PARECER Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2010, do Senador Flexa Ribeiro, que acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.
RELATOR: Senador REGUFFE
RELATOR AD HOC: Senador BENEDITO DE LIRA
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 125, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que tem por objetivo obrigar o fabricante e o importador de veículo automotor a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação de informações que contenha “denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo, na forma do Regulamento”.
O art. 1º do PLS nº 125, de 2010, inclui um novo artigo (nº 32-A) na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), com o objetivo anteriormente explicitado. Por sua vez, o art. 2º encerra cláusula de vigência, de cento e oitenta dias a partir da publicação da lei em que se converter.
Justifica o autor do projeto com a necessidade de estimular a concorrência no mercado de autopeças por meio do acesso à numeração oficial, o que permitirá cotejar seu preço em diversos fornecedores, com consequentes ganhos em economia para as finanças pessoais dos consumidores e em maior segurança e menores níveis de poluição e consumo de combustível para a frota circulante.
O PLS nº 125, de 2010, foi aprovado, sem emendas, na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Posteriormente, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o Senador Walter Pinheiro apresentou relatório pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que aumenta o alcance da norma para outras categorias de veículos, tais como motocicletas e ônibus. Porém, em função de aprovação do Requerimento nº 1.438, de 2011, de autoria do Senador Armando Monteiro, para que esta Comissão se manifeste sobre a matéria, o relatório do Senador Walter Pinheiro não chegou a ser votado.
Após o exame da matéria pela CAE, o PLS deve retornar à CI, a quem cabe decisão terminativa.
II – ANÁLISE
A proposição veio ao exame desta Comissão a requerimento do Senador Armando Monteiro, que argumentou acerca da necessidade de avaliar os custos, para as empresas do setor, decorrentes da obrigatoriedade imposta pelo projeto de lei em análise.
Considerando que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, já que lhe cabe a decisão terminativa, a análise desta Comissão restringir-se-á aos aspectos econômico e financeiro da matéria.
No que tange ao mérito do projeto em tela, estamos de acordo com as análises já realizadas na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). É fato que o consumidor brasileiro, muitas vezes, tem dificuldade de encontrar peças de reposição fora da rede de concessionárias autorizadas, que praticam preços mais caros que as lojas de autopeças. 
Como destacado nos pareceres anteriores, a ausência de informação sobre os códigos de referência das peças de reposição de veículos constitui prática abusiva perpetrada pelos fabricantes e importadores de veículos.
Essa prática é conhecida como “abuso de dependência econômica”, isto é, o fabricante do automóvel, ao não informar o código da peça, abusa de seu poder, derivado que é da “dependência econômica” de que o consumidor, proprietário do veículo, padece diante do fabricante ou importador. Essa dependência se dá porque o automóvel é fabricado para ser utilizado por pelo menos quinze anos e, nesse período, é necessário adquirir peças de reposição para manutenção do veículo em estado de conservação adequado às regras de circulação.
As montadoras de veículos já confeccionam catálogo de peças, que, inclusive, podem ser facilmente adquiridos no mercado ou, em alguns casos, ser encontrados para consulta gratuita na internet. Portanto, não haveria custos novos oriundos da confecção de material específico para atender à obrigatoriedade que se pretende impor.
Ainda que haja algum custo associado à distribuição gratuita do catálogo de peças ou que as empresas do setor tenham alguma perda de receita ‑ já que alguns catálogos de peças são vendidos, e não distribuídos gratuitamente‑, esse valor não deve ser expressivo frente à redução de preços de peças e de custos de manutenção de veículos, para o consumidor, provocada pela ampliação do mercado de autopeças.
Embora concordemos com o mérito da proposição, entendemos que não é desejável regulamentar a forma como o catálogo de peças será disponibilizado ou distribuído, se impresso, por meio eletrônico ou por meio da internet, o que também tem o intuito de desburocratizar e de minimizar o custo de distribuição.
Também manifestamos concordância com a ampliação do escopo da proposição, conforme proposto no parecer apresentado na CI. É que a formulação original do projeto de lei não contempla outras categorias de veículos automotores, como motocicletas, ônibus, caminhões e máquinas agrícolas. 
Como o projeto originalmente visa a alterar o CDC, poder-se-ia criar margem para se argumentar que os veículos vendidos a pessoas jurídicas (e portanto fora do alcance da Lei do Consumidor) não deveriam obedecer ao comando aqui analisado. Dessa maneira, a ampliação de alcance das categorias dos veículos exige a transformação da proposição em projeto de lei esparsa, embora utilizando, caso caracterizada a relação de consumo, o sistema de sanções administrativas e penalidades estabelecidas no CDC, no caso de descumprimento do dever previsto no projeto. Se não ficar caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade deverá ser apurada nos termos da lei civil.
Assim, julgamos oportuno e pertinente o PLS nº 125, de 2010, com as alterações propostas neste parecer e na emenda substitutiva constante do relatório do Senador Walter Pinheiro apresentado na Comissão de Infraestrutura (CI).
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do PLS nº 125, de 2010, na forma do seguinte substitutivo:
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 125, DE 2010
EMENDA Nº 1 – CAE (SUBSTITUTIVO)
Obriga o fabricante e o importador de veículo distribuir ou disponibilizar relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O fabricante e o importador de veículo deverão distribuir ou disponibilizar, por meio conveniente, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo, na forma do Regulamento.
Parágrafo único. O descumprimento do caput implica a atribuição das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sempre que o negócio jurídico caracterizar relação de consumo, do contrário, a responsabilidade será apurada nos termos da lei civil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 22 de setembro de 2015.
Senador RAIMUNDO LIRA, Presidente em exercício
Senador BENEDITO DE LIRA, Relator ad hoc