PARECER Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2015, que dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
RELATOR: Senador ALVARO DIAS
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 116, de 2015 (Projeto de Lei nº 8.318, de 2014, na origem), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretende criar, conforme o seu art. 1º, uma vara federal de competência criminal na jurisdição do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, a ser instalada no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.
No art. 1º, § 1º, dispõe-se que a implantação da referida vara observará a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Já o § 2º ressalta que o TRF da 4ª Região poderá, mediante ato próprio, modificar a competência da vara ora criada, de acordo com a evolução da demanda processual.
O art. 2º cria, conforme Anexo, 1 (um) cargo de juiz federal e 1 (um) cargo de juiz federal substituto; 17 (dezessete) cargos efetivos, sendo 13 (treze) de Analista Judiciário e 4 (quatro) de Técnico Judiciário; 1 (um) cargo em comissão nível CJ-3; e 13 (treze) funções comissionadas, sendo 7 (sete) de nível FC-5, 3 de nível FC-3 e 3 de nível FC-2.
O art. 3º estatui que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
Por fim, o art. 4º é a cláusula de vigência, a partir da data da publicação.
Em apertada síntese, o Projeto, em sua justificação, explica a necessidade da criação da vara e dos respectivos cargos pelo aumento da procura pela tutela jurisdicional do Estado (especialmente de parcelas menos favorecidas da população), pelo crescente processo de interiorização da Justiça e, no caso específico, pela ampliação da competência da Justiça Federal, com a criação dos juizados especiais federais, que trouxeram grande acréscimo de causas na área previdenciária e assistencial. Convém destacar, ainda, que a Subseção Judiciária de Cascavel, de 2003 a 2012, registrou crescimento de 100% no quantitativo de processos criminais.
Na Câmara dos Deputados, a proposição foi aprovada sem emendas em três comissões, a saber, nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
II – ANÁLISE
Cabe a esta CCJ pronunciar-se, conforme o art. 101, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das proposições, bem como sobre o seu mérito, quando a matéria figurar entre aquelas previstas no inciso II, no caso, especialmente o atinente à alínea f.
Como a matéria foi distribuída somente a esta Comissão, houvemos por oportuno o pronunciamento a respeito de todos os aspectos a se analisar.  
Nessa esteira, no que diz respeito à adequação orçamentária e financeira, levando-se em conta a manifestação favorável da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal, pugnando, diante dos valores apresentados, pela adequação orçamentária da proposta, e o parecer favorável da CFT na Câmara dos Deputados, nada a opor: o Projeto é compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e referentes à responsabilidade fiscal.
Quanto ao mérito, o Projeto nos parece adequado e relevante, haja vista as razões expostas pelo Colendo STJ na justificação do Projeto, já resumidas no Relatório deste Parecer. 
Por fim, uma vez que a matéria tratada no Projeto é de iniciativa privativa do Tribunal superior respectivo e não fere qualquer dispositivo da Carta Política, além de não entrar em desarmonia com a legislação vigente, inclusive quanto a aspectos regimentais, entendemos que o Projeto não possui vícios de constitucionalidade, tampouco de juridicidade e regimentalidade, tendo sido, ainda, vazado em boa técnica legislativa.
III – VOTO
Ante o exposto, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2015 (PL nº 8.318, de 2014, na origem), e, no mérito, pela sua aprovação.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2015
Senador JOSÉ MARANHÃO, Presidente
Senador ALVARO DIAS, Relator