Title: TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE
Author: leneto
Last saved by: Fernanda Damiani Costa
Company: Senado Federal

SENADO FEDERAL

TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 214, DE 2010

Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da educação superior pública federal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É instituída a Política de Assistência Estudantil, com a finalidade de assegurar a permanência de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, bem como de estudantes indígenas, quilombolas e do campo, regularmente matriculados em cursos de graduação presenciais de instituições públicas federais de ensino.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os critérios de elegibilidade e a forma de seleção dos estudantes a serem beneficiados pela Política de Assistência Estudantil.
Art. 2º A Política de Assistência Estudantil será desenvolvida de forma articulada com atividades de ensino, pesquisa e extensão e compreenderá ações nas seguintes áreas:
I – moradia estudantil;
II – alimentação;
III – transporte;
IV – atenção à saúde;
V – inclusão digital;
VI – cultura;
VII – esporte;
VIII – creche;
IX – apoio pedagógico;
X – acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação; e
XI – políticas afirmativas.
Parágrafo único. As ações de assistência estudantil serão desenvolvidas para viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e prevenir a retenção e a evasão decorrentes da vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 3º A Política de Assistência Estudantil contará com mecanismos de monitoramento das ações de assistência estudantil e de acompanhamento acadêmico dos estudantes assistidos.
Art. 4º A assistência estudantil poderá ser acumulada com outras modalidades de bolsas e poderá exigir contrapartida de desenvolvimento de atividades de natureza acadêmica, na forma de regulamento.
Art. 5º As despesas decorrentes da Política de Assistência Estudantil observarão os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamento da programação orçamentária e financeira da União, devendo ser compatibilizadas com as dotações existentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.