Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal)	Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2015 
(nº 3.481, de 2012, na Casa de origem)	
	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Furto
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.	“Furto
Art. 155. .............................................
.............................................................	
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
..............................................................		
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.	§ 5º A pena é de reclusão de três a oito anos, se:	
	I - a subtração for de veículo automotor e o agente transportá-lo para outro Estado ou para o exterior;	
	II — a subtração for realizada mediante destruição ou rompimento de obstáculo em decorrência do uso de explosivo.	
	§ 6º A pena é aumentada de um terço até metade se o furto é de bem público, de arma de fogo, munição ou de acessório explosivo.	
	§ 7º Se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que conjunta ou isoladamente possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego:	
	Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.”(NR)	
Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.	“Roubo
Art. 157. ..............................................
	
§ 1º .........................................................	.............................................................	
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
................................................................	§ 2º ......................................................
.............................................................	
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.		
	VI - se a subtração for de arma de fogo, munição ou acessório explosivo.	
................................................................	.....................................................”(NR)	
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.