Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ, sobre o Projeto de Lei da Câmara – PLC nº 99, de 2015, da Presidência da República, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal; altera as Leis n° s 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.
Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2015, de autoria da Presidência da República, que cria cargos de provimento efetivo no âmbito da administração pública federal; altera as Leis n° s 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.
Destarte, cria o PLC:
i) No âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, cento e vinte e sete cargos de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, integrantes da Carreira de Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar; e oitenta e sete cargos de Analista Administrativo, integrantes da Carreira de Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar.
ii) No âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, cento e trinta cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, integrantes da Carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária; trinta cargos de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, integrantes da Carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária; e vinte cargos de Analista Administrativo, integrantes da Carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária.
iii) No âmbito da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, trezentos cargos de Pesquisador em Saúde Pública, da Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; quatrocentos e cinquenta cargos de Tecnologista em Saúde Pública, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; duzentos e cinquenta cargos de Técnico em Saúde Pública, da Carreira de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; cento e cinquenta cargos de Analista de Gestão em Saúde, da Carreira de Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública; e cinquenta cargos isolados de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.
iv) No âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, com vistas à implementação de programa de ensino médico, cinco mil trezentos e vinte cargos de Professor do Magistério Superior, integrantes da Carreira de Magistério Superior; e dois mil e oito cargos técnico-administrativos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
v) No âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição às Instituições Federais de Ensino Superior, mil novecentos e setenta e sete cargos técnico-administrativos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
vi) No âmbito do Departamento de Polícia Federal – DPF, quarenta e quatro cargos de Engenheiro; cinco cargos de Arquiteto; e trinta e seis cargos de Psicólogo.
vii) No âmbito do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, dezenove cargos de Administrador; dezessete cargos de Engenheiro; cinco cargos de Estatístico; e três cargos de Técnico de Comunicação Social.
Por outro lado, o PLC nº 99, de 2015, extingue:
i) mil novecentos e setenta e sete cargos técnico-administrativos vagos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
ii) oitenta e cinco cargos vagos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
iii) cargos vagos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Ressalte-se que, nos termos do art. 14 do Projeto, o provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Além disso, o PLC aumenta de quatrocentos e cinquenta para novecentos e cinquenta o quantitativo máximo de servidores de nível superior que poderão perceber a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – GSISP, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo que se encontrem em exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP.
Por fim, cumpre-nos destacar que projeto, que não recebeu emendas, foi despachado a esta Comissão para proferir parecer nos termos do art. 101, incisos I e II, alínea f, do Regimento Interno do Senado Federal – RISF.
II – ANÁLISE
Preliminarmente, no que se refere à constitucionalidade da proposição, não há qualquer ofensa material ou formal à Constituição Federal de 1988.
No que se refere à juridicidade e à regimentalidade, não se encontram, tampouco, quaisquer vícios impeditivos da tramitação do Projeto.
Quanto à técnica legislativa, por sua vez, a proposição se mostra em consonância ao que determina a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Quanto ao mérito do projeto, cabe tecer algumas considerações.
De acordo com a Exposição de Motivos – EM nº 149, de 2013, subscrita pela Ministra Miriam Aparecida Belchior, a criação dos cargos no âmbito da ANS se mostra necessária, tendo em vista o incremento das atividades de regulação e de defesa do interesse público na assistência suplementar, decorrentes do aumento do número de beneficiários dos planos de assistência médica à saúde no país, que constitui o segundo maior sistema privado do mundo.
Acrescenta, ainda, que a premência na ampliação do corpo permanente da ANS é reforçada em face das novas atribuições resultantes da necessidade de fiscalização e de aplicação de penalidades, de modo a garantir a efetividade dos atendimentos de urgência e emergência em mais de 3.000 hospitais distribuídos no território nacional.
Quanto à ampliação do quadro de pessoal da Anvisa, afirma-se na EM que a referida iniciativa decorre da avaliação de que o atual quadro de pessoal é insuficiente para dar conta da expansão de todas as atividades econômicas relacionadas à produção e comercialização de produtos e serviços que possam afetar a saúde da população, com destaque para as ações da autarquia relativas à proteção, à saúde e à fiscalização da comercialização desses produtos e serviços, bem como da gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Ainda de acordo com a EM, a proposta de criação de cargos no âmbito da Fiocruz vem atender às demandas de projetos estratégicos de desenvolvimento do governo federal, como o Programa Mais Médicos, o Programa de Desenvolvimento Produtivo, o Programa Farmácia Popular e a criação do Centro de Protótipos, Biofármacos e Reagentes Diagnósticos, dentre outros.
Por sua vez, a criação de cargos de docentes e do quadro técnico-administrativo destina-se, de acordo com a EM, à expansão do Programa de Ensino Médico, com a ampliação de vagas e criação de novos cursos de medicina que serão oferecidos pelas Instituições Federais de Ensino Superior.
Além da criação dos cargos já mencionados, propõe-se a transformação de 1.977 cargos vagos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das IFES em igual número de cargos com perfis mais adequados às necessidades institucionais, a exemplo dos cargos de Físico, Químico e Biólogo.
Conforme a EM, essa transformação de cargos se faz sem impacto orçamentário, uma vez que observa inclusive a correspondência entre os níveis de classificação dos cargos extintos e criados, e representa uma medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoas no âmbito das IFES.
Também no caso do DPF e do DPRF, órgãos do Ministério da Justiça, a criação de novos cargos dar-se-á sem aumento de despesa, mediante contrapartida de extinção de cargos vagos, afirma a EM.
De acordo com o documento, a criação dos cargos de Engenheiro e Arquiteto no DPF decorre da grande demanda por serviços de infraestrutura em quase 200 unidades da Polícia Federal distribuídas pelo país. Por sua vez, a criação dos cargos de Psicólogo permitirá a implantação de Equipes de Atendimento Biopsicossocial nos Órgãos Centrais e em todas as Superintendências do DPF, com a finalidade de prevenir e tratar ocorrências críticas como transtornos psicológicos, dependência química, sofrimento psíquico, dificuldades interpessoais, situações de extremo stress, inadaptação às localidades, suicídios etc.
No âmbito do DPRF, afirma-se na EM que a criação dos cargos de Engenheiro advém da necessidade de manutenção predial, reformas e ampliações em cerca de 600 edificações que compõem a atual estrutura física do órgão. Por outro lado, a proposta de criação de cargos de Administrador, Estatístico e Técnico de Comunicação Social busca satisfazer a necessidade de composição de quadro administrativo qualificado para o aprimoramento da gestão e dos processos atualmente desenvolvidos na organização.
No que tange ao incremento no número de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, afirma-se na EM que diante da recente criação de 500 novos cargos de Analista em Tecnologia da Informação pela Lei no 12.823, de 5 de junho de 2013, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, a criação de igual número de GSISP constitui medida relevante para a retenção dos profissionais que vierem a ocupá-los, principalmente em função do elevado nível de rotatividade que já se observa no cargo e da expressiva demanda por esses profissionais.
Da leitura dos argumentos expostos, verificamos a efetiva necessidade da criação e transformação dos cargos e funções públicos supracitados, de modo a viabilizar o bom funcionamento dos órgãos contemplados pelo PLC nº 99, de 2015.
III – VOTO
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação.

Sala da Comissão, 14 de outubro de 2015
Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente
Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, Relatora