Legislação	Proposta do Poder Executivo	Projeto de Lei da Câmara
nº 2, de 2015
(nº 7.735, de 2014, na Casa de origem)	Emendas do Senado / Parecer	
	Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.	Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.		
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
	CAPÍTULO I	CAPÍTULO I		
	DISPOSIÇÕES GERAIS	DISPOSIÇÕES GERAIS		
	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:	Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:		
	I – ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas, ou mantido em condições ex situ, desde que coletado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva;	I – ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex situ, desde que encontrado em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva;		
	II – ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização de seus componentes;	II – ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, relevante à conservação da diversidade biológica, à integridade do patrimônio genético do País e à utilização de seus componentes;		
	III – ao acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica;	III – ao acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia para a conservação e a utilização da diversidade biológica;		
	IV – à exploração econômica de produto ou processo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;	IV – à exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;	Emenda nº 64 – U (Vanessa Grazziotin)  / Rejeição
Substitui-se a expressão “material reprodutivo” para “processo” disposto no inciso IV do Art. 1º do PLC 02 de 2015, adequando-se a expressão aos demais dispositivos da lei:	
	V – à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, para conservação e uso sustentável da biodiversidade;	V – à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, para conservação e uso sustentável da biodiversidade;		
	VI – à remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimônio genético; e	VI – à remessa para o exterior de parte ou do todo de organismos, vivos ou mortos, de espécies animais, vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimônio genético; e		
	VII – à implementação de tratados internacionais sobre patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado dos quais o Brasil seja signatário.	VII – à implementação de tratados internacionais sobre patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado dos quais o Brasil seja signatário.		
	§ 1º O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado será efetuado sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrência.	§ 1º O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado será efetuado sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado acessado ou sobre o local de sua ocorrência.		
	§ 2º O acesso ao patrimônio genético existente na plataforma continental observará o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.	§ 2º O acesso ao patrimônio genético existente na plataforma continental observará o disposto na Lei n° 8.617, de 4 de janeiro de 1993.		
	Art. 2º Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB, consideram-se para os fins desta Lei:	Art. 2º Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade Biológica – CDB, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, consideram-se para os fins desta Lei:	Emenda nº 96 – U (Lúcia Vânia) / Rejeição
Dê-se ao inciso I do art. 2o do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação: 
Art. 2º ....................
	
	I – patrimônio genético – informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos, encontrados em condições in situ, ou mantidos em condições ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;	I – patrimônio genético – informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos;	I – patrimônio genético – informação de origem genética contida em todo ou parte de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza que contenham unidades funcionais de hereditariedade, incluindo substâncias oriundas de metabolismos desses seres vivos;
........................................	
			Emenda nº 1 – U/CCT (Telmário Mota) / Aprovação
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Emenda nº 17 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se aos incisos II, III, V, VI, VII, XXXII e XXXIII, do Art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:
Art. 2º. ..........................:
-----------------------
Emenda nº 43 – U/CCT (Paulo Rocha)/ Aprovação
------------------------
Emenda nº 58 – U/CCT (Roberto Rocha) / Aprovação 
Substitua-se no inciso II do Art. 2º, e em todos os dispositivos dele decorrentes, a expressão “população indígena” por “povo indígena”.
------------------------
Emenda nº 60 U/CCT (Lídice da Mata) / Aprovação
Substitua-se no inciso II do Art. 2º, e em todos os dispositivos dele decorrentes, a expressão “população indígena” por “povo indígena”.	
	II – conhecimento tradicional associado – informação ou prática de povo indígena ou comunidade tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;	II – conhecimento tradicional associado – informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;	II – conhecimento tradicional associado – informação ou prática de povos indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;	
			Emenda nº 97 – U (João Capiberibe) / Aprovação
Dê-se inciso II do Artigo 2,° e ao caput do artigo 17 do Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação: 
Art. 2º ............................
.......................................	
		II – conhecimento tradicional associado – informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;	II – conhecimento tradicional associado – informação ou prática de povos indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético;
...................................”(NR)	
			Emenda nº 17 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação	
	III – conhecimento tradicional associado de origem não identificável – conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, um povo indígena ou comunidade tradicional;	III – conhecimento tradicional associado de origem não identificável – conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional;	III – conhecimento tradicional associado de origem não identificável – conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, um povo indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional;	
			Emenda nº 100 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Dê-se ao art. 2°, inciso III, ao Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:
Art. 2º .................
.............................	
		III – conhecimento tradicional associado de origem não identificável – conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, uma população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional;	II – conhecimento tradicional associado de origem não identificável – conhecimento tradicional associado em que não há a possibilidade de vincular a sua origem a, pelo menos, um povo indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, depois de esgotadas as tentativas de obtenção, por escrito ou documentadas, de informação da origem do conhecimento tradicional associado, perante o CGEN ou qualquer outro meio admissível, inclusive mecanismo de busca na internet;
......................................”(NR)	
	IV – comunidade tradicional – grupo culturalmente diferenciado, que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social, e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição;	IV – comunidade tradicional – grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição;	Emenda nº 120/CMA (Paulo Rocha)/ Aprovação
Acrescente-se no inciso IV, do Art. 2º, e em todos os dispositivos dele decorrentes, a expressão “povos e comunidades tradicionais”.	
	V – provedor de conhecimento tradicional associado – povo indígena ou comunidade tradicional que detém e fornece a informação sobre conhecimento tradicional associado para o acesso;	V – provedor de conhecimento tradicional associado – população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que detém e fornece a informação sobre conhecimento tradicional associado para o acesso;	V – provedor de conhecimento tradicional associado – povos indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que detém e fornece a informação sobre conhecimento tradicional associado para o acesso;	
	VI – consentimento prévio informado – consentimento formal, previamente concedido por povo indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições ou protocolos comunitários;	VI – consentimento prévio informado – consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições ou protocolos comunitários;	VI – consentimento prévio informado – consentimento formal, previamente concedido por povos indígenas ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições ou protocolos comunitários;	
	VII – protocolo comunitário – norma procedimental dos povos indígenas ou comunidades tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios de que trata esta Lei;	VII – protocolo comunitário – norma procedimental das populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios de que trata esta Lei;	VII – protocolo comunitário – norma procedimental dos povos indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais que estabelece, segundo seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios de que trata esta Lei;	
	VIII – acesso ao patrimônio genético – pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético;	VIII – acesso ao patrimônio genético – pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético;	[...]	
	IX – acesso ao conhecimento tradicional associado – pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados;	IX – acesso ao conhecimento tradicional associado – pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados;		
	X – pesquisa – atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis;	X – pesquisa – atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis;		
	XI – desenvolvimento tecnológico – trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica;	XI – desenvolvimento tecnológico – trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica;		
	XII – cadastro de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado – instrumento declaratório obrigatório das atividades de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado;	XII – cadastro de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado – instrumento declaratório obrigatório das atividades de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado;		
	XIII – remessa – transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do país com a finalidade de acesso;	XIII – remessa – transferência de amostra de patrimônio genético para instituição localizada fora do País com a finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a destinatária;		
			Emenda nº 65 – U/CAE (Vanessa Grazziotin) / Aprovação
O inciso XIV do Art. 2º do PLC nº de 2015 passa a ter a seguinte redação:	
	XIV – autorização de acesso ou remessa – ato administrativo que permite, sob condições específicas, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimônio genético por pessoa jurídica estrangeira não associada a instituição nacional;	XIV – autorização de acesso ou remessa – ato administrativo que permite, sob condições específicas, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimônio genético por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	"XIV – autorização de acesso ou remessa – ato administrativo que permite, sob condições específicas, o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e a remessa de patrimônio genético.” (NR)	
	XV – usuário – pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado ou explora economicamente produto oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;	XV – usuário – pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado ou explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;		
			Emenda nº 2 – U/CCT (Telmário Mota) / Aprovação
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Emenda nº 18 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se ao inciso XVI do Art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:
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Emenda nº 44 – U/CCT (Paulo Rocha) / Aprovação
“Suprime a expressão “principais” do inciso XVI do Art. 2” , ficando com a seguinte redação:
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Emenda nº 66 – U/CCT (Vanessa Grazziotin) / Aprovação
O Inciso XVI do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:	
	XVI – produto acabado – produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica;	XVI – produto acabado – produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica;	“XVI – produto acabado – produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional, oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos de agregação de valor ao produto, estando apto à utilização pelo consumidor final, seja este pessoa natural ou jurídica”.
..........................................	
	XVII – produto intermediário – produto cuja natureza é a utilização por indústria, que o agregará em seu processo produtivo, na condição de insumo, excipiente e matéria prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado;	XVII – produto intermediário – produto cuja natureza é a utilização em cadeia produtiva, que o agregará em seu processo produtivo, na condição de insumo, excipiente e matéria-prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado;	Emenda nº 138 – CCT (Telmário Mota) / Aprovação
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Emenda nº 154 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao inciso XVIII do art. 2º do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 2º ...............................
..........................................	
	XVIII – elementos principais de agregação de valor ao produto – elementos cuja presença no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico;	XVIII – elementos principais de agregação de valor ao produto – elementos cuja presença no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico;	XVIII – elementos de agregação de valor ao produto – elementos cuja presença no produto acabado contribui para a existência das características funcionais ou para a formação do apelo mercadológico;	
	XIX – notificação de produto ou processo – instrumento declaratório que antecede o início da atividade de exploração econômica de produto acabado ou processo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o usuário declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de repartição de benefícios, quando aplicável, a ser estabelecida no acordo de repartição de benefícios;	XIX – notificação de produto – instrumento declaratório que antecede o início da atividade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, no qual o usuário declara o cumprimento dos requisitos desta Lei e indica a modalidade de repartição de benefícios, quando aplicável, a ser estabelecida no acordo de repartição de benefícios;	.......................................	
	XX – acordo de repartição de benefícios – instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios;	XX – acordo de repartição de benefícios – instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios;	Emenda nº 139 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação
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Emenda nº 155 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao inciso XXI do art. 2º do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 2º ..............................
.........................................	
	XXI – acordo setorial – ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;	XXI – acordo setorial – ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;	XXI – acordo setorial – ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de origem não identificável.
.........................................	
			Emenda nº 3 – U (Telmário Mota) / Rejeição
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Emenda nº 19 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição
Dá-se ao inciso XXII do Art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a
seguinte redação:                   -----------------------
Emenda nº 45 – U (Paulo Rocha) / Rejeição 
“Altera a redação do inciso XXII do Art. 2”, que passa a ter a seguinte redação:	
	XXII – atestado de regularidade de acesso – ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei; e	XXII – atestado de regularidade de acesso – ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado cumpriu os requisitos desta Lei;	“XXII – atestado de regularidade de acesso – ato administrativo pelo qual o órgão competente declara a regularidade do cadastro de que trata o inciso II do art. 2.º e faculta o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado”;	
	XXIII – termo de transferência de material – instrumento firmado entre remetente e destinatário para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimônio genético acessado ou disponível para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartição de benefícios de acordo com as regras previstas nesta Lei.	XXIII – termo de transferência de material – instrumento firmado entre remetente e destinatário para remessa ao exterior de uma ou mais amostras contendo patrimônio genético acessado ou disponível para acesso, que indica, quando for o caso, se houve acesso a conhecimento tradicional associado e que estabelece o compromisso de repartição de benefícios de acordo com as regras previstas nesta Lei;		
		XXIV – atividades agrícolas – atividades de produção, processamento e comercialização de alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas;		
		XXV – condições in situ – condições em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas;		
		XXVI – espécie domesticada ou cultivada – espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas necessidades;		
		XXVII – condições ex situ – condições em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural;		
		XXVIII – população espontânea – população de espécies introduzidas no território nacional, ainda que domesticadas, capazes de se autoperpetuarem naturalmente nos ecossistemas e habitats brasileiros;		
		XXIX – material reprodutivo – material de propagação vegetal ou de reprodução animal de qualquer gênero, espécie ou cultivo proveniente de reprodução sexuada ou assexuada;		
		XXX – envio de amostra – envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico na qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil;		
			Emenda nº 4 – U (Telmário Mota) / Rejeição	
		XXXI – agricultor tradicional – pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética;	Solicita-se a supressão do referido inciso e atualização do termo Agricultor Familiar ao longo de todo o Projeto de Lei.	
			Emenda nº 20 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição
Dá-se aos incisos XXXI, do Art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação: 
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Emenda nº 67 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
O Inciso XXXI, do art. 2º, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:	
			XXXI – agricultor tradicional – agricultor familiar que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética; (NR) 
...................................	
			Emenda nº 83 – U (Antonio Carlos Valadares) / Rejeição 
Dê-se ao inciso XXXI do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:
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Emenda nº 89 – U (Lindbergh Farias) / Rejeição 
Dê-se ao incisivo XXXI do art. 2 do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:

XXXI – agricultor tradicional – pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética;	“Art. 2º .........................
......................................
XXXI – agricultor tradicional: agricultor familiar ou pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética;
......................................	
			Emenda nº 98 – U (João Capiberibe) / Rejeição 
Dê-se ao XXXI do art. 2° do Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:
--------------------------
Emenda nº 99 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Dê-se inciso XXXI do artigo 2° do PLC 02 de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:	
		
XXXI – agricultor tradicional – pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética;	Art. 2º .........................
XXXI – agricultor tradicional – agricultor familiar ou pessoa natural que utiliza variedades tradicionais, locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética;	
			Emenda nº 140 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 156 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao inciso XXXI do art. 2º do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 2º .............................
........................................	
		XXXI – agricultor tradicional – pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética;	XXXI – agricultor tradicional – pessoa natural que utiliza variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas e mantém e conserva a diversidade genética, incluído o agricultor familiar.
.............................................	
			Emenda nº 17 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação	
		XXXII – variedade tradicional local ou crioula – variedade proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em condição ex situ, composta por grupo de plantas dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com diversidade genética desenvolvida ou adaptada por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e	XXXII – variedade tradicional local ou crioula – variedade proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em condição ex situ, composta por grupo de plantas dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com diversidade genética desenvolvida ou adaptada por povos indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e	
		XXXIII – raça localmente adaptada ou crioula – raça proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em condição ex situ, representada por grupo de animais com diversidade genética desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecológico e formada a partir de seleção natural ou seleção realizada adaptada por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.	XXXIII – raça localmente adaptada ou crioula – raça proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em condição ex situ, representada por grupo de animais com diversidade genética desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecológico e formada a partir de seleção natural ou seleção realizada adaptada por povos indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.(NR)
.......................................	
	Parágrafo único. Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos situados no território nacional, no mar territorial, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental.	Parágrafo único. Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.		
	Art. 3º O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto ou processo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.	Art. 3º O acesso ao patrimônio genético existente no País ou ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico e a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo desse acesso somente serão realizados mediante cadastro, autorização ou notificação, e serão submetidos a fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento.		
	Parágrafo único. São de competência da União a gestão, o controle e a fiscalização das atividades descritas no caput, nos termos do disposto no inciso XXIII do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.	Parágrafo único. São de competência da União a gestão, o controle e a fiscalização das atividades descritas no caput, nos termos do disposto no inciso XXIII do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.		
	Art. 4º Esta Lei não se aplica:	Art. 4º Esta Lei não se aplica ao patrimônio genético humano.		
	I – ao patrimônio genético humano; e			
	II – às atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária.			
	Art. 5º É vedado o acesso ao patrimônio genético para práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.	Art. 5º É vedado o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas.		
	CAPÍTULO II	CAPÍTULO II		
	DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS	DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS		
	Art. 6º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético-CGen, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, é responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.	Art. 6º Fica criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre:		
		I – setor empresarial;		
		II – setor acadêmico; e		
			Emenda nº 21 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se aos incisos III e X, do Art. 6º do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:
---------------------------

Emenda nº 22 – U/CCT (Randolfe Rodrigues)  / Aprovação 
Dá-se aos incisos III e X e ao § 3º, do Art. 6º do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação: 
Art. 6º. ...................:	
		III – populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.	III – povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
[...]	
			Emenda nº 136 – CRA (Acir Gurgacz) / Aprovação
Dê-se ao § 1º do art. 6º do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:.	
			Art. 6º ................................
............................................	
	§ 1º Compete também ao CGen:	§ 1º Compete também ao CGen:	§ 1º Compete também ao CGen, respeitadas as competências da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), de que trata a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005:
..........................................	
	I – estabelecer:	I – estabelecer:		
	a) normas técnicas;	a) normas técnicas;		
	b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do Acordo de Repartição de Benefícios; e	b) diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento do acordo de repartição de benefícios;		
	c) critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado;	c) critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio genético e conhecimento tradicional associado;		
	II – acompanhar, em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras instituições, as atividades de:	II – acompanhar, em articulação com órgãos federais, ou mediante convênio com outras instituições, as atividades de:		
	a) acesso e remessa de amostra que contenha o patrimônio genético; e	a) acesso e remessa de amostra que contenha o patrimônio genético; e		
	b) acesso a conhecimento tradicional associado;	b) acesso a conhecimento tradicional associado;		
	III – deliberar sobre:	III – deliberar sobre:		
	a) as autorizações de que trata o inciso II do § 2º do art. 13;	a) as autorizações de que trata o inciso II do § 3º do art. 13;		
	b) o credenciamento de instituição nacional para ser fiel depositária de amostras que contenham o patrimônio genético; e	b) o credenciamento de instituição nacional que mantém coleção ex situ de amostras que contenham o patrimônio genético; e		
	c) o credenciamento de instituição nacional para ser responsável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso XI;	c) o credenciamento de instituição nacional para ser responsável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso IX;		
	IV – atestar a regularidade do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de que trata o Capítulo IV desta Lei;	IV – atestar a regularidade do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de que trata o Capítulo IV desta Lei;		
	V – registrar o recebimento da notificação do produto ou processo e a apresentação do Acordo de Repartição de Benefícios, nos termos do art. 15;	V – registrar o recebimento da notificação do produto acabado ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos termos do art. 16;		
	VI – promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata esta Lei;	VI – promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata esta Lei;		
			Emenda nº 141 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 157 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Acrescente-se o seguinte inciso VII ao § 1º do art. 6º do PLC nº 2, de 2015, renumerando-se os demais.	
			Art. 6º ..........................
.....................................
§ 1º...............................
.......................................	
			VII – promover o estabelecimento e manutenção de um centro de assistência para os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares com o objetivo de propiciar a conscientização a respeito da importância dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado, bem como de outras questões relacionadas a acesso e repartição de benefícios.	
	VII – funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do regulamento;	VII – funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos decorrentes da aplicação desta Lei, na forma do regulamento;	.............................................	
	VIII – estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, previsto no art. 31, a título de repartição de benefícios;	VIII – estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos destinados ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, previsto no art. 30, a título de repartição de benefícios;		
	IX – identificar as espécies nativas do País sob o escopo da Lei;			
	X – estabelecer, justificadamente, o sigilo de informações quando envolver direitos comerciais de terceiros, na forma do regulamento;			
	XI – criar e manter base de dados relativos:	IX – criar e manter base de dados relativos:		
	a) aos cadastros de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado e de remessa;	a) aos cadastros de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa;		
	b) às autorizações de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado e de remessa;	b) às autorizações de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa;		
	c) aos instrumentos e termos de transferência de material;	c) aos instrumentos e termos de transferência de material;		
	d) às coleções ex situ das instituições credenciadas como fiéis depositárias de amostra;	d) às coleções ex situ das instituições credenciadas que contenham amostras de patrimônio genético;		
	e) às notificações de produto e processo;	e) às notificações de produto acabado ou material reprodutivo;		
	f) aos acordos de repartição de benefícios; e	f) aos acordos de repartição de benefícios;		
	g) aos atestados de regularidade de acesso; e	g) aos atestados de regularidade de acesso;		
			Emenda nº 21 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação

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Emenda nº 22 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação	
		X – cientificar órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas e comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados;	X – cientificar órgãos federais de proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais sobre o registro em cadastro de acesso a conhecimentos tradicionais associados; (NR)
..............................................	
		XI – cientificar o Conselho de Defesa Nacional sobre as autorizações de que trata o § 3º do art. 13; e		
	XII – aprovar seu regimento interno.	XII – aprovar seu regimento interno.		
	§ 2º Regulamento disporá sobre a composição e o funcionamento do CGen.	§ 2º Regulamento disporá sobre a composição e o funcionamento do CGen.		
			Emenda nº 22 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação	
	§ 3º Ficam mantidas as competências do CGen e dos demais órgãos previstos na Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, apenas no tocante às atividades de acesso a patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para alimentação e agropecuária.	§ 3º O CGen criará Câmaras Temáticas e Setoriais, com a participação paritária do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada pelos setores empresarial, acadêmico e representantes das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisões do plenário.	§ 3º O CGen criará Câmaras Temáticas e Setoriais, com a participação paritária do Governo e da sociedade civil, sendo esta representada pelos setores empresarial, acadêmico e representantes dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, para subsidiar as decisões do plenário. (NR)
.............................	
	Art. 7º A Administração Pública Federal disponibilizará ao CGen, na forma do regulamento, as informações necessárias para a rastreabilidade das atividades decorrentes de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, inclusive as relativas à exploração econômica oriunda desse acesso.	Art. 7º A administração pública federal disponibilizará ao CGen, na forma do regulamento, as informações necessárias para a rastreabilidade das atividades decorrentes de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, inclusive as relativas à exploração econômica oriunda desse acesso.		
	CAPÍTULO III	CAPÍTULO III		
	DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO	DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO		
			Emenda nº 23 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se ao caput do Art. 8º, seus §§ 1º e 4º, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:	
	Art. 8º Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de povos indígenas e de comunidades tradicionais contra a utilização e exploração ilícita.	Art. 8º Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita.	Art. 8º Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de povos indígenas, de comunidade tradicional ou de agricultor tradicional contra a utilização e exploração ilícita	
	§ 1º O Estado reconhece o direito de povos indígenas e de comunidades tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos termos desta Lei e do seu regulamento.	§ 1º O Estado reconhece o direito de populações indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos termos desta Lei e do seu regulamento.	§ 1º O Estado reconhece o direito dos povos indígenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos termos desta Lei e do seu regulamento.
[...]	
	§ 2º O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta Lei integra o patrimônio cultural brasileiro e poderá ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislação específica.	§ 2º O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta Lei integra o patrimônio cultural brasileiro e poderá ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislação específica.		
	§ 3º São formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras:	§ 3º São formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras:		
	I – publicações científicas;	I – publicações científicas;		
	II – registros em cadastros ou bancos de dados; ou	II – registros em cadastros ou bancos de dados; ou		
	III – inventários culturais.	III – inventários culturais.		
			Emenda nº 5 – U (Telmário Mota) / Rejeição
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Emenda nº 24 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição 
Acresça-se ao §3º do Art. 8º, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015 os seguintes incisos IV e V:
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Emenda nº 46 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
“Acrescenta os seguintes incisos ao § 3º do Art. 8” :
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Emenda nº 68 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Incluam-se os incisos IV e V ao § 3º, do art. 8º, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, com a seguinte redação:	
			IV – registro audiovisual	
			V – mecanismos de busca na Internet.

Emenda nº 46 – U (Paulo Rocha) / Rejeição

V – mecanismos de busca na rede mundial de computadores(web/internet)	
			Emenda nº 23 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação	
	§ 4º O intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticado entre si por povos indígenas e comunidades tradicionais para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes, e tradições são isentos das obrigações desta Lei.	§ 4º O intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes e tradições são isentos das obrigações desta Lei.	§ 4º O intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por povos indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes e tradições são isentos das obrigações desta Lei. (NR)
...................................	
			Emenda nº 25 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se aos §§1º e 3º, do Art. 9º, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a
seguinte redação:	
	Art. 9º O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.	Art. 9º O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.	Art. 9º. .......................:	
	§ 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:	§ 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:	§ 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério dos povos indígenas, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:
[...]	
	I – assinatura de termo de consentimento prévio;	I – assinatura de termo de consentimento prévio;		
	II – registro audiovisual do consentimento;	II – registro audiovisual do consentimento;		
	III – parecer do órgão oficial competente, na forma do regulamento;	III – parecer do órgão oficial competente; ou		
	IV – adesão na forma prevista em protocolo comunitário; ou	IV – adesão na forma prevista em protocolo comunitário.		
		V – laudo antropológico independente.		
			Emenda nº 6 – U (Telmário Mota) / Rejeição
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Emenda nº 26 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição
Dá-se ao §2º do Art. 9º, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:--------------------------
Emenda nº 47 – U (Paulo Rocha) / Rejeição 
“Acrescenta conteúdo ao § 2º do Art. 9º”, que passa a ter a seguinte redação:
--------------------------
Emenda nº 69 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
O § 2º do art. 9º do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:	
	§ 2º O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado.	§ 2º O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado.	§2º – O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado, observado o esgotamento de tentativas de obtenção, por escrito ou documentadas, de informação da origem do conhecimento tradicional associado perante o CGEN ou em qualquer outro meio admissível, inclusive mecanismos de busca na Internet.	
			Emenda nº 101 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Dê-se ao artigo 9°, § 2°, do Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:
Art. 9° .................................
............................................	
		§ 2º O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado.	§2° – O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado, observando o esgotamento de tentativas de obtenção, por escrito ou documento, de informação da origem do conhecimento tradicional associado perante o CGEN ou em qualquer outro meio admissível, inclusive mecanismos de buscas na internet.
.......................................”(NR)	
			Emenda nº 25 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação	
		§ 3º O acesso ao patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou à raça localmente adaptada ou crioula para atividades agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado não identificável que deu origem à variedade ou à raça e não depende do consentimento prévio da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade ou a raça.	§ 3º O acesso ao patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou à raça localmente adaptada ou crioula para atividades agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado não identificável que deu origem à variedade ou à raça e não depende do consentimento prévio da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade ou a raça. (NR)
...................................	
			Emenda nº 27 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação 
Dá-se ao caput do Art. 10, e aos seus §§ 1º e 2º, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:	
	Art. 10. Aos povos indígenas e às comunidades tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são garantidos os direitos de:	Art. 10. Às populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são garantidos os direitos de:	Art. 10. Aos povos indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são garantidos os direitos de:
[...]	
			Emenda nº 61 – U/CCT (Humberto Costa) / Aprovação
“Art. 10. As populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são garantidos os direitos de:
...............................	
	I – ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético, em qualquer forma de publicação, utilização, exploração e divulgação;	I – ter reconhecida sua contribuição para o desenvolvimento e conservação de patrimônio genético, em qualquer forma de publicação, utilização, exploração e divulgação;		
	II – ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações;	II – ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações;		
	III – perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei;	III – perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei;		
	IV – participar do processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios decorrente desse acesso, na forma do regulamento; e	IV – participar do processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios decorrente desse acesso, na forma do regulamento;		
			Emenda nº 7 – U (Telmário Mota) / Aprovação 
-----------------------
Emenda nº 28 – U (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se ao inciso V do Art. 10, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:
-------------------------
Emenda nº 48 – U (Paulo Rocha) / Aprovação 
“Dá-se ao Art. 10, inciso V, a seguinte redação”:
-------------------------
Emenda nº 61 – U (Humberto Costa) / Aprovação 	
	V – usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.	V – usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e	“V – usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;”	
				
			Emenda nº 90 – U (Lindbergh Farias) / Aprovação
Dê-se ao incisivo V do art. 10 do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:
----------------------------

Emenda nº 102 – U/CMA (João Capiberibe) / Aprovação
Dê-se inciso V do artigo 10 ao Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:	

V – usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e	Art. 10. ................................
.............................................
V- usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado; e
.............................................	
			Emenda nº 142 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

-------------------------

Emenda nº 158 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao inciso V do art. 10 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 10 ................................
.............................................	
		V – usar ou vender livremente produtos que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nºs 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e	V – usar ou vender livremente produtos, variedades tradicionais locais ou crioulas ou raças localmente adaptadas ou crioulas que contenham patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado; e
.............................................	
		VI – conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado.		
			Emenda nº 2 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação	
	Parágrafo único. Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de povo indígena ou comunidade tradicional o detenha.	§ 1º Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.	§ 1º Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de povo indígena ou de comunidade tradicional o detenha.	
		§ 2º O patrimônio genético mantido em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas poderão ser acessados pelas populações indígenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento.	§ 2º O patrimônio genético mantido em coleções ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas deverão ser acessados pelos povos indígenas, pelas comunidades tradicionais e pelos agricultores tradicionais, na forma do regulamento. (NR)
.................................	
			Emenda nº 8 – U (Telmário Mota) / Rejeição

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Emenda nº 49 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
“Altera a redação do § 2º do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação ”:	
			§ 2º. O patrimônio genético mantido em coleção ex situ em instituições nacionais geridas com recursos públicos e as informações a ele associadas deverão ser acessados pelos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares na forma do regulamento.	
	CAPÍTULO IV	CAPÍTULO IV		
	DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA	DO ACESSO, DA REMESSA E DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA	Emenda nº 159 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao caput do art. 11 do PLC n° 2, de 2015, a seguinte redação:	
	Art. 11. Ficam sujeitas às exigências desta Lei e de seu regulamento e às normas técnicas e diretrizes estabelecidas pelo CGen, quando realizadas por pessoa natural, nacional, ou pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou sediada no exterior, as seguintes atividades:	Art. 11. Ficam sujeitas às exigências desta Lei e de seu regulamento e às normas técnicas e às diretrizes estabelecidas pelo CGen, quando realizadas por pessoa natural, nacional, ou pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou sediada no exterior, as seguintes atividades:	Art. 11. Ficam sujeitas às exigências desta Lei as seguintes atividades:	
	I – acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;	I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;		
	II – remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e	II – remessa para o exterior de amostras de patrimônio genético; e		
	III – exploração econômica de produto ou processo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência desta Lei.	III – exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado após a vigência desta Lei.		
	Parágrafo único. É vedado o acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.	§ 1º É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.		
		§ 2º A remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético depende de assinatura do termo de transferência de material, na forma prevista pelo CGen.		
	Art. 12. Deverão ser cadastradas as seguintes atividades:	Art. 12. Deverão ser cadastradas as seguintes atividades:		
	I – acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado dentro do País realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;	I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do País realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;		
	II – acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional;	II – acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;		
	III – acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;	III – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;		
	IV – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipóteses dos incisos II e III do caput; e	IV – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipóteses dos incisos II e III deste caput; e		
	V – envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.	V – envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.		
	§ 1º O cadastro de que trata este artigo terá seu funcionamento definido em regulamento.	§ 1º O cadastro de que trata este artigo terá seu funcionamento definido em regulamento.		
	§ 2º O cadastramento deverá ser realizado previamente à remessa, ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, ou à notificação de produto ou processo desenvolvido em decorrência do acesso.	§ 2º O cadastramento deverá ser realizado previamente à remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercialização do produto intermediário, ou à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, ou à notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.		
		§ 3º São públicas as informações constantes do banco de dados de que trata o inciso IX do § 1º do art. 6º, ressalvadas aquelas que possam prejudicar as atividades de pesquisa ou desenvolvimento científico ou tecnológico ou as atividades comerciais de terceiros, podendo ser estas informações disponibilizadas mediante autorização do usuário.		
			Emenda nº 70 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Os incisos I e II do Art. 13 do PLC 02 de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:  	
	Art. 13. Ficam sujeitas à autorização prévia as seguintes atividades:	Art. 13. As seguintes atividades poderão, a critério da União, ser realizadas mediante autorização prévia, na forma do regulamento:	“Art. 13. .........................	
	I – acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional; e	I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	
	II – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso pela instituição no exterior não associada a instituição nacional.	II – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	II – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada.” (NR)
............................	
			Emenda nº 85 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
Altera a redação do inciso I do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação :	
		I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa física ou jurídica sediada no exterior e obrigatoriamente associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	
			Emenda nº 86 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
Altera a redação do inciso II do Art. 13”, que passa a ter as seguinte redação;	
		II – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	II – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso por pessoa física ou jurídica sediada no exterior e obrigatoriamente associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	
		III – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional, que se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; e	Emenda nº 87 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
Acrescenta conteúdo ao inciso IV do Art. 13”, que passa a ter a seguinte redação :
	
		IV – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que se dará após anuência da autoridade marítima.	IV – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que se dará após anuência da autoridade marítima, sendo obrigatória a associação a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada quando o interessado for pessoa física ou jurídica sediada no exterior	
	§ 1º As autorizações de acesso e de remessa podem ser requeridas em conjunto ou isoladamente.	§ 1º As autorizações de acesso e de remessa podem ser requeridas em conjunto ou isoladamente.		

§ 2º A autorização de remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior transfere a responsabilidade da amostra ou do material remetido para a destinatária.	Emenda nº 71 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Suprima-se o §2º e altera-se e renumerem-se os §3º e §4º do Art. 13 do PLC 02 de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.................................
............................................
§ 1º ......................................	
	§ 2º As autorizações de acesso para pessoas jurídicas sediadas no exterior não associadas a instituição nacional serão concedidas:	§ 3º As autorizações de acesso para pessoas jurídicas sediadas no exterior não associadas a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, serão concedidas:	§ 2º As autorizações de acesso para pessoas jurídicas sediadas no exterior associadas a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, serão concedidas:	
	I – pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando se tratar de atividade de pesquisa; ou	I – pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando se tratar de atividade de pesquisa; ou	I – .....................................	
	II – pelo CGen, quando se tratar de atividade de desenvolvimento tecnológico.	II – pelo CGen, quando se tratar de atividade de desenvolvimento tecnológico.	II – pelo CGen, quando se tratar de atividade de desenvolvimento tecnológico ou de exploração econômica.	
		§ 4º Os órgãos previstos no § 3º deverão comunicar os pedidos de autorizações de que trata este artigo ao Conselho de Defesa Nacional, quando o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado for encontrado na faixa de fronteira.	§ 3º ...................................	
			Emenda nº 88 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
Altera a redação do § 3º do Art. 13”, que passa a ter a seguinte redação :	
		§ 3º As autorizações de acesso para pessoas jurídicas sediadas no exterior não associadas a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, serão concedidas:	§ 3º – As autorizações de acesso para pessoas físicas e jurídicas sediadas no exterior associadas a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, serão concedidas :	
			Emenda nº 143 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 160 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao art. 13 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:	
		Art. 13. ...................................
I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	Art. 13. ...................................
I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em área indispensável à segurança nacional, que se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional;	
		II – remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso por pessoa jurídica sediada no exterior não associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;	II – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que se dará após anuência da autoridade marítima.	
		§ 1º ......................................
§ 2º ........................................	§ 1º ......................................
§ 2º ........................................º	
		§ 3º As autorizações de acesso para pessoas jurídicas sediadas no exterior não associadas a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, serão concedidas:	§ 3º As autorizações de que trata este artigo serão concedidas:	
		I – pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando se tratar de atividade de pesquisa; ou	I – pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando se tratar de atividade de pesquisa; ou	
		II – pelo CGen, quando se tratar de atividade de desenvolvimento tecnológico.	II – pelo CGen, quando se tratar de atividade de desenvolvimento tecnológico.	
		§ 4º ......................................	§ 4º ......................................º	
	Art. 17. A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético deve ser realizada no território nacional, podendo, suplementar ou excepcionalmente, a critério do CGen, ser realizada no exterior.	Art. 14. A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.		
	Art. 14. A autorização ou o cadastro para remessa de amostra do patrimônio genético para o exterior depende da informação do uso pretendido, observados os requisitos do regulamento.	Art. 15. A autorização ou o cadastro para remessa de amostra do patrimônio genético para o exterior depende da informação do uso pretendido, observados os requisitos do regulamento.	Emenda nº 72 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Altera-se o caput do Art. 16º e o seu inciso I, do PLC 02 de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:	
	Art. 15. Para a exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado serão exigidas:	Art. 16. Para a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado serão exigidas:	“Art. 16º Para a exploração econômica de produto acabado ou processo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado serão exigidas:	
	I – a notificação do produto junto ao CGen previamente ao início de sua comercialização; e	I – a notificação do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen; e	I – a notificação do produto acabado ou do material reprodutivo ao CGen previamente ao início de sua comercialização;	
	II – a apresentação do Acordo de Repartição de Benefícios, observado o disposto no § 5º do art. 18 e no §4º do art. 26.	II – a apresentação do acordo de repartição de benefícios, ressalvado o disposto no § 5º do art. 17 e no § 4º do art. 25.	.............................................” (NR)	
	§ 1º A modalidade de repartição de benefícios, monetária ou não monetária, deverá ser indicada no momento da notificação do produto acabado oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.	§ 1º A modalidade de repartição de benefícios, monetária ou não monetária, deverá ser indicada no momento da notificação do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.		
	§ 2º O Acordo de Repartição de Benefícios deve ser apresentado em até trezentos e sessenta e cinco dias a partir do momento da notificação do produto acabado, na forma prevista no Capítulo V desta Lei.	§ 2º O acordo de repartição de benefícios deve ser apresentado em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir do momento da notificação do produto acabado ou do material reprodutivo, na forma prevista no Capítulo V desta Lei, ressalvados os casos que envolverem conhecimentos tradicionais associados de origem identificável.		
	Art. 16. Para a exploração econômica de produto intermediário ou processo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, será exigida a respectiva notificação junto ao CGen previamente ao início de sua comercialização.			
	CAPÍTULO V	CAPÍTULO V		
	DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS	DA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS		
			Emenda nº 29 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se ao caput do Art. 17 do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação: 	
	Art. 18. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, no qual o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado seja um dos elementos principais de agregação de valor ao produto, serão repartidos, de forma justa e equitativa, em conformidade ao que estabelece esta Lei.	Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.	Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei. (NR)
..............................	
			Emenda nº 73 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Altera-se o Art. 17º do PLC 02 de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:	
		Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.	“Art. 17º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do país, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta lei.” (NR)	
	§ 1º Estará sujeito à repartição de benefícios exclusivamente o fabricante do produto acabado, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente.	§ 1º Estará sujeito à repartição de benefícios exclusivamente o fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente.		
	§ 2º Os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios.	§ 2º Os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios.		
	§ 3º Quando um único produto acabado for o resultado de acessos distintos, estes não serão considerados cumulativamente para o cálculo da repartição de benefícios.	§ 3º Quando um único produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes não serão considerados cumulativamente para o cálculo da repartição de benefícios.		
	§ 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de patente sobre produto acabado ou processo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por terceiros são caracterizadas como exploração econômica isenta da obrigação de repartição de benefícios.	§ 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização de qualquer forma de direito de propriedade intelectual sobre produto acabado, processo ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por terceiros são caracterizadas como exploração econômica isenta da obrigação de repartição de benefícios.	Emenda nº 9 – U (Telmário Mota) / Rejeição  
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Emenda nº 30 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição
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Emenda nº 50 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
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Emenda nº 74 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição

Suprima-se o § 4º do Art. 17, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015.	
			Emenda nº 76 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Altera-se o § 5º do Art. 17º do PLC 02 de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:	
	§ 5º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento.	

§ 5º Ficam isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento:	“Art. 17º ..........................
.........................................
§ 5º Poderão ser isentados da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento:	
		I – as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e	..........................................“ (NR)	
			Emenda nº 144 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação
Dê-se ao inciso II do § 5º do art. 17 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 17....................................
..............................................
§ 5º........................................
...............................................	
		II – os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	II – os agricultores tradicionais, os povos indígenas e as comunidades tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior a limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...........................................	
			Emenda nº 161 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao inciso II do § 5º do art. 17 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 17..................................
..............................................
§ 5º........................................
..............................................	
		II – os agricultores tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	II – os agricultores familiares, os povos indígenas e as comunidades tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior a limite máximo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.	
		§ 6º No caso de acesso ao conhecimento tradicional associado pelas pessoas previstas no § 5º, os detentores desse conhecimento serão beneficiados nos termos do art. 33.		
	§ 6º Caso o produto acabado não tenha sido produzido no Brasil, o importador, subsidiária, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou em território de países com os quais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado pela repartição de benefícios.	§ 7º Caso o produto acabado ou o material reprodutivo não tenha sido produzido no Brasil, o importador, subsidiária, controlada, coligada, vinculada ou representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou em território de países com os quais o Brasil mantiver acordo com este fim responde solidariamente com o fabricante do produto acabado ou do material reprodutivo pela repartição de benefícios.		
	§ 7º A subsidiária, coligada, controlada, vinculada ou representante comercial a que se refere o § 6º estará sujeita à repartição de benefícios ainda que não explore economicamente o produto final acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado em território nacional.			
	§ 8º Na ausência de acesso a informações essenciais à determinação da base de cálculo de repartição de benefícios em tempo adequado, nos casos a que se referem os §§ 6º e 7º, a autoridade administrativa arbitrará o percentual devido com base na melhor informação disponível.	§ 8º Na ausência de acesso a informações essenciais à determinação da base de cálculo de repartição de benefícios em tempo adequado, nos casos a que se refere o § 7º, a União arbitrará o valor da base de cálculo de acordo com a melhor informação disponível, considerando o percentual previsto nesta Lei ou em acordo setorial, garantido o contraditório.		
			Emenda nº 10 – U/CCT (Telmário Mota) / Aprovação 

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Emenda nº 32 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação 
Dá-se ao §9º do Art. 17, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:	
	§ 9º A repartição de benefícios referente aos produtos acabados ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme regulamento.	§ 9º A repartição de benefícios referente ao produto acabado ou ao material reprodutivo ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida e atualizada em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Justiça com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme regulamento.	§ 9º Ato conjunto dos titulares do Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Justiça definirá e atualizará periodicamente, na forma do regulamento, lista de produtos que estarão isentos da repartição de benefícios de que trata esse artigo, a ser elaborada com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.	
			Emenda nº 31 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição 
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Emenda nº 51 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
Suprima-se o § 9º do Art. 17, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015.
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Emenda nº 115 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Suprima-se § 9º do artigo 17 do Projeto de Lei da Câmara nº 02, de 2015.
	
			Emenda nº 91 – U (Lindbergh Farias) / Aprovação
Dê-se ao § 9º do art. 17 do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:	

§ 9º A repartição de benefícios referente ao produto acabado ou ao material reprodutivo ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida e atualizada em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Justiça com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme regulamento.	Art. 17. ...........................
........................................
§ 9º Ato conjunto dos titulares do Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Justiça definirá e atualizará periodicamente, na forma do regulamento, lista de produtos isentos da repartição de benefícios de que trata o caput, a ser elaborada com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
..............................................	
			Emenda nº 116 – U/CCT (João Capiberibe) / Aprovação
Altera-se a redação do caput e do § 9° do artigo 17 do Projeto de Lei da Câmara nº 02, de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação.	
		Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.	Art. 17 Os benefícios resultantes da exploração econômica de produtos acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que produzido fora do País, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético oi do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.
...........................................	
		§ 9º A repartição de benefícios referente ao produto acabado ou ao material reprodutivo ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida e atualizada em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Justiça com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme regulamento.	§ 9° A repartição de benefícios referente ao produto acabado ou material reprodutivo não ocorrerá sobre os produtos previstos na Lista de Exclusão de Repartição de Benefícios, definida e atualizada em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Justiça com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme regulamento.
.....................................” (NR)	
			Emenda nº 145 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 162 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao § 9º do art. 17 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:	
			Art. 17. ...........................
........................................	
		§ 9º A repartição de benefícios referente ao produto acabado ou ao material reprodutivo ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida e atualizada em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério da Justiça com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, conforme regulamento.	§ 9º A União estabelecerá por Decreto a Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
...............................................	
		§ 10. A exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo realizada a partir da vigência desta Lei, resultado de acesso ao patrimônio genético realizado antes de 29 de junho de 2000, fica isenta da obrigação de repartição de benefícios, mediante comprovação do usuário, na forma do regulamento.	Emenda nº 11 – U (Telmário Mota) / Rejeição
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Emenda nº 33 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição
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Emenda nº 52 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
Suprima-se o § 10 do Art. 17, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015.
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Emenda nº 59 – U (Roberto Rocha) / Rejeição
Suprima-se o parágrafo 10 do art. 17:
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Emenda nº 75 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
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Emenda nº 77 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição

Suprima-se o § 10º do Art. 17º do PLC 02 de 2015.	
			Emenda nº 163 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao § 10 do art. 17 do PLC n° 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 17. .........................
........................................	
		§ 10. A exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo realizada a partir da vigência desta Lei, resultado de acesso ao patrimônio genético realizado antes de 29 de junho de 2000, fica isenta da obrigação de repartição de benefícios, mediante comprovação do usuário, na forma do regulamento.	§ 10. A exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo realizada antes de 29 de junho de 2000 fica isenta da obrigação de repartição de benefícios, mediante comprovação do usuário, na forma do regulamento.	
		Art. 18. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado para atividades agrícolas serão repartidos sobre a comercialização do material reprodutivo, ainda que o acesso ou a exploração econômica dê-se por meio de pessoa física ou jurídica subsidiária, controlada, coligada, contratada, terceirizada ou vinculada, respeitado o disposto no § 7º do art. 17.		
		§ 1º A repartição de benefícios, prevista no caput, deverá ser aplicada ao último elo da cadeia produtiva de material reprodutivo, ficando isentos os demais elos.		
		§ 2º No caso de exploração econômica de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado para fins de atividades agrícolas e destinado exclusivamente à geração de produtos acabados nas cadeias produtivas que não envolvam atividade agrícola, a repartição de benefícios ocorrerá somente sobre a exploração econômica do produto acabado.		
		§ 3º Fica isenta da repartição de benefícios a exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético de espécies introduzidas no território nacional pela ação humana, ainda que domesticadas, exceto:		
		I – as que formem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País; e		
		II – variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou crioula.		
			Emenda nº 34 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação 
Dá-se à alínea “a”, do inciso II, do Art. 19, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:	
	Art. 19. A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades, a critério do usuário, conforme regulamento:	Art. 19. A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades:	Art. 19. ..........................:	
	I – monetária; ou	I – monetária; ou	[...]	
	II – não monetária, incluindo, entre outras:	II – não monetária, incluindo, entre outras:	II-   .......................................:	
	a) projetos para conservação ou uso sustentável de biodiversidade ou para proteção e manutenção de conhecimentos, inovações ou práticas de povos indígenas ou comunidades tradicionais, preferencialmente no local de ocorrência da espécie em condição in situ ou de obtenção da amostra quando não se puder especificar o local original;	a) projetos para conservação ou uso sustentável de biodiversidade ou para proteção e manutenção de conhecimentos, inovações ou práticas de populações indígenas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no local de ocorrência da espécie em condição in situ ou de obtenção da amostra quando não se puder especificar o local original;	a) projetos para conservação ou uso sustentável de biodiversidade ou para proteção e manutenção de conhecimentos, inovações ou práticas de povos indígenas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais, preferencialmente no local de ocorrência da espécie em condição in situ ou de obtenção da amostra quando não se puder especificar o local original; (NR)
.......................................	
	b) transferência de tecnologias;	b) transferência de tecnologias;		
	c) disponibilização em domínio público de produto ou processo, sem proteção por direito de propriedade intelectual ou restrição tecnológica;	c) disponibilização em domínio público de produto, sem proteção por direito de propriedade intelectual ou restrição tecnológica;		
	d) licenciamento, de produtos e processos, livre de ônus;	d) licenciamento de produtos livre de ônus;		
	e) capacitação de recursos humanos; e	e) capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso sustentável do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e		
	f) distribuição gratuita de produtos em programas de interesse social.	f) distribuição gratuita de produtos em programas de interesse social.	Emenda nº 104 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Suprima-se o parágrafo 1° do art. 19:	
		§ 1º No caso de acesso a patrimônio genético fica a critério do usuário a opção por uma das modalidades de repartição de benefícios previstas no caput.	Art. 19 A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades:
..............................................
..............................................
§1° – No caso de acesso a patrimônio genético fica a critério do usuário a opção por uma das modalidades de repartição de benefícios previstas no caput.	
			Emenda nº 12 – U/CCT (Telmário Mota) / Aprovação	
	[Art. 23.]
Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios afetos às respectivas atividades econômicas ou cadeias produtivas disciplinará a forma de repartição de benefícios de que trata o caput.	§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios afetos às respectivas atividades econômicas ou cadeias produtivas disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético.	§ 2º. Decreto do Poder Executivo disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético.”	
			Emenda nº 35 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação 
Dá-se ao §2º do Art. 19, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:
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Emenda nº 53 – U/CCT (Paulo Rocha) / Aprovação
“Altera a redação do § 2º do Art. 19”, que passa a ter a seguinte redação:	
			§ 2º. Decreto do Executivo disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético. (NR)
..................................	
			Emenda nº 103 – U/CCT (João Capiberibe) / Aprovação
Dê-se ao parágrafo 2° do art. 19 a seguinte redação:

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Emenda nº 105 – U/CCT (João Capiberibe) / Aprovação
Altera-se a redação do § 2° do artigo 19 do Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:	
			Art. 19 A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado poderá constituir-se nas seguintes modalidades:
..............................................
..............................................	
		§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios afetos às respectivas atividades econômicas ou cadeias produtivas disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético.	§2° Regulamento disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético.	
			Emenda nº 146 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 164 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao § 2º do art. 19 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:	
			Art. 19 .....................................
..................................................	
		§ 2º Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Ministérios afetos às respectivas atividades econômicas ou cadeias produtivas disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético.	§ 2º Ato do Poder Executivo disciplinará a forma de repartição de benefícios da modalidade não monetária nos casos de acesso a patrimônio genético.
	
	Art. 23. A repartição de benefícios não monetária correspondente ao acesso e transferência de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras, mediante:	§ 3º A repartição de benefícios não monetária correspondente a transferência de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras formas, mediante:	..................................................	
	I – participação na pesquisa e desenvolvimento tecnológico;	I – participação na pesquisa e desenvolvimento tecnológico;		
	II – intercâmbio de informações;	II – intercâmbio de informações;		
	III – intercâmbio de recursos humanos, materiais ou germoplasma entre instituição nacional de pesquisa e instituição de pesquisa sediada no exterior;	III – intercâmbio de recursos humanos, materiais ou tecnologia entre instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada, e instituição de pesquisa sediada no exterior;		
	IV – consolidação de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico; e	IV – consolidação de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico; e		
	V – estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica.	V – estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica.		
			Emenda nº 13 – U (Telmário Mota) / Aprovação

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Emenda nº 54 – U/CAE (Paulo Rocha) / Aprovação
“Altera a redação do § 4º do Art. 19”, que passa a ter a seguinte redação:	
		§ 4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.	“§ 4º – No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, a destinação será feita para unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas prioritárias para a conservação de biodiversidade”.	
			Emenda nº 106 – U/CAE/CMA (João Capiberibe) / Aprovação
Dê-se ao § 4° do artigo 19 do PLC 02 de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:	

§ 4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.	“Artigo 19º ..................
......................................
§ 4° No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, a destinação será feita para unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas prioritárias para a conservação de biodiversidade” (NR).	
			Emenda nº 78 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Modifica-se o § 4º do Art. 19º do PLC 02 de 2015, passando a ter a seguinte redação:	

§ 4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.	“Artigo 19º ..................
......................................
§4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético, o suário indicará o beneficiário da repartição de benefícios, sujeito à aprovação pelo CGen.” (NR)	
			Emenda nº 79 – U (Vanessa Grazziotin) / Aprovação
O § 4º do art. 19, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:	

§ 4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.	“Artigo 19º ..................
......................................
§ 4º – No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, a destinação será feita para unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas prioritárias para a conservação de biodiversidade”.	
			Emenda nº 36 – U (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
 Dá-se ao §4º do Art. 19 do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:
Art. 19 ............................: 	
			§4º No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, a destinação será feita para unidades de conservação da natureza, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas prioritárias para a conservação de biodiversidade (NR)
.................................	
			Emenda nº 84 – U (Antonio Carlos Valadares) / Aprovação 
Dê-se ao § 4º do art. 19 do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:	

§ 4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.	“ Artigo 19º ..................
......................................
§ 4º No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, a destinação será feita para unidades de conservação da natureza de domínio público, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas prioritárias para a conservação de biodiversidade.”	
			Emenda nº 107 – U/CAE/CMA (João Capiberibe) / Aprovação
Altera-se a redação do § 4° do artigo 19 do Projeto de Lei Câmara n° 02 de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:	

§ 4º No caso de repartição de benefícios na modalidade não monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.	“ Artigo 19º ..................
......................................
§ 4° A repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, será destinada a unidade de conservação de domínio público, terras indígenas, territórios quilombolas e áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade. “(NR)”	
	Art. 20. Quando a modalidade escolhida for a repartição de benefícios monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético, será devida uma parcela de um por cento da receita líquida anual obtida com a exploração econômica, ressalvada a hipótese do art. 21.	Art. 20. Quando a modalidade escolhida for a repartição de benefícios monetária decorrente da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético, será devida uma parcela de 1% (um por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica, ressalvada a hipótese de redução para até 0,1 (um décimo) por acordo setorial previsto no art. 21.	Emenda nº 108 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Dê-se ao parágrafo único do art. 21 a seguinte redação:
	
	Art. 21. Com o fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio dos Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, poderá celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.	Art. 21. Com o fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União poderá, a pedido do interessado, conforme o regulamento, celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até 0,1% (um décimo por cento) da receita líquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou do material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.	“Art.” 21 – Com o fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, poderá, a pedido do interessado, conforme o regulamento, celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de origem não identificável.	
		Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	Parágrafo único. “Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais deverão ser ouvidos, nos termos do regulamento”.	
			Emenda nº 109 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Dê-se ao parágrafo único do art. 21 do Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:	
		
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	Art. 21 .....................................
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial que envolver acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais deverão ser ouvidos nos termos do regulamento.	
			Emenda nº 37 – U (Randolfe Rodrigues) / Aprovação 
Dá-se ao parágrafo único do Art. 21, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:	
			Emenda nº 14 – U (Temário Mota) / Rejeição

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Emenda nº 110 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Dê-se ao parágrafo único, do artigo 21, do Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:
Art. 21 .....................................	
	Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	“Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais deverão ser ouvidos, nos termos do regulamento.”	
			  ------------------------------
Emenda nº 55 – U (Paulo Rocha) / Rejeição 
“Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 21“, que deverá ter a seguinte redação: 

“Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais deverão ser ouvidos, nos termos do regulamento”
	
			Emenda nº 80 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
O Parágrafo único do art. 21, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:	
		
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	Art. 21 .................................
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais deverão ser ouvidos, nos termos do regulamento.”	
			Emenda nº 92 – U (Lindbergh Farias) – Rejeição
Dê-se ao art. 21, parágrafo único, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:	
		
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	Art. 21 .................................
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial que envolver acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais deverão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	
			Emenda nº 147 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 165 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao parágrafo único do art. 21 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:	
		
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais poderão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	Art. 21 .................................
Parágrafo único. Para subsidiar a celebração de acordo setorial, no caso de acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável, os órgãos oficiais de defesa dos direitos de populações indígenas e de comunidades tradicionais deverão ser ouvidos, nos termos do regulamento.	
	Art. 22. Nas modalidades de repartição de benefícios não monetárias correspondentes às alíneas “a”, “e” e “f” do inciso II do caput do art. 19, a repartição de benefícios deverá ser equivalente a, no mínimo, setenta e cinco por cento do previsto para a modalidade monetária, conforme os critérios definidos pelo CGen.	Art. 22. Nas modalidades de repartição de benefícios não monetárias correspondentes às alíneas a, e e f do inciso II do caput do art. 19, a repartição de benefícios deverá ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do previsto para a modalidade monetária, conforme os critérios definidos pelo CGen.		
	Parágrafo único. O CGen poderá delimitar critérios ou parâmetros de resultado ou efetividade que os usuários deverão atender, em substituição ao parâmetro de custo previsto no caput para a repartição de benefícios não monetária.	Parágrafo único. O CGen poderá delimitar critérios ou parâmetros de resultado ou efetividade que os usuários deverão atender, em substituição ao parâmetro de custo previsto no caput para a repartição de benefícios não monetária.		
	Art. 24. Quando o produto acabado for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição decorrente do uso desse conhecimento deverá ser feita na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.	Art. 23. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição decorrente do uso desse conhecimento deverá ser feita na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 19 e em montante correspondente ao estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.		
	Art. 25. Quando o produto acabado for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado que seja de origem identificável, o provedor de conhecimento tradicional associado terá direito de receber benefícios mediante Acordo de Repartição de Benefícios.	Art. 24. Quando o produto acabado ou o material reprodutivo for oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado que seja de origem identificável, o provedor de conhecimento tradicional associado terá direito de receber benefícios mediante acordo de repartição de benefícios.		
	§ 1º A repartição entre usuário e provedor será negociada de forma justa e equitativa entre as partes, atendendo a parâmetros de clareza, lealdade e transparência nas cláusulas pactuadas, que deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e longo prazo.	§ 1º A repartição entre usuário e provedor será negociada de forma justa e equitativa entre as partes, atendendo a parâmetros de clareza, lealdade e transparência nas cláusulas pactuadas, que deverão indicar condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e longo prazo.		
	§ 2º A repartição com os demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado se dará na modalidade monetária, realizada por meio do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios.	§ 2º A repartição com os demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado dar-se-á na modalidade monetária, realizada por meio do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB.		
	§ 3º A parcela devida pelo usuário para a repartição de benefícios prevista no § 2º, a ser depositada no Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, corresponderá a metade daquela prevista no art. 20 desta Lei ou definida em acordo setorial.	§ 3º A parcela devida pelo usuário para a repartição de benefícios prevista no § 2º, a ser depositada no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, corresponderá à metade daquela prevista no art. 20 desta Lei ou definida em acordo setorial.		
	§ 4º A repartição de benefícios de que trata o § 3º independe da quantidade de demais detentores do conhecimento tradicional associado acessado.	§ 4º A repartição de benefícios de que trata o § 3º independe da quantidade de demais detentores do conhecimento tradicional associado acessado.		
	§ 5º Em qualquer caso, presume-se, de modo absoluto, a existência de demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado.	§ 5º Em qualquer caso, presume-se, de modo absoluto, a existência de demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado.		
	Art. 26. O Acordo de Repartição de Benefícios deverá indicar e qualificar com clareza as partes, que serão, no caso de exploração econômica de produto oriundo de acesso a:	Art. 25. O acordo de repartição de benefícios deverá indicar e qualificar com clareza as partes, que serão:		
	I – patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de origem não identificável:	I – no caso de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado de origem não identificável:		
	a) a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente; e	a) a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente; e		
	b) aquele que explora economicamente produto oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável; e	b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável; e		
	II – conhecimento tradicional associado de origem identificável:	II – no caso de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificável:		
	a) o provedor de conhecimento tradicional associado; e	a) o provedor de conhecimento tradicional associado; e		
	b) aquele que explora economicamente produto oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado.	b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado.		
	§ 1º Adicionalmente ao Acordo de Repartição de Benefícios, o usuário deverá depositar o valor estipulado no § 3º do art. 25 no FNRB quando explorar economicamente produto acabado oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificável.	§ 1º Adicionalmente ao Acordo de Repartição de Benefícios, o usuário deverá depositar o valor estipulado no § 3º do art. 24 no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB quando explorar economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificável.	Emenda nº 148 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 166 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao § 2º do art. 25 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
	
	§ 2º No caso de exploração econômica de produto acabado oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, poderão ser assinados acordos setoriais com a União com objetivo de repartição de benefícios, conforme regulamento.	

§ 2º No caso de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, poderão ser assinados acordos setoriais com a União com objetivo de repartição de benefícios, conforme regulamento.	Art. 25 ..............................
..........................................
§ 2º No caso de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, poderão ser assinados acordos setoriais com a União com o objetivo de repartição de benefícios, conforme regulamento.
..............................................	
	§ 3º A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado dispensa o usuário de repartir benefícios referentes ao patrimônio genético.	§ 3º A repartição de benefícios decorrente da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado dispensa o usuário de repartir benefícios referentes ao patrimônio genético.		
	§ 4º A repartição de benefícios monetária de que trata o inciso I do caput poderá ser depositada diretamente no FNRB, sem necessidade de celebração de Acordo de Repartição de Benefícios, na forma do regulamento.	§ 4º A repartição de benefícios monetária de que trata o inciso I do caput poderá, a critério do usuário, ser depositada diretamente no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, sem necessidade de celebração de acordo de repartição de benefícios, na forma do regulamento.		
	Art. 27. São cláusulas essenciais do Acordo de Repartição de Benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre:	Art. 26. São cláusulas essenciais do acordo de repartição de benefícios, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispõem sobre:		
	I – produtos objeto de exploração econômica;	I – produtos objeto de exploração econômica;		
	II – prazo de duração;	II – prazo de duração;		
	III – modalidade de repartição de benefícios;	III – modalidade de repartição de benefícios;		
	IV – direitos e responsabilidades das partes;	IV – direitos e responsabilidades das partes;		
	V – direito de propriedade intelectual;	V – direito de propriedade intelectual;		
	VI – rescisão;	VI – rescisão;		
	VII – penalidades; e	VII – penalidades; e		
	VIII – foro no Brasil.	VIII – foro no Brasil.		
	CAPÍTULO VI	CAPÍTULO VI		
	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS		
	Art. 28. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento.	Art. 27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, na forma do regulamento.		
	§ 1º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:	§ 1º Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:		
	I – advertência;	I – advertência;		
	II – multa;	II – multa;		
	III – apreensão:	III – apreensão:		
	a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;	a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;		
	b) dos instrumentos utilizados na coleta ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado;	b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado acessado;		
	c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou	c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; ou		
	d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;	d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;		
	IV – suspensão da venda do produto derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;	IV – suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;		
	V – embargo da atividade específica relacionada à infração;	V – embargo da atividade específica relacionada à infração;		
	VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;	VI – interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;		
	VII – suspensão de atestado ou autorização de que trata esta Lei; ou	VII – suspensão de atestado ou autorização de que trata esta Lei; ou		
	VIII – cancelamento de atestado ou autorização de que trata esta Lei.	VIII – cancelamento de atestado ou autorização de que trata esta Lei.		
	§ 2º Para imposição e gradação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:	§ 2º Para imposição e gradação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:		
	I – a gravidade do fato;	I – a gravidade do fato;		
	II – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;	II – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação referente ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;		
	III – a reincidência; e	III – a reincidência; e		
	IV – a situação econômica do infrator, no caso de multa.	IV – a situação econômica do infrator, no caso de multa.		
	§ 3º As sanções previstas no § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente.	§ 3º As sanções previstas no § 1º poderão ser aplicadas cumulativamente.		
	§ 4º As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do § 1º terão sua destinação definida pelo CGen.	§ 4º As amostras, os produtos e os instrumentos de que trata o inciso III do § 1º terão sua destinação definida pelo CGen.		
	§ 5º A multa de que trata o inciso II do § 1º será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:	§ 5º A multa de que trata o inciso II do § 1º será arbitrada pela autoridade competente, por infração, e pode variar:		
	I – de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou	I – de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a infração for cometida por pessoa natural; ou		
	II – de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.	II – de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ou com seu concurso.		
	§ 6º Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.	§ 6º Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.		
	§ 7º O regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e contraditório.	§ 7º O regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito a ampla defesa e a contraditório.		
	Art. 29. Os órgãos federais competentes exercerão a fiscalização, a interceptação e a apreensão de amostras que contêm o patrimônio genético acessado, de produtos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploração econômica tiver sido em desacordo com as disposições desta Lei e seu regulamento.	Art. 28. Os órgãos federais competentes exercerão a fiscalização, a interceptação e a apreensão de amostras que contêm o patrimônio genético acessado, de produtos ou de material reprodutivo oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, quando o acesso ou a exploração econômica tiver sido em desacordo com as disposições desta Lei e seu regulamento.		
			Emenda nº 62 – U (Humberto Costa) / Rejeição
O art. 29 do Projeto de Lei da Câmara nº. 2, de 2015, passará a ter a seguinte redação:	
	Art. 30. São órgãos competentes para a fiscalização das infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, no âmbito de suas respectivas competências e na forma do regulamento:	Art. 29. São órgãos competentes para a fiscalização das infrações contra o patrimônio genético e contra o conhecimento tradicional associado, no âmbito das respectivas competências e na forma do regulamento, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com o disposto nos § 1º, § 2º e § 3º.	“Art. 29. São órgãos competentes para a fiscalização das infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, no âmbito de suas respectivas competências e na forma do regulamento:	
	I – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e			
	II – o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.			
			I – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e	
			II – o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa”	
			Emenda nº 93 – U (Lindbergh Farias) / Rejeição
Dê-se ao art. 29 do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:
---------------------------------
Emenda nº 111 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Dê-se ao art. 29 do Projeto de Lei da Câmara n° 02 de 2015, a seguinte redação:	
		Art. 29. São órgãos competentes para a fiscalização das infrações contra o patrimônio genético e contra o conhecimento tradicional associado, no âmbito das respectivas competências e na forma do regulamento, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com o disposto nos § 1º, § 2º e § 3º.	Art. 29. São órgãos competentes para a fiscalização das infrações contra o patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, no âmbito de suas competências e na forma do regulamento:	
			I – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; e	
			II – o Comando da Marinha do Ministério da Defesa.	
	§ 1º O exercício da competência de fiscalização de que trata o caput pelo Comando da Marinha ocorrerá no âmbito de águas jurisdicionais e da plataforma continental brasileiras, em coordenação com o IBAMA.	§ 1º O exercício da competência de fiscalização de que trata o caput pelo Comando da Marinha ocorrerá no âmbito de águas jurisdicionais e da plataforma continental brasileiras, em coordenação com o Ibama.		
			Emenda nº 38 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação
Dá-se ao §2º do Art. 29, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:	
	§ 2º Quando as infrações envolverem conhecimento tradicional associado, o IBAMA, no exercício da competência prevista no caput, poderá atuar em articulação com os órgãos oficiais de defesa dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.	§ 2º Quando as infrações envolverem conhecimento tradicional associado, o Ibama, no exercício da competência prevista no caput, poderá atuar em articulação com os órgãos oficiais de defesa dos direitos das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.	§ 2º Quando as infrações envolverem conhecimento tradicional associado, o Ibama, no exercício da competência prevista no caput, poderá atuar em articulação com os órgãos oficiais de defesa dos direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais. (NR)
..................................	
			Emenda nº 149 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação
--------------------------
Emenda nº 171 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao § 3º do art. 29 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:	

§ 3º Nas infrações que envolverem acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, em atividades agrícolas, o exercício da competência de fiscalização de que trata o caput será exercido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	Art. 29............................
.......................................
§ 3º Nas infrações que envolverem acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, em atividades agrícolas, a competência de fiscalização de que trata o caput será exercida de forma articulada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Ibama.	
	CAPÍTULO VII	CAPÍTULO VII		
	DO FUNDO NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS	DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS		
	Art. 31. Fica instituído o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável.	Art. 30. Fica instituído o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável.		
			Emenda nº 39 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação 
Dá-se ao parágrafo único do Art. 31, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a seguinte redação:	
	Art. 32. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor do FNRB.	Art. 31. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição, organização e funcionamento do Comitê Gestor do FNRB.	Art. 31. .........................	
	Parágrafo único. A gestão de recursos monetários depositados no FNRB destinados a povos indígenas e comunidades tradicionais se dará com a sua participação, na forma do regulamento.	Parágrafo único. A gestão de recursos monetários depositados no FNRB destinados a populações indígenas, a comunidades tradicionais e a agricultores tradicionais dar-se-á com a sua participação, na forma do regulamento.	Parágrafo único. A gestão de recursos monetários depositados no FNRB destinados a povos indígenas, a comunidades tradicionais e a agricultores tradicionais dar-se-á com a sua participação, na forma do regulamento.. (NR)
........................................	
	Art. 33. Constituem receitas do FNRB:	Art. 32. Constituem receitas do FNRB:		
	I – dotações consignadas na Lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;	I – dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;		
	II – doações;	II – doações;		
	III – valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do descumprimento desta Lei;	III – valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do descumprimento desta Lei;		
	IV – recursos financeiros de origem externa decorrentes de, contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo;	IV – recursos financeiros de origem externa decorrentes de contratos, acordos ou convênios, especialmente reservados para as finalidades do Fundo;		
	V – contribuições feitas por usuários de patrimônio genético para o Programa Nacional de Repartição de Benefícios;	V – contribuições feitas por usuários de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado para o Programa Nacional de Repartição de Benefícios;		
	VI – valores provenientes da repartição de benefícios; e	VI – valores provenientes da repartição de benefícios; e		
	VII – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.	VII – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.		
	§ 1º Os recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado serão destinados exclusivamente em benefício dos detentores de conhecimentos tradicionais associados.	§ 1º Os recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado serão destinados exclusivamente em benefício dos detentores de conhecimentos tradicionais associados.		
	§ 2º Os recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético proveniente de coleções ex situ serão parcialmente destinados em benefício dessas coleções, na forma do regulamento.	§ 2º Os recursos monetários depositados no FNRB decorrentes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético proveniente de coleções ex situ serão parcialmente destinados em benefício dessas coleções, na forma do regulamento.		
	§ 3º O FNRB poderá estabelecer instrumentos de cooperação, inclusive com estados, municípios e o Distrito Federal.	§ 3º O FNRB poderá estabelecer instrumentos de cooperação, inclusive com Estados, Municípios e o Distrito Federal.		
	Art. 34. Fica instituído o Programa Nacional de Repartição de Benefícios – PNRB, com a finalidade de promover:	Art. 33. Fica instituído o Programa Nacional de Repartição de Benefícios – PNRB, com a finalidade de promover:		
	I – conservação da diversidade biológica;	I – conservação da diversidade biológica;		
	II – recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ em instituições fiéis depositárias de amostra do patrimônio genético;	II – recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ de amostra do patrimônio genético;		
	III – prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do patrimônio genético;	III – prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado;		
	IV – proteção, promoção do uso e valorização dos conhecimentos tradicionais associados;	IV – proteção, promoção do uso e valorização dos conhecimentos tradicionais associados;		
	V – implantação e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentável da diversidade biológica, sua conservação e repartição de benefícios;	V – implantação e desenvolvimento de atividades relacionadas ao uso sustentável da diversidade biológica, sua conservação e repartição de benefícios;		
	VI – fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnológico associado ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;	VI – fomento a pesquisa e desenvolvimento tecnológico associado ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;		
	VII – levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a situação e o grau de variação das populações existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando viável, avaliando qualquer ameaça a elas;	VII – levantamento e inventário do patrimônio genético, considerando a situação e o grau de variação das populações existentes, incluindo aquelas de uso potencial e, quando viável, avaliando qualquer ameaça a elas;		
			Emenda nº 40 – U/CCT (Randolfe Rodrigues) / Aprovação 
Dá-se ao inciso VIII do Art. 33, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015, a
seguinte redação:	
	VIII – apoio aos esforços dos povos indígenas e comunidades tradicionais no manejo sustentável e conservação nas propriedades de patrimônio genético;	VIII – apoio aos esforços das populações indígenas, das comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentável e na conservação de patrimônio genético;	VIII – apoio aos esforços dos povos indígenas, das comunidades tradicionais e dos agricultores tradicionais no manejo sustentável e na conservação de patrimônio genético; (NR)
................................	
	IX – conservação das plantas silvestres;	IX – conservação das plantas silvestres;		
	X – desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex situ e in situ, e desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentável do patrimônio genético;	X – desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex situ e in situ e desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas para essa finalidade com vistas a melhorar o uso sustentável do patrimônio genético;		
	XI – monitoramento e manutenção da viabilidade, do grau de variação e da integridade genética das coleções de patrimônio genético;	XI – monitoramento e manutenção da viabilidade, do grau de variação e da integridade genética das coleções de patrimônio genético;		
	XII – adoção de medidas para minimizar ou, se possível, eliminar as ameaças ao patrimônio genético;	XII – adoção de medidas para minimizar ou, se possível, eliminar as ameaças ao patrimônio genético;		
	XIII – desenvolvimento e manutenção dos diversos sistemas de cultivo que favoreçam o uso sustentável do patrimônio genético;	XIII – desenvolvimento e manutenção dos diversos sistemas de cultivo que favoreçam o uso sustentável do patrimônio genético;		
	XIV – elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Tradicionais; e	XIV – elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de Populações ou Comunidades Tradicionais; e		
	XV – outras ações relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, conforme o regulamento.	XV – outras ações relacionadas ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, conforme o regulamento.		
	Art. 35. O PNRB será implementado por meio do FNRB.	Art. 34. O PNRB será implementado por meio do FNRB.		
	CAPÍTULO VIII	CAPÍTULO VIII		
	DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE A ADEQUAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES	DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE A ADEQUAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES		
	Art. 36. O pedido de autorização ou regularização de acesso e de remessa de patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado formalizado nos termos da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e ainda em tramitação na data de entrada em vigor desta Lei, deverá ser reformulado pelo usuário como pedido de cadastro ou de autorização de acesso ou remessa, conforme o caso.	Art. 35. O pedido de autorização ou regularização de acesso e de remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado ainda em tramitação na data de entrada em vigor desta Lei deverá ser reformulado pelo usuário como pedido de cadastro ou de autorização de acesso ou remessa, conforme o caso.		
	Art. 37. O prazo para o usuário reformular o pedido de autorização ou regularização de que trata o art. 36 será de um ano, contado da data de entrada em vigor desta Lei.	Art. 36. O prazo para o usuário reformular o pedido de autorização ou regularização de que trata o art. 35 será de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen.		
	Art. 38. O usuário que realizou atividade de acesso ou remessa de patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado até 30 de junho de 2000, poderá, a seu critério, adequar-se aos termos desta Lei, na forma do regulamento.			
	Art. 39. Deverá adequar-se aos termos desta Lei, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor:	Art. 37. Deverá adequar-se aos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do cadastro pelo CGen, o usuário que realizou, a partir de 30 de junho de 2000, as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001:		
	I – o usuário que realizou exploração econômica de produto desenvolvido entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, oriundo de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado realizado até 30 de junho de 2000; e	I – acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado;		
	II – o usuário que realizou exploração econômica de produto desenvolvido entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, oriundo de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado realizado exclusivamente por outros usuários após 30 de junho de 2000.	II – exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.		
	§ 1º Para fins do disposto no caput, o usuário deverá adotar as seguintes providências, conforme o caso:	Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o usuário, observado o art. 43, deverá adotar uma ou mais das seguintes providências, conforme o caso:		
		I – cadastrar o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;		
	I – notificar o produto ou processo objeto da exploração econômica, nos termos desta Lei; e	II – notificar o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da exploração econômica, nos termos desta Lei; e		
	II – repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Capítulo V.	III – repartir os benefícios referentes à exploração econômica realizada a partir da data de entrada em vigor desta Lei, nos termos do Capítulo V, exceto quando o tenha feito na forma da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.		
	§ 2º O não atendimento do disposto no § 1º sujeitará o usuário às sanções previstas nesta Lei.			
	Art. 40. Deverá regularizar-se nos termos desta Lei, no prazo de um ano, contado da data de sua entrada em vigor, o usuário que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislação em vigor à época:	Art. 38. Deverá regularizar-se nos termos desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado da data da disponibilização do Cadastro pelo CGen, o usuário que, entre 30 de junho de 2000 e a data de entrada em vigor desta Lei, realizou as seguintes atividades em desacordo com a legislação em vigor à época:		
	I – acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;	I – acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;		
	II – acesso e exploração econômica de produto oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado;	II – acesso e exploração econômica de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001;		
	III – remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético; ou	III – remessa ao exterior de amostra de patrimônio genético; ou		
	IV – divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.	IV – divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.		
	§ 1º A regularização de que trata o caput está condicionada a assinatura de Termo de Compromisso.	§ 1º A regularização de que trata o caput está condicionada a assinatura de Termo de Compromisso.		
	§ 2º Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica, o usuário estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorização da atividade, conforme o caso.	§ 2º Na hipótese de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado unicamente para fins de pesquisa científica, o usuário estará dispensado de firmar o Termo de Compromisso, regularizando-se por meio de cadastro ou autorização da atividade, conforme o caso.		
	§ 3º O cadastro e a autorização de que trata o § 2º extingue a exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de entrada em vigor desta Lei.	§ 3º O cadastro e a autorização de que trata o § 2º extinguem a exigibilidade das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e especificadas nos arts. 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de entrada em vigor desta Lei.		
	§ 4º Para fins de regularização junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, o requerente deverá apresentar o comprovante de cadastro ou de autorização de que trata este artigo.	§ 4º Para fins de regularização no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, o requerente deverá apresentar o comprovante de cadastro ou de autorização de que trata este artigo.		
	Art. 41. O Termo de Compromisso será firmado entre o usuário e a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.	Art. 39. O Termo de Compromisso será firmado entre o usuário e a União, representada pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.		
	Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá delegar a competência prevista no caput.	Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá delegar a competência prevista no caput.		
	Art. 42. O Termo de Compromisso deverá prever, conforme o caso:	Art. 40. O Termo de Compromisso deverá prever, conforme o caso:		
	I – o cadastro ou a autorização de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado;	I – o cadastro ou a autorização de acesso ou remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado;		
	II – a notificação de produto ou processo; e	II – a notificação de produto ou processo oriundo do acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado, de que trata a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e		
	III – a repartição de benefícios obtidos, na forma do Capítulo V desta Lei, referente ao tempo em que o produto desenvolvido após 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até cinco anos anteriores à celebração do Termo de Compromisso, subtraído o tempo de sobrestamento do processo em tramitação no CGen.	III – a repartição de benefícios obtidos, na forma do Capítulo V desta Lei, referente ao tempo em que o produto desenvolvido após 30 de junho de 2000 oriundo de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado tiver sido disponibilizado no mercado, no limite de até 5 (cinco) anos anteriores à celebração do Termo de Compromisso, subtraído o tempo de sobrestamento do processo em tramitação no CGen.		
	Art. 44. Havendo interesse das partes, com o intuito de findar questões controversas e eventuais litígios administrativos ou judiciais, poderão ser aplicadas as regras de regularização ou adequação, conforme a hipótese observada, ainda que para casos anteriores à Medida Provisória nº 2.052, de 29 de junho de 2000.	Art. 41. Havendo interesse das partes, com o intuito de findar questões controversas e eventuais litígios administrativos ou judiciais, poderão ser aplicadas as regras de regularização ou adequação, conforme a hipótese observada, ainda que para casos anteriores à Medida Provisória nº 2.052, de 29 de junho de 2000.		
	Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou adequação previstas nesta Lei, a União fica autorizada a:	Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou adequação previstas nesta Lei, a União fica autorizada a:		
	I – firmar acordo ou transação judicial; ou	I – firmar acordo ou transação judicial; ou		
	II – desistir da ação.	II – desistir da ação.		
	Art. 45. Permanecem válidos os atos e decisões do CGen referentes a atividades de acesso ou remessa de patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado que geraram produtos ou processos em comercialização no mercado e que já foram objeto de regularização antes da entrada em vigor da presente Lei.	Art. 42. Permanecem válidos os atos e decisões do CGen referentes a atividades de acesso ou de remessa de patrimônio genético ou de conhecimento tradicional associado que geraram produtos ou processos em comercialização no mercado e que já foram objeto de regularização antes da entrada em vigor desta Lei.		
	Parágrafo único. Caberá ao CGen cadastrar no sistema as autorizações já emitidas.	§ 1º Caberá ao CGen cadastrar no sistema as autorizações já emitidas.		
		§ 2º Os acordos de repartição de benefícios celebrados antes da entrada em vigor desta Lei serão válidos pelo prazo neles previstos.		
	Art. 46. Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado das quais a União seja credora.	Art. 43. Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado das quais a União seja credora.	Emenda nº 15 – U (Telmário Mota) / Rejeição
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Emenda nº 41 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição 
Suprima-se o Art. 43, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015.	
			Emenda nº 56 – U (Paulo Rocha) / Rejeição
“Altera a redação do Art. 43”, que passa a ser a seguinte redação : 	
			“Art. 43 – Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético, das quais a União seja credora.”	
	Art. 47. O pedido de regularização previsto neste Capítulo autoriza a continuidade da análise de requerimento de direito de propriedade industrial em andamento no órgão competente.	Art. 44. O pedido de regularização previsto neste Capítulo autoriza a continuidade da análise de requerimento de direito de propriedade industrial em andamento no órgão competente.		
	CAPÍTULO IX	CAPÍTULO IX		
	DISPOSIÇÕES FINAIS	DISPOSIÇÕES FINAIS		
	Art. 48. As atividades realizadas sobre patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado que constarem em acordos internacionais dos quais o País seja signatário, quando utilizadas para os fins do referido acordo internacional, deverão ser efetuadas em conformidade com as condições neles definidas, mantidas as exigências deles constantes.	Art. 45. As atividades realizadas sobre patrimônio genético ou sobre conhecimento tradicional associado que constarem em acordos internacionais dos quais o País seja signatário, quando utilizadas para os fins do referido acordo internacional, deverão ser efetuadas em conformidade com as condições neles definidas, mantidas as exigências deles constantes.	Emenda nº 150 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 167 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 45 do PLC nº 2, de 2015, suprimindo-se o art. 47 e renumerando-se os demais:
Art. 45. ...............................	
			Parágrafo único. A repartição de benefícios prevista em acordo internacional não se aplica à exploração econômica de material reprodutivo para fins de atividade agrícola de espécie introduzida no País pela ação humana até a entrada em vigor desta Lei, ressalvada a obrigação prevista no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.	
	Art. 49. A concessão de direito de propriedade intelectual pelos órgãos competentes sobre processo ou produto obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta Lei.	Art. 46. A concessão de direito de propriedade intelectual pelo órgão competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta Lei.		
		Art. 47. A utilização de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado de espécie introduzida no País pela ação humana até a data de entrada em vigor desta Lei e encontrada no território nacional, na plataforma continental ou zona econômica exclusiva não estará sujeita a repartição de benefícios prevista em acordos internacionais sobre acesso e repartição de benefícios dos quais o Brasil seja parte, ressalvada aquela prevista no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.	Emenda nº 16 – U (Telmário Mota) / Rejeição
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Emenda nº 42 – U (Randolfe Rodrigues) / Rejeição 
Suprima-se o Art. 47, do Projeto de Lei da Câmara nº 2 de 2015.
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Emenda nº 112 – U (João Capiberibe) / Rejeição
Suprima-se o art. 47 e seus parágrafos;	
			Emenda nº 150 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 167 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 45 do PLC nº 2, de 2015, suprimindo-se o art. 47 e renumerando-se os demais:	
			Emenda nº 57 – U (Paulo Rocha) / Rejeição 
“Altera a redação do caput do Art. 47, que passa a ter a seguinte redação”: 
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Emenda nº 63 – U (Humberto Costa) / Rejeição 
O caput do art. 47 do Projeto de Lei da Câmara nº. 2, de 2015, passará a ter a seguinte redação:	
			“Art. 47 – A utilização de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado para alimentação e agricultura de espécie introduzida no País pela ação humana até a data de entrada em vigor desta Lei, e encontrada no território nacional, na plataforma continental ou zona econômica exclusiva, não estará sujeita a repartição de benefícios prevista em acordos internacionais sobre acesso e repartição de benefícios dos quais do Brasil seja parte, ressalvada aquela prevista no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.”	
			Emenda nº 81 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
O Art. 47, caput, do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:	
		Art. 47. A utilização de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado de espécie introduzida no País pela ação humana até a data de entrada em vigor desta Lei e encontrada no território nacional, na plataforma continental ou zona econômica exclusiva não estará sujeita a repartição de benefícios prevista em acordos internacionais sobre acesso e repartição de benefícios dos quais o Brasil seja parte, ressalvada aquela prevista no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008	“Art. 47. A utilização de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado para alimentação e agricultura de espécie introduzida no País pela ação humana até a data de entrada em vigor desta Lei, e encontrada no território nacional, na plataforma continental ou zona econômica exclusiva, não estará sujeita a repartição de benefícios prevista em acordos internacionais sobre acesso e repartição de benefícios dos quais do Brasil seja parte, ressalvada aquela prevista no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.”	
			Emenda nº 94 – U (Lindbergh Farias) / Rejeição
Dê-se ao art. 48 do Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a seguinte redação:	
		Art. 47. A utilização de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado de espécie introduzida no País pela ação humana até a data de entrada em vigor desta Lei e encontrada no território nacional, na plataforma continental ou zona econômica exclusiva não estará sujeita a repartição de benefícios prevista em acordos internacionais sobre acesso e repartição de benefícios dos quais o Brasil seja parte, ressalvada aquela prevista no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008	Art. 48. A utilização de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado para alimentação e agricultura de espécie introduzida no País pela ação humana até a data de entrada em vigor desta Lei, e encontrada no território nacional, na plataforma continental ou zona econômica exclusiva, não estará sujeita a repartição de benefícios prevista em acordos internacionais sobre acesso e repartição de benefícios dos quais do Brasil seja parte, ressalvada aquela prevista no Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008.	
		Parágrafo único. A utilização de que trata o caput compreende:		
		I – acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado; e		
		II – a exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.		
	Art. 43. A assinatura do Termo de Compromisso suspenderá, em todos os casos:	Art. 48. A assinatura do Termo de Compromisso suspenderá, em todos os casos:	Emenda nº 152 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 169 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Renumere-se o art. 48 do PLC nº 2, de 2015, para art. 41, renumerando-se os demais.	
	I – a aplicação das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e especificadas nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº 5.459, de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data da entrada em vigor desta Lei; e	I – a aplicação das sanções administrativas previstas na Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e especificadas nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data da entrada em vigor desta Lei; e		
	II – a exigibilidade das sanções aplicadas com base na Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, e nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº 5.459, de 2005.	II – a exigibilidade das sanções aplicadas com base na Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, e nos arts. 16 a 19 e 21 a 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005.		
	§ 1º O Termo de Compromisso de que trata este artigo constitui título executivo extrajudicial.	§ 1º O Termo de Compromisso de que trata este artigo constitui título executivo extrajudicial.		
	§ 2º Suspende-se a prescrição durante o período de vigência do Termo de Compromisso.	§ 2º Suspende-se a prescrição durante o período de vigência do Termo de Compromisso.		
	§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso, desde que comprovado em parecer técnico emitido pelo Ministério do Meio Ambiente:	§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas no Termo de Compromisso, desde que comprovado em parecer técnico emitido pelo Ministério do Meio Ambiente:		
	I – não se aplicarão as sanções administrativas previstas de que tratam os arts. 16, 17, 18, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº 5.459,de 2005;	I – não se aplicarão as sanções administrativas de que tratam os arts. 16, 17, 18, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005;		
	II – as sanções administrativas aplicadas com base nos arts. 16 a 18 do Decreto nº 5.459, de 2005, terão sua exigibilidade extinta; e	II – as sanções administrativas aplicadas com base nos arts. 16 a 18 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, terão sua exigibilidade extinta; e		
	III – os valores das multas aplicadas com base nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº 5.459, de 2005, atualizadas monetariamente, serão reduzidos em noventa por cento do seu valor.	III – os valores das multas aplicadas com base nos arts. 19, 21, 22, 23 e 24 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, atualizadas monetariamente, serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor.	Emenda nº 151 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação

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Emenda nº 168 – CMA (Jorge Viana) / Aprovação
Dê-se ao § 4º do art. 48 do PLC nº 2, de 2015, a seguinte redação:
Art. 48. .........................
......................................	
	§ 4º O usuário que tiver iniciado o processo de regularização antes da data de entrada em vigor desta Lei poderá, a seu critério, repartir os benefícios de acordo com os termos da Medida Provisória nº 2.186, de 2000.	§ 4º O usuário que tiver iniciado o processo de regularização antes da data de entrada em vigor desta Lei poderá, a seu critério, repartir os benefícios de acordo com os termos da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.	§ 4º O usuário que tiver iniciado o processo de regularização antes da data de publicação desta Lei poderá, a seu critério, repartir os benefícios de acordo com os termos da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.
	
	§ 5º O saldo remanescente dos valores de que trata o inciso III do § 3º será convertido, a pedido do usuário, pela autoridade fiscalizadora, em obrigação de executar uma das modalidades de repartição de benefícios não monetária, previstas no inciso II do caput do art. 19 desta Lei.	§ 5º O saldo remanescente dos valores de que trata o inciso III do § 3º será convertido, a pedido do usuário, pela autoridade fiscalizadora, em obrigação de executar uma das modalidades de repartição de benefícios não monetária, previstas no inciso II do caput do art. 19 desta Lei.	.........................................	
	§ 6º As sanções previstas no caput terão exigibilidade imediata nas hipóteses de:	§ 6º As sanções previstas no caput terão exigibilidade imediata nas hipóteses de:		
	I – descumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso por fato do infrator; ou	I – descumprimento das obrigações previstas no Termo de Compromisso por fato do infrator; ou		
	II – prática de nova de infração administrativa prevista nesta Lei durante o prazo de vigência do termo de compromisso.	II – prática de nova infração administrativa prevista nesta Lei durante o prazo de vigência do Termo de Compromisso.		
	§ 7º A extinção da exigibilidade da multa não descaracteriza a infração já cometida para fins de reincidência.	§ 7º A extinção da exigibilidade da multa não descaracteriza a infração já cometida para fins de reincidência.		
Medida Provisória nº 2.186- 16, de 23 de agosto de 2001	Art. 50. A ementa da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 49. Revoga-se a Medida Provisória nº 2.186- 16, de 23 de agosto de 2001.	Emenda nº 137 – CCT (Telmário Mota) / Aprovação
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Emenda nº 153 – CAE (Douglas Cintra) / Aprovação
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Emenda nº 170 – CMA (Jorge Viana)/ Aprovação
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Emenda nº 135 – CRA (Acir Gurgacz) / Aprovação
Renumere-se o art. 49 do PLC nº 2, de 2015, para art. 51, renumerando-se os demais.	
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.	“Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º , 8º , alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, apenas no tocante às atividades relacionadas a alimentação e agropecuária, e dá outras providências.” (NR)			
	Art. 51. A Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:			
Art. 3o  Esta Medida Provisória não se aplica ao patrimônio genético humano.				
	“Art. 3º-A. Esta Medida Provisória se aplica apenas às atividades de acesso a patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para alimentação e agropecuária.			
	Parágrafo único. As finalidades de alimentação e agropecuária previstas no caput devem ser satisfeitas cumulativamente.” (NR)			
Art. 4o  É preservado o intercâmbio e a difusão de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado praticado entre si por comunidades indígenas e comunidades locais para seu próprio benefício e baseados em prática costumeira.				
Art. 33.  A parcela dos lucros e dos royalties devidos à União, resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, bem como o valor das multas e indenizações de que trata esta Medida Provisória serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto no 20.923, de 8 de janeiro de 1932, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei no 8.172, de 18 de janeiro de 1991, na forma do regulamento.	“Art. 33. A parcela dos lucros e dos royalties devidos à União, resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético, bem como o valor das multas e indenizações de que trata esta Medida Provisória serão destinados ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, na forma do regulamento.			
........................................................	...........................................” (NR)			
	Art. 52. Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo, Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes quantitativos por nível:	Art. 50. Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo, Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes quantitativos por nível:		
	I – trinta e três FCT-12; e	I – 33 (trinta e três) FCT-12; e		
	II – cinquenta e três FCT-11.	II – 53 (cinquenta e três) FCT-11.		
	Parágrafo único. Ficam criados os seguintes cargos em comissão Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à unidade que exercerá a função de Secretaria Executiva do CGen:	Parágrafo único. Ficam criados os seguintes cargos em comissão Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à unidade que exercerá a função de Secretaria Executiva do CGen:		
	I – um DAS-5;	I – 1 (um) DAS-5;		
	II – três DAS-4; e	II – 3 (três) DAS-4; e		
	III – seis DAS-3.	III – 6 (seis) DAS-3.		
			Emenda nº 82 – U (Vanessa Grazziotin) / Rejeição
Substitua-se a expressão: povos indígenas, constantes no projeto, pela expressão: populações indígenas.	
			Emenda nº 95 – U (Lindbergh Farias) / Aprovação
Substituam-se, no Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2015, a expressão “populações indígenas” por “povos indígenas”, em todo o seu texto, corrigindo-se os artigos e preposições ligados a essas expressões, quando necessário.	
			Emenda nº 113 – U/CCT/CMA (João Capiberibe) / Aprovação
Onde houver a expressão “populações indígenas”, substituir por “povos indígenas”, em todo texto.	
	Art. 53. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.	Art. 51. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação oficial.