SENADO FEDERAL

TEXTO FINAL

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 376, DE 2008

Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É instituído o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamentos às sociedades empresárias, às sociedades simples e aos empresários que se enquadrem nos seguintes critérios:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadre nos critérios fixados no art. 3º, caput e incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011;
II – empresário, pessoa jurídica ou pessoa a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), observado o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.
Art. 2º Constituem recursos do FFMPME:
I – recursos do Tesouro Nacional correspondentes às dotações que lhe forem consignadas no orçamento anual, inclusive aqueles decorrentes da emissão de títulos da dívida pública;
II – encargos e sanções contratualmente cobrados nos financiamentos concedidos ao amparo desta Lei;
III – ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pela União ou outros direitos com valor patrimonial;
IV – bens móveis e imóveis transferidos, que poderão ser alienados na forma da legislação pertinente;
V – rendimentos de aplicações financeiras à sua conta;
VI – receitas patrimoniais;
VII – outras receitas.
Art. 3º A União poderá contratar instituição financeira federal para atuar como agente operador do FFMPME, a qual fará jus a remuneração pelos serviços prestados.
Art. 4º As disponibilidades de caixa do FFMPME serão mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.