Title: Minuta
Author: mcmsilva
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Company: Senado Federal

PARECER Nº       , DE 2014
DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 288, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que institui a Lei de Migração, regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelece normas de proteção ao emigrante brasileiro e dá outras providências.
RELATOR: Senador RICARDO FERRAÇO
I – RELATÓRIO
O Senador Aloysio Nunes Ferreira apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 288, de 2013, por meio do qual se pretende instituir a Lei de Migração, regular a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelecer normas de proteção ao emigrante brasileiro, entre outras providências.
A proposição é composta por sete títulos. O Título I, “Dos Princípios e dos Direitos dos Imigrantes”, traz a definição de “imigrante” como “todo estrangeiro que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça transitória, temporária ou definitivamente no País”. São excluídos, portanto, o turista e outros sem pretensão de se estabelecer em território nacional (art. 1º, §§ 1º e 2º). O repúdio à xenofobia, a não criminalização da imigração, a acolhida humanitária e a garantia à reunião familiar entre outros, estão previstos como princípios da política migratória brasileira (art. 2º). Além disso, o art. 3º prevê uma série de direitos e garantias aos imigrantes, a exemplo do amplo acesso à justiça, bem como a medidas destinadas a promover a integração do imigrante nas respectivas comunidades locais.
O Título II, “Dos Documentos”, dispõe sobre os tipos de visto (de trânsito, de turismo e negócios, temporário, permanente, diplomático e oficial e de cortesia). Traz, ainda, dispositivos sobre os institutos do asilo e da reunião familiar.
Os dispositivos sobre repatriação, deportação e expulsão encontram-se no Título III. Já o Título IV define as regras sobre naturalização, inclusive sobre seus efeitos e sobre a perda da nacionalidade. O Título V ocupa-se de situações referentes ao emigrante brasileiro.
O Título VI, “Das Sanções”, tipifica o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de migração e prevê infrações administrativas, com as respectivas multas, a exemplo da entrada ou estada de estrangeiro sem documentação adequada no território nacional; do exercício de atividade remunerada no Brasil por estrangeiro beneficiário de visto de turismo e negócios.
Por fim, o Título VII cuida das Disposições Finais, com alterações na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Pretende-se que o brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa contribuir, de forma retroativa e como segurado facultativo, para o Regime Geral de Previdência Social. Há, ainda, a cláusula revocatória da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), com exceção dos dispositivos referentes à extradição.
O PLS foi distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), cabendo a esta decisão terminativa sobre a matéria.
Na CAS, houve aprovação da matéria com quatro emendas. A primeira delas altera a ementa, com o fim de incluir a menção às normas, previstas no texto do projeto, sobre proteção ao emigrante brasileiro. A segunda emenda corrige equívoco na remissão, constante do § 2º do art. 27 do PLS: substitui-se a referência à § 2º por § 1º. A terceira, na redação ao art. 47, apenas substitui a expressão “seguindo” por “segundo”. A quarta emenda tem por fim deixar expresso que a possibilidade de contribuição retroativa como contribuinte facultativo pelo brasileiro que tenha trabalhado no exterior não será aplicada aos casos em que ele já se vincule à Previdência Social em outra condição que lhe seja mais favorável. Para tanto, a emenda inclui as alíneas “c”, “e” e “f” do inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, ao lado da já mencionada alínea “e” do inciso V do mesmo artigo. Ademais, é suprimida a referência ao art. 13-A constante na parte final do art. 102-A que o PLS pretende incluir no texto na Lei nº 8.213, de 1991, em face da inexistência desse dispositivo.
II – ANÁLISE
O PLS nº 288, de 2013, ao pretender instituir uma Lei de Migração, deve ser submetido ao exame desta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em observância aos termos do art. 103, I, do Regimento Interno do Senado Federal, o qual prevê entre as competências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a análise de proposições referentes aos atos e relações internacionais e ao Ministério das Relações Exteriores.
Mediante a revogação de quase totalidade da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, conhecido como Estatuto do Estrangeiro, a instituição de uma Lei de Migração, por meio da aprovação do PLS nº 218, de 2013, vem atender a necessidade de um novo paradigma para o tratamento da questão do estrangeiro no Brasil. Em outras palavras, busca-se dar enfoque agora ao migrante e não mais ao estrangeiro.
Para tanto, o autor da proposição esclarece na justificação que: “o regime jurídico brasileiro para estrangeiros apresenta defasagem evidente, já que à época em que foi concebido, no início dos anos 80, ainda estávamos em período autoritário e com grandes preocupações de segurança nacional, o que se refletiu na regulação jurídica. Contudo, outros enfoques são aconselháveis para abordar essa matéria, como o de cooperação, o trabalhista e o humanitário”.
Esse o quadro, o projeto visa, em essência, abordar o tema tendo em vista preocupação com assistência humanitária, cooperação internacional e integração regional. Ele fixa princípios que deverão reger a política migratória brasileira em conformidade com diretrizes claras e humanistas. Nesse sentido, a matéria passa a ser inserida no contexto da proteção internacional dos direitos humanos mediante a incorporação dos três princípios gerais de direitos humanos: interdependência, universalidade e indivisibilidade. Assim sendo, reconhece-se o cabedal normativo de proteção dos direitos humanos dos imigrantes e não o caracteriza como mero ato de soberania. Ainda segundo o Senador Aloysio Nunes Ferreira, “a lei almejada construirá um corpo normativo de direitos e deveres que devem alcançar todos os imigrantes, que cada imigrante faz jus a todos os direitos previstos e que cada direito se realiza em conjunto com a efetividade dos demais”.
Entretanto, não obstante o exemplar trabalho apresentado pelo Senador Aloysio Nunes, entendemos que o projeto possa ser ainda aprimorado, revogando-se o chamado Estatuto do Estrangeiro por completo. Tal revogação entendemos necessária, pois, sendo anterior à Constituição de 1988, o nefasto Estatuto encontra-se mais do que ultrapassado, não se coadunando com a República constitucional e democrática em que vivemos hoje. A nova Lei de Migrações que aqui propomos, através do Substitutivo, além de facilitar as negociações internacionais, dá tratamento humano ao migrante. 
Somos um país de imigrantes: historicamente, eles ajudaram a construir e a desenvolver o Brasil. A partir da abolição da escravatura, o país assistiu a um grande fluxo migratório. Entre 1888 e 1929 recebemos mais de 100 mil imigrantes por ano. Italianos, portugueses, espanhóis, alemães, árabes, poloneses, russos, ucranianos, enfim, pessoas das mais diversas partes do mundo aqui se estabeleceram. Muitas vezes agricultores na terra natal, começaram trabalhando nas fazendas de café. Com a industrialização, foram para as fábricas e tornaram-se parte das raízes da sociedade brasileira. É dívida histórica do Brasil a consolidação de uma lei mais humanitária, coerente com a busca por uma sociedade justa, livre e democrática, que respeite os direitos humanos e seja ciente quanto à contribuição cultural, social e econômica dos imigrantes para o país.
A ascensão do Brasil nos últimos anos como líder regional através de uma política exterior pró-ativa, com a promoção do desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social, atraiu um fluxo maior de migrantes provenientes não só de seus países vizinhos, como também de áreas distantes, como Ásia e África.
Recentemente enfrentamos crises agudas geradas por fluxos de migração internacional em que, apesar de terem sido pontuais, a falta de legislação adequada e de políticas públicas dela decorrentes gerou violações graves de direitos humanos. Tais problemas também contribuíram para a imagem negativa da mobilidade humana junto à opinião pública, dificultando ainda mais a inserção dessas pessoas na sociedade brasileira. Hoje convivem no Brasil regimes de acolhida e de autorização para trabalho diversos, que dependem das características dos migrantes, ferindo princípios fundamentais como o da igualdade. Muito deste problema é resultado da proliferação dos atos normativos infra-legais para atendimento de demandas e situações específicas, os quais foram editados na falta de uma lei compatível com a Constituição Federal.
Além de garantir os direitos dos imigrantes que hoje se encontram em nosso país, esse projeto também tem como objetivo preparar nosso país para o momento histórico que hoje vive o mundo. Um novo ciclo de migrações internacionais está se formando não só pela globalização econômica, mas também em decorrência das guerras, regimes ditatoriais, desastres naturais, fome, pobreza.
O aumento cada vez mais acentuado da migração na Europa e nos Estados Unidos demonstram que é impossível conter os fluxos de pessoas. O Mediterrâneo tornou-se, além de hecatombe humanitária e cemitério de imigrantes, o símbolo do colapso de políticas migratórias proibitivas e não-integracionistas. É a prova de que restringir e burocratizar a regularização migratória não evita o deslocamento, e só precariza as condições de vida do migrante.
Relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) de 2009 procurou derrubar mitos em torno da migração, ao enfatizar a necessidade de os governos perceberem as vantagens dos trabalhadores vindos de fora, especialmente em momentos de crise econômica e desemprego. Ao contrário do que normalmente se acredita, os migrantes estimulam a produtividade, contribuindo muito mais do que aquilo que recebem. Muitas dessas pessoas encontram-se em situação de desemprego, insegurança e marginalização social e, ainda assim, são apontados como causa de problemas.
Acreditamos que agora é o momento de reformas e de quebrar tais mitos. Com a proteção e a inclusão social dos imigrantes nas comunidades em que vivem contribuímos para o desenvolvimento do nosso país. A garantia do acesso dos imigrantes aos direitos econômicos, sociais e culturais é uma exigência da lei internacional dos direitos humanos, e não um ato de caridade.
Sendo assim, no primeiro Capítulo de nosso Substitutivo encontram-se, além das Disposições Gerais, os princípios e garantias que devem reger a política migratória brasileira.
No Capítulo II, expomos a condição jurídica e documental do imigrante e aqui se incluem os tipos de documento de viagem e de visto, a condição de asilado, Reconhece a peculiaridade da circulação de pessoas nas regiões de fronteira e, por isso, a seção específica para os “residentes fronteiriços”, expressão que designam os indivíduos que trabalham no Brasil, mas conservam a sua residência habitual no Estado vizinho do qual é nacional, a que regressa, em princípio, todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana. O leque de possibilidades de concessão de visto foi ampliado, de forma a garantir, sobretudo, o cumprimento de tratados e acordos internacionais, que o Brasil vem descumprindo sistematicamente.
O Capítulo III trata da Residência e suas especificidades: a sua autorização, da proteção da pessoa apátrida e redução da apatridia e da reunião familiar.
O Capítulo IV dispõe sobre o registro e a identidade civil do imigrante, enquanto que o Capítulo V versa sobre o controle migratório, incluindo a fiscalização migratória e o impedimento de ingresso no país. No Capítulo VI encontram-se as medidas de retirada compulsória, sendo aqui incluídas seções específicas para a repatriação, a deportação, as medidas vinculadas à mobilidade e a expulsão.
No Capítulo VII estão situadas a opção de nacionalidade e a naturalização, exibindo suas condições e efeitos, bem como tratando da perda e da reaquisição da nacionalidade.
O Capítulo VIII traz uma grande novidade ao tratar especificamente do emigrante brasileiro, o qual vê dispostos seus direitos textualmente. Têm-se, ainda, os princípios e diretrizes que nortearão as políticas públicas direcionadas a esse indivíduo.
As medidas de cooperação estão evidenciadas no Capítulo IX, a saber: a extradição, a transferência de execução da pena e a transferência de pessoas condenadas. Em seguida, o Capítulo X trata das infrações e penalidades administrativas. Por último, o Capítulo XI traz as considerações finais.
III – VOTO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 288, de 2013, na forma da emenda substitutiva apresentada a seguir.
EMENDA Nº  – CRE (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE LEI DO SENADO N~~º~~  288, DE 2013
Institui a Lei de Migração.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para os emigrantes.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Migrante: toda pessoa que se desloca de um país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante, o residente fronteiriço e o apátrida;
II – Imigrante: toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil;
III – Emigrante: o brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente no exterior;
IV – Residente Fronteiriço: toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que conserva a sua residência habitual em um município fronteiriço de país vizinho;                                                                                                                                                                         
V - Visitante: toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que vem ao Brasil para estadas de curta duração sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente em território nacional;
VI – Apátrida: toda a pessoa que não seja considerada por qualquer Estado, segundo a sua legislação, como seu nacional, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002.
§ 2º Ficam plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o seu direito à livre circulação nas terras tradicionalmente ocupadas.
Art. 2º. A presente Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.
Seção II
Dos Princípios e Garantias
Art. 3º. A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios:
I – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
II – repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;
III – não criminalização da imigração;
IV – não discriminação em razão dos critérios e procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida no território nacional;
V – promoção de entrada regular e de regularização documental;
VI – acolhida humanitária;
VII – desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;
VIII – garantia do direito a reunião familiar;
IX – igualdade de tratamento e de oportunidade aos migrantes e seus familiares;
X – inclusão social, laboral e produtiva dos migrantes por meio de políticas públicas;
XI – acesso igualitário e livre dos imigrantes aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;
XII – promoção e difusão dos direitos, liberdades, garantias e obrigações dos migrantes;
XIII – diálogo social na formulação, execução e avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã dos migrantes;
XIV – fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e livre circulação de pessoas;
XV – cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios a fim de garantir a efetiva proteção de direitos humanos dos migrantes;
XVI – integração e desenvolvimento das regiões de fronteira, e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir a efetividade dos direitos dos residentes fronteiriços;
XVII – proteção integral e atenção ao superior interesse das crianças e adolescentes migrantes;
XVIII – observância do disposto em convenções, tratados e acordos internacionais;
XIX - proteção dos brasileiros no exterior;
XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem como direitos inalienáveis de todas as pessoas;
XXI – promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil; e
XXII - repúdio a práticas de expulsão ou deportação coletivas.
Art. 4º. Aos imigrantes é garantido, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como:
I – direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;
II – direito à liberdade de circulação no território nacional;
III – direito à reunião familiar dos imigrantes com seus cônjuges e companheiros, filhos, familiares e dependentes;
IV – medidas de proteção às vítimas e testemunhas de crimes e violações de direitos;
V – direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;
VI – direito de reunião para fins pacíficos;
VII – direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
VIII – acesso aos serviços públicos de saúde e de assistência social e previdência social, nos termos da lei;
IX – amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
X – direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade;
XI – garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador;
XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma do regulamento;
XIII - direito de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIV – direito a abertura de conta bancária; e
XV – direito a sair, permanecer e reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de residência, prorrogação de estada ou transformação de visto em residência.
§ 1º Os direitos e garantias previstos nesta Lei serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, e não excluem outros decorrentes de convenções, tratados e acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
§ 2º Aos imigrantes é permitido exercer cargos, empregos e funções públicas, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para os brasileiros natos, nos termos da Constituição Federal.
§ 3º Não se exigirá do migrante prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego e função pública.
§ 4º Aplicam-se aos visitantes os direitos previstos no caput e nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, X, XIII, XIV e XV. 
§5º Aplicam-se aos imigrantes não registrados os direitos previstos no caput e nos incisos I, II, IV, VI, VIII, X e XIII.
CAPÍTULO II
DA CONDIÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO IMIGRANTE
Seção I
Dos documentos de viagem
Art. 5º. São documentos de viagem:
I – passaporte;
II - laissez-passer;
III - autorização de retorno;
IV - salvo conduto;
V - carteira de identidade de marítimo;
VI - carteira de matrícula consular;
VII - cédula documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em convenções, tratados e acordos internacionais;
VIII - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e
IX - outros que vierem a ser reconhecidos pelo Estado brasileiro em regulamento. 
§1º Os documentos previstos nos incisos I a VI e IX, quando emitidos pelo Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.
§2º As condições para a concessão dos documentos de que tratam o § 1º serão previstas em regulamento.                                                                        
Seção II
Dos vistos
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 6º. O visto é o documento que dá a seu portador a expectativa de ingresso em território nacional.
Parágrafo único. O visto concedido não implicará o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime.
Art. 7º. Os vistos serão concedidos pelas Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados, Vice-Consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por Escritórios Comerciais e de Representação do Brasil no exterior.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil.
Art. 8º. Poderão ser cobradas taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.
Art. 9º Regulamento disporá sobre:
I – os requisitos de concessão do visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade;
II - prazo de validade dos vistos e sua forma de contagem;
III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e visitante no país;
IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de vistos, taxas e emolumentos por seu processamento;
V - solicitação e emissão dos vistos por meio eletrônico. 
Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática.
Art. 10º. Não se concederá visto:
I – quem não preencha os requisitos para o tipo de visto pleiteado;
II - quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou ingresso no país;
III – menor de dezoito anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou autoridade competente.
Art. 11º. Poderá ser denegado visto a quem se enquadre nas hipóteses de impedimento definidas nos incisos I a IV e IX do art. 45.
Parágrafo único. A que tiver visto brasileiro denegado ficará impedida de ingressar no país enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
Subseção II
Dos tipos de visto
Art. 12º. Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer no território nacional poderá ser concedido visto:
I – de visita;
II – temporário;
III – diplomático;
IV- oficial; e
V - de cortesia.

Subseção III
Do visto de visita
Art. 13º. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estadas de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, nos seguintes casos:
I – turismo;
II – negócios;
III – trânsito; e
IV – outras hipóteses definidas em regulamento. 
§1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil.
§2º O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamentos do governo, de empregador brasileiro ou de entidades privadas a título de diária, ajuda de custo, cachê, pro labore e outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou concursos artísticos ou culturais.
§ 3º O visto de visita não será exigido no caso de escalas ou conexões em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de trânsito internacional.
Subseção IV
Do visto temporário
Art. 14º. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com intuito de estabelecer residência por tempo determinado, e que se encontre nas seguintes situações:
I – pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
II – tratamento de saúde; 
III - acolhida humanitária;
IV – estudo;
V - trabalho;
VI – férias-trabalho;
VII– prática de atividades religiosas e serviço voluntário; 
VIII - realização de investimentos ou atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
IX - reunião familiar;
X - beneficiário de tratado ou acordo internacional em matéria de vistos; e
XI - outras hipóteses definidas em regulamento.
§ 1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante que não possua vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira. 
§ 2º O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido a imigrante e acompanhante, que comprove a capacidade para custear seu tratamento e meios de subsistência suficientes. 
§ 3º O visto temporário de acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação, reconhecida pelo Governo brasileiro, de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes proporções, de graves violações de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou outras hipóteses, na forma do regulamento.
§ 4º O visto temporário de estudo poderá ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio, intercâmbio de estudo ou de pesquisa.
§ 5º O visto temporário de trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral, com ou sem vínculo empregatício no Brasil.
§ 6º O visto temporário de férias-trabalho poderá ser concedido ao imigrante maior de dezesseis anos, nacional de país que conceda idêntico benefício aos nacionais brasileiros, em termos definidos por comunicação diplomática.
§ 7º Regulamento disporá sobre as especificidades de cada categoria de visto temporário, definindo condições, prazos e requisitos.
Subseção V
Dos vistos diplomático, oficial e de cortesia
Art. 15º. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
Parágrafo único. Os vistos diplomático, e oficial poderão ser transformados em residência, o que importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
Art. 16º. Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos às autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido.
§ 1º Não se aplica ao titular dos vistos referidos no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira.
§ 2º Os vistos diplomático e oficial poderão ser estendidos aos dependentes das autoridades dispostas no caput.
Art. 17º. O portador de visto diplomático ou oficial somente poderá ser remunerado por Estado estrangeiro ou organismo internacional, ressalvado o disposto em convenção, acordo e tratado internacional que contenha cláusula específica sobre o assunto. 
Parágrafo único. Os dependentes dos titulares de visto diplomático ou oficial poderão exercer atividade remunerada no Brasil, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, desde que sejam nacionais de país que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, por comunicação diplomática. 
Art. 18º. O empregado particular portador de visto de cortesia somente poderá exercer atividade remunerada para o titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob amparo da legislação trabalhista brasileira. 
Parágrafo único. O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia será responsável pela saída de seu empregado do território nacional.
Seção III
Dos residentes fronteiriços
Art. 19º. A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedida aos residentes fronteiriços, mediante requerimento, autorização para a realização dos atos da vida civil.
Parágrafo único. Condições específicas poderão ser dispostas em regulamento, convenções, tratados e acordos internacionais. 
Art. 20º. A autorização indicará o Município fronteiriço no qual a pessoa estará autorizada a exercer os direitos a ela atribuídos por esta Lei.
§ 1º Residentes fronteiriços, detentores da autorização de que trata o caput, gozarão das garantias e direitos assegurados pelo regime geral de migrações desta Lei, conforme especificado em regulamento.
§ 2º O documento de trânsito vicinal especificará o espaço geográfico de abrangência e de validade.
Art. 21º. O documento relativo à autorização será cancelado, a qualquer tempo, se o titular:
I – tiver fraudado ou utilizado documento falso para obter o documento de fronteiriço;
II – obtiver outra condição migratória;
III - sofrer condenação penal; ou
IV - exercer direitos fora dos limites previstos na autorização.
Seção IV
Do asilado
Art. 22º. O asilo político, que se constitui em ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial, e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e manutenção do asilo.
Art. 23º. Não se concederá asilo a quem tenha cometido os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos do Estatuto de Roma, de 1998, internalizado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2012.
Art. 24º. A saída do asilado do País sem prévia autorização implica renúncia ao asilo.
CAPÍTULO III
DA RESIDÊNCIA
Seção I
Da autorização de residência
Art. 25º. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, à pessoa que se encontre em uma das seguintes situações:
I - pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
II – tratamento de saúde;
III – acolhida humanitária;
IV – estudo;
V – trabalho;
VI - férias-trabalho;
VII – prática de atividades religiosas e serviço voluntário;
VIII - realização de investimentos ou atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
IX – fizer jus a reunião familiar;
X – ser beneficiário de tratado ou acordo internacional em matéria de residência e livre circulação;
XI - detentor de oferta de trabalho;
XII – já ter possuído a nacionalidade brasileira e não desejar ou não reunir os requisitos para readquiri-la;
XIII - aprovação em concurso público para exercício de cargo ou emprego público no Brasil;
XIV - ser beneficiário de refúgio, asilo ou de proteção ao apátrida;
XV – estar em liberdade provisória ou em cumprimento de prisão cautelar ou de pena criminal;
XVI - tenha sido vitima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
XVII - outras hipóteses definidas em regulamento.
Seção II
Disposições gerais
Art. 26º. Os prazos e o procedimento de autorização de residência de que trata o art. 25 serão dispostos em regulamento.
§1º Nova autorização de residência poderá ser concedida, nos termos do art. 25, mediante requerimento.
§2º O requerimento de nova autorização de residência após o vencimento do prazo da autorização anterior implicará na aplicação da sanção prevista no art. 109, II.
§3º O solicitante de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida fará jus a residência até a obtenção de resposta ao seu pedido.
§ 4º Poderá ser concedida residência independente de situação migratória.
Art. 27º. Pela autorização de residência poderão ser cobradas taxas.
Art. 28º. Regulamento disporá sobre a perda e o cancelamento da autorização de residência em razão de fraude processual ou da ocultação de condição impeditiva da concessão de visto, ingresso ou permanência no país, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.
Art. 29º.   Poderá ser negada residência nas hipóteses previstas no art. 45, incisos I a IV e IX.
Art. 30º. A posse ou propriedade de bens no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência no território nacional.
Art. 31º. O visto de visita ou de cortesia poderá ser transformado em residência, mediante requerimento e registro, desde que satisfeitos os requisitos previstos em regulamento.
Seção III
Da proteção da pessoa apátrida e redução da apatridia
Art. 32º. Regulamento disporá sobre instituto protetivo especial da pessoa apátrida, consolidado em mecanismo simplificado de naturalização, tão logo seja determinada a situação de apatridia.
§ 1º Durante a tramitação do processamento do reconhecimento da condição de apátrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº 50.125, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
§ 2º Aplicam-se aos apátridas residentes todos os direitos atribuídos aos imigrantes no art. 4º.

Seção IV
Da reunião familiar
Art. 33º. O visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar será concedida ao imigrante:
I – cônjuge ou companheiro, sem distinção de gênero ou orientação sexual;
II – filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de residência, ou que tiver filho brasileiro ou imigrante beneficiário de residência;
III – ascendente, descendente até o segundo grau e irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de residência; e
IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.
Parágrafo único. A concessão de visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO E DA IDENTIDADE CIVIL DO IMIGRANTE
Art. 34º. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos e biométricos, sendo obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. 
§1º O registro gerará número único de identificação que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil.
§2º O documento de identidade do imigrante será expedido com base no número único de identificação.
Art. 35º.  A identificação civil de solicitantes de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser realizada com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.
Art. 36º.  Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição.
Art. 37º. A identificação civil, o documento de identidade e as formas de gestão da base cadastral dos detentores de vistos diplomático, oficial e de cortesia, atenderão a disposições específicas previstas em regulamento.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE MIGRATÓRIO
Seção I
Da fiscalização marítima, aeroportuária e de fronteira
Art. 38º.  As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de entrada ou de saída do território nacional.
Parágrafo único. É dispensável a fiscalização de passageiros, tripulantes e estafes de navios em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de pessoas a terra ou subida a bordo do navio.
Art. 39º. O viajante deverá permanecer na área de fiscalização até que seu documento de viagem tenha sido verificado, salvo os casos previstos em lei.
Art. 40º.  Poderá ser autorizada a admissão excepcional no país, desde que a pessoa esteja de posse de documento de viagem válido em uma das seguintes condições:
I - não possua visto;
II - seja portadora de visto emitido com erro ou omissão;
III - tenha perdido a condição de residente por ter permanecido ausente do país na forma especificada no regulamento, e detenha as condições objetivas para a concessão de nova autorização de residência; 
IV - seja criança ou adolescente que esteja acompanhado do responsável legal residente no País, desde que manifeste a intenção de requerer autorização de residência com base em reunião familiar; 
V – seja criança ou adolescente desacompanhado do responsável legal ou sem autorização expressa para viajar desacompanhado, com imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Regulamento poderá dispor sobre outras hipóteses excepcionais de admissão observados os princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 41º.  A entrada condicional de pessoa que não preencha requisitos de admissão no território poderá ser feita mediante assunção de termo de compromisso, pelo transportador ou seu agente, de custear as despesas com a permanência e as providências para a repatriação do viajante.
Art. 42º. O tripulante ou passageiro que, por motivo de força maior, seja obrigado a interromper a viagem no território nacional, poderá ter seu desembarque permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo.
Art. 43º. A autoridade responsável pela fiscalização contribuirá para aplicação de medidas sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e outras disposições pertinentes.

Seção II
Do impedimento de ingresso
Art. 44º. O portador de visto ou pessoa de nacionalidade beneficiária de convenção, tratado, acordo internacional ou comunicação diplomática que acarrete dispensa de visto poderá adentrar o território nacional, ressalvadas as hipóteses impeditivas previstas nesta Seção.
Art. 45º.  Poderá ser impedido de ingressar no País a pessoa:
I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
II - condenada ou respondendo a processo por ato de terrorismo ou por crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma;
III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição, segundo a lei brasileira;
IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou compromisso assumido pelo Brasil perante os organismos internacionais;
V - que apresente documento de viagem que:
a) não seja válido para o Brasil;
b) esteja com o prazo de validade vencido; ou
c) esteja com rasura ou indício de falsificação.
VI - que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando admitido;
VII - que não porte visto condizente com o motivo de viagem, quando incidir exigência de visto;
VIII – que tenha, comprovadamente, fraudado a documentação ou as informações apresentadas quando da solicitação de visto;
IX – que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal, mediante ato fundamentado do órgão competente do Poder Executivo.
Parágrafo único. Ninguém será impedido por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opiniões políticas.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA
Art. 46º. A aplicação deste Capítulo observará o disposto na Lei nº 9.474, de 1997, e nos instrumentos e mecanismos de proteção aos apátridas ou que tratem de situações humanitárias, além de outras disposições legais, convenções, tratados, e acordos internacionais.
Seção I
Da Repatriação
Art. 47º. A repatriação consiste na devolução da pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
§ 1º Será feita imediata comunicação do ato de repatriação às empresas transportadoras e à autoridade consular do país de nacionalidade do imigrante ou visitante, ou quem lhe representa.
§ 2º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento, convenções, tratados e acordos internacionais, observados os princípios e garantias previstos nesta Lei.
§ 3º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio, apatridia de fato ou de direito, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, devolução para país ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.
§ 4º Poderá ser permitida a estada condicional do imigrante ou visitante sobre quem recaia medida de repatriação.
§ 5º As despesas com a repatriação e os custos decorrentes da estada do imigrante ou visitante sobre quem recaia medida de repatriação são de responsabilidade da empresa transportadora, independente da situação migratória ou documental.
Seção II
Da deportação
Art. 48º. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória do imigrante que se encontre em situação migratória irregular no território nacional.
§ 1º A deportação será precedida de notificação pessoal ao imigrante, da qual conste, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a sessenta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de o imigrante manter atualizado suas informações domiciliares.
§ 2º A notificação prevista neste artigo não impede a livre circulação no território nacional, devendo informar seu domicílio e suas atividades.
§ 3º Vencido o prazo do §1º sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá se executada.
§ 4º A deportação não exclui eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira.
§ 5º A saída voluntária de pessoa notificada para deixar o País equivale ao cumprimento da notificação da deportação para todos os fins.
Art. 49º. Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Deverá ser informado ao imigrante o direito à assistência pela Defensoria Pública da União durante o procedimento administrativo de deportação.
Art. 50º. Em se tratando de apátrida, o procedimento de deportação dependerá de prévia autorização da autoridade competente.
Seção III
Das medidas vinculadas à mobilidade
Art. 51º. A autoridade policial competente representará perante juízo federal as medidas necessárias para efetivar a deportação ou a expulsão.
Seção IV
Da expulsão
Art. 52º. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória do território nacional, conjugada a impedimento de reingresso do migrante por prazo determinado.
§ 1º Poderão dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I – crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma; e
II – crimes comuns dolosos passíveis de penas privativas de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, sua duração ou suspensão, e a revogação dos seus efeitos, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º O processamento da expulsão nos casos de crime comum não prejudicará a progressão de regime, de cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena, a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições aos nacionais brasileiros.
§ 4º A determinação do prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão observará a proporcionalidade em relação ao prazo total da pena cominada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. 
Art. 53º. Não se procederá à expulsão:
I – se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira;
II – quando o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou sócio-afetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;
b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem distinção de gênero ou orientação sexual, reconhecido judicial ou legalmente; ou
c) tiver ingressado no Brasil até os doze anos de idade, residindo desde então no País.
d) for pessoa idosa, na forma da Lei nº 10.471, de 1º de outubro de 2003, que resida no País há mais de dez anos, considerada a gravidade e o fundamento da expulsão.
Art. 54º. Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência no território nacional.
Art. 55º. Regulamento disporá sobre as condições especiais de autorização de residência para viabilizar medidas de ressocialização a imigrantes e visitantes em cumprimento de penas cominadas ou executadas em território nacional.
Art. 56º. A expulsão decorrerá de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A Defensoria Pública da União será notificada da instauração do processo de expulsão, se não houver defensor constituído.
Art. 57º. O expulsando cujo processo esteja pendente de decisão, nas condições previstas no art. 53, estará em situação migratória regular.
Art. 58º. A existência de processo de expulsão não impede a saída voluntária do expulsando do País.
Seção V
Disposições gerais
Art. 59º. Não se procederá à deportação, repatriação ou expulsão coletivas.
Art. 60º. Não se procederá à repatriação, deportação ou expulsão de qualquer indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.
Art. 61º. A repatriação, a expulsão e a deportação serão feitas para o país da nacionalidade ou de procedência do migrante ou visitante, ou para outro que o aceite, em observância às convenções, tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Art. 62º. Não se procederá à deportação se a medida implicar extradição não admitida pela legislação brasileira.
CAPÍTULO VII
Da Opção de Nacionalidade e da Naturalização
Seção I
Da opção de nacionalidade
Art. 63º. Os filhos de pai ou mãe brasileiro nascidos no exterior e que não tenham sido registrados em repartição consular poderão, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade.
Parágrafo único. O órgão de registro deve informar periodicamente à autoridade competente os dados relativos à opção de nacionalidade, conforme regulamento.
Seção II
Das condições da naturalização
Art. 64º. A naturalização pode ser:
I – ordinária;
II – extraordinária;
III – especial; ou
IV – provisória.
Art. 65º. Será concedida a naturalização ordinária àqueles que preencherem as seguintes condições:
I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II – ter residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos;
III – comunicar-se na língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando.
Art. 66º. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para no mínimo um ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
I - ser originário de países de língua portuguesa;
II – ter filho brasileiro;
III – ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento da concessão da naturalização;
IV – ser natural de Estado-Parte ou Estado associado do Mercado Comum do Sul – Mercosul;
V – haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil;
VI – recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
Parágrafo único. As condições previstas nos incisos V e VI do caput serão reconhecidas na forma disposta em regulamento.
Art. 67º. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade, fixada no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Art. 68º. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:
I – casado ou companheiro, há mais de cinco anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior;
II – ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de dez anos ininterruptos.
Art. 69º. São requisitos para a concessão da naturalização especial:
I – ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II – comunicar-se na língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando.
Art. 70º. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente, que tenha fixado residência no território nacional antes de completar dez anos de idade, e deverá ser requerida por intermédio do representante legal da criança ou adolescente.
Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de dois anos após atingir a maioridade.
Art. 71º. O pedido de naturalização será apresentado e processado, na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação.
§ 1º No curso do processo de naturalização, o migrante poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
§ 2º Será mantido cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior.
Art. 72º. No prazo de até doze meses após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a justiça eleitoral para o devido cadastramento.
Seção III
Dos efeitos da naturalização
Art. 73º. A naturalização produz efeitos após a publicação no Diário Oficial do ato de naturalização.
Art. 74º. O brasileiro naturalizado ou por opção que cumpriu com suas obrigações militares perante País de nacionalidade anterior, fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação.
Seção IV
Da perda da nacionalidade
Art. 75º. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 12, § 4º, inciso I da Constituição Federal.
Parágrafo único. O risco de geração da situação de apatridia será levado em consideração antes da efetivação da perda da nacionalidade.
Seção V
Da reaquisição da nacionalidade
Art. 76º. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DO EMIGRANTE BRASILEIRO
Seção I
Dos princípios e diretrizes
Art. 77º. As políticas públicas para os emigrantes observarão os seguintes princípios e diretrizes:
I – proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior;
II – promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos às áreas de educação, saúde, trabalho, previdência social e cultura;
III – promoção de estudos e pesquisas sobre os emigrantes e as comunidades de brasileiros no exterior, a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas nessa área;
IV – atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos dos emigrantes brasileiros, conforme o direito internacional;
V – ação governamental integrada, com a participação de órgãos do governo implicados nas áreas temáticas mencionadas nos incisos I a IV, visando a assistir as comunidades brasileiras no exterior;
VI – esforço permanente de desburocratização, atualização e modernização do sistema de atendimento, com o objetivo de aprimorar a assistência ao emigrante.
Seção II
Dos direitos do emigrante
Art. 78º. Todo emigrante que decida retornar para o Brasil com ânimo de residência, poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.
Art. 79º. Em caso de ameaça à paz social e à ordem pública por grave ou iminente instabilidade institucional, ou calamidades de grande proporção na natureza, deverá ser prestada especial assistência aos emigrantes pelas representações brasileiras no exterior.
Art. 80º. Os tripulantes brasileiros contratados por embarcações ou armadoras estrangeiras, de cabotagem ou a longo curso, com sede ou filial no Brasil, e que explorem economicamente o mar territorial e a costa brasileira, terão direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidentes de trabalho, invalidez total ou parcial ou morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior.
CAPÍTULO IX
DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO
Seção I
Da Extradição
Art. 81º. A extradição é medida de cooperação especializada entre o Estado brasileiro e outro Estado, pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em convenção, tratado ou acordo internacional, entre as autoridades centrais designadas para este fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
Art. 82º. Não se concederá a extradição quando:
I – a pessoa cuja extradição é solicitada ao Brasil for nacional brasileira;
II – o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
III – o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
IV – a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão inferior a dois anos;
V – o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;
VI – estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
VII – o fato constituir crime político ou de opinião;
VIII – o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção;
IX – o extraditando for solicitante ou beneficiário de refúgio, nos termos da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
§ 1º A exceção do inciso VII do caput não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.
§ 2º Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração.
§ 3º Para determinação da incidência do inciso I, será observada, nos casos de aquisição de nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição.
§ 4º O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem como crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio.
Art. 83º. São condições para concessão da extradição:
I – ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e
II – estar o extraditando respondendo a processo investigatório, processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena de privação de liberdade.
Art. 84º. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou conjuntamente à formalização do pedido extradicional, requerer prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição, por via diplomática ou por auxílio direto, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei, ou em convenções, tratados e acordos internacionais, representará à autoridade judicial competente.
§ 1º O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure sua comunicação por escrito.
§ 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro e, nos casos de ausência de convenção, tratado e acordo internacional, promessa de reciprocidade recebida por vias diplomáticas.
§ 3º Na ausência de disposição específica em convenção, tratado ou acordo internacional, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição, no prazo de sessenta dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando.
§4º Caso o pedido de extradição não seja apresentado no prazo do §3º, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido devidamente requerida.
§ 5º Efetivada a prisão do extraditando de que trata este artigo, o pedido de extradição será encaminhado à autoridade judiciária competente.
§ 6º A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição.
Art. 85º. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
§ 1º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente:
I – o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;
II – o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica;
III – o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.
§ 2º Nos casos não previstos nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo decidirá sobre a preferência do pedido, que priorizará o Estado requerente que mantiver tratado de extradição com o Brasil.
§ 3º Havendo convenção, tratado ou acordo internacional com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.
Art. 86º. Poderá ser autorizada, pelo juízo competente, a prisão albergue ou domiciliar, ou determinado que o processo de extradição seja respondido em liberdade, com retenção do documento de viagem até o julgamento da extradição, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes e as circunstâncias que revestem o caso.
Art. 87º. O extraditando poderá se entregar voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Art. 88º. Todo pedido que possa originar processo de extradição em face de Estado estrangeiro deverá ser encaminhado ao Brasil diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou processo penal que a fundamenta.
§ 1º Compete a órgão do Poder Executivo o papel de orientação, informação e avaliação dos elementos formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado requerido.
§ 2º Compete aos órgãos do sistema de Justiça vinculados ao processo penal gerador de pedido de extradição a apresentação de todos os documentos, manifestações e demais elementos necessários para o processamento do pedido, inclusive suas traduções oficiais.
§ 3º O pedido deve ser instruído com a cópia autêntica ou o original da sentença condenatória ou decisão penal proferida e contará ainda com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição.
§ 4º O encaminhamento do pedido para extradição no Brasil confere autenticidade aos documentos.
Art. 89º. Os pedidos de extradição originados de Estado estrangeiro serão recebidos pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em convenção, tratado ou acordo internacional, encaminhados à autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. Não preenchidos os pressupostos de que trata o caput, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado. 
Art. 90º. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
Art. 91º. Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a defesa.
§ 1º A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição. 
§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do órgão do Ministério Público Federal correspondente, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de sessenta dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência.
§ 3º O prazo referido no §2º correrá da data da notificação à Missão Diplomática do Estado requerente.
Art. 92º. Julgada procedente a extradição e autorizada a entrega, pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
Art. 93º. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do art. 92, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.
Art. 94º. Negada a extradição em qualquer de suas fases, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
Art. 95º. Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvada hipótese de liberação antecipada pelo Poder Judiciário.
§ 1º A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial.
§ 2º A entrega do extraditando poderá ser efetuada ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção.
Art. 96º. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:
I – de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;
II – de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III – de comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de trinta anos;
IV – de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; 
V – de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena; e
VI – de não ser o extraditando submetido a qualquer tipo de tratamento degradante, desproporcional ou cruel.
Art. 97º. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder.
Parágrafo único. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poderão ser entregues independentemente da entrega do extraditando.
Art. 98º. O extraditando que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), e de novo entregue sem outras formalidades.
Art. 99º. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido o trânsito, no território nacional, de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem como o da respectiva guarda, mediante apresentação de documentos comprobatórios de concessão da medida.
Seção II
Da Transferência de Execução da Pena
Art. 100º. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência da execução da pena, desde que preservado o princípio do non bis in idem.
Parágrafo único. A transferência da execução da pena será possível quando:
I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir, for de, pelo menos, seis meses, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação; ou
IV - os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face à lei de ambas as Partes.
Art. 101º. O pedido de transferência da execução da pena de estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou na forma definida em convenções, tratados e acordos internacionais.
§1º O pedido será recebido por órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em  convenções, tratados e acordos internacionais, encaminhados à autoridade judiciária competente.
§2º Não preenchidos os pressupostos de que trata o §1º, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
Art. 102º. A forma do pedido de transferência da execução da pena e de seu processamento serão definidos por regulamento.
Seção III
Da Transferência de Pessoas Condenadas
Art. 103º. A transferência de pessoas condenadas poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou acordo internacional, ou quando Governo estrangeiro prometer a reciprocidade ao Brasil e prometer dar cumprimento à pena imposta pelo tempo restante.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para o seu país de nacionalidade ou país que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, a fim de cumprir a pena a ele imposta pelo Estado brasileiro, por sentença transitada em julgado, necessitando expressar seu interesse em ser transferido ao Brasil ou ao seu Estado de nacionalidade.
§ 2º A transferência do imigrante condenado no Brasil pode ser aplicada conjuntamente à aplicação de medida de impedimento de reingresso no território nacional, na forma do regulamento.
Art. 104º. A transferência será possível quando:
I - o condenado no território de uma das Partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra Parte que justifique a transferência;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, seis meses, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - os fatos que originaram a condenação constituírem infração penal face à lei de ambos os Estados;
V - o condenado ou, quando, em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental, uma das Partes o considere necessário, o seu representante consentir na transferência;
VI - as Partes estiverem de acordo quanto à transferência.
Art. 105º. A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos pelo regulamento.

CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 106º. Regulamento disporá sobre o procedimento de apuração e processamento das infrações administrativas e a fixação e atualização das multas, em observância ao disposto nesta Lei.
Art. 107º. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O cometimento simultâneo de duas ou mais infrações importará na cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos V e VI do art. 108.
§ 2º A multa atribuída por dia de atraso ou excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, no caso de nova entrada no País.
Art. 108º. Os valores das multas tratadas neste Capítulo considerarão:
I - as hipóteses individualizadas nesta Lei;
II - a condição econômica do infrator, a reincidência e a gravidade;
III - atualização periódica conforme estabelecido em regulamento;
IV - o valor mínimo individualizável de R$100,00 (cem reais); 
V - o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoas físicas;
VI - o mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para infrações cometidas por pessoas jurídicas, por ato infracional.
Art. 109º. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções:
I - entrar no território nacional sem estar autorizado:
Sanção: deportação, caso não saia do país ou regularize a situação migratória no prazo fixado; 
II – a estada de imigrante no território nacional depois de esgotado o prazo legal de sua documentação:
Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado; e
III - deixar de se registrar, dentro do prazo de noventa dias do ingresso no país, quando for obrigatória a identificação civil; e
Sanção: multa.
IV – deixar de se registrar, para efeito de autorização de residência temporária ou permanente dentro de trinta dias, quando orientado a fazer pelo órgão competente.
Sanção: multa por dia de atraso. 
V – transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular.
Sanção: multa por migrante transportado. 
VI - deixar a empresa transportadora de atender compromisso de manutenção ou de promoção da saída do território nacional de quem tenha sido autorizado a ingresso condicional no Brasil por não possuir a devida documentação migratória.
Sanção: multa.
VII - empregar imigrante em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada:
Sanção: multa.
Art. 110º. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111º. Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por acordos internacionais vigentes para o Brasil e mais benéficos ao residente em Município fronteiriço e ao migrante, em particular os acordos firmados no âmbito do Mercado Comum do Sul - Mercosul.
Art. 112º. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente em Município fronteiriço e do imigrante quando se dirigirem aos órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os benefícios decorrentes desta Lei.
Art. 113º. Fica aprovada a seguinte Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas:

Grupo | Sub-grupo | Número de Emolumento | Natureza do Emolumento | Valor
100 – Documentos de viagem | 110 – Passaporte Comum | 110.3 | Concessão de Passaporte Biométrico | R$ - Ouro 80,00
100 – Documentos de viagem | 110 – Passaporte Comum | 110.4 | Concessão de Passaporte Biométrico sem apresentação do documento anterior | R$ - Ouro 160,00
100 – Documentos de viagem | 120 – Passaporte Diplomático | 120.1 | Concessão | Grátis
100 – Documentos de viagem | 130 – Passaporte Oficial | 130.1 | Concessão | Grátis
100 – Documentos de viagem | 140 – Passaporte de Emergência | 140.1 | Concessão em situação excepcional (art. 13 do Decreto nº 5.978/06 – RDV) | Grátis
100 – Documentos de viagem | 150 – Passaporte para estrangeiro | 150.3 | Concessão de Passaporte Biométrico | R$ - Ouro 80,00
100 – Documentos de viagem | 150 – Passaporte para estrangeiro | 150.4 | Concessão de Passaporte Biométrico sem apresentação do documento anterior | R$ - Ouro 160,00
100 – Documentos de viagem | 160 – Laissez-passer | 160.3 | Concessão de Laissez-passer biométrico | R$ - Ouro 80,00
100 – Documentos de viagem | 160 – Laissez-passer | 160.4 | Concessão de Laissez-passer biométrico sem apresentação do documento anterior | R$ - Ouro 160,00
100 – Documentos de viagem | 170 – Autorização de Retorno ao Brasil | 170.1 | Concessão | Grátis
100 – Documentos de viagem | 180 – Carteira de Matrícula Consular | 180.1 | Concessão | Grátis
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 220 – Visto de Visita | 220.1 | Concessão ou renovação do prazo de entrada | R$ - Ouro 80,00

200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 – Visto Temporário
(de 0 a R$ ouro 1.000,00)

211.1

Concessão ou renovação do prazo de entrada

R$ - Ouro 100,00

200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.2 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Austrália) | R$ - Ouro 120,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.3 | Concessão ou renovação do prazo de entrada (reciprocidade – Angola) | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.1 | VITEM I – Concessão ou renovação do prazo de entrada – Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.2 | VITEM II – Concessão ou renovação do prazo de estada – Tratamento de saúde | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.3 | VITEM III – Concessão ou renovação do prazo de estada – Acolhida humanitária | Grátis
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.4 | VITEM IV – Concessão ou renovação do prazo de estada - Estudo | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.5 | VITEM V – Concessão ou renovação do prazo de estada - Trabalho | R$ - Ouro 100,00

200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.6

VITEM VI – Concessão ou renovação do prazo de estada -
Férias-Trabalho – Nova Zelândia

R$ - Ouro 80,00

200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.7 | VITEM VII – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Atividades religiosas e serviço voluntário | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.8 | VITEM VIII – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Investimentos ou atividade de relevância econômica, científica, tecnológica ou cultural | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.9 | VITEM IX – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Reunião familiar | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.10 | VITEM X – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Acordos Internacionais | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.11 | VITEM XI – Concessão ou prorrogação do prazo de estada – Casos definidos em regulamento | R$ - Ouro 100,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.65 | VICAM – Visto Temporário de Capacitação Médica | R$ - Ouro 0,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.66 | VICAM – Visto Temporário para Dependente de portador de VICAM | R$ - Ouro 0,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.4 | VIVIS – Concessão (Reciprocidade – Argélia) | R$ - Ouro 85,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.5 | VIVIS – Concessão (Reciprocidade – Estados Unidos) | R$ - Ouro 160,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.12 | VITEM IV – Concessão (Reciprocidade – Estados Unidos) | R$ - Ouro 160,00

200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro

230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00)

230.13

VITEM I e VII
(Reciprocidade – Estados Unidos)

R$ - Ouro 250,00

200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.14 | VITEM II, V, VIII, IX e XI (Reciprocidade – Estados Unidos) | R$ - Ouro 290,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.15 | VITEM IV – Concessão (Reciprocidade – Reino Unido) | R$ - Ouro 465,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 220 – Visto de Visita (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 220.6 | VIVIS – Concessão (Reciprocidade – China) | R$ - Ouro 115,00
200 – Visto em documento de viagem estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro | 230 – Visto Temporário (de 0 a R$ ouro 1.000,00) | 230.16 | Visto Temporário - Validade superior a 180 dias (reciprocidade – Reino Unido) | R$ - Ouro 215,00
300 – Atos de Registro Civil | 310 – Registro de nascimento e expedição da respectiva certidão | | | Grátis
300 – Atos de Registro Civil | 320 – Celebração de casamento | 320.1 | Registro de casamento realizado fora da Repartição Consular e expedição da respectiva certidão | R$ - Ouro 20,00
300 – Atos de Registro Civil | 320 – Celebração de casamento | 320.2 | Celebração de casamento na Repartição Consular e expedição da respectiva certidão | Grátis
300 – Atos de Registro Civil | 330 – Registro de óbito e expedição da respectiva certidão | | | Grátis
300 – Atos de Registro Civil | 340 – Outros atos do registro civil e expedição da respectiva certidão | | | Grátis
300 – Atos de Registro Civil | 350 – Certidões adicionais dos atos do registro civil | | | R$ - Ouro 5,00
400 – Atos Notariais | 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular | 410.1 | Quando destinado à cobrança de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, para efeitos de saque de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mediante termo de compromisso com a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma. | Grátis
400 – Atos Notariais | 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular | 410.2 | Quando destinado a documentos escolares, para cada documento e até um máximo de três documentos relativos à mesma pessoa | R$ - Ouro 5,00
400 – Atos Notariais | 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular | 410.3 | Quando destinado a documentos escolares, havendo mais de três documentos relativos à mesma pessoa, os documentos poderão ser reunidos em maço e feita uma única legalização | R$ - Ouro 15,00
400 – Atos Notariais | 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular | 410.4 | Quando destinado a outros documentos não mencionados acima, do no 410.1 ao 410.3: para cada documento, na assinatura que não seja repetida, ou pela legalização do reconhecimento notarial | R$ - Ouro 20,00
400 – Atos Notariais | 410 - Reconhecimento de assinatura ou legalização de documento não passado na Repartição Consular | 410.5 | Quando destinado a outros documentos não mencionados acima, do no 410.1 ao 410.4 e se houver mais de três documentos, do interesse da mesma pessoa física ou jurídica, já reunidos em maço e com reconhecimento notarial, a legalização será feita mediante o reconhecimento da firma do notário | R$ - Ouro 60,00
400 – Atos Notariais | 420 – Pública Forma | 420.1 | Pública Forma: documento escrito em idioma nacional | Ver Detalhar
400 – Atos Notariais | 420 – Pública Forma | 420.2 | Pública Forma: documento escrito em idioma estrangeiro | Ver Detalhar
400 – Atos Notariais | 430 – Autenticação de Cópias de Documentos | 430.1 | para cada documento copiado na Repartição (Se o documento for escrito em idioma nacional) | R$ - Ouro 10,00
400 – Atos Notariais | 430 – Autenticação de Cópias de Documentos | 430.2 | para cada documento copiado fora da Repartição (Se o documento for escrito em idioma nacional) | R$ - Ouro 5,00
400 – Atos Notariais | 430 – Autenticação de Cópias de Documentos | 430.3 | para cada documento copiado na Repartição (Se o documento for escrito em idioma estrangeiro) | R$ - Ouro 15,00
400 – Atos Notariais | 430 – Autenticação de Cópias de Documentos | 430.4 | para cada documento copiado fora da Repartição (Se o documento for escrito em idioma estrangeiro) | R$ - Ouro 10,00
400 – Atos Notariais | 440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado | 440.1 | Para cobrança ou cessação do pagamento de pensões do Estado, vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma | R$ - Ouro 5,00
400 – Atos Notariais | 440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado | 440.2 | Para os demais efeitos que não os mencionados no nº440.1, por outorgante (cobrado apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária, ou artística) | R$ - Ouro 20,00
400 – Atos Notariais | 440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado | 440.3 | no caso do nº440.1 (Por segundo traslado de procuração, ou substabelecimento) | R$ - Ouro 5,00
400 – Atos Notariais | 440 - Procurações ou Substabelecimentos, lavrados nos Livros da Repartição Consular, incluído o Primeiro Traslado | 440.4 | no caso do nº 440.2 (Por segundo traslado de procuração, ou substabelecimento) | R$ - Ouro 10,00
400 – Atos Notariais | 450 – Sucessão | 450.1 | Lavratura de testamento público | R$ - Ouro 30,00
400 – Atos Notariais | 450 – Sucessão | 450.2 | Termo de aprovação de testamento cerrado e respectiva certidão | R$ - Ouro 20,00
400 – Atos Notariais | 460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos | 460.1 | Escritura tomada por termo no livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão | R$ - Ouro 15,00
400 – Atos Notariais | 460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos | 460.2 | Escritura e registro de qualquer contrato e expedição da respectiva certidão | Ver Detalhar
400 – Atos Notariais | 460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos | 460.3 | Registro de quaisquer outros documentos no livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão | Ver Detalhar
400 – Atos Notariais | 460 – Escrituras e Registros de Títulos e Documentos | 460.4 | Registro de quaisquer outros documentos, em idioma estrangeiro, no livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos da Repartição e expedição da respectiva certidão | Ver Detalhar
400 – Atos Notariais | 470 – Certidões adicionais | 470.1 | Por certidões adicionais dos documentos previstos nos Grupos 450 e 460 | R$ - Ouro 10,00
500 – Atestados ou Certificados Consulares | 510 – Certificado de vida | | | R$ - Ouro 5,00
500 – Atestados ou Certificados Consulares | 520 - Quaisquer outros atestados, certificados ou declarações consulares, inclusive o certificado de residência. | | | R$ - Ouro 15,00
500 – Atestados ou Certificados Consulares | 530 - Legalização de documento expedido por autoridade brasileira | | | R$ - Ouro 5,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.1 | Registro de nomeação de capitão, por mudança de comando, e expedição da respectiva certidão | R$ - Ouro 20,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.10 | Registro provisório de embarcação, nomeação de capitão,legalização da Lista de Tripulantes e expedição do respectivo Passaporte Extraordinário de Autoridade consular brasileira | R$ - Ouro 100,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.11 | Isenção quando tratar de:(a) navio com menos de cinco anos de construção; ou (b) mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e funcionando no Brasil; ou (c) de embarcações montadas ou desmontadas que se destinem à navegação de cabotagem | Grátis
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.12 | Visto em diários de bordo | R$ - Ouro 10,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.13 | Isenção quando se tratar de embarcações brasileiras procedentes da Argentina e destinada aos portos nacionais do Rio Uruguai, ou de abertura de diário de bordo quando do registro provisório da embarcação | Grátis
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.2 | Ratificação de movimentação havida na Lista de Tripulantes para cada tripulante embarcado ou desembarcado | R$ - Ouro 10,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.3 | Averbação na lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação | R$ - Ouro 10,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.4 | Registro de contrato de afretamento no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, e expedição da respectiva certidão | R$ - Ouro 50,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.5 | Registro de protesto Marítimo no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos, e expedição da respectiva certidão | R$ - Ouro 30,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.6 | Interrogatório de Testemunha, e expedição do respectivo traslado por testemunha | R$ - Ouro 30,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.7 | Nomeação de Peritos e expedição do respectivo registro de nomeação, por perito nomeado | R$ - Ouro 20,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.8 | Registro de vistoria da embarcação no Livro de Escrituras e Registro de Títulos e Documentos e expedição da respectiva certidão | R$ - Ouro 30,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 610 - Atos de Navegação – Diversos | 610.9 | Registro provisório de embarcação e expedição de certificado provisório de propriedade | R$ - Ouro 20,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 620 - Inventário de uma embarcação | 620.1 | de até 200 toneladas | R$ - Ouro 30,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 620 - Inventário de uma embarcação | 620.2 | de mais de 200 toneladas | R$ - Ouro 60,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias | 630.1 | a bordo | R$ - Ouro 100,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias | 630.2 | em terra (quando permitida essa assistência pela lei local) | R$ - Ouro 60,00
600 – Atos Referentes à Navegação | 630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias | 630.3 | Assistência da Autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria avaria, pertencente à carga de uma embarcação (sobre o preço de venda) | 2.0%
600 – Atos Referentes à Navegação | 630 - Assistência da Autoridade consular a vistorias de mercadorias | 630.4 | Assistência da Autoridade Consular na arrecadação ou venda de objetos pertencentes a navio ou casco naufragado (sobre a avaliação ou venda) | 3.0%
600 – Atos Referentes à Navegação | 640 – Mudanças de Bandeira | 640.1 | Nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de venda da embarcação: sobre o preço de venda | 0.2%
600 – Atos Referentes à Navegação | 640 – Mudanças de Bandeira | 640.2 | De bandeira estrangeira para nacional no caso de compra de embarcação (título de inscrição) | 0.2%
600 – Atos Referentes à Navegação | 640 – Mudanças de Bandeira | 640.3 | Mudanças de bandeira nacional para estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, no caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual | 0.2%
600 – Atos Referentes à Navegação | 640 – Mudanças de Bandeira | 640.4 | Pela mesma operação do item 630.3, mas de bandeira estrangeira para nacional: sobre o preço de arrendamento anual | 0.2%
700 – Isenções de Emolumentos | 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: | | |
700 – Isenções de Emolumentos | 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: | 710.1 | Diplomáticos | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: | 710.13 | VICOR JO - Membros da Família Olímpica e Paralímpica, atletas e voluntários credenciados para o Rio 2016 | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: | 710.2 | Oficiais | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: | 710.3 | De cortesia | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: | 710.4 | De visita ou temporário, se concedidos a titulares de passaporte diplomático ou de serviço | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 710 - São isentos de emolumentos, inclusive aqueles relativos a consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ou de Organização de que o Brasil faça parte: | 710.5 | Regulados por acordo que conceda a gratuidade. | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 720 - São isentas de emolumentos as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de assistência social que não tenham fins lucrativos ou quando a isenção for prevista em Acordo | | | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.1 | A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou quando determinado por mandato judicial | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.2 | Os Governos dos Estados estrangeiros | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.3 | As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares estrangeiras | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.4 | Os funcionários das Missões diplomáticas e Repartições consulares estrangeiras nos documentos em que intervenham em caráter oficial | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.5 | A Organização das Nações Unidas e suas agências | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.6 | A Organização dos Estados Americanos e suas agências | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.7 | Os representantes das Organizações e agências mencionadas nos itens 730.5 e 730.6, nos documentos em que intervenham em caráter oficial | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.8 | O Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, e sua agência | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: | 730.9 | O Instituto de Assuntos Interamericanos | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 730.1 - São isentos de pagamento de emolumentos nos documentos em que forem parte: A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ou quando determinado por mandato judicial | | | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 740 - É isento de pagamento de emolumentos o Alistamento Militar | | | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 750 - É isento de pagamento o reconhecimento de firma em Autorização de Viagem para Menor | | | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 760 - Atos notariais relativos ao processamento de documentação para solicitação do saque do FGTS no exterior | | | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da SERE | | | Grátis
700 – Isenções de Emolumentos | 770 - Legalização feita gratuitamente, mediante consulta e autorização expressa da SERE | 770 | | Grátis
800 – Geração de CPF | 800 – Geração de CPF | 800 | Geração de CPF | Grátis
800 – Geração de CPF | 800 – Geração de CPF | 800.1 | Correção de CPF | Grátis

§ 1º Os valores dos emolumentos consulares e taxas poderão ser atualizados com base nos índices estabelecidos na legislação aplicável.
§ 2º Os valores das taxas e emolumentos consulares poderão ser ajustados com vistas a assegurar a reciprocidade de tratamento.
§3º Não serão cobrados emolumentos pela concessão de:
I- vistos diplomáticos, oficiais e de cortesia;
II – vistos em passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou equivalentes, mediante reciprocidade de tratamento aos portadores de documento de viagem similar brasileiro.
Art. 114º. Regulamento poderá estabelecer competências para os órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei. 
Art. 115º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro no território nacional ou de brasileiro em pais estrangeiro. 
Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
§1º A pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I – o crime é cometido com violência; ou
II - se a vítima for submetida a condições desumanas ou degradantes; 
§ 2º As penas previstas para esse crime serão aplicadas sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas." (NR)
Art. 116º. Ficam revogadas as expulsões decretadas antes de 05 de outubro de 1988.
Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo disporá sobre os critérios para revogação e escalonamento da vigência das medidas expulsórias decretadas após 05 de outubro de 1988.
Art. 117º. Ficam revogadas:
I - a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949; e
II - a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro.
Art. 118º. Esta Lei entra em vigor no prazo de um ano da data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator