Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 106, de 2014, do Deputado Ronaldo Nogueira, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Relator: Senador Humberto Costa
I – RELATÓRIO
Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara nº106, de 2014 (PL. 01211 de 2011, na origem) que tem por finalidade regulamentar o exercício da profissão de detetive particular.
Na sua parte substancial, a proposta define o profissional, conceitua as suas competências, estabelece as vedações, os deveres e os direitos do detetive particular e dispõe sobre alguns aspectos relativos à sua contratação. 
Ao justificar sua iniciativa, o autor alega que, a despeito da Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2001, do Ministério do Trabalho e Emprego, que “aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação” ter classificado o detetive particular no âmbito dos agentes de investigação e identificação, código 3518, existe uma lacuna legal que deixa desamparados esses profissionais, na sua digna atividade. Ele assevera:
As polícias resistem a qualquer regulamentação da profissão, embora seja notória que ela existe e presta serviços relevantes à comunidade. A resistência se deve à imiscuição nas atividades policiais, afetando, relativamente, a competência privativa dos policiais para a investigação criminal, por exemplo. Entretanto, consta que a maioria absoluta das investigações privadas têm por objeto a infidelidade conjugal que não mais configura infração penal (adultério).
Na Câmara dos Deputados, a matéria foi examinada e aprovada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
A matéria insere-se na competência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pois está diretamente relacionada com os temas constantes do inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal, entre eles, condições para o exercício de profissões. 
No mérito, não há reparos a fazer. A iniciativa tem o intuito de assegurar um maior controle sobre a formação e a conduta do detetive particular, contribuir para o seu aperfeiçoamento profissional, bem como valorizar a profissão e aqueles que a exercem, estimulando o ingresso de novos talentos na atividade.
O detetive particular pode ter um papel marcante em nossa sociedade. Quando chamado para prestar serviço em conflitos de ordem privada, comercial e industrial, ele pode desempenhar uma função valiosa na solução de inúmeros casos, tornando-se um verdadeiro auxiliar da Justiça.
Quando se trata, todavia, de regulamentar uma determinada profissão há sempre o temor que se está a criar uma reserva de mercado, quando, na verdade, se está estabelecendo os requisitos básicos para que curiosos não sejam admitidos como profissionais. 
Vale lembrar que a regulamentação legal de determinadas profissões integra a tradição de nosso ordenamento jurídico, como o confirmam as diversas leis e dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Teve seu início na década de trinta do século passado, com a finalidade de garantir ao cidadão a prestação qualificada de bens e serviços.
Nesse contexto insere-se a regulamentação do exercício da profissão de detetive particular. Num mundo globalizado, onde a qualidade e a excelência de bens e serviços vêm se sofisticando cada vez mais, esse profissional deve ter habilitação especializada e dele deve ser exigido uma conduta ética, eis que essa atividade, por permitir que ele acesse a privacidade dos indivíduos, não mais comporta amadores ou aventureiros de primeira viagem.
Com a regulamentação da profissão, cria-se uma identidade, exigindo-se do detetive particular a ética profissional e responsabilizando-o tecnicamente pela sua atividade. Ademais, dá-se-lhe condições para exercer a profissão na sua amplitude de direitos, não permitindo a atividade de terceiros não qualificados tecnicamente e sem formação para o seu exercício. Permite ao profissional candidatar-se a cargos específicos em empresas públicas ou não, e prestar serviços àquelas que exigem documentação profissional.
A regulamentação dessa profissão vem dirimir os pontos polêmicos acaso existentes entre os profissionais das áreas afins, especialmente as polícias federais e estaduais.
Assim, julgamos que a regulamentação pretendida vem em boa hora, eis que já são milhares os profissionais que se dedicam à profissão de detetive particular que atingiu, ultimamente, um grau de maturidade que está a exigir uma atitude de reconhecimento e valorização de seu trabalho por parte do Congresso Nacional.
Por fim, propomos uma alteração na redação da matéria para substituir, no § 1º do art. 3º, a expressão “Conselho Federal de Educação”, considerando que a denominação atual é “Conselho Nacional de Educação”.
É o relatório.

III – VOTO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2014, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº      - CAS
		O § 1º do art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº. 106 de 2014, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º ...............................................................................
..............................................................................................
§ 1º O curso de formação profissional de atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio, terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga horária de, no mínimo, 600 (seiscentas horas).”
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator