Legislação	Medida Provisória nº 664, de 2014	Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 
(texto aprovado pela Comissão Mista)	
	Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.	

	Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. 	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O Congresso Nacional decreta:
	
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990		Art. 1º A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:		“Art. 5º..........................................	
......................................................
§ 3º ...............................................
......................................................
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.		.......................................................	
		§ 4º O Ministério do Trabalho e Emprego reterá 8% (oito por cento) da parcela mensal do beneficio, a título de contribuição incidente sobre o salário-de-contribuição referido no § 11 do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e recolherá o valor correspondente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.” (NR)	
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991		Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:		“Art. 12. .......................................	
...................................................
§ 15.  (VETADO)		...................................................	
		§ 16. Permanece como segurado obrigatório, mantido o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social anterior ao início do recebimento do benefício, o beneficiário do seguro-desemprego concedido na forma do art. 5° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e do art. 1° da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, durante os meses de percepção do benefício.” (NR)	
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.		“Art. 21. ........................................	
.......................................................
§ 5o  A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.		.......................................................	
		§ 6º Para fins de aplicação da alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, considera-se renda própria qualquer rendimento proveniente exclusivamente do trabalho remunerado constante no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.” (NR)	
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:		“Art. 25. .........................................	
........................................................
§ 11.  Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização  artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.		........................................................ 	
		§ 12. A alíquota de contribuição do segurado especial em gozo do benefício de que trata a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, é de 8% (oito por cento) sobre o salário-de-contribuição, em substituição à contribuição prevista no art. 25 desta Lei.” (NR)	
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:		“Art. 28. .......................................... 	
........................................................		......................................................... 	
§ 9º .................................................		§ 9º .................................................. 	
		......................................................... 	
a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;		a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade e o seguro-desemprego concedidos na forma do art. 5° da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e do art. 1° da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003;	
.........................................................
§ 10. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do art. 12, a remuneração efetivamente auferida na entidade sindical ou empresa de origem.		........................................................... 	
		§ 11. Considera-se salário-de-contribuição a parcela mensal do seguro-desemprego, de que trata o art. 5° da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e o art. 1° da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003.” (NR)	
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:		“Art. 30. ............................................	
............................................................
XIII – o segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la no prazo referido na alínea b do inciso I do caput deste artigo.		...........................................................	
		XIV – o Ministério do Trabalho e Emprego é obrigado a reter as contribuições dos beneficiários do seguro-desemprego de que tratam as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 10.779, de 25 de novembro de 2003, e recolhê-las ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.	
§ 1º Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95.
...........................................................		..................................................”(NR)	
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991	Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:         	Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:		“Art. 11.............................................	
..........................................................
§ 13.  (VETADO). 		........................................................... 	
		§ 14. Permanece como segurado obrigatório, mantido o enquadramento no Regime Geral de Previdência Social anterior ao início do recebimento do benefício, o beneficiário do seguro-desemprego concedido na forma do art. 5° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e do art. 1° da Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, durante os meses de percepção do benefício.” (NR)	
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:		“Art. 15............................................	
.........................................................		.........................................................	
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;		II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do seguro-desemprego;	
...........................................................		........................................................... 	
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.		§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que verificada a inexistência de vínculos, remunerações ou contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.	
.........................................................		.................................................”(NR) 	
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:		“Art. 16. ...........................................	
 I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;		I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz ou deficiência grave;	
II - ...................................................		II - .....................................................	
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;		III - o irmão de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz ou deficiência grave;	
..........................................................		................................................” (NR)
	
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:	“Art. 25. ..............................................		
.........................................................
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.	...........................................................		
	IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.		
.........................................................	.................................................” (NR)		
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:	“Art. 26. ............................................	“Art. 26. ............................................	
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;	I - salário-família e auxílio-acidente;	...........................................................	
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; 	II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;	II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;	
.......................................................
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.	..........................................................	................................................” (NR)	
	VII - pensão por morte nos casos de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho.” (NR)		
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:	“Art. 29. .....................................	“Art. 29. ........................................	
....................................................
§ 9o .............................................
....................................................
III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.	....................................................	........................................................	
	§ 10.  O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.” (NR)	§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.	
		§ 11. O valor da parcela recebida a título de seguro-desemprego com contribuição será considerado para fins de cálculo do salário-de-benefício.” (NR)	
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:		“Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29.	
....................................................		............................................” (NR) 	
 Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.	“Art. 43. ...................................	“Art. 43. ……..........................….	
§ 1º  ........................................	§ 1º  ........................................	§ 1º  .............................................	
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;	a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;	a) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;	
.................................................	.................................................	.......................................................	
§ 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.	§ 2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.” (NR)	§ 2º Durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.	
 § 3º  (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)		………..……………………” (NR)	
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:		“Art. 55............................................	
.........................................................
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. 		......................................................... 	
		VII – o tempo de contribuição efetuado como beneficiário do seguro-desemprego.	
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.  (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
.....................................................		................................................” (NR)	
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.	“Art. 60.  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:	“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:	
	I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e	I - ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e	
	II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.	II - aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.	
	.............................................	................................................ 	
	§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.	§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.	
	§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.	§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.	
	§ 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas:	§ 5º Nos casos de impossibilidade de realização de perícias médicas pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:	
	I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e		
	II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS.		
		I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde;	
		II - entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical;	
		III - entidades privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, desde que não empreguem o segurado.	
	§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (NR)	§ 6º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.	
		§ 7º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.	
		§ 8º Na hipótese do § 7º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, vier a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.” (NR) 	
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:	“Art. 74.  ..................................	“Art. 74. ............................................	
...................................................
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.	...................................................	............................................................	
	§ 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.	§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.	
	§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:      (Vigência)	§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)	
	I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou		
	II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.” (NR)		
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.	“Art. 75.  O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.		
	§ 1º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.		
	§ 2º O valor mensal da pensão por morte será acrescido de parcela equivalente a uma única cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja órfão de pai e mãe na data da concessão da pensão ou durante o período de manutenção desta, observado:		
	I - o limite máximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e		
	II - o disposto no inciso II do § 2º do art. 77.		
	§ 3º O disposto no § 2º  não será aplicado quando for devida mais de uma pensão aos dependentes do segurado” (NR)		
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.	“Art. 77.  ...................................	“Art. 77. .........................................	
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 	§ 1º  Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, mas sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento.	.........................................................	
§ 2º A parte individual da pensão extingue-se:	§ 2º  ...........................................	§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:	
....................................................	....................................................	........................................................	
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 		II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; 	
III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.	III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e	III - para o filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;	
		IV - para o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência ou pelo levantamento da interdição;	
	IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.	V - para o cônjuge ou companheiro:	
		a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;	
		b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;	
		c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:	
		1) 3 anos, com menos de 21 anos de idade;	
		2) 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade;	
		3) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade;	
		4) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;	
		5) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade;	
		6) vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.	
		§ 2º-A Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.	
		§ 2º-B Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins da alínea c do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.	
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.	...................................................	……..........….........……………	
§ 4º  A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.			
	§ 5o O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo:	§ 5º O tempo de contribuição a regime próprio de previdência social será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que tratam as alíneas b e c do inciso V do § 2º.” (NR)	
	Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))	
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)	

55 < E(x)	
3	

50 < E(x) ≤ 55	
6	

45 < E(x) ≤ 50	
9	

40 < E(x) ≤ 45	
12	

35 < E(x) ≤ 40	
15	

E(x) ≤ 35	
vitalícia	

	§ 6o Para efeito do disposto no § 5o, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor.		
	 § 7o O cônjuge, o companheiro ou a companheira considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por acidente ou doença ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no art. 101.” (NR)		
 Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.		“Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; esclerose múltipla; hepatopatia grave; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR)	
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003		Art. 4º A Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:	
Art. 1o O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.		“Art. 1º ..........................................	
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.		........................................................	
§ 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.			
§ 3o  Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.      (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)    (Vigência)			
§ 4o  O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.       (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)       (Vigência)			
§ 5o  A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.        (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)       (Vigência)			
§ 6o  O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.        (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)       (Vigência)			
§ 7o  O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º  da Lei nº  7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto no § 4º do referido artigo.   (Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014)     (Vigência)			
		§ 9º O Ministério do Trabalho e Emprego reterá 8% (oito por cento) da parcela mensal do beneficio a título da contribuição de que trata o § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e recolherá o valor correspondente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.” (NR)	
Lei nº 10.876, de 2 junho de 2004	Art. 2o A Lei nº 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 5º A Lei nº 10.876, de 2 junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:	“Art. 2º  Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei nº  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:	“Art. 2º Compete aos ocupantes do cargo de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Ministério da Previdência Social – MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial:	
.................................................	.................................................	.......................................................	
III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e	III -  caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;	III - caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais;	
IV - execução das demais atividades definidas em regulamento.	IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e	IV - execução das demais atividades definidas em regulamento; e	
	V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)	V - supervisão da perícia médica de que trata o § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)	
Parágrafo único. Os Peritos Médicos da Previdência Social poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades.			
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:        	Art. 6º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 215.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.	“Art. 215.  Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI docaput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.	“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)	
	Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.” (NR)		
Art. 217.  São beneficiários das pensões:	“Art. 217.  .....................................	“Art. 217.  ......................................	
I - vitalícia:     			
a) o cônjuge;	I -  o cônjuge;	I – o cônjuge;	
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;	II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;	II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;	
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;	III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;	III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;	
......................................................			
II - temporária:			
a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;	IV - os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;	IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:	
		a) seja menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;	
		b) tenha deficiência grave; ou	
		c) tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;	
	V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e	V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e	
	VI - o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;	VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.	
b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
......................................................			
 § 1o  A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".	§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.	§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.	
§ 2o  A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".	§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.	§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.	
	§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:	§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em Regulamento.” (NR)	
	I - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:		
	Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))	
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)	

55 < E(x)	
3	

50 < E(x) ≤ 55	
6	

45 < E(x) ≤ 50	
9	

40 < E(x) ≤ 45	
12	

35 < E(x) ≤ 40	
15	

E(x) ≤ 35	
vitalícia	

	II - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:		
	a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou  		
	b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.		
	III - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)		
	§ 4o Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.		
	§ 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (NR)		
Art. 218.  A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.			
§ 1o  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.       (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)       (Vigência) 	“Art. 218.  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.” (NR)	“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.” (NR)	
§ 2o  Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.   (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)       (Vigência)			
§ 3o  Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.     (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)       (Vigência)			
Art. 220.  Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.		“Art. 220. Perde o direito à pensão por morte:	
		I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;	
		II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)	
Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:	“Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:	“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:	
...................................................	...................................................	.......................................................	
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;		III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII;	
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;	IV - o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5º do art. 217;	IV - o implemento da idade de vinte e um anos, pelo filho ou irmão;	
.......................................................		.......................................................	
VI - a renúncia expressa.   	VI - a renúncia expressa; e	VI - a renúncia expressa; e	
	...................................................		
	VII - o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217.	VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:	
		a) o decurso de quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do servidor;	
		b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data do óbito do servidor, depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o inicio do casamento ou da união estável:	
		1) 3 anos, com menos de 21 anos de idade;	
		2) 6 anos, entre 21 e 26 anos de idade;	
		3) 10 anos, entre 27 e 29 anos de idade;	
		4) 15 anos, entre 30 e 40 anos de idade;	
		5) 20 anos, entre 41 e 43 anos de idade;	
		6) vitalícia, com 44 ou mais anos de idade.	
Parágrafo único.  A critério da Administração, o beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)  	Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)	§ 1º A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.	
		§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea b do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.	
		§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins da alínea b do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.	
		§ 4º O tempo de contribuição a regime próprio de previdência social ou ao regime geral de previdência será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais referidas nas alíneas a e b do inciso VII do caput.” (NR)	
Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:	“Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.” (NR)	“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.” (NR) 	
I - da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;			
II - da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.			
Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões. 	“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.”(NR)	“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.” (NR)	
Art. 229.  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:		“Art. 229. .......................................	
.............................................
§ 2o  O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.			
		§ 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.” (NR)	
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003	Art. 4º A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 7º A Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 12.  Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, até o mês de maio de 2013, os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.	“Art. 12.  Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.” (NR)	“Art. 12. Para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.” (NR)	
		Art. 8º Fica instituída a contribuição a cargo do segurado, no percentual de 8% (oito por cento), incidente sobre a parcela mensal recebida a título de seguro-desemprego concedido na forma do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, e do art. 1º da Lei nº 10.779, de 2003, na redação dada por esta Lei, para a manutenção da Seguridade Social.	
		Art. 9º Os procedimentos realizados durante a vigência da Medida Provisória nº 664, de 2014, serão adaptados aos termos desta Lei.	
	Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:      	Art. 10. Esta Lei entra em vigor em: 	
		I – 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação, para a contribuição de que trata o art. 8º;	
		II – 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos segurados do regime geral de previdência social e do regime próprio de previdência social previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e	
	I -  na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:	III - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.	
	a) §§ 5º e 6º do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e		
	b) arts.2º, 4º e alíneas “a” e “d” do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;		
	II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e		
	III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.		
	Art. 6º Ficam revogados:	Art. 11. Ficam revogados:	
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	I - O art. 216 e os §§ 1º a 3º do art. 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e      	I - o art. 216 e os §§ 1º a 3º do art. 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e	
Art. 216.  As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.         (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)     
§ 1o  A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.   (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)     
§ 2o  A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.   (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)     			
Art. 218.  A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.   
§ 1o  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.       (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)  
§ 2o  Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.   (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)       
§ 3o  Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.     (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)       			
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991	II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:	II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:	
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
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§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.       (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)	a)  o § 2º do art. 17;	a) o § 2º do art. 17;	
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.        (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)        
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)       	b) o art. 59;         	b) o art. 59;	
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.   (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)      	c) o § 1º do art. 60; e    	c) o § 1º do art. 60;	
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
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§ 4º  A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora.    		d) o § 4º do art. 77.	
Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.	d) o art. 151.