Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013	Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014	Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015
(texto aprovado pela Câmara dos Deputados)	
	Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.	Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e  aos  empregados  oriundos   do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III–A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	Art. 1o  A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 1º A Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores, os soldos dos militares e os salários dos empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.	“Art. 1o  ................................	“Art. 1º .................................	
	Parágrafo único.  Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014.” (NR)	§ 1º Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014.	
		§ 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei:	
		I – os militares, ativos e inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima;	
		II – os servidores admitidos de forma regular;	
		III – os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;	
		IV – os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nºs 8.954, de 2000, 8.955, de 2000, 9.043, de 2000, e 9.044, de 2000, do Estado de Rondônia;	
		V – os servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;	
		VI – os aposentados; e	
		VII – os pensionistas.”(NR)	
Art. 2º  Nos casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos:	“Art. 2º  Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional no 60, de 2009, e a Emenda Constitucional nº 79, de 2014:	“Art 2º Nos casos da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, e a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014:	
I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 3o, 4o e 5o;	...............................................	................................................	
II - aplica-se aos policiais civis optantes a tabela de subsídios de que trata o Anexo I;	II - aplica-se aos policiais civis optantes a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006;	II - aplica-se aos policiais civis optantes a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006;	
III - aplicam-se aos integrantes das Carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II; e	...............................................	................................................	
IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO, nos termos desta Lei.	IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext, nos termos desta Lei.	IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-Ext, nos termos desta Lei;	
		V - aplica-se aos servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Receita Estadual do Amapá, de Roraima e de Rondônia a tabela de subsídios de que trata a Tabela I do Anexo I da Lei nº 12.808, de 8 de maio de 2013;	
		VI - os servidores federais dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, de que trata o art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento e Orçamento dos respectivos Estados serão enquadrados em cargos correlatos das Carreiras de Planejamento e Orçamento da Administração Federal, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes;	
		VII - os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.	
...............................................
 § 5º  O disposto nos incisos do caput será aplicado a partir da data de publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, caso esta seja posterior à data respectiva prevista no caput.	...............................................	................................................	
	§ 6º Sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares, somente poderão optar pelo ingresso em quadro em extinção da União:	§ 6º Sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares, somente poderão optar pelo ingresso em quadro em extinção da União:	
	I - os servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os Estados de Roraima e do Amapá existente em 5 de outubro de 1988;	I - os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados ou no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em 4 de outubro de 1993;	
	II - os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os Estados de Roraima e do Amapá; e	II - os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993;	
	III - os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional reconhecido pela União.	III - os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional reconhecido pela União;	
		IV - os servidores e policiais militares, cedidos, redistribuídos ou afastados de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes;	
		V - os aposentados e os pensionistas civis e militares.	
	§ 7o  A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, será exercida na forma do regulamento.” (NR)	§ 7º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, será exercida na forma do regulamento.”(NR)	
Art. 3º  A partir de 1º de janeiro de 2014, ou a partir da data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se esta for posterior, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2º compõe-se de:	“Art. 3º  A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2o compõe-se de:	“Art. 3º A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2º compõe-se de:	
....................................................	....................................................	................................................	
 § 1º  As tabelas de soldo são as constantes do Anexo III.	§ 1º  Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as tabelas do Anexo I-A à Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002.	§ 1º Aos policiais e bombeiros militares optantes aplicam-se as Tabelas do Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.	
§ 2º  As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo III desta Lei, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.	§ 2º  As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo I-A à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da Lei no 10.486, de 2002.” (NR)	§ 2º As gratificações e adicionais de que trata este artigo incidem sobre as tabelas de soldo de que trata o Anexo I-A da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, na forma e percentuais previstos nos Anexos II e III da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.”(NR)	
Art. 4º  As vantagens instituídas pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, estendem-se aos militares da ativa do ex-Território Federal de Rondônia no que esta Lei não dispuser de forma diversa.	“Art. 4º  As vantagens instituídas pela Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, estendem-se aos militares da ativa dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima no que esta Lei não dispuser de forma diversa.” (NR)		
Art. 5º  Fica criado o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.	“Art. 5º  Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam a Emenda Constitucional no 60, de 2009, e a Emenda Constitucional nº 79, de 2014.	“Art. 5º Fica criado o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext, composto dos cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e Municípios, integrantes do quadro em extinção da União, cujos ocupantes tenham obtido o deferimento da opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014.	
 § 1º  Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC-RO, de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.	§ 1º  Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.	§ 1º Os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar dos optantes de que trata o caput serão enquadrados no PCC-Ext de acordo com as respectivas denominações, atribuições e requisitos de formação profissional.	
§ 2º  Os cargos efetivos do PCC-RO estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.	§ 2º  Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.	§ 2º Os cargos efetivos do PCC-Ext estão estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo IV, observado o nível de escolaridade do cargo.	
§ 3o  É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei.	..............................................” (NR)	......................................”(NR)	
Art. 6º  O desenvolvimento do servidor do PCC-RO na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.	“Art. 6º  O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.	“Art. 6º O desenvolvimento do servidor do PCC-Ext na estrutura de classes e padrões do Anexo IV ocorrerá por meio de progressão e promoção.	
..................................................	..................................................	................................................	
§ 2º  A progressão e a promoção do servidor do PCC-RO observarão os seguintes requisitos:	§ 2º  A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos:	§ 2º  A progressão e a promoção do servidor do PCC-Ext observarão os seguintes requisitos:	
..................................................	.........................................” (NR)	......................................” (NR)	
Art. 7º  A estrutura remuneratória do PCC-RO possui a seguinte composição:	“Art. 7º  A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:	“Art. 7º A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição:	
..................................................	..................................................	................................................	
II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - GDRO, observado o disposto no art. 8º e no Anexo VI; e	II - Gratificação de Desempenho do Plano de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, observado o disposto no art. 8o e no Anexo VI; e	II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, observado o disposto no art. 8º e no Anexo VI; e	
III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-RO - GEAAPCC-RO, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-RO, nos valores constantes do Anexo V.	III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo V.	III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo V.	
Parágrafo único.  O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, sujeita o servidor, a partir de 1º de janeiro de 2014, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial:	Parágrafo único.  O ingresso no quadro em extinção da União sujeita o servidor, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial:	Parágrafo único.  O ingresso no quadro em extinção da União sujeita o servidor, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa:	
..................................................	.......................................” (NR)	......................................”(NR)	
Art. 8º  Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - GDRO devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-RO.	“Art. 8º  Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-Ext.	“Art. 8º Fica instituída a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do PCC-Ext.	
§ 1º  A GDRO será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo VI, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se esta for posterior.	§ 1º  A GDExt será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo VI, produzindo efeitos financeiros a partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.	§ 1º A GDExt será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo VI, produzindo efeitos financeiros a partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.	
 § 2º  A pontuação referente ao pagamento da GDRO será obtida por meio de avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que considerará critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades.	§ 2º  A pontuação referente ao pagamento da GDExt será obtida por meio de avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que considerará critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades.	§ 2º A pontuação referente ao pagamento da GDExt será obtida por meio de avaliação de desempenho individual realizada pela chefia imediata do servidor, que considerará critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades.	
 § 3º  No caso de impossibilidade de realização de avaliação de desempenho, ou até que seja processado o resultado da primeira avaliação, o servidor de que trata o caput fará jus a percepção da GDRO no valor de 80 (oitenta) pontos.	§ 3º  No caso de impossibilidade de realização de avaliação de desempenho, ou até que seja processado o resultado da primeira avaliação, o servidor de que trata o caput fará jus à percepção da GDExt no valor de oitenta pontos.	§ 3º No caso de impossibilidade de realização de avaliação de desempenho ou até que seja processado o resultado da primeira avaliação, o servidor de que trata o caput fará jus à percepção da GDExt no valor de 80 (oitenta) pontos.	
§ 4º  Para fins de incorporação da GDRO aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:	§ 4º  Para fins de incorporação da GDExt aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:	§ 4º Para fins de incorporação da GDExt aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:	
...............................................	...............................................	................................................	
 § 7º  A GDRO não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.	§ 7º  A GDExt não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.” (NR)	§ 7º A GDExt não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”(NR)	
Art. 9º  O reconhecimento de vínculo do empregado da administração direta, autárquica e fundacional ocorrerá exclusivamente no emprego ocupado na data da entrega do requerimento de opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.	“Art. 9º O reconhecimento de vínculo do empregado da administração direta, autárquica e fundacional ocorrerá exclusivamente no emprego ocupado na data de entrega do requerimento de opção para a inclusão em quadro em extinção da União.		
§ 1º  O direito de opção aplica-se apenas aos empregados estaduais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987 e, no caso dos empregados municipais, pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.	§ 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas:		
	I - aos empregados estaduais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; e		
	II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981.		
	§ 2º No caso dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso em quadro em extinção da União, o direito de opção aplica-se apenas:		
	I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988; e		
	II - aos empregados admitidos pelos Estados de Roraima e do Amapá no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho, observado o disposto no § 1o do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998.		
§ 2º  Os empregados de que trata o caput permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.	§ 3º  Os empregados de que trata este artigo permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição.” (NR)		
Art. 10.  A partir de 1º de janeiro de 2014 ou da data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se esta for posterior, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.	“Art. 10. A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.	“Art. 10. A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII.	
§ 1o  O posicionamento dos empregados nas tabelas de que trata o Anexo VII observará:	§ 1o  ...........................................	§ 1º  ........................................	
I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto no § 1º do art. 9º; e	I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 9o; e	I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º; e	
II - a contagem de um padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no emprego, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação do deferimento da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se esta for posterior.	II - a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego, contados da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.	II - a contagem de um padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no emprego, contados da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União.	
....................................................	....................................................	................................................	
§ 5º  O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, sujeita o empregado, a partir de 1º de janeiro de 2014, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2º do art. 12.	§ 5º O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2o do art. 12.” (NR)	§ 5º O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, observado o disposto no § 2º do art. 12.”(NR)	
Art. 13.  Os servidores, os militares e os empregados optantes de que trata esta Lei continuarão prestando serviço ao Governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.	“Art. 13.  Os servidores, os militares e os empregados optantes de que trata esta Lei continuarão prestando serviço aos respectivos Estados ou Municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.	“Art. 13. Os servidores e os empregados optantes de que trata esta Lei continuarão prestando serviço aos respectivos Estados ou Municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta.	
Parágrafo único.  O aproveitamento será regulamentado por ato do Poder Executivo federal.	........................................” (NR)	......................................” (NR)	
Art. 14.  Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado de Rondônia, para a prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º. 	“Art. 14.  Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a celebrar convênio de cooperação com os Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e seus Municípios, para a delegação da prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos disciplinares, inclusive a aplicação de penalidades, e administrativos, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2o e aos empregados de que trata o art. 9o.	“Art 14. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como com seus Municípios, para a  prática de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos disciplinares, inclusive a aplicação de penalidades, e administrativos, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 2º e aos empregados de que trata o art. 9º.	
Parágrafo único.  O convênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, observadas as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.	.........................................” (NR)	......................................”(NR)	
Art. 15.  A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território Federal de Rondônia, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	“Art. 15.  A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e seus Municípios, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)	“Art. 15. A autoridade do ente cessionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima e dos seus Municípios, de que trata esta Lei, promoverá sua apuração imediata, inclusive sobre fatos pretéritos, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”(NR)	
Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.	“Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (NR)	“Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”(NR)	
Art. 22.  Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, enquanto permanecerem a serviço do Estado de Rondônia, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.	“Art. 22.  Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção da União, enquanto permanecerem a serviço dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.” (NR)	“Art. 22. Na hipótese de realização de serviço extraordinário ou em período noturno pelos integrantes do quadro em extinção da União, enquanto permanecerem a serviço dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima ou de seus Municípios, eventual ônus financeiro caberá ao ente cessionário.”(NR)	
Art. 23.  Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para o exercício da opção de que trata o art. 86 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, pelos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009.
.................................................			
	“Art. 23-A.  Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO passam a integrar o PCC-Ext.” (NR)	“Art. 23-A. Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO passam a integrar o PCC-Ext.”(NR)	
Art. 24.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.			
	Art. 2o  O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014, é de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.	Art. 2º O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014.	
	Parágrafo único.  Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento.	§ 1º Os servidores e militares que já optaram pela inclusão em quadro em extinção da União, na forma do caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ficam dispensados de apresentação de novo requerimento.	
		§ 2º Os requerimentos de opção serão recebidos e analisados por comissão em cuja composição é assegurada a participação de 1 (um) ou mais representantes dos servidores.	
		§ 3º O prazo para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, será o mesmo constante do caput deste artigo.	
		§ 4º O enquadramento previsto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, seguirá os critérios estabelecidos para inclusão dos servidores da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, mediante a comprovação do exercício de atividade policial.	
		§ 5º O disposto no § 4º aplica-se aos servidores admitidos pelas Secretarias de Segurança dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia até outubro de 1993.	
	Art. 3o  As disposições dos Anexos da Lei no 12.800, de 2013, que se referem ao Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO aplicam-se ao Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais -  PCC-Ext	Art. 3º As disposições dos Anexos da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem ao Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO aplicam-se ao Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - PCC-Ext.	
	§ 1o  As disposições dos Anexos da Lei nº 12.800, de 2013, que se referem à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - GDRO aplicam-se à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt.	§ 1º As disposições dos Anexos da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território de Rondônia - GDRO aplicam-se à Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt.	
	§ 2o  As disposições dos Anexos da Lei nº 12.800, de 2013, que se referem à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-RO - GEAAPCC-RO aplicam-se à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext.	§ 2º As disposições dos Anexos da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que se referem à Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-RO - GEAAPCC-RO aplicam-se à Gratificação  Específica  de  Atividades   Auxiliares  do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext.	
		Art. 4º Serão mantidos pela União os proventos de aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas, originados no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, vedado o pagamento de valores de períodos anteriores a sua publicação.	
		Art. 5º Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre os Institutos de Previdência dos Servidores Públicos dos Estados do Amapá e de Roraima e dos respectivos Municípios e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes do que dispõe o art. 101 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.	
		Art. 6º Para fins previdenciários, considera-se mantida, sem solução de continuidade, a situação funcional do servidor objeto das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, e 79, de 27 de maio de 2014, que optar pela transposição para os quadros da União, inclusive no tocante à exigência de tempo de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, constante do inciso III do § 1º, e à opção prevista no § 16, ambos do art. 40 da Constituição Federal.	
		Art. 7º Os servidores do Poder Judiciário e Ministério Público do Estado de Rondônia que fizerem opção pelo quadro em extinção de que trata a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, serão incluídos em cargos constantes dos quadros da administração federal que tenham as mesmas atribuições gerais e denominação do cargo de carreira ou emprego que vincula o servidor com a administração pública estadual na data de entrega do termo de opção.	
		§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, entendem-se por quadros da administração federal os quadros de carreira de pessoal:	
		I - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT; e	
		II - do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.	
		§ 2º Os vencimentos básicos dos servidores optantes serão obtidos por meio do posicionamento nas referências salariais das respectivas carreiras, em conformidade com o tempo de efetivo exercício de serviço público, cumprindo desde a data de ingresso nos quadros de origem até a data de publicação de homologação do termo de opção.	
		Art. 8º Aos professores dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, bem como de seus Municípios, optantes pelo Quadro em Extinção da Administração Federal, na forma da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, é permitido exercer qualquer dos regimes de trabalho previstos para o Magistério Básico Federal dos ex-Territórios ou o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, observadas as normas regulamentares e constitucionais.	
		Art. 9º Os Anexos III, letras a, b e c, e III-A, letras a, b e c, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.	
	Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	

Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006	Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (texto da Câmara dos Deputados)	
ANEXO III	ANEXO I
(Anexo III da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006)	
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
A PARTIR DE 1o DE JULHO DE 2008	TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA	
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior	Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

ESPECIAL	
III	
4.189,03	
4.762,92	
5.315,28	

II	
4.082,88	
4.642,22	
5.156,46	

I	
3.979,42	
4.524,58	
5.002,39	

C	
VI	
3.878,58	
4.409,92	
4.852,92	

V	
3.780,29	
4.298,17	
4.707,92	

IV	
3.684,49	
4.189,25	
4.567,25	

III	
3.591,12	
4.083,09	
4.430,78	

II	
3.500,12	
3.979,62	
4.298,39	

I	
3.411,42	
3.878,77	
4.169,96	

B	
VI	
3.324,97	
3.780,48	
4.045,36	

V	
3.240,71	
3.684,68	
3.924,49	

IV	
3.158,59	
3.591,31	
3.807,23	

III	
3.078,55	
3.500,30	
3.693,47	

II	
3.000,54	
3.411,60	
3.583,11	

I	
2.924,50	
3.325,15	
3.476,05	

A	
V	
2.850,39	
3.240,89	
3.372,19	

IV	
2.778,16	
3.158,76	
3.271,43	

III	
2.707,76	
3.078,71	
3.173,68	

II	
2.639,14	
3.000,69	
3.078,85	

I	
2.572,26	
2.924,65	
2.986,85	

	a) Vencimento básico para os cargos de nível superior

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1º JUL 2010	
1º JAN 2015	
1º JAN 2016	

ESPECIAL	
III	
5.315,28	
7.566,90	
9.818,51	

II	
5.156,46	
7.387,47	
9.618,47	

I	
5.002,39	
7.257,85	
9.513,31	

C	
VI	
4.852,92	
7.098,91	
9.344,90	

V	
4.707,92	
6.950,11	
9.192,30	

IV	
4.567,25	
6.803,48	
9.039,70	

III	
4.430,78	
6.658,94	
8.887,10	

II	
4.298,39	
6.516,45	
8.734,50	

I	
4.169,96	
6.375,93	
8.581,90	

B	
VI	
4.045,36	
6.237,33	
8.429,30	

V	
3.924,49	
6.100,60	
8.276,70	

IV	
3.807,23	
5.965,67	
8.124,10	

III	
3.693,47	
5.832,49	
7.971,50	

II	
3.583,11	
5.701,01	
7.818,90	

I	
3.476,05	
5.571,18	
7.666,30	

A
CD/14631.08831-73

V	
3.372,19	
5.442,95	
7.513,70	

IV	
3.271,43	
5.316,27	
7.361,10	

III	
3.173,68	
5.191,09	
7.208,50	

II	
3.078,85	
5.067,38	
7.055,90	

I	
2.986,85	
4.945,08	
6.903,30	

b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário	Em R$
CLASSE	
PADRÃO	
VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE	

 	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

ESPECIAL
 	
III	
2.187,59	
2.292,59	
2.349,93	

II	
2.134,65	
2.237,11	
2.280,38	

I	
2.082,99	
2.182,97	
2.212,89	

C 	
VI	
2.032,58	
2.130,14	
2.154,71	

V	
1.983,39	
2.078,59	
2.098,07	

IV	
1.935,39	
2.028,29	
2.042,91	

III	
1.888,55	
1.979,21	
1.989,20	

II	
1.842,85	
1.931,31	
1.936,90	

I	
1.798,25	
1.884,57	
1.885,98	

 
B

 	
VI	
1.754,73	
1.838,96	
1.840,16	

V	
1.712,27	
1.794,46	
1.795,45	

IV	
1.670,83	
1.751,03	
1.751,83	

III	
1.630,40	
1.708,66	
1.709,27	

II	
1.590,94	
1.667,31	
1.667,75	

I	
1.552,44	
1.626,96	
1.627,23	

 
A

V	
1.514,87	
1.587,59	
1.587,85	

IV	
1.478,21	
1.549,17	
1.549,42	

III	
1.442,44	
1.511,68	
1.511,93	

II	
1.407,53	
1.475,10	
1.475,34	

I	
1.373,47	
1.439,40	
1.439,64	

	b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1º JUL 2010	
1º JAN 2015	
1º JAN 2016	

ESPECIAL	
III	
2.349,93	
3.973,24	
5.596,55	

II	
2.280,38	
3.895,40	
5.510,41	

I	
2.212,89	
3.818,58	
5.424,27	

C	
VI	
2.154,71	
3.746,42	
5.338,13	

V	
2.098,07	
3.675,03	
5.251,99	

IV	
2.042,91	
3.604,38	
5.165,85	

III	
1.989,20	
3.534,46	
5.079,71	

II	
1.936,90	
3.465,24	
4.993,57	

I	
1.885,98	
3.396,71	
4.907,43	

B	
VI	
1.840,16	
3.330,73	
4.821,29	

V	
1.795,45	
3.265,30	
4.735,15	

IV	
1.751,83	
3.200,42	
4.649,01	

III	
1.709,27	
3.136,07	
4.562,87	

II	
1.667,75	
3.072,24	
4.476,73	

I	
1.627,23	
3.008,91	
4.390,59	

A	
V	
1.587,85	
2.946,15	
4.304,45	

IV	
1.549,42	
2.883,87	
4.218,31	

III	
1.511,93	
2.822,05	
4.132,17	

II	
1.475,34	
2.760,69	
4.046,03	

I	
1.439,64	
2.699,77	
3.959,89	

c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar	Em R$

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2008	
1o JUL 2009	
1o JUL 2010	

ESPECIAL	
III	
1.263,53	
1.276,04	
1.288,80	

II	
1.227,32	
1.239,48	
1.251,87	

I	
1.192,15	
1.203,96	
1.216,00	

	c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar

VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1º JUL 2010	
1º JAN2015	
1º JAN2016	

ESPECIAL	
III	
1.288,80	
1.763,71	
2.238,62	

II	
1.251,87	
1.714,15	
2.176,43	

I	
1.216,00	
1.676,97	
2.137,94	

ANEXO III-A	ANEXO II
(ANEXO III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)	
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA		
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível superior
	Em R$

VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2010	
1o JAN
2013	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
20,77	
24,10	
27,44	
30,77	

II	
20,17	
23,50	
26,84	
30,17	

I	
19,59	
22,92	
26,26	
29,59	

C	
VI	
19,03	
22,36	
25,70	
29,03	

V	
18,48	
21,81	
25,15	
28,48	

IV	
17,95	
21,28	
24,62	
27,95	

III	
17,44	
20,77	
24,11	
27,44	

II	
16,94	
20,27	
23,61	
26,94	

I	
16,45	
19,78	
23,12	
26,45	

B	
VI	
15,98	
19,31	
22,65	
25,98	

V	
15,52	
18,85	
22,19	
25,52	

IV	
15,08	
18,41	
21,75	
25,08	

III	
14,65	
17,98	
21,32	
24,65	

II	
14,23	
17,56	
20,90	
24,23	

I	
13,82	
17,15	
20,49	
23,82	

A	
V	
13,42	
16,75	
20,09	
23,42	

IV	
13,04	
16,37	
19,71	
23,04	

III	
12,67	
16,00	
19,34	
22,67	

II	
12,31	
15,64	
18,98	
22,31	

I	
11,96	
15,29	
18,63	
21,96	

	a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior

	
VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1º JUL
2010	
1º JAN
2015	
1º JAN
2016	

ESPECIAL	

CD/14631.08831-73

III	
27,44	
60,89	
94,33	

II	
26,84	
60,02	
93,20	

I	
26,26	
59,17	
92,07	

C	
VI	
25,70	
58,32	
90,94	

V	
25,15	
57,48	
89,81	

IV	
24,62	
56,65	
88,68	

III	
24,11	
55,83	
87,55	

II	
23,61	
55,02	
86,42	

I	
23,12	
54,21	
85,29	

B	
VI	
22,65	
53,41	
84,16	

V	
22,19	
52,61	
83,03	

IV	
21,75	
51,83	
81,90	

III	
21,32	
51,05	
80,77	

II	
20,90	
50,27	
79,64	

I	
20,49	
49,50	
78,51	

A
CD/14631.08831-73

V	
20,09	
48,74	
77,38	

IV	
19,71	
47,98	
76,25	

III	
19,34	
47,23	
75,12	

II	
18,98	
46,49	
73,99	

I	
18,63	
45,75	
72,86	

b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário
	Em R$

VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL
2012	
1o JAN
2013	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
15,67	
18,77	
21,87	
24,97	

II	
15,28	
18,38	
21,48	
24,58	

I	
14,90	
18,00	
21,10	
24,20	

C	
VI	
14,53	
17,63	
20,73	
23,83	

V	
14,17	
17,27	
20,37	
23,47	

IV	
13,82	
16,92	
20,02	
23,12	

III	
13,48	
16,58	
19,68	
22,78	

II	
13,15	
16,25	
19,35	
22,45	

I	
12,83	
15,93	
19,03	
22,13	

B	
VI	
12,52	
15,62	
18,72	
21,82	

V	
12,22	
15,32	
18,42	
21,52	

IV	
11,93	
15,03	
18,13	
21,23	

III	
11,65	
14,75	
17,85	
20,95	

II	
11,38	
14,48	
17,58	
20,68	

I	
11,11	
14,21	
17,31	
20,41	

A	
V	
10,85	
13,95	
17,05	
20,15	

IV	
10,60	
13,70	
16,80	
19,90	

III	
10,36	
13,46	
16,56	
19,66	

II	
10,12	
13,22	
16,32	
19,42	

I	
9,89	
12,99	
16,09	
19,19	

	d) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário

	
VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1º JUL
2010	
1º JAN
2015	
1º JAN
2016	

ESPECIAL	
III	
21,87	
37,35	
52,83	

II	
21,48	
36,75	
52,01	

I	
21,10	
36,15	
51,19	

C	
VI	
17,63	
35,55	
50,37	

V	
17,27	
34,96	
49,55	

IV	
16,92	
34,38	
48,73	

III	
16,58	
33,80	
47,91	

II	
16,25	
33,22	
47,09	

I	
15,93	
32,65	
46,27	

B	
VI	
15,62	
32,09	
45,45	

V	
15,32	
31,53	
44,63	

IV	
15,03	
30,97	
43,81	

III	
14,75	
30,42	
42,99	

II	
14,48	
29,88	
42,17	

I	
14,21	
29,33	
41,35	

A	
V	
18,77	
28,79	
40,53	

IV	
18,38	
28,26	
39,71	

III	
18,00	
27,73	
38,89	

II	
17,63	
27,20	
38,07	

I	
17,27	
26,67	
37,25	

c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar
	Em R$

VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1o JUL 2012	
1o JAN
2013	
1o JAN
2014	
1o JAN
2015	

ESPECIAL	
III	
6,92	
9,02	
11,12	
13,22	

II	
6,75	
8,85	
10,95	
13,05	

I	
6,59	
8,69	
10,79	
12,89	

	c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar

	
VENCIMENTO BÁSICO	

CLASSE	
PADRÃO	
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE	

	
1º JUL
2010	
1º JAN
2015	
1º JAN
2016	

ESPECIAL	
III	
11,12	
16,13	
21,13	

II	
10,95	
15,75	
20,54	

I	
10,79	
15,49	
20,18