SF/15704.57070-07

PARECER Nº	, DE 2015

Da	COMISSÃO	DE	CONSTITUIÇÃO,	 	
JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de	 	 Lei do Senado (PLS)  nº  68,  de  2015,  do	 	 Senador	Romário,	que	dispõe	sobre	a	 	 exigência de compensação das horas no caso
de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente  portador de  deficiência física.

Relator: Senador SÉRGIO PETECÃO

I	– RELATÓRIO

Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 68, de 2015, de autoria do Senador ROMÁRIO, que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Na justificativa, o autor do projeto argumenta que a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegura o direito à concessão de horário especial ao servidor com deficiência e ao servidor com cônjuge, filho ou dependente na mesma condição. Entretanto, viola a isonomia o tratamento diferenciado entre ambos, pois a norma exige do segundo – e somente dele –, a compensação de horário.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já se manifestou e aprovou Relatório favorável ao Projeto, com a rejeição da Emenda nº 1-CDH e o acolhimento das Emendas de números 2 e 3-CDH, todas apresentadas pelo Senador Paulo Paim.

A Emenda nº 2-CDH tem por objetivo tornar a ementa do PLS mais precisa. Já a Emenda nº 3-CDH (Modificativa) estende o direito previsto no art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112, de 1990, a pais, cônjuges ou responsáveis de pessoas com qualquer tipo de deficiência.

II	– ANÁLISE

SF/15704.57070-07

Cabe a este colegiado, conforme determina o art. 101, incisos I e II,	 	 alínea f, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), pronunciar-se sobre a	 	 constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas, bem como emitir parecer quanto ao mérito sobre matéria afeta a	 	 servidores públicos da administração direta e indireta.

Entendemos que não existem óbices de natureza formal, no plano	 	 constitucional, que impeçam o exame do mérito do PLS nº 68, de 2015, por esta Casa.	Cabe  ao  Congresso  Nacional  dispor  sobre  todas  as  matérias  de competência da União, o que compreende o regime jurídico único de que trata o caput do art. 39 da Constituição Federal.

No que diz respeito à constitucionalidade material, um primeiro exame diz respeito ao princípio da isonomia, especificamente quanto à distinção proposta pelo PLS entre os demais servidores e aqueles que sejam pais, cônjuges ou responsáveis de pessoas com deficiência física. A distinção mostra-se adequada, necessária e proporcional, diante das necessidades especiais da pessoa que se encontra sob os cuidados do servidor.

Ademais, incumbe à União cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme reza o inciso II do art. 23 da Lei Maior. Como aponta a justificação do PLS em exame, a exigência de compensação de horários, em vigor na atualidade, dirige-se contra o próprio deficiente, cônjuge, filho ou dependente do servidor.

Quanto ao mérito, louvamos a proposição. Conforme bem apontou o relator na CDH, a pessoa com deficiência física reclama tratamento multiprofissional personalizado, o que torna imprescindível a assistência direta do servidor para que seja assegurado a seu cônjuge, filho ou dependente o atendimento apropriado.

Por isso, mostra-se desarrazoado exigir que o servidor nessas condições deva compensar o horário, sob pena de sofrer descontos em seus vencimentos.

A Emenda nº 2-CDH, a seu turno, aperfeiçoa o projeto em sua técnica legislativa, ao tornar a ementa mais clara quanto ao objeto da lei, em consonância com o art. 5º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. A mesma emenda também substitui a expressão “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”, esta última consagrada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Já a Emenda nº 2-CDH, além de substituir a expressão “portador de	 	

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deficiência” por “pessoa com deficiência”, é meritória ao estender o direito	 	 previsto  inicialmente  no  projeto  ao  servidor  que  tenha  cônjuge,  filho  ou
dependente com deficiência de qualquer natureza, e não apenas com deficiência	 	 física.

III	– VOTO

Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2015, acatando as emendas de números 2 e 3-CDH (modificativas).

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2015

Senador José Maranhão, Presidente

Senador Sérgio Petecão, Relator