Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990	Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2014	
	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	Art. 1º O inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:	"Art. 20. ..................................	
.................................................	.................................................	
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;	XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave, nos termos do regulamento;	
.................................................	......................................" (NR)	
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.