Legislação 	Medida Provisória nº 661, de 2014	Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 
(texto aprovado pela Comissão Mista)	
	Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.	Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	Art. 1º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.	Art. 1º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.	
	§ 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.	§ 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput.	
	§ 2º Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR.	§ 2º Em contrapartida ao crédito concedido nos termos do caput, o BNDES poderá utilizar, a critério do Ministério da Fazenda, créditos detidos contra a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR.	
	§ 3º O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.	§ 3º O crédito concedido pelo Tesouro Nacional será remunerado pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.	
	Art. 2º O superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias.		
	Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas destinadas a Estados, Distrito Federal e Municípios.		
Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 		Art. 2º A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015:			
.........................................
§ 16. (VETADO). 			
		“Art. 1º-A Fica autorizado o BNDES a refinanciar os contratos de financiamento:	
		I – de que trata o art. 1º destinados à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista; e	
		II – firmados até 31 de dezembro de 2014 por:	
		a) pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, do segmento de transporte rodoviário de carga;	
		b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga; ou	
		c) empresas arrendadoras, desde que o arrendatário se enquadre na forma das alíneas “a” e “b”.	
		§ 1º O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput é até 31 de dezembro de 2015.	
		§ 2º A autorização de que trata o caput limita-se ao refinanciamento:	
		I – das doze primeiras parcelas com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento; ou	
		II – das parcelas restantes com vencimento a partir da formalização da operação de refinanciamento, se em número menor que doze.	
		§ 3º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de refinanciamento de que trata o caput.	
		§ 4º Fica também o BNDES autorizado a refinanciar com devedores mutuários classificados na alínea “b” do inciso II cuja renda anual seja acima de R$ 2.400.000,00 (dois milhões de quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga, sem subvenção de juros por parte da União.	
		§ 5º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos refinanciamentos de que trata o caput.	
		§ 6º O Ministério da Fazenda regulamentará as demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata o § 3º, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.” (NR)	
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003		Art. 3º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.		“Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar de forma irrevogável e irretratável o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil, concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previstos nos respectivos contratos.	
§ 1o  O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.		§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, cartão de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de quarenta por cento.	
§ 2o O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo.			
§ 3o  Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.  (Incluído pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015)		Vide art. 8º deste PLV (revogação dos §§ 3º e 4º)	
§ 4o  O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015)		Vide art. 8º deste PLV (revogação dos §§ 3º e 4º)	
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:		Art. 2º ............................	
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III - instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento ou realizar operação de arrendamento mercantil mencionada no caput do art. 1o;		III – instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo, financiamento, cartão de crédito e operação de arrendamento mercantil regulado por esta Lei;	
IV - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;		IV – mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil regulado por esta Lei;	
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VII - desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil; e 		VII – desconto, ato de descontar, na folha de pagamento ou em momento anterior ao do crédito devido pelo empregador ao empregado como remuneração disponível ou verba rescisória, o valor das prestações assumidas em operações de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil;	
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§2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:		§2º ..................................	
 I – a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e		I – a soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, sendo dez por cento destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e trinta por cento destinados à amortização de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil;	
 II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1o, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.		II – o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração disponível, conforme definida em regulamento.	
Art. 3º Para os fins desta Lei, são obrigações do empregador:		Art. 3º ...................................	
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§ 3o  Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos no § 2o deste artigo.		§ 3º Cabe ao empregador informar, no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento, bem como os custos operacionais referidos no § 2º deste artigo.	
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Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.		Art. 4º A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento.	
§ 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados. 		§ 1º Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, sem ônus para estes, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos, cartão de crédito ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus empregados.	
§ 2o  Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.		§ 2º Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os empregados, firmar, com instituições consignatárias, acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nos empréstimos, financiamentos, cartão de crédito ou arrendamentos que venham a ser realizados com seus representados.	
§ 3o  Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1o ou 2o e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.		§ 3º Na hipótese de ser firmado um dos acordos a que se referem os §§ 1º ou 2º e sendo observados e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras de concessão de crédito, não poderá a instituição consignatária negar-se a celebrar o empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil.	
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Art. 5º O empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)		Art. 5º ..........................................	
§ 1o  O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.		§ 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e arrendamentos concedidos aos seus empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.	
§ 2o  Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5o, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.		§ 2º Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador, ou pela instituição financeira mantenedora, na forma do § 5º, à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes.	
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Art. 6o  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. 		Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira pagadora de benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.	
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§ 4º É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.		§ 4º É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.	
 § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.		§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de quarenta por cento do valor dos benefícios, sendo dez por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.” (NR)	
§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei.		Vide art. 8º deste PLV (revogação do § 6º)	
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 		Art. 4º O art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:		“Art. 115. ............................	
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VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.   		VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarenta por cento do valor do benefício.” (NR)	
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 		Art. 5º O art. 45. da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.		“Art. 45 ...................................	
Parágrafo único.  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.		Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, desde que o total de consignações facultativas (autorizadas pelo servidor) não exceda a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo dez por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e trinta por cento reservados para as demais consignações facultativas autorizadas pelo servidor.” (NR)	
		Art. 6º Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para o Programa BNDES Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais em favor das vítimas do incêndio ocorrido no Shopping Nova América, na cidade do Rio de Janeiro.	
		Art. 7º. Os entes da administração indireta vinculados a estados e municípios, com finalidade habitacional, constituídos na forma de empresas, autarquias ou fundações que demonstrarem capacidade técnica e operacional compatível serão reconhecidos pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal como agentes promotores de projetos habitacionais que tenham como fonte de recursos o Orçamento Geral da União, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a Caderneta de Poupança, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo de Arrendamento Residencial, fazendo jus às remunerações correspondentes aos serviços prestados.	
		§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, entende-se por atribuições do agente promotor, dentre outras, as seguintes atividades:	
		I - identificação da demanda, seleção e classificação dos inscritos;	
		II - seleção de áreas para o empreendimento, avaliação obtenção de carta de opção para sua compra;	
		III - elaboração de projetos para loteamentos, habitações, infraestrutura e equipamentos comunitários, em seus aspectos socioeconômicos, financeiros, jurídicos e técnicos;	
		IV - execução das obras, diretamente ou por contratação de construtoras e fiscalização da construção das unidades habitacionais;	
		V - trabalho social.	
		§2º Nos projetos habitacionais que atendam a população de até 50 mil habitantes, que tenham como principais fontes de recursos o Orçamento Geral da União ou do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído nos termos da Lei nº 11.124, de 2005, os entes mencionados no caput deste artigo ficam autorizados a:	
		I - atuar como instituição depositária dos recursos;	
		II - definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Ministério das Cidades;	
		III - controlar a execução físico-financeira dos recursos; e	
		IV - prestar contas das operações realizadas com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades	
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003			
Art. 1º ...................................
 ..............................................
§ 3o  Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.
§ 4o  O disposto no § 3o não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.

Art. 4º ..................................
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§ 8o  Fica o empregador ou a instituição consignatária obrigada a disponibilizar, inclusive em meio eletrônico, a opção de bloqueio de novos descontos.

Art. 6º ..................................
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§ 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei.		Art. 8º Revogam-se os §§ 3º e 4º do art. 1º, o § 8º do Art. 4º, e o § 6º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.	
	Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.