EMENDA N°              - CCT
(Ao substitutivo do PLS 330, de 2013 – Turno Suplementar) 

O inciso XII do Art. 4º, do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº330, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º.......................................................................
...................................................................................
XII – não utilização do tratamento dos dados para fins discriminatórios, que prejudiquem o titular.” (NR)

JUSTIFICAÇÃO

São cada vez mais frequentes os episódios de tratamento de dados pessoais não autorizados por terceiros de forma a se estabelecer perfis diferenciados que, em última instância, tem levado a práticas discriminatórias contra seus titulares. É o caso, por exemplo, da manipulação de dados praticada por empresas que oferecem planos de saúde ou avaliação de financiamentos. Se, por um lado, o tratamento de dados pode ser autorizado com finalidades a se estabelecer uma maior exatidão no perfil de um cidadão, o mesmo não pode ser permitido, em hipótese alguma, com a finalidade de justificar práticas discriminatórias e preconceituosas contra o titular dos dados.

                                        Senador RANDOLFE RODRIGUES
Rede-AP