PARECER Nº       , DE 2012
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 599, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

RELATOR: Senador PAULO PAIM
I – RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei do Senado 599, de 2011, que visa a regulamentar o exercício da profissão de Quiropraxista. 
A proposta, que decorre da Sugestão nº 3, de 2011, analisada e acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), define a profissão de Quiropraxista, estabelecendo as qualificações para o exercício da atividade. Remete, também, a regulamento a definição do órgão que fará o registro e fiscalizará a profissão, delimitando as áreas de competência desses profissionais.
O texto final foi obtido a partir de uma proposta inicial do Deputado Alberto Fraga, segundo os argumentos que acompanham a Sugestão, cotejando as informações colhidas durante a tramitação do Projeto de Lei n° 4.199, de 2001, até o seu arquivamento. 
Pretende-se conciliar pontos de vistas divergentes sobre a matéria, sem, no entanto, perder a essência dos fundamentos da regulamentação do exercício da Profissão de Quiropraxia no Brasil. São acatadas as orientações da Organização Mundial da Saúde e é observado o exemplo de vários países que já analisaram o tema sob o ponto de vista legislativo.
A CDH registrou, em seu parecer, uma série de informações sobre essa atividade profissional, destacando a sua relevância e o fato de que, dada a inexistência de regulamentação, é permitido “o funcionamento de uma gama de cursos livres, sem qualquer controle, ministrados, por pessoas, muitas vezes, sem formação na área”.
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
II – ANÁLISE
A matéria que se pretende disciplinar – regulamentação da profissão de Quiropraxista – pertence ao campo do Direito do Trabalho e se inclui entre aquelas de iniciativa comum, prevista no art. 61 da Constituição Federal. A competência para legislar sobre o tema é do Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da mesma Carta. A matéria está, também, relacionada entre os temas desta CAS, na forma do inciso I do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal.
Não há impedimentos formais constitucionais, portanto, com relação à iniciativa e à competência para legislar. Tampouco identificamos aspectos jurídicos ou regimentais que obstem a aprovação da matéria, que pode, então, integrar nosso ordenamento jurídico.
Quanto ao mérito, somos favoráveis à aprovação da proposta. A regulamentação profissional da atividade de Quiropraxista terá impactos positivos na qualificação dos trabalhadores da área e permitirá uma fiscalização efetiva sobre essas práticas, voltadas para a restauração e preservação da saúde, com observação, em especial, da relação entre a estrutura da coluna vertebral e do sistema musculoesquelético e a função coordenada pelo sistema nervoso. 
A regulamentação é válida porque essa atividade possui conceitos e princípios que a distinguem e diferenciam de outras profissões da saúde e, nos países em que é regulamentada ou possui formação acadêmica formalmente estabelecida, não é vinculada diretamente a outra atividade ligada à saúde.
Regulamentar uma profissão é especialmente relevante e importante, assim tem entendido a doutrina jurídica e esta Casa, quando se trata de profissão que esteja ligada à saúde, à educação e à segurança da população. 
No caso, se aceitássemos uma ampla liberdade no exercício da Quiropraxia, poderíamos colocar em risco a saúde dos usuários desses tratamentos. E a qualidade dos resultados no processo de cura depende, basicamente, de um ensino especializado, com estrutura física e pedagógica, cursos regularizados e fiscalização a cargo do Ministério da Educação.
Sobre essa atividade podemos registrar mais alguns dados, como fundamento para a aprovação da matéria em análise. 
Segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS, a Quiropraxia é “uma profissão da saúde que lida com o diagnóstico, o tratamento e a prevenção das desordens do sistema neuro-músculo-esquelético e dos efeitos destas desordens na saúde em geral”. Ela dá ênfase a técnicas manuais, incluindo o ajuste e/ou manipulação articular, com um enfoque particular nas subluxações.
A Quiropraxia iniciou seu desenvolvimento nos Estados Unidos da América, em 1895. Atualmente, a graduação na área é oferecida por 41 universidades em 15 países. Aqui, no Brasil, a Universidade Feevale, autora da Sugestão que deu origem a este projeto, e a Universidade Anhembi Morumbi - SP deram início aos primeiros cursos de Bacharelado em Quiropraxia no Brasil, em 2000. 
Esses profissionais vêm ocupando um espaço cada vez maior na prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos cidadãos. Estão presentes no Sistema Único de Saúde, em diversos municípios, e colaboram com o Comitê Olímpico Brasileiro e muitos clubes de atletas profissionais, entre outras entidades.
Em nosso entendimento, todas as razões expostas e os diversos dados apresentados, com as análises que a matéria já mereceu, tornam o acolhimento desta medida justo e necessário. Ademais o texto já foi aperfeiçoado, com oferecimento de garantias profissionais aos professores, alunos e profissionais e observância das normas técnicas e constitucionais cabíveis. 
III – VOTO
Em vista do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 599, de 2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sem reparos quanto à técnica legislativa, constitucionalidade e juridicidade.

Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator