parto, amamentação e convivência para as presidiárias e seus filhos.

Apesar desses esforços legislativos, na prática, no entanto, por falta de recursos, muitos estabelecimentos penais deixam de cumprir esses comandos legais, violando o princípio da proteção integral da criança, as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas da Organização das Nações Unidas (ONU) e as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (“Regras de Bangkok”).

Por esse motivo, é urgente a aprovação de uma lei complementar que possibilite a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para esse fim.

III – VOTO

Em face do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação à técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 26, de 2015.

Sala da Comissão, 14 de outubro de 2015

Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente

Senador MARCELO CRIVELLA, Relator