COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 413, DE 2015

Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (Medida Provisória nº 672, de 2015).

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (Medida Provisória nº 672, de 2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo para o período de 2016 a 2019, consolidando a Emenda de redação aprovada pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 8 de julho de 2015.

RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE

JORGE VIANA, RELATOR

ÂNGELA PORTELA

ELMANO FÉRRER

JOÃO ALBERTO SOUZA

SÉRGIO PETECÃO

ZEZÉ PERRELA

ANEXO AO PARECER Nº 413, DE 2015.

Redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015 (Medida Provisória nº 672, de 2015).

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º São estabelecidas as diretrizes a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano, para:
I – a política de valorização do salário-mínimo; e
II – os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 1º Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste.
§ 2º Na hipótese de não divulgação do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no período do cálculo até o último dia útil imediatamente anterior à vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis. 
§ 3º Verificada a hipótese de que trata o § 2º, os índices estimados permanecerão válidos para os fins desta Lei, sem qualquer revisão, sendo os eventuais resíduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade. 
§ 4º A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: 
I – em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para o ano de 2014; 
II – em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015; 
III – em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e 
IV – em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017. 
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, será utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de referência, divulgada pelo IBGE até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao de aplicação do respectivo aumento real. 
§ 6º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente a todos os benefícios pagos pelo RGPS, estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
Art. 2º Os reajustes e os aumentos fixados na forma do art. 1º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário-mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a 1/30 (um trinta avos) e o valor horário a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal.
Art. 3º Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo RGPS para o período compreendido entre 2020 e 2023, inclusive. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.