EMENDA Nº           ,  de 2015  -  CCT
(AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 330, DE 2013)

Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do artigo 3º, do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013:

Art. 3º  .....................................................................................
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II - dado pessoal sensível: qualquer dado pessoal que, por sua natureza e a depender do contexto de seu tratamento, seja capaz de, em situações de tratamento inadequado ou perda, gerar danos graves ao titular, tais como dados que digam respeito à orientação religiosa, política ou sexual do titular, à convicção filosófica, à procedência nacional, à participação em movimentos políticos ou sociais, bem como aqueles que revelem sua origem racial ou étnica, ou informações de saúde, genéticas ou biométricas do titular dos dados;

JUSTIFICAÇÃO

	Entende-se que a redação proposta originalmente se baseia em definições encontradas em textos legislativos clássicos em matéria de proteção de dados pessoais. Nesses, a técnica adotada é a de propor numerus clausus de dados que, por sua natureza, trariam maiores riscos aos seus titulares.  
	Nessa visão tradicional, o legislador estabelece previamente (ex ante) quais dados merecerão tutela especial da lei em razão do fato de seu tratamento oferecer maior risco à privacidade de seu titular. Essa correlação direta entre risco e proteção (quanto maior o risco, maior a proteção) continua tão válida hoje, quanto foi no passado. 
No entanto, mais recentemente, muito em razão do alto volume de dados coletados e processados atualmente e, para o que nos importa, dos variados e imprevisíveis contextos em que os dados recebem tratamento, a definição a priori, pode se mostrar inadequada. 
Hoje, a sensibilidade de determinado dado é menos uma função de sua natureza (e.g. se referente a raça, credo, orientação sexual), e mais uma função do dano que o seu tratamento inadequado ou perda pode trazer ao seu titular em um determinado contexto.  De outra forma: é mais relevante o contexto em que o dado é tratado, do que sobre qual caraterística pessoal o dado diz respeito. 
	É verdade que o propósito da classificação de um dado como sendo sensível foi, e continuará sendo, o de estabelecer que determinados dados mereçam proteção especial (não conferida aos dados “não-sensíveis”) na medida em que seu uso inadequado pode trazer danos graves, até mesmo irreparáveis, ao seu titular.  Mas essa classificação não pode se dar de antemão, mas sim, a partir da definição do contexto em que se dará o tratamento dos dados.
	A revelação de informações corriqueiras, tais como nome e endereço (e que não seriam classificadas como sensíveis pelo atual texto do PLS 330/2013) podem causar um enorme constrangimento aos seus titulares a depender do contexto da em que foram processadas. Muito recentemente, observamos o caso emblemático do vazamento de informações do site Ashley Madison. 
	Em agosto de 2015, o site Ashley Madison, plataforma que oferece serviços online pagos com o objetivo de conectar indivíduos casados que queiram estabelecer relações extraconjugais, sofreu um ataque e teve mais de 30 milhões de informações de seus clientes divulgadas por hackers. 
	A divulgação de uma lista contendo e-mails, nomes e números de cartões de crédito de usuários do serviço (informações que descontextualizadas não passariam de dados pessoais de natureza comum), ao serem inseridas em um contexto específico, ou seja, ao proporcionarem que uma possível conduta infiel fosse atribuída ao titular dos dados, foram capazes de gerar danos graves e até mesmo irreparáveis. 
Com a divulgação dos dados, diversos usuários manifestaram prontamente suas preocupações quanto às possíveis consequências que a vinculação de seus nomes a um site de relacionamentos extraconjugais poderia causar, entretanto, foi no Canadá que os dois casos mais graves estão sendo investigados. A polícia canadense investiga dois casos de suicídios de usuários do Ashley Madison que teriam sido motivados pela exposição de suas informações. 
	Importante notar que o ônus da classificação com base em contexto deve ser do responsável pelos dados na medida em que: 
(i)	é quem se beneficia do tratamento dos dados; e 
(ii)	é quem está melhor posicionado para entender os riscos a que o titular está exposto naquele determinado contexto. 

Esta é a nossa participação no presente debate sobre o tema, na certeza de contar com a atenção dos eminentes pares, em especial do Nobre Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para quem solicitamos o indispensável apoio à aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões,

Senador ROBERTO ROCHA
(PSB/MA)