Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 – Complementar	Emenda nº 1 – CAE (Substitutivo)	
Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).	Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e dá outras providências.	
O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
Art. 1º Ficam convalidados os atos normativos de concessão de benefícios ou de incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), editados até 1º de maio de 2014, sem observância do disposto no art. 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal.		
Art. 2º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, relativos a operações e prestações alcançadas por benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS, concedidos por legislação estadual ou distrital editada até a data de publicação desta Lei Complementar sem observância do disposto no art. 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal.	Art. 1º Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre a:	
	I – remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar; e	
	II – reinstituição das isenções, incentivos e benefícios referidos no inciso I que ainda se encontrem em vigor.	
	Art. 2º O convênio a que se refere o art. 1º poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:	
	I – dois terços das unidades federadas; e	
	II – um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.	
	Art. 3º O Convênio de que trata o art. 1º atenderá, no mínimo, as seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:	
	I – publicar, nos seus respectivos Diários Oficiais, relação contendo a identificação de todos os atos normativos relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, abrangidos pelo art. 1º;	
	II – efetuar o registro e o depósito, junto à Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, mencionados no inciso I.	
	§ 1º O disposto no art. 1º não se aplica aos atos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS não publicados, não depositados e não registrados nos termos de que trata este artigo, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.	
	§ 2º Fica a unidade federada que editou o ato concessivo publicado, registrado e depositado junto ao Confaz, relativo às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º, autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio e cujo prazo de fruição não poderá ultrapassar:	
	I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles que forem destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e a investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;	
	II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária, vinculada ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;	
	III – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuário e extrativo vegetal, in natura;	
	IV – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, para os demais.	
	§ 3º Os atos concessivos publicados, registrados e depositados junto ao Confaz, permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º.	
	§ 4º A unidade federada concedente poderá revogar o ato concessivo ou reduzir o alcance ou o montante das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, antes do termo final de fruição.	
	§ 5º As unidades federadas poderão:	
	I – estender a concessão das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, referidos no § 2º, para outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição;	
	II – aderir às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.	
	§ 6º A concessão, prorrogação, manutenção, extensão ou adesão de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS por Estado ou pelo Distrito Federal em desacordo com o previsto no respectivo convênio torna sem efeito as disposições nele previstas, relativamente à unidade federada infratora.	
	Art. 4º Ficam afastadas possíveis restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar.	
	Art. 5º Para fins de aprovação e ratificação do convênio previsto no art. 1º, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.	
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.