Medida Provisória nº 686, de 2015	Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 (aprovado na CMO)	Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 (aprovado na CD)	
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.	Abrecrédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.	
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:
	
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.	Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.	Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.	
	Parágrafo único. Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.	Parágrafo único. Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.	
Art. 2º Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput, inciso V, da Constituição.	Art. 2° Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado federal estabelecida no art. 52, caput, inciso V, da Constituição.	Art. 2° Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado federal estabelecida no art. 52, caput, inciso V, da Constituição.	
Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	

* Os Anexos I e II da Medida Provisória não foram alterados pelo Projeto de Lei de Conversão.