Title: PARECER N , DE 2012
Author: elidoall
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Company: Senado Federal

PARECER Nº      , DE 2015
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÕMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 606, de 2011, do Senador ROMERO JUCÁ, que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, e sobre os PLS nºs 92 e 351, ambos de 2012, que tramitam em conjunto.
RELATOR: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN
I – RELATÓRIO
O PLS nº 606, de 2011, do Senador ROMERO JUCÁ, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar o cumprimento da sentença, sua liquidação e impugnação, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição e a expropriação de bens.
Justificou-se a proposta pela necessidade de revisão dos trâmites da execução trabalhista, em função do aprimoramento das normas de direito processual comum previstas no Código de Processo Civil, mas que não vêm sendo aplicadas na Justiça Trabalhista, em que pese seu caráter mais efetivo e célere. Além do mais, preservando as regras já existentes sobre a execução das contribuições previdenciárias, o texto amplia o rol dos títulos executivos extrajudiciais, viabilizando a cobrança direta de valores inequivocamente reconhecidos em favor dos trabalhadores.
Em 2011, foram apresentados os Requerimentos nº 621 e 667, para que fossem ouvidas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), respectivamente, o que foi aprovado pelo Plenário em agosto de 2012. Em decorrência da aprovação dos Requerimentos nº^s 1.052, de 2012, e 385, de 2013, dos Senadores Cyro Miranda e João Vicente Claudino, respectivamente, passaram a tramitar em conjunto os PLS nº^s 92 e 351, ambos de 2012. Consequentemente todos os projetos seguiriam ao exame da CCJ, da CAE e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta a decisão terminativa.
Primeira Comissão a manifestar-se, a CCJ aprovou o Relatório, que passou a constituir o Parecer da Comissão, contrário aos PLS nº^s 92 e 351, de 2012, e favorável ao PLS nº 606, de 2011, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que acolheu a Emenda nº 3 e, parcialmente, a de nº 12, e rejeitou as de nºs 1, 2, 4 a 11 e 13 a 19.
II – ANÁLISE
Como já examinado pela CCJ, não há vício de competência nem de legitimidade na proposição.
O Substitutivo aprovado pela referida Comissão refere-se a normas processuais a serem executadas na Justiça do Trabalho, cuja competência para disciplinar é da União, a teor do art. 22, inciso I, da Constituição Federal (CF). Desse modo, a lei federal pode regular o assunto e cabe, pois, ao Congresso Nacional disciplinar a matéria.
No concernente à iniciativa, o objeto da proposta não se encontra entre aqueles reservados (art. 61, § 1º, da CF), de maneira que qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar proposição legislativa referente ao tema.
Em relação aos demais aspectos formais, a espécie normativa proposta é compatível com o texto constitucional. Entretanto, relativamente às normas de técnica legislativa apropriada, propõem-se ajustes na redação do Substitutivo da CCJ para que se amolde às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Os ajustes são necessários para correção de redação. Na alínea “b” do parágrafo único do art. 878-B foi utilizada a palavra “temos”, onde deveria ter sido empregada a palavra “termos”.
Superada a análise formal da proposição, passa-se ao exame do seu conteúdo, que se encontra na competência desta Comissão, na forma do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF). Nesse sentido, verifica-se que não há incompatibilidade material na proposição, na medida em que o projeto corrige distorção do sistema processual trabalhista, garantindo-se não somente a celeridade, mas também a efetividade da prestação jurisdicional.
Ademais, em relação aos aspectos tributários, a proposta não modifica a legislação vigente. As contribuições previdenciárias relativas às sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho continuarão a ser executadas de ofício na forma prevista na CLT. Por sua vez, os débitos lastreados em certidões de dívida ativa, serão cobrados mediante a Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 –, conforme previsto no § 3º do art. 876-A da CLT na redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo aprovado pela CCJ.
A única sugestão que fazemos neste momento visa aperfeiçoar o projeto, retirando-se a expressão de “natureza alimentar”, prevista no § 9º do art. 879-A da CLT na redação conferida pelo Substitutivo aprovado pela CCJ. Com a modificação, limita-se a dispensa da caução nas execuções provisórias aos créditos decorrentes de atos ilícitos.
Na redação sugerida pela CCJ, em relação às execuções provisórias, o levantamento de dinheiro pelo exequente bem como a alienação de bens do executado que possam causar a este grave dano dependerão de caução idônea. Essa garantia poderá ser dispensada nos créditos de natureza alimentar ou decorrentes de atos ilícitos, até o limite de trinta vezes o valor do salário-mínimo.
Haja vista quase todas as execuções trabalhistas envolverem verbas de natureza alimentar, a dispensa de caução, que era para ser exceção, passaria a ser a regra. Haveria, assim, o risco de as execuções provisórias estarem dispensadas da caução para o credor levantar o dinheiro, mas que, não se confirmando, seriam irreversíveis, diante da impossibilidade de ressarcimento em função de os bens do trabalhador exequente serem, na maioria dos casos, impenhoráveis.
A caução visa proteger não somente o executado, mas também o exequente e a própria Justiça, pois caso haja algum prejuízo decorrente da reversão da decisão, a dívida já estará garantida, não sendo necessário diligenciar para localizar outros bens.
III – VOTO
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, na forma do Substitutivo aprovado pela CCJ, com as seguintes subemendas, e pela rejeição dos PLS de nº^s 92 e 351, ambos de 2012.

SUBEMENDA Nº  1  – CAE
(à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo))

Dê-se à alínea “b” do parágrafo único do art. 878-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na redação conferida pelo art. 1º da Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, a seguinte redação:
Art. 878-B .......................................................
.........................................................................
b) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia;
..........................................................................

SUBEMENDA Nº  2  – CAE
(à Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo))

Dê-se ao § 9º do art. 879-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na redação conferida pelo art. 1º da Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 606, de 2011, a seguinte redação:
Art. 879-A .......................................................
.........................................................................
§ 9º A caução poderá ser dispensada nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de trinta vezes o valor do salário-mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.
..........................................................................

Sala da Comissão, em 23 de junho de 2015.
Senador DELCÍDIO DO AMARAL, Presidente
Senadora VANESSA GRAZZIOTIN, Relatora