Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2007	Emenda nº 3 – CAE (Substitutivo)	
Dispõe sobre as sociedades cooperativas	Dispõe sobre as sociedades cooperativas.	
O CONGRESSO NACIONAL decreta:	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
CAPÍTULO I
Do Sistema Cooperativista Nacional	CAPÍTULO I
Das Sociedades Cooperativas e da Política Nacional de Cooperativismo	
Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Sistema Cooperativista Nacional, que abrange as cooperativas e seus órgãos de representação, observada, também em relação às cooperativas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a legislação específica.	Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as sociedades cooperativas, observadas as normas específicas para cada ramo da atividade, seus órgãos de representação e sobre a Política Nacional de Cooperativismo.	
	§ 1º Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao Sistema Cooperativista, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, reconhecido seu interesse público, para o apoio e estímulo do cooperativismo.	
	§ 2º Por Sistema Cooperativista, que configura uma categoria econômica, compreende-se o conjunto das cooperativas singulares, centrais, federações e confederações, e das entidades que as representam.	
	§ 3º O apoio do Poder Público ao cooperativismo se exercerá, principalmente, mediante o desenvolvimento de programas direcionados à capacitação e à assistência técnica, ao desenvolvimento tecnológico e gerencial e por meio do estímulo à criação e ao desenvolvimento das cooperativas, bem como pelo incentivo às relações das cooperativas entre si, com seus cooperados e com o mercado.	
CAPÍTULO II
Da Natureza e Característica da Cooperativa	CAPÍTULO II 
Da Natureza e Características da Cooperativa	
Art. 2°  A cooperativa é sociedade civil de pessoas, de forma jurídica própria, não sujeita à falência, constituída para prestação de serviços aos associados através do exercício de uma ou mais atividades econômicas sem objetivo de lucro e com as seguintes características:	Art. 2º A cooperativa é sociedade de pessoas, possui forma e natureza jurídica próprias, constituída para a prestação de serviços aos seus cooperados reunidos sob contrato societário em cuja relação se obrigam a contribuir reciprocamente com bens e serviços, para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro, não sujeita a falência, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:	
I. adesão voluntária; 	I – adesão voluntária; 	
II. número variável e ilimitado de associados, salvo impossibilidade de prestação de serviços; 	II – número variável e ilimitado de cooperados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; 	
III. variabilidade do capital social, dividido em quotas-partes; 	III – variabilidade do capital social, dividido em quotas-partes; 	
IV. inacessibilidade das quotas-partes a não-associados; 	IV – incessibilidade das quotas-partes a não-cooperados; 	
V. impenhorabilidade das quotas-partes do capital dos associados; 	V – impenhorabilidade das quotas-partes do capital dos cooperados; 	
	VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital;	
VI. administração democrática, com singularidade de votos, facultado à cooperativa central, federação e confederação de cooperativas optar pelo critério de proporcionalidade;	VII – administração democrática, com singularidade de voto, facultado à central, federação ou confederação de cooperativas optar pelo critério de proporcionalidade; 	
VII. retorno das sobras liquidas do exercício proporcional às operações realizadas pelos associados, facultado à assembléia geral dar-lhes outras destinações; 	VIII – retorno das sobras líquidas do exercício proporcional às operações realizadas pelos cooperados com a sociedade;	
VIII. indivisibilidade das reservas legal e de equalização e do fundo de assistência técnica, educacional e social; 	IX – indivisibilidade da reserva legal, e da reserva de assistência técnica, educacional e social; 	
IX. indiscriminação racial, social, sexo, religiosa e política, sendo vedado às cooperativas conceder subvenções econômico-financeiras a quaisquer pessoas ou entidades; 	X – indiscriminação racial, social, de gênero, de orientação sexual, religiosa e política; 	
X. responsabilidade dos associados limitada ao valor do capital por ele subscrito; 	XI – responsabilidade do cooperado perante terceiros limitada ao valor do capital por ele subscrito, e, nas cooperativas sem capital, pelo movimento do cooperado no exercício social;	
XI. promoção da educação, em todos os seus níveis, instrução de seus membros e integração cooperativista; 	XII – promoção da educação, em todos os seus níveis, instrução de seus membros e integração cooperativista; 	
XII. interesse pelo desenvolvimento da comunidade.	XIII – interesse pelo desenvolvimento da comunidade; 	
	XIV – respeito às decisões tomadas em assembleias;	
	XV – área de admissão de cooperados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços;	
	XVI – promoção da integração e da cooperação entre cooperativas.	
Parágrafo único. A palavra cooperativa é de uso obrigatório e exclusivo na denominação das sociedades constituídas sob o regime jurídico desta Lei.	§ 1º A palavra cooperativa é de uso obrigatório na denominação das sociedades constituídas sob o regime jurídico desta Lei, sendo esta e suas variações e abreviações de uso exclusivo deste tipo de sociedade.	
	§ 2º São reconhecidas como cooperativas de ajuda mútua e de viés solidário as que atuam em segmentos sociais economicamente frágeis ou vinculadas a iniciativas de superação da pobreza, conforme definido em regulamento. 	
	§ 3º As cooperativas de ajuda mútua e viés solidário, de que trata este artigo, poderão receber prioridade ou facilidades no acesso a recursos públicos e, também, tratamento tributário e fiscal diferenciado, desde que assim reconhecidas pelo órgão público correspondente previsto no regulamento.	
	§ 4º Para serem reconhecidas como de ajuda mútua e de viés solidário, as cooperativas deverão aplicar todo seu superávit líquido ou sobras na consecução das suas finalidades.	
CAPÍTULO III
Do Objeto e Classificação das Cooperativas	CAPÍTULO III
Da Classificação das Cooperativas	
Art. 3° As cooperativas poderão agir em todos os ramos das atividades humanas, sendo-lhes facultado adotar por objeto, isolada ou cumulativamente, qualquer gênero de trabalho, serviços ou operações.	Art. 3° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade.	
	§ 1º É vedado às cooperativas o uso da expressão “Banco”.	
	§ 2º Denomina-se cooperativa mista aquela que inclua em seu objeto social mais de um gênero de serviço, operação ou atividade.	
Art. 4°  As cooperativas são consideradas:	Art. 4° As cooperativas são consideradas:	
I. singulares, as constituídas de no mínimo de 7 (sete) pessoas físicas, facultado aos estatutos permitir a admissão de sociedades sem fins lucrativos e outras pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas ou correlatas atividades das pessoas físicas associadas;	I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de pessoas naturais necessário à composição dos órgãos de administração e fiscalização, sem limitação de número máximo, garantidas as renovações nos termos desta lei;	
II. centrais ou federações, as constituídas de 3 (três) ou mais cooperativas singulares com os mesmos ou diferentes objetivos, facultada a admissão de pessoas físicas que não possam ser atendidas pelas cooperativas singulares associadas;	II – centrais ou federações, as constituídas de três ou mais cooperativas singulares com os mesmos ou correlatos objetos;	
III. confederações, as constituídas de 3 (três) ou mais centrais ou federações, com os mesmos ou diferentes objetos. 	III – confederações, as constituídas de três ou mais centrais ou federações com os mesmos ou diferentes objetos.	
Parágrafo único. As cooperativas referidas neste artigo poderão filiar-se mutuamente.		
	§ 1º As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços.	
	§ 2º As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o âmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações.	
CAPÍTULO IV
Constituição da Sociedade Cooperativa
Seção I
Do Ato Constitutivo	CAPÍTULO IV
 Constituição da Sociedade Cooperativa 
SEÇÃO I 
Do Ato Constitutivo	
Art. 5° A sociedade cooperativa se constitui por deliberação da assembléia geral dos fundadores, constante da respectiva ata ou de escritura pública.	Art. 5° A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da assembleia geral dos fundadores, constante da respectiva ata. 	
Art. 6° O ato constitutivo conterá:	Art. 6° O ato constitutivo conterá: 	
I. denominação e sede; 	I – denominação e sede; 	
II. objeto social; 	II – objeto social; 	
III. nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, número da cédula de identidade e do CPF e residência dos sócios fundadores e o número das quotas-partes de subscrição individual e seu valor; 	III - o nome, idade, nacionalidade, estado civil, número e tipo do documento de identificação, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, profissão e domicílio dos cooperados fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um;	
IV. nome dos eleitos para os órgãos de administração e fiscalização.	IV – nome das pessoas naturais incumbidas da administração e da fiscalização da sociedade cooperativa.	
Parágrafo único. O ato constitutivo e, quando nele não transcrito, o estatuto social, será assinado pelos associados fundadores.	Parágrafo único. O ato constitutivo e, quando nele não transcrito, o estatuto social, será assinado pelos cooperados fundadores. 	
Seção II
Dos Estatutos 	SEÇÃO II 
Do Estatuto Social	
Art. 7° O estatuto da cooperativa, respeitado o disposto nesta lei, estabelecerá:	Art. 7° O estatuto da cooperativa, respeitado o disposto nesta Lei, estabelecerá:	
I. denominação, sede, prazo de duração, objeto social, fixação do exercício social e data de levantamento do balanço patrimonial; 	I – denominação, sede, prazo de duração, objeto social, área de admissão de cooperados, fixação do exercício social e data de levantamento do balanço patrimonial;	
II. direitos, deveres, responsabilidades, requisitos para admissão, suspensão e perda da qualidade de associado; 	II – direitos, deveres, responsabilidades, requisitos para admissão e perda da qualidade de cooperado;	
III. capital mínimo da cooperativa, valor unitário da quota-parte, o mínimo e, se for o caso, o máximo da subscrição e o modo de integralização e de retirada do capital, nos casos de perda da qualidade de associado; 	III – capital mínimo da cooperativa, valor unitário da quota-parte, o mínimo e, se for o caso, o máximo da subscrição e o modo de integralização e de retirada do capital, nos casos de perda da qualidade de cooperado;	
IV. forma do rateio entre os associados das despesas, perdas e prejuízos;  		
V. permissão ou proibição de pagamentos de juros sobre o capital integralizado; 	IV – permissão ou proibição de pagamentos de juros sobre o capital integralizado;	
VI. destinação das sobras líquidas do exercício; 	V – a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;	
VI. estrutura de administração e fiscalização e o processo de revisão, criando os respectivos órgãos com sua composição, forma de preenchimento dos cargos, duração da gestão, competência e deveres próprios; 	VI – o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;	
VIII. representação ativa e passiva da sociedade; 		
IX. formalidades de convocação, funcionamento e o quórum de instalação e deliberação das assembléias gerais, sendo este, nas cooperativas singulares, baseado o número de associados; 	VII – formalidades de convocação, funcionamento e quorum de instalação e deliberação das assembleias gerais;	
X. modo de sua reforma; 	VIII – modo de sua reforma; 	
XI. processo para onerar ou alienar bens imóveis; 	IX– processo para comprar, onerar ou alienar bens imóveis; 	
XII. forma de participação em processo autogestionário; 		
XIII. critérios, forma e prazos de restituição de quotas-partes 	X – critérios, forma e prazos de restituição de quotas-partes. 	
Parágrafo único. Na fixação dos critérios para restituição de quotas-partes do capital social, deverá ficar assegurada a continuidade do empreendimento cooperativo, sendo vedada a devolução enquanto extrapolado o índice máximo de imobilização da sociedade previsto nesta Lei.	Parágrafo único. Na fixação dos critérios, forma e prazos para restituição de quotas-partes do capital social, deverá ficar assegurada a continuidade do empreendimento cooperativo.	
Seção III
Das Formalidades Complementares à Constituição	SEÇÃO III
Das Formalidades Complementares à Constituição	
Art. 8° A cooperativa, em 30 (trinta) dias contados da data de sua constituição, remeterá o ato constitutivo e o estatuto, em 4 (quatro) vias, ao órgão estadual de representação do sistema cooperativista ou do Distrito Federal, que, em igual prazo, a contar do recebimento e após analisá-los: 	Art. 8° A cooperativa deverá:	
	I – em sessenta dias contados da data de sua constituição, ter seus atos constitutivos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do local de sua sede; e	
	II – em noventa dias contados da data de sua constituição, registrar-se em uma das entidades nacionais de representação do sistema cooperativista de que trata o § 2º do art.78, para verificação da adequabilidade estrutural com esta lei.	
I. declarará sua compatibilidade com a legislação; 		
II. fixará as exigências necessárias à compatibilização, se for o caso.		
1° O prazo de cumprimento das exigências não será inferior a 30 (trinta) dias, sendo que o órgão de representação terá prazo igual ao fixado para análise do exigido.  		
§ 2° Decorridos os prazos do caput e do § 1° deste artigo, sem manifestação do órgão de representação, presumir-se-á a compatibilidade ou o cumprimento das exigências.		
§ 3° Caberá recurso ao órgão nacional de representação do Sistema Cooperativista contra o parecer do órgão local, oponível em 30 (trinta) dias de sua ciência, devendo aquele decidir em 30 (trinta) dias, contados da entrada do recurso em seu protocolo.		
§ 4° Declarada a compatibilização do ato constitutivo e do estatuto com a legislação, os mesmos serão apresentados à Junta Comercial para arquivamento e respectiva publicidade, a partir da qual a cooperativa adquire personalidade jurídica.		
§ 5° A reforma dos estatutos e a fusão, desmembramento e incorporação obedecerão, no que couber, ao aqui disposto, operando efeitos apenas a partir da publicidade dos respectivos arquivamentos.	§ 1° A reforma dos estatutos e a fusão, desmembramento e incorporação obedecerão ao disposto neste artigo.	
§ 6° O descumprimento das determinações contidas nos parágrafos anteriores implicará responsabilidade principal, solidária e ilimitada dos fundadores perante terceiros, pelos atos praticados pela cooperativa irregular, além de outras sanções previstas em lei.	§ 2° O descumprimento das determinações contidas neste artigo implicará responsabilidade principal, solidária e ilimitada dos fundadores perante terceiros, pelos atos praticados pela cooperativa irregular, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.	
§ 7° A responsabilidade somente poderá ser elidida na hipótese de a cooperativa, após sua regularização e resguardados os interesses de terceiros, ratificar expressamente os atos anteriores em assembléia geral.	§ 3° A responsabilidade somente poderá ser elidida na hipótese da cooperativa, após sua regularização, e resguardados os interesses de terceiros, ratificar expressamente os atos anteriores em assembleia geral.	
	§ 4º As cooperativas já constituídas e registradas em entidades nacionais de representação do sistema cooperativista deverão, no prazo de até 12 meses da publicação desta lei, realizar novo registro em uma das entidades nacionais de representação do sistema cooperativista de que trata o § 2º do art.78, na forma do regulamento.	
Seção IV
Das Cooperativas Escolares		
Art. 9° O ato constitutivo e o estatuto da cooperativa escolar serão arquivados apenas na secretaria do estabelecimento de ensino.		
Parágrafo único. Quando a cooperativa escolar for constituída de alunos de mais de um estabelecimento de ensino, o ato constitutivo e os estatutos serão arquivados na secretaria de cada um dos estabelecimentos.		
CAPÍTULO V
Dos Livros e Controles	CAPÍTULO V
 Dos Livros e Controles	
Art. 10.  A cooperativa deverá possuir os seguintes livros:	Art. 9º A cooperativa deverá possuir os seguintes livros: 	
I. de matrícula; 	I – de matrícula;	
II. de presença dos sócios nas assembléias gerais; 	II – de presença dos cooperados nas assembleias gerais; 	
III. de atas das assembléias gerais; 	III – de atas das assembleias gerais; 	
IV. de atas de reuniões dos órgãos de administração; 	IV – de atas de reuniões dos órgãos de administração;	
V. de atas de reuniões do conselho fiscal; 	V – de atas de reuniões do conselho fiscal;	
VI. outros, de exigências previstas em lei.	VI – outros livros fiscais contábeis obrigatórios.	
§ 1°  É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas e, observadas as normas legais pertinentes, de processos mecanográficos ou eletrônicos.	§ 1° É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas e, observadas as normas legais pertinentes, de processos mecanográficos ou eletrônicos. 	
§ 2° No livro ou fichas de matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:	§ 2° No livro ou fichas de matrícula, os cooperados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:	
I. nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência;	I – o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, número e tipo do documento de identificação, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF e domicílio, em caso de cooperado pessoa natural;	
	II – razão social, objeto social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, nome dos sócios e endereço da sede, em caso de cooperado pessoa jurídica;	
II. data de admissão e, quando for o caso, da suspensão e da perda da qualidade de associado.	III – data de admissão e, quando for o caso, da perda da qualidade de cooperado.	
CAPÍTULO VI
Do Capital	CAPÍTULO VI
Do Capital	
Art. 11.  O capital social, expresso no padrão monetário nacional, será dividido em quotas-partes	Art. 10. O capital social, expresso no padrão monetário nacional, será dividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser inferior à unidade monetária.	
	§ 1º Nenhum cooperado poderá subscrever mais de um terço do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional às operações do cooperado, se assim for previsto no estatuto.	
	§ 2° Nas sociedades cooperativas em que a subscrição de capital for diretamente proporcional ao movimento ou à expressão econômica de cada cooperado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes.	
Art. 12.  Os estatutos poderão prever subscrição automática de quotas-partes decorrente de deliberação da assembléia geral.		
Art. 13.  A integralização de quotas-partes poderá ser realizada com bens de qualquer espécie, mediante prévia aprovação da assembléia geral quanto à operação e avaliação.	Art. 11. A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens avaliados previamente e após homologação em assembleia geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada cooperado.	
	Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às cooperativas de crédito.	
Art. 14.  Nos exercícios sociais em que forem apuradas sobras, a cooperativa poderá pagar juros, variáveis até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada das quotas-partes do capital.	Art. 12. A cooperativa poderá pagar juros, limitados ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais (SELIC).	
	§ 1º. A apuração de juros sobre as quotas-partes do capital social somente poderá incidir sobre o exercício em que, simultaneamente, forem apuradas sobras líquidas e não restar saldo de perdas acumuladas de exercícios anteriores.	
	§ 2º É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros previstos no caput deste artigo.	
Art. 15. A assembléia geral poderá instituir capital rotativo, para fins específicos, estabelecendo o modo de formação, aplicação, atualização e os juros, bem como os requisitos para suas retiradas e utilização.		
Parágrafo único. Poderá a cooperativa emitir Certificados de Aportes de Capital nas hipóteses previstas nesta lei.		
CAPÍTULO VII
Da Reserva Legal e Fundos	CAPÍTULO VII
Das Reservas Legais	
Art. 16.  A cooperativa é obrigada a constituir:	Art. 14. A cooperativa é obrigada a constituir: 	
I. Reserva Legal com o mínimo de 10% (dez por cento) das sobras do exercício e, quando previsto nos estatutos, com um percentual sobre o valor do movimento econômico do associado, destinada a reparar perdas e prejuízos e atender ao desenvolvimento de sua atividades;	I – Reserva Legal com o mínimo de dez por cento das sobras do exercício e, quando previsto nos estatutos, com um percentual sobre o valor do movimento econômico do cooperado, destinada a reparar perdas e prejuízos e atender ao desenvolvimento de suas atividades; 	
II. Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES destinado à assistência aos associados, seus familiares e empregados da cooperativa, com:	II – Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social – RATES, destinada à educação e assistência aos cooperados, seus familiares e empregados da cooperativa, com:	
a) mínimo de 5% (cinco por cento) das sobras do exercício;	a) mínimo de cinco por cento das sobras do exercício;	
b) resultado positivo dos negócios mencionados nos artigos 52 e 53; 	b) percentual de resultado positivo dos negócios mencionados nos arts. 49 e 50; 	
c) dotação orçamentária prevista no estatuto e fixada pela assembléia geral.	c) dotação orçamentária prevista no estatuto e fixada pela assembleia geral. 	
§ 1°  O estatuto ou a assembléia geral poderão criar outras reservas ou fundos, inclusive mediante a utilização de sobras, prevendo a sua formação, finalidade, aplicação e liquidação.	§ 1° O estatuto ou a assembleia geral poderão criar outras reservas ou fundos, inclusive mediante a utilização de sobras, prevendo a sua formação, finalidade, aplicação e liquidação. 	
§ 2° Anualmente, a administração da cooperativa apresentará à assembléia geral que examinar a prestação de contas, o plano de aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. 	§ 2° Anualmente, a administração da cooperativa apresentará à assembleia geral que examinar a prestação de contas, o plano de aplicação dos recursos da RATES.	
	§ 3° A assembleia geral poderá deliberar pela utilização da RATES no apoio a outra cooperativa, respeitada sua finalidade, ou pela transferência de parte dos fundos desta reserva para a RATES de outra cooperativa.	
CAPÍTULO VIII
Dos Associados	CAPÍTULO VIII 
Dos Cooperados  	
Art. 17. É livre o ingresso em cooperativa, atendidos os requisitos legais e estatutários. 	Art. 15. É livre o ingresso em cooperativa, atendidos os requisitos legais e estatutários.	
§ 1° Os estatutos poderão permitir o ingresso ou permanência na cooperativa, de agente de comércio ou de pessoa jurídica, desde que não operem no mesmo campo econômico ou exerçam as mesmas atividades da sociedade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 58. 	Parágrafo único. Os estatutos poderão permitir o ingresso ou permanência na cooperativa de empresário individual ou de pessoa jurídica, desde que não exerçam atividades concorrenciais às da cooperativa.	
§ 2° Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicação, poderá ingressar pessoa jurídica que se localize na respectiva área de operações. 		
§ 3° O ingresso ou permanência de associados, por previsão estatutária, poderão ser restritos àqueles que estejam vinculados a uma ou mais entidades, cujos empregados ou funcionários sejam os únicos que preencham os requisitos estatutários para associar-se à cooperativa. 		
§ 4° Caberá recurso para a assembléia geral da decisão do órgão de administração que indeferir pedido de admissão. 		
Art. 18.  A admissão do associado se efetiva após a aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração ou pela assembléia geral, e se complementa pela subscrição das quotas-partes do capital social e com sua assinatura no livro ou ficha de matrícula. 	Art. 16. O ingresso do cooperado efetiva-se após a aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração e pela subscrição das quotas-partes do capital social e com sua assinatura no livro ou ficha de matrícula.	
Art. 19. Qualquer que seja o tipo da cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seu associado, nem entre este e o tomador de serviços da cooperativa. 	Art. 17. Qualquer que seja o ramo e grau da cooperativa, a relação societária não configura vínculo empregatício entre ela e seu cooperado, nem entre este e o tomador de serviços da cooperativa.	
Parágrafo único. O associado que, além da relação societária, estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perderá o direito de participar da votação das matérias referidas no art. 26 e de ser votado para os cargos de administração e fiscalização, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o desligamento. 	§ 1º. O cooperado que, além da relação societária, estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perderá o direito de participar da votação das matérias referidas no art. 24 e de ser votado para os cargos de administração e fiscalização, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ocorreu o desligamento do vínculo empregatício.	
	§ 2º. O impedimento de ser votado enquanto permanecer na qualidade de cooperado não se aplica a empregado que venha a ser eleito para diretoria criada na forma do artigo 36 desta lei.	
Art. 20.  Dar-se-á perda da qualidade de associado pela: 	Art. 18. Dar-se-á perda da qualidade de cooperado pela:	
I. demissão voluntária, que será negada somente se a cooperativa estiver em liquidação; 	I – retirada, a pedido, que será negada somente se a cooperativa estiver em liquidação;	
II. exclusão; 		
III. eliminação. 		
§ 1° A exclusão do associado será declarada pelo órgão de administração competente, nos casos de: 		
I. morte da pessoa física; 	II – morte da pessoa natural;	
II. incapacidade civil não suprida; 	III – incapacidade civil não suprida;	
III.  extinção da pessoa jurídica; 	IV – extinção da pessoa jurídica;	
IV. perda dos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. 	V – perda dos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa;	
	VI – eliminação. 	
§ 2°  No caso de morte de associado, constará do livro ou ficha de matrícula o nome do inventariante, que assumirá os direitos e obrigações do falecido até a partilha. 	§ 1° No caso de morte de cooperado, constará do livro ou ficha de matrícula o nome do inventariante, que assumirá os direitos e obrigações do falecido até a partilha, excluído os direitos de votar e ser votado. 	
§ 3°  A eliminação, que ocorre no caso de infração legal ou estatutária, só poderá ser aplicada pelo órgão competente depois de o associado apresentar defesa ou se caracterizar sua revelia. 	§ 2° A eliminação, que ocorre no caso de infração legal ou estatutária, só poderá ser aplicada pelo órgão competente depois de o cooperado apresentar defesa ou de se caracterizar sua revelia. 	
§ 4°  Da eliminação caberá recurso, com efeito suspensivo, para a primeira assembléia geral que ocorrer, dentro de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação. 	Art. 19. Da eliminação caberá recurso, a ser interposto no prazo de quinze dias do recebimento da comunicação, o qual terá efeito suspensivo, devendo ser julgado na primeira assembleia geral que ocorrer após sua interposição.	
Art. 21. A suspensão dos direitos do associado ocorrerá a seu pedido ou por decisão do órgão competente de acordo com os requisitos previstos no estatuto. 		
Art. 22.  A responsabilidade do associado para com terceiros, por compromisso da sociedade, só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da cooperativa. 	Art. 20. A responsabilidade do cooperado para com terceiros, por compromisso da sociedade cooperativa, só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da cooperativa.	
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de associado, essa responsabilidade perdurará até a aprovação das contas do respectivo exercício.  	Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de cooperado, essa responsabilidade perdurará até a aprovação das contas do respectivo exercício.	
Art. 23. O associado, quando da perda dessa qualidade, ou seus sucessores, terão direito exclusivamente à restituição do valor das quotas-partes integralizadas, com o valor atualizado, se assim dispuser o estatuto. 	Art. 21. O cooperado, quando da perda dessa qualidade, ou seus sucessores, terá direito exclusivamente à restituição do valor das quotas-partes integralizadas, se assim dispuser o estatuto, sendo exigida a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial, no caso de sucessores.	
	Parágrafo único. O prazo para reclamar a restituição prevista neste artigo é de três anos, contados da realização da Assembleia Geral que aprovou as contas do período em que se deu a perda da qualidade de cooperado.	
Art. 24. É proibido à cooperativa estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais, ressalvado o disposto nesta lei. 	Art. 22. Assegurada a igualdade de direito dos associados, é proibido à cooperativa estabelecer restrições de qualquer espécie ao livre exercício dos direitos sociais, ressalvado o disposto nesta Lei, sendo vedado também:	
	I - remunerar a quem agencie novos cooperados;	
	II - cobrar prêmio ou ágio pela entrada de novos cooperados ainda que a título de compensação das reservas.	
CAPÍTULO IX 
Da Assembléia Geral	CAPÍTULO IX
Da Assembléia Geral	
Art. 25.  A assembléia geral, convocada e instalada de acordo com esta lei e o estatuto, tem poderes para decidir os negócios relativos aos objetivos sociais da cooperativa, e suas decisões obrigam todos os associados, ainda que discordantes ou ausentes. 	Art. 23. A assembleia geral, convocada e instalada de acordo com esta Lei e regulada pelo estatuto, tem poderes para decidir os negócios relativos aos objetos sociais da cooperativa, e suas decisões obrigam todos os cooperados, ainda que discordantes ou ausentes.	
Parágrafo único. A assembléia geral poderá tomar conhecimento e debater qualquer matéria, mas apenas a que constar do edital de convocação poderá ser objeto de deliberação. 	§ 1° A assembleia geral poderá tomar conhecimento e debater qualquer matéria, mas apenas a que constar do edital de convocação poderá ser objeto de deliberação, ressalvada a situação prevista no § 8º do art. 27.	
	§ 2° A decisão da assembleia geral relativa à destinação dos resultados do exercício social vincula também os cooperados nele desligados, na proporção de sua participação nas operações do exercício social.	
Art. 26. Compete privativamente à assembléia geral: 	Art. 24. Compete privativamente à assembleia geral:	
I. tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço geral, a demonstração da conta de sobras e perdas e se pronunciar sobre o relatório, o parecer do conselho fiscal e, se houver, dos auditores independentes; 	I – tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço geral, sobre a demonstração da conta de sobras e perdas, e se pronunciar sobre o relatório de administração, o parecer do conselho fiscal e o relatório de auditores independentes;	
II. deliberar a respeito da destinação das sobras apuradas ou da forma de cobertura das perdas, despesas e prejuízos; 	II – deliberar a respeito da destinação das sobras líquidas apuradas ou da forma de cobertura das perdas, despesas e prejuízos;	
III. eleger os membros dos órgãos de administração e fiscalização e fixar o valor da compensação pelos serviços prestados à cooperativa, vedada sua vinculação, por qualquer forma, à participação nas sobras do exercício; 	III – eleger os membros dos conselhos de administração e fiscal e fixar o valor da compensação pelos serviços prestados à cooperativa, vedada sua vinculação, por qualquer forma, à participação nas sobras do exercício;	
IV. decidir sobre a integralização das quotas-partes mediante incorporação de bens previamente avaliados;	IV – decidir sobre a integralização das quotas-partes mediante incorporação de bens previamente avaliados;	
V. julgar recurso contra o ato que recusou o pedido de admissão e o que decretou a perda da qualidade de associado por eliminação; 	V – julgar recurso contra o ato que decretou a perda da qualidade de cooperado por eliminação;	
VI. aprovar o plano anual de atividades, orçamento, investimento e demais operações a serem desenvolvidas pela cooperativa;  	VI – aprovar o plano anual de atividades, orçamento, investimento e demais operações a serem desenvolvidas pela cooperativa, bem como o orçamento destinado aos Conselhos de Administração e Fiscal;	
VII. deliberar sobre a reforma do estatuto, fusão, incorporação, desmembramento, alteração do objeto social, moratória, operações com não-sócios, participação em sociedades não-cooperativas e dissolução voluntária; 	VII – deliberar sobre a reforma do estatuto, fusão, incorporação, cisão, participação em sociedades não-cooperativas e dissolução voluntária;	
VIII. destituir membros dos órgão de administração e fiscalização e, se for afetada a regularidade da administração ou fiscalização da cooperativa, designar administradores ou conselheiros provisórios até a posse dos novos, que se dará imediatamente após a proclamação dos resultados de eleição; 	VIII – destituir membros dos órgãos de administração e fiscalização e, se for afetada a regularidade da administração ou fiscalização da cooperativa, designar administradores ou conselheiros provisórios até a posse dos novos, que se dará imediatamente após a proclamação dos resultados de eleição;	
IX. Autorizar a emissão de Certificados de Aporte de Capital. 	IX – autorizar a emissão de Certificados de Crédito Cooperativo.	
Art. 27. Anualmente, nos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a assembléia geral se reunirá para deliberar sobre os assuntos relacionados nos incisos I e II ou, havendo eleição, I a III do artigo 26, sem prejuízo de outros que constem do edital de convocação. 	Art. 25. Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a assembleia geral se reunirá ordinariamente para deliberar sobre os assuntos relacionados nos incisos I, II e VI ou, havendo eleição, I a III, e VI, todos do art. 24, sem prejuízo de outros que constem do edital de convocação.	
§ 1°  O balanço geral e a demonstração da conta de sobras e perdas estarão à disposição dos associados pelo menos 10 (dez) dias antes da assembléia geral. 	Parágrafo único. O balanço geral e a demonstração da conta de sobras e perdas, o relatório de administração, o parecer do conselho fiscal e o relatório de auditores independentes, estarão disponíveis aos cooperados pelo menos dez dias antes da assembleia geral, segundo forma estabelecida no estatuto.	
§ 2° Qualquer associado poderá pedir, às suas expensas, cópias dos documentos referidos no parágrafo anterior. 		
Art. 28.  A assembléia geral será convocada: 	Art. 26. A assembleia geral será convocada: 	
I. pelo presidente, após deliberação do órgão de administração, por maioria simples, ressalvados os casos de convocação obrigatória; 	I – pelo presidente, nos casos de convocação;	
I. pelo órgão de administração competente, na forma do estatuto; 	II – por quaisquer dos membros do órgão de administração, quando este assim deliberar, na forma do estatuto;	
III. por associados, cujo número mínimo deverá estar estabelecido no estatuto, quando o órgão de administração não atender, a pedido fundamentado de convocação, com indicação das matérias a serem tratadas ou não observar o disposto no artigo anterior no prazo de 15 (quinze) dias;	III – pelos cooperados, cujo número mínimo deverá estar estabelecido no estatuto, quando o conselho de administração não atender a solicitação fundamentada de convocação de qualquer cooperado, com indicação das matérias a serem tratadas, ou não observar o disposto no artigo anterior no prazo de quinze dias;	
IV. pelo conselho fiscal, após deliberação da maioria simples de seus integrantes, sempre que surgirem motivos graves e urgentes; 	IV – pelo conselho fiscal, nos limites de sua atribuição, quando ocorrerem fatos graves e urgentes;	
V. pelo órgão de administração da central, federação, ou confederação, da qual faça parte a cooperativa, desde que haja previsão desta convocação no estatuto da entidade de grau superior e tenha havido solicitação formal não atendida, dentro de 30 (trinta) dias, ao órgão de administração da filiada;  	V – pelo conselho de administração da central, federação, ou confederação, da qual faça parte a cooperativa, desde que haja previsão desta convocação no estatuto da entidade de grau superior e tenha havido solicitação formal não atendida, dentro de trinta dias, ao conselho de administração da filiada;	
	VI – por qualquer cooperado, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 34;	
VI. pelo órgão de representação do sistema cooperativista, na forma e nos casos previstos nesta lei. 	VII – Pelo Órgão de Representação no exercício da autogestão, conforme art.78 XIII e seu §3º.	
Art. 29. A assembléia geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos nos estatutos e publicado em jornal de circulação no município da sede da cooperativa. 	Art. 27. A assembleia geral será convocada com antecedência mínima de dez dias, com o horário definido para as três convocações, sendo de trinta minutos o intervalo entre elas, mediante edital afixado na sede e em outros locais previstos no estatuto e publicado, pelo menos uma vez, com destaque em jornal de periodicidade máxima semanal e com circulação na área de admissão de cooperados da cooperativa.	
	§ 1º As cooperativas poderão substituir a publicação do edital em jornal impresso, se a convocação for enviada a todos os cooperados, via postal ou meio eletrônico, obedecido, neste último caso, aos requisitos de segurança e autenticidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.	
	§ 2° As cooperativas de até cinqüenta cooperados poderão divulgar o edital em outros meios de comunicação que cubram a área de abrangência da cooperativa, em substituição à publicação do edital em jornal impresso.	
§ 1° O edital, sob pena de anulabilidade da assembléia geral, conterá: 	§ 3° O edital, sob pena de anulação da assembleia geral, conterá: 	
I. designação do local, dia e hora da assembléia; 	I – designação do local, dia e hora da assembleia;	
II. número de associados com direito a voto na data da convocação; 	II – número de cooperados com direito a voto na data da convocação;	
III. matéria objeto de deliberação. 	III – matérias objeto de deliberação.	
	§ 4º As deliberações nas assembleias gerais serão tomadas por maioria de votos dos cooperados presentes com direito de votar, exceto a matéria prevista no inciso VII do art. 24 em que o quorum será de dois terços dos presentes.	
	§ 5º No caso de empate, caberá ao presidente da assembleia o voto de desempate;	
	§ 6º Nas assembleias gerais o quorum de instalação será de:	
	I – dois terços do número de cooperados, em primeira convocação;	
	II – metade mais um dos cooperados em segunda convocação;	
	III – mínimo de trinta por cento dos cooperados, no caso de cooperativas com até cinquenta cooperados, nunca inferior a quatro cooperados, e mínimo de dez por cento dos cooperados, nunca inferior a quinze cooperados, no caso de cooperativas com mais de cinquenta cooperados, na terceira convocação.	
	§ 7º. O estatuto social poderá prever quorum de instalação mínimo, em terceira convocação, maior que o estabelecido no § 4º deste artigo;	
	§ 8º Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.	
	§ 9º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os cooperados.	
Art. 30.  Nas cooperativas singulares, salvo disposição diversa no estatuto social, cada associado terá direito a apenas 1 (um) voto, que poderá ser exercido, em ambos os casos, pelo cônjuge ou filho com maioridade civil, os quais deverão estar devidamente credenciados na forma do estatuto social. 	Art. 28. Nas cooperativas singulares, cada cooperado terá direito a apenas um voto, independentemente de suas cotas.	
	§ 1º O estatuto poderá estabelecer que os cooperados sejam representados nas assembleias gerais por delegados, cooperados, no gozo de seus direitos sociais e que não exerçam cargos de administração ou de fiscalização.	
	§ 2º O estatuto determinará o número de delegados, a época e a forma de sua escolha por grupos seccionais de cooperados, o tempo de duração da delegação e as matérias que constituem o objeto de suas decisões. 	
	§ 3º Os delegados terão direito a voz e voto, cabendo ao estatuto definir o número máximo de cooperados representados por delegado, não podendo ser superior a 5% (cinco por cento) do número total de associados, permitindo-se aos representados presentes o direito a voz apenas.	
	§ 4º É vedado o voto por procuração.	
	§ 5º Nas cooperativas agropecuárias, havendo autorização estatutária, o voto do cooperado poderá ser exercido pelo cônjuge ou filho com maioridade civil, os quais deverão estar devidamente credenciados.	
Art. 31. O estatuto das cooperativas deverá prever formas de organização de seus quadros de associados de modo a permitir a efetivação de um elo de ligação entre eles, a administração e a fiscalização, contribuindo para o processo decisório administrativo e em assembléia e para o planejamento democrático, respeitados os princípios desta Lei. 		
Art. 32. É proibido o voto: 	Art. 29. É proibido o voto:	
I. ao associado que tenha ingressado na cooperativa após a publicação e afixação do edital convocatório; 	I – ao cooperado que tenha ingressado na cooperativa após a publicação e afixação do edital convocatório;	
II. aos administradores e fiscais, relativamente às matérias enumeradas no art. 26, incisos I, IV e IX; 	II – aos administradores e fiscais, relativamente às matérias enumeradas no art. 24, incisos I, V, VI e VIII.	
III. ao associado que, a critério da assembléia geral, tenha interesse individual no resultado da deliberação; 		
IV. ao associado que tenha seus direitos suspensos. 		
Art. 33. A aprovação sem reserva do balanço geral e contas dos órgãos de administração exonera de responsabilidade os administradores e conselheiros fiscais, ressalvados os casos de erro, culpa, dolo, fraude, simulação ou infração à lei ou aos estatutos.	Art. 30. A exceção das cooperativas de crédito, a aprovação sem reserva pela assembleia geral do balanço geral e contas dos órgãos de administração exonera de responsabilidade os administradores e conselheiros fiscais, ressalvados os casos de erro, culpa, dolo, fraude, simulação ou infração à lei ou aos estatutos.	
 Art. 34. Qualquer associado poderá propor judicialmente a anulação de deliberação da assembléia geral contrária à lei ou aos estatutos ou viciada por erro, dolo, fraude ou simulação, desde que o faça em 2 (dois) anos da data da deliberação, sob pena de decair do direito. 	Art. 31. A ação para anulação da convocação, instalação ou deliberação da assembleia geral contrária à lei ou aos estatutos, ou viciada por erro, dolo, simulação, fraude ou coação poderá ser proposta por qualquer cooperado e prescreverá em três anos da data da deliberação.	
CAPÍTULO X

Seção I
Dos Órgãos de Administração	CAPÍTULO X
Da Estrutura
Seção I 
Dos Órgãos de Administração	
Art. 35. A administração da cooperativa será exercida conforme dispuser o estatuto social, pelo conselho de administração e pela diretoria ou somente pelo conselho de administração. 	Art. 32. A administração da cooperativa será exercida, conforme dispuser o estatuto social, pelo conselho de administração e pela diretoria ou somente pelo conselho de administração.	
Art. 36. O conselho de administração será composto por, no mínimo 03 (três) associados, eleitos pela assembléia geral, respeitado o seguinte: 	Art. 33. O conselho de administração, será composto por, no mínimo, três cooperados, eleitos pela assembleia geral, respeitado o seguinte:	
I. somente pessoas físicas poderão ser eleitas; 	I – somente pessoas naturais associadas da cooperativa poderão ser eleitas;	
II. o prazo de gestão não será superior 4 (quatro) anos; 	II – o prazo de gestão não será superior a quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente; 	
III. a posse dos eleitos há de ocorrer em prazo não superior a 30 (trinta) dias da data da eleição. 	III – a posse dos eleitos ocorrerá em prazo não superior a trinta dias da data da eleição, a exceção das cooperativas de crédito que têm regulação pelo Banco Central do Brasil.	
§ 1°  A ata da assembléia geral que eleger administradores será arquivada por extrato ou integralmente na Junta Comercial e no órgão de representação estadual ou do Distrito Federal. 	§ 1° A ata da assembleia geral que eleger administradores será arquivada integralmente no Registro Público de Empresas Mercantis.	
§ 2°  São inelegíveis o associado que estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, o agente de comércio e administrador de pessoa jurídica que operem em um dos campos econômicos ou exerçam uma das atividades da sociedade, seus respectivos cônjuges, bem como as pessoas impedidas por lei ou pelo estatuto social, além dos condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. 	§ 2° São inelegíveis os cooperados que estabelecerem relação empregatícia com a cooperativa, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo segundo do art. 17, e o administrador de pessoa jurídica que exerça a mesma atividade da cooperativa, seus respectivos cônjuges, bem como as pessoas impedidas por lei ou pelo estatuto social, além dos condenados por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, enquanto durarem os efeitos da condenação transitada em julgado.	
§ 3° Os estatutos poderão prever que os membros de conselho fiscal, em exercício nos 6 (seis) meses anteriores à data da assembléia de eleição, não possam ser eleitos para cargo de administração da cooperativa. 	§ 3° Os estatutos poderão prever que os membros de conselho fiscal, em exercício nos seis meses anteriores à data da assembleia de eleição, não possam ser eleitos para cargo de administração da cooperativa. 	
§ 4° O cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o 2° (segundo) grau, por consangüinidade ou afinidade, não podem compor os órgãos da administração. 		
§ 5°  Além das demais sanções legais por violação de dispositivo constante dos três parágrafos anteriores, responderá o infrator com a devolução dos valores recebidos durante sua gestão a título de compensação por serviços prestados à cooperativa, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros compensatórios. 	§ 4° Além das demais sanções legais por violação do disposto nesta lei, responderá o infrator com a devolução dos valores recebidos durante sua gestão a título de compensação por serviços prestados à cooperativa, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros compensatórios.	
Art. 37. No caso de vacância de todos os cargos, o conselho fiscal assumirá a administração da cooperativa até a posse dos novos administradores, que se dará imediatamente após a proclamação dos resultados da eleição por ele convocada e realizada em 30 (trinta) dias contados da data da vacância. 	Art. 34. No caso de vacância de dois terços dos cargos do conselho de administração, o conselho fiscal assumirá a administração da cooperativa até a posse dos novos administradores, que se dará imediatamente após a proclamação do resultado da eleição por ele convocada e realizada em trinta dias contados da data da vacância.	
Parágrafo único. Na falta de convocação da assembléia geral pelo conselho fiscal, o direito de convocação caberá a qualquer associado.	Parágrafo único. Na hipótese de vacância prevista no caput, se a assembleia geral de eleição não for convocada pelo conselho fiscal no prazo de até trinta dias contados da data de início da vacância, o direito de convocação caberá a qualquer cooperado.	
Art. 38. Além de outras atribuições, compete ao conselho de administração:
I. dar cumprimento às deliberações da assembléia geral; 	Art. 35. Compete ao conselho de administração a gestão da sociedade, o controle da direção, as atribuições previstas nesta Lei e no estatuto da cooperativa, bem como dar cumprimento às deliberações da assembleia geral, e ainda:	
	I - fixar a orientação geral das atividades da cooperativa;	
II. eleger e destituir os membros da diretoria; 		
IV. fiscalizar a gestão dos diretores, examinar livros, contratos e demais documentos da sociedade, a qualquer tempo, requisitando as informações que entender convenientes; 	II - fiscalizar a gestão dos diretores;	
V. deliberar, quando autorizado pela assembléia geral, sobre a emissão de Certificados de Aporte de Capital; 	III - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade;	
	IV - solicitar informações sobre contratos ou quaisquer outros atos celebrados ou em via de celebração;	
III. convocar as assembléias gerais; 	V - convocar a assembleia geral;	
VI. manifestar-se sobre o relatório de gestão e plano de atividade da sociedade; 	VI - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;	
	VII - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;	
	VIII - escolher e destituir os auditores independentes.	
VII. autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis, a constituição de ônus reais, na forma prevista no estatuto social, bem como prestação de garantias e obrigações de terceiros; 		
VIII. contratar, ouvido o conselho fiscal, e destituir auditores independentes, se houver. 		
	§ 1° O Estatuto disciplinará as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias.	
	§ 2° Desde que permita o estatuto, o conselho de administração poderá autorizar a prática de atos gratuitos, nos limites previstos no orçamento, em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a cooperativa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.	
Seção II
Da Diretoria	Seção II
Da Diretoria	
Art. 39. A diretoria será composta por, no mínimo, 02 (dois) diretores, associados ou não, eleitos e destituídos pelo conselho de administração, competindo ao estatuto fixar: 	Art. 36. A diretoria executiva será composta por, no mínimo, três diretores, cooperados ou não, nomeados e destituíveis pelo conselho de administração ou pela assembleia geral, competindo ao estatuto fixar:	
I. número de diretores; 	I – número de diretores;	
II. forma de substituição; 	II – forma de nomeação e destituição;	
III. prazo de gestão; 	III – prazo de gestão;	
IV. atribuições e poderes dos diretores; 	IV – atribuições e poderes dos diretores;	
V. forma da tomada de decisões; 	V – forma da tomada de decisões;	
VI. forma de alienação de bens móveis. 	VI – forma de alienação de bens móveis.	
	Parágrafo único. Caso o estatuto não preveja diretoria, suas atribuições serão exercidas pelo conselho de administração.	
Seção III
Dos Administradores	Seção III
Dos Administradores	
Art. 40. Aos administradores, assim entendidos os conselheiros e os diretores, é especialmente vedado: 	Art. 37. Aos administradores, assim entendidos os conselheiros e os diretores, é vedado:	
I. praticar ato de liberalidade à custa da cooperativa; 	I – praticar ato de liberalidade à custa da cooperativa;	
II. tomar por empréstimo, sem autorização da assembléia geral, recursos ou bens da sociedade, ou usar, em proveito próprio ou de terceiros, seus bens, serviços ou crédito, salvo em decorrência de atos cooperativos praticados entre ele e a cooperativa; 	II – tomar por empréstimo, sem autorização da assembleia geral, recursos ou bens da cooperativa, ou usar, em proveito próprio ou de terceiros, seus bens, serviços ou crédito, salvo em decorrência de atos cooperativos praticados entre eles e a cooperativa;	
III. receber de associados ou de terceiros qualquer benefício direta ou indiretamente em função do exercício de seu cargo; 	III – receber de cooperados ou de terceiros qualquer benefício direta ou indiretamente em função do exercício de seu cargo;	
IV. participar ou influir em deliberação sobre assuntos em que tenham interesse pessoal, cumprindo-lhes declarar os motivos de seu impedimento; 	IV – participar ou influir em deliberação sobre assuntos em que tenham interesse pessoal, cumprindo-lhes informar prontamente seu impedimento;	
V. operar em qualquer dos campos econômicos da cooperativa ou exercer atividade por ela desempenhada; 	V – exercer qualquer atividade concorrencial à da cooperativa ou exercer atividade por ela desempenhada;	
VI. fornecer, sob qualquer pretexto, ainda que mediante tomada de preços ou concorrência, bens ou serviços à sociedade, exceto aqueles referentes aos atos cooperativos praticados entre ele e a cooperativa. 	VI – fornecer, sob qualquer pretexto, ainda que mediante tomada de preços ou concorrência, bens ou serviços à cooperativa, exceto aqueles referentes aos atos cooperativos praticados entre eles e a cooperativa.	
Parágrafo único. A proibição a que se refere o item VI, salvo deliberação da assembléia geral, estende-se aos cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais até o 2° (segundo) grau civil, por consangüinidade ou afinidade, dos membros do órgão de administração. 	§ 1° A proibição a que se refere o inciso VI, salvo deliberação da assembleia geral, estende-se aos cônjuges, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau civil, por consangüinidade ou afinidade, dos membros do órgão de administração.	
	§ 2° Os empregados de empresas que sejam eleitos administradores titulares de sociedades cooperativas a elas vinculadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.	
	§ 3° A prerrogativa de que trata o § 2° não se aplica aos suplentes.	
Art. 41. A cooperativa, somente mediante deliberação da assembléia geral, promoverá a ação de responsabilidade civil contra o administrador que tenha causado prejuízo ao seu patrimônio. 	Art. 38. A cooperativa, mediante deliberação da assembleia geral, do conselho fiscal ou do conselho de administração promoverá a ação de responsabilidade civil contra o administrador que tenha causado prejuízo ao seu patrimônio.	
§ 1°  Qualquer associado poderá promover a ação se ela não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia geral. 	§ 1° Qualquer cooperado poderá promover a ação se ela não for proposta no prazo de três meses da deliberação de que trata o caput.	
§ 2°  Os resultados da ação proposta por associado deferem-se à cooperativa, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas judiciais. 	§ 2° Os resultados da ação proposta por cooperado deferem-se à cooperativa, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que ele incorrer.	
Art. 42.  O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da cooperativa e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, pelos prejuízos que causar quando proceder: 	Art. 39. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da cooperativa e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, porém, pelos prejuízos que causar quando proceder:	
I. com violação da lei ou do estatuto; 	I – com violação da lei ou do estatuto;	
II. dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; 	II – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo.	
§ 1° O administrador não é responsável pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática, eximindo-se da responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração, ou, sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão de administração e ao conselho fiscal. 	§ 1° O administrador não é responsável pelos atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática, eximindo-se da responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração, ou, sendo possível, que dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão de administração e ao conselho fiscal.	
§ 2°  A cooperativa responderá pelos atos a que se refere o inciso II deste artigo se os houver ratificado ou deles logrado proveito. 	§ 2° A cooperativa responderá pelos atos a que se refere o inciso II deste artigo se a assembleia geral os houver ratificado ou deles logrado proveito.	
Art. 43. Os componentes dos órgãos de administração, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal. 	Art. 40. Os componentes dos órgãos de administração, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.	
CAPÍTULO XI
Do Conselho Fiscal	CAPÍTULO XI
Do Conselho Fiscal	
Art. 44. A administração da cooperativa será fiscalizada por um conselho fiscal, constituído de, no mínimo, 3 (três), e no máximo 5 (cinco), membros efetivos, pessoas físicas, facultado igual número de suplentes, todos associados, cujo mandato será, no máximo, de 3 (três) anos. 	Art. 41. O estatuto da sociedade cooperativa deverá instituir conselho fiscal, composto de no mínimo três e no máximo cinco membros efetivos, pessoas naturais, facultado igual número de suplentes, todos cooperados, cujo mandato será, no máximo, de três anos, eleitos pela assembleia geral, observada a renovação de, ao menos, dois membros a cada eleição, sendo um efetivo e um suplente.	
	Parágrafo único. A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á de forma separada da escolha dos administradores.	
	Art. 42. Compete ao conselho fiscal cumprir as atribuições previstas nesta Lei e no estatuto da cooperativa, dar cumprimento às deliberações da assembleia geral, cabendo-lhe, entre outras atribuições previstas no estatuto, as seguintes:	
	I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;	
	II - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, a incorporação, a fusão ou a cisão da sociedade;	
	III - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da cooperativa, à assembleia geral, os erros, fraudes ou crimes que tomarem ciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou documento;	
	IV - convocar a assembleia geral, por deliberação da maioria de seus membros, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;	
	V – analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela cooperativa;	
	VI – opinar sobre a regularidade das contas da administração e das demonstrações financeiras do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os votos dissidentes;	
	VII – fornecer, no decorrer do exercício, informações ao cooperado que as solicitar, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei;	
	VIII - exercer essas atribuições durante a liquidação.	
Art. 45. O conselho fiscal poderá valer-se dos serviços de auditoria e consultoria. 	Art. 43. O conselho fiscal poderá valer-se de serviços de auditoria e consultoria, cuja contratação deve ser aprovada pela Assembleia Geral.	
Art. 46.  Os membros do conselho fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres, e violação da lei ou do estatuto e dos atos praticados com culpa ou dolo. 	Art. 44. Os membros do conselho fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres, e violação da lei ou do estatuto ou dos atos praticados com dolo.	
Art. 47.  Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 36 § 2°, o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o 2° (segundo) grau, por consangüinidade ou afinidade, entre os administradores e membros do conselho fiscal. 	Art. 45. Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no art. 33, § 2°, o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, por consangüinidade ou afinidade, dos administradores e conselheiros fiscais.	
Parágrafo único. O associado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e fiscalização. 	Parágrafo único. O cooperado não pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e fiscalização, ressalvada a hipótese prevista no art. 34 desta lei.	
CAPÍTULO XII
Do Sistema Operacional das Cooperativas
Seção I
Ato Cooperativo	CAPÍTULO XII
Do Sistema Operacional das Cooperativas
SEÇÃO I
Das Operações da Cooperativa	
Art. 48. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seu associado, ou entre cooperativas associadas, na realização do trabalho, serviço ou operação que constituem o objetivo social da cooperativa. 	Art. 46. Denomina-se ato cooperativo o praticado entre a cooperativa e seu cooperado, entre este e aquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais.	
§ 1°  O ato cooperativo não é operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto, mercadoria ou prestação de serviço. 	Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.	
§ 2° Equiparam-se ao ato cooperativo os negócios auxiliares ou meios, indispensáveis à consecução dos objetivos sociais. 		
Seção II
Das Operações da Cooperativa		
Art. 49. A cooperativa que se dedicar à venda em comum poderá registrar-se como armazém geral e, nessa qualidade, expedir conhecimentos de depósito e "warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. 	Art. 47. A cooperativa que se dedicar à venda em comum poderá registrar-se como armazém geral e, nessa qualidade, expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA) para os produtos conservados em seus armazéns, sem prejuízo de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação específica.	
§ 1°  Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos armazéns gerais, com as prerrogativas e obrigações destas, ficando os componentes da administração responsáveis, pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo civil e criminalmente pelas declarações constantes dos títulos emitidos, como também por qualquer ação ou omissão que acarrete o desvio, deterioração ou perda dos produtos. 	§ 1° Para efeito deste artigo, os armazéns da cooperativa se equiparam aos armazéns gerais, com as prerrogativas e obrigações destes, ficando os componentes da administração responsáveis, pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservação dos produtos vinculados, respondendo civil e criminalmente pelas declarações constantes dos títulos emitidos, como também por qualquer ação ou omissão que acarrete desvio, deterioração ou perda dos produtos. 	
§ 2° Observado o disposto no parágrafo anterior, as cooperativas poderão operar unidade de armazenamento, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegados, nos termos da legislação especial. 	§ 2° Observado o disposto no parágrafo anterior, as cooperativas poderão operar unidade de armazenamento, embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegados, nos termos da legislação especial. 	
Art. 50. Salvo disposição em contrário do estatuto, a entrega da produção ou a promessa de prestação de serviço à cooperativa significa a outorga de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito. 	Art. 48. Poderá ser deliberado pela assembleia geral que a entrega da produção ou a promessa de prestação de serviço à cooperativa significa a outorga de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá-la e dá-la em garantia de operações de crédito.	
Art. 51. Respeitado o seu objeto social, a cooperativa, independente de qualquer autorização complementar, poderá operar com pessoas estranhas ao seu quadro social, desde que as operações ou serviços não ultrapassem a 50% (cinqüenta por cento) dos realizados com os próprios associados. 	Art. 49. Respeitado o seu objeto social, a cooperativa poderá operar com não-cooperados quando a assembleia geral autorizar.	
Parágrafo único. Não prevalecerá o limite fixado neste artigo quando a assembléia geral autorizar operações que: 	Parágrafo único. As operações ou serviços efetuados na forma deste artigo não configuram ato cooperativo.	
I. resultem de solicitação de órgãos governamentais; 		
II. visem à utilização de instalações ociosas; 		
III. objetivem o cumprimento de contratos. 		
Art. 52. A cooperativa somente participará de sociedades não-cooperativas se estas não forem de responsabilidade ilimitada e quando a participação visar ao atendimento de objetivos acessórios ou complementares. 	Art. 50. A cooperativa somente participará de sociedades não-cooperativas quando a participação visar ao atendimento de objetivos acessórios ou complementares.	
Art. 53. Nas licitações públicas de que participarem cooperativas, as exigências de capital social mínimo serão, obrigatoriamente, substituídas por índices quantitativos relativos ao patrimônio líquido. 		
Seção III 
Dos Aportes de Capital 	SEÇÃO II
Dos Certificados de Crédito Cooperativo	
Art. 54. A cooperativa, para a consecução de seus objetivos sociais, e mediante aprovação da assembléia geral, poderá emitir Certificados de Aporte de Capital. 	Art. 51. A cooperativa poderá emitir Certificado de Crédito Cooperativo nas hipóteses previstas nesta Lei.	
	Art. 52. O Certificado de Crédito Cooperativo (CCC) é título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial.	
	§1º. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições desta Lei referentes ao CCC, podendo inclusive estabelecer prazos mínimos, títulos passíveis de utilização como garantia de crédito e outras condições para emissão e resgate e diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente.	
	§2º. O CCC é de emissão exclusiva de cooperativas, definidas nesta Lei, somente por meio de emissão e distribuição pública nos termos de regulamentação expedida pela Comissão de Valores Mobiliários.”	
	Art. 53. O CCC terá, no mínimo, os seguintes requisitos lançados em seu contexto:	
	I – o nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais;	
	II – o número de ordem, local e data da emissão;	
	III – a denominação “Certificado de Crédito Cooperativo”;	
	IV – o valor nominal;	
	V – data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas;	
	VI – taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;	
	VII – o nome do titular;	
	VIII – cláusula “à ordem”;	
	IX – especificação das garantias oferecidas.	
	§ 1° Os CCC deverá especificar as garantias do crédito, tais como:	
	I – alienação fiduciária de bens móveis e imóveis;	
	II – os produtos da atividade econômica da cooperativa;	
	III – créditos ou receitas futuras da cooperativa;	
	IV – aval;	
	V – outras, que forem definidas pela assembleia que aprovar a emissão do CCC.	
	§ 2° A remuneração paga aos detentores de CCC não poderá estar vinculada aos resultados da cooperativa.	
Art. 55. O limite máximo de certificados não poderá exceder o capital social subscrito ou, quando se tratar de investimentos ao equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante previsto para a sua implantação ou ampliação. 	Art. 54. O limite máximo para o valor total de CCC emitidos por uma cooperativa é de quarenta e nove por cento do patrimônio líquido.	
Parágrafo único. O descumprimento dos limites fixados implicará responsabilidade solidária dos associados da cooperativa. 		
Art. 56. Os Certificados de Aporte de Capital poderão ser ofertados a não-sócios, sendo proibido conferir qualquer direito privativo de sócio, exceto o de fiscalizar, nos termos desta lei, os atos dos administradores. 		
Art. 57. A assembléia geral que autorizar a emissão de Certificados de Aporte de Capital deverá fixar o valor nominal, juros, coeficiente de participação nos resultados positivos obtidos pela cooperativa, garantias reais, se houver, época e as condições de vencimento, resgate e amortização. 		
Parágrafo único. Estando a emissão vinculada a um investimento, a participação somente incidirá sobre os resultados positivos por esse produzido. 		
	Art. 55. O CCC e os respectivos ativos que servem como garantia deverão ser depositados em entidade autorizada a exercer a atividade de depósito centralizado pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.	
	§1º Na hipótese de ativos que não se qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 12.810, de 2013.	
	§2º A entidade depositária ou registradora será responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos com os títulos registrados no sistema	
Seção IV
Dos Contratos de Parceria	SEÇÃO III
Dos Contratos de Parceria	
Art. 58. A cooperativa, através de contratos que estabeleçam formas de gestão, rateio dos resultados e preferência de compra em determinados investimentos, poderá estabelecer a participação de não-sócios nesses eventos.  	Art. 56. A cooperativa poderá celebrar contratos de parceria que estabeleçam formas de gestão, rateio dos resultados da parceria e preferência de compra em determinados investimentos.	
§ 1° A participação de não-sócios no capital dos investimentos não poderá ultrapassar a 49% (quarenta e nove por cento). 	§ 1° A participação de não-cooperados no capital dos empreendimentos não poderá ultrapassar a quarenta e nove por cento.	
§ 2° A participação não gera direitos próprios dos associados,  sendo facultado conferir tão somente poderes de co-gestão no empreendimento contratado. 	§ 2° A participação de não-cooperados na parceria não gera direitos próprios dos cooperados, sendo facultado conferir-lhes tão somente poderes de co-gestão no empreendimento contratado.	
	§ 3º O objeto do empreendimento deverá ser correlato ou complementar ao objeto da cooperativa.	
	§ 4º As operações efetuadas entre a cooperativa e os parceiros, ou entre parceiros e os cooperados da cooperativa, não configuram ato cooperativo.	
Seção V
Das Despesas, Sobras Líquidas, Perdas e Prejuízos	SEÇÃO IV
Das Despesas, Sobras Líquidas e Perdas	
Art. 59. As despesas da cooperativa serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta de fruição das operações ou serviços. 	Art. 57. As despesas da cooperativa serão cobertas pelos cooperados mediante rateio na proporção direta de fruição das operações ou serviços.	
Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: 	Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:	
I. rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído, das operações ou dos serviços por ela prestados, conforme definido no estatuto; 	I – rateio em partes iguais das despesas gerais da cooperativa entre todos os cooperados, quer tenham ou não usufruído, no ano, das operações ou dos serviços por ela prestados, conforme definido no estatuto;	
II. rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído das operações e dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. 	II – rateio proporcional das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, entre os cooperados que tenham usufruído das operações e dos serviços durante o ano, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do inciso anterior.	
Art. 60. Do resultado apurado no exercício serão deduzidas, na ordem indicada, os percentuais destinados à reserva legal, ao fundo de assistência técnica, educacional e social, às demais reservas e fundos e aos juros sobre capital realizado, se previsto no estatuto, constituindo o restante as sobras líquidas destinadas ao retorno aos associados na proporção das operações realizadas com a cooperativa. 		
Art. 61. As perdas e prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos sucessivamente com recursos da reserva legal ou de reservas próprias, quando existentes e, se insuficientes estes, contabilizados em conta especial para sua absorção pelas sobras dos exercícios subseqüentes, ou mediante rateio entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, sendo que a forma de seu pagamento será estabelecida pela assembléia geral.  	Art. 58. As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas sucessivamente com recursos da reserva legal, se autorizado pela assembleia geral, ou de reservas próprias, quando existentes e, se insuficientes, mediante rateio entre os cooperados na razão direta dos serviços usufruídos, sendo que a forma de seu pagamento será estabelecida pela assembleia geral.	
Art. 62. Os resultados positivos obtidos pela cooperativa nas operações de que trata o art. 51 estarão sujeitos a tributação pelo imposto de renda, e os lucros ou dividendos, decorrentes das participações referidas no art. 52, somente serão considerados na determinação do resultado tributável da cooperativa, quando não tributados na origem. 		
CAPÍTULO XIII
Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras	CAPÍTULO XIII
Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras	
Art. 63. O exercício social terá duração de um ano e a data do término será fixada nos estatutos. 	Art. 59. O exercício social será coincidente com o ano civil.	
Parágrafo único. Na constituição da cooperativa, nos casos de alteração estatutária e quando houver motivo justificado, o exercício social poderá ter duração diversa, no que diga respeito a início e término de exercício social. 		
Seção I
Das Demonstrações Financeiras	SEÇÃO I
Das Demonstrações Financeiras	
Art. 64. Ao fim de cada exercício social, a administração fará elaborar, com base na escrituração da cooperativa, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio social e as mutações ocorridas no exercício: 	Art. 60. Ao fim de cada exercício social, a administração fará elaborar, com base na escrituração da cooperativa, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio social e as mutações ocorridas no exercício:	
I. balanço patrimonial; 	I – balanço patrimonial;	
II. demonstrações das sobras, perdas e prejuízos; 	II – demonstração das sobras e perdas; 	
III. demonstrações de sobras, perdas e prejuízos acumulados; 	III – demonstração de sobras e perdas acumuladas; 	
IV. demonstrações das origens e aplicações de recursos; 		
V. demonstração das mutações do patrimônio líquido. 	IV – demonstração das mutações do patrimônio líquido; 	
	V – demonstração do fluxo de caixa.	
Parágrafo único. As demonstrações financeiras registrarão a destinação das sobras líquidas segundo a proposta dos órgãos de administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral, e deverão ser assinadas pelos administradores e contabilistas legalmente habilitados.	Parágrafo único. As demonstrações financeiras registrarão a destinação das sobras líquidas segundo a proposta dos órgãos de administração, e deverão ser assinadas pelos administradores e contabilistas legalmente habilitados.	
Seção II
Do Balanço Patrimonial	SEÇÃO II
Do Balanço Patrimonial	
Art. 65. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da cooperativa. 	Art. 61. No balanço as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da cooperativa pelos cooperados.	
Seção III
Da Demonstração de Sobras, Perdas e Prejuízos	SEÇÃO III
Da Demonstração de Resultados	
Art. 66. A demonstração do resultado do exercício discriminará: 	Art. 62. A demonstração do resultado do exercício discriminará:	
I. o resultado das operações com os associados, compreendendo: 	I – o resultado das operações com os cooperados, compreendendo:	
	a) o ingresso bruto das operações realizadas;	
	b) os custos diretos;	
	c) os custeios apropriados;	
a) os proventos ou contribuições recebidas para custeio dos serviços sociais; 	d) os proventos ou contribuições recebidas para custeio dos serviços sociais;	
b) as despesas operacionais, administrativas e financeiras, deduzidas das receitas; 	e) os dispêndios operacionais, administrativos e financeiros, deduzidos das receitas;	
c) os custeios apropriados às operações com não-associados, se as houver; 	f) os custeios apropriados às operações com não-cooperados, se houver;	
d) o resultado do exercício; 	g) o resultado do exercício.	
II. o resultado dos negócios com não-associados, compreendendo:  	II – o resultado dos negócios com não-cooperados, compreendendo:	
a) a receita bruta das operações realizadas; 	a) a receita bruta das operações realizadas;	
b) os custos diretos; 	b) os custos diretos;	
c) os custeios apropriados; 	c) os custeios apropriados;	
d) a sobra ou prejuízo inflacionário, na forma da legislação pertinente; 		
e) o resultado, antes do imposto de renda; 	d) o resultado, antes do imposto de renda;	
f) a previsão para o imposto, quando houver; 	e) a previsão para o imposto, quando houver;	
g) a sobra líquida ou prejuízo verificado; 	f) o resultado líquido verificado.	
IV. as sobras, dividendos ou prejuízos decorrentes das participações em sociedade não cooperativa;	III – os dividendos ou prejuízos decorrentes das participações em sociedade não cooperativa;	
IV. a apropriação dos resultados, compreendendo as destinações para: 	IV – a apropriação dos resultados, compreendendo as destinações para:	
a) a reserva legal e o fundo de assistência técnica, educacional e social; 	a) a reserva legal e a reserva de assistência técnica, educacional e social;	
b) outras reservas e fundos estatutários ou criados pela assembléia geral; 	b) outras reservas e fundos estatutários ou criados pela assembleia geral;	
c) os juros sobre o capital social integralizado quando previstos no estatuto. 	c) os juros sobre o capital social integralizado, quando previstos no estatuto.	
Art. 67. O resultado apurado, após as apropriações referidas no artigo 66, n° IV, alíneas "a", "b", e "c", constitui as sobras líquidas do exercício. 	Art. 63. O resultado apurado, após as apropriações referidas no art. 62, inciso IV, alíneas a, b, e c, constitui as sobras líquidas do exercício.	
Parágrafo único. Na determinação do resultado do exercício serão computados: 	Parágrafo único. Na determinação do resultado do exercício serão computados:	
I. as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e 	I – os ingressos, as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; 	
II. os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. 	II – os dispêndios, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.	
Seção IV
Do Índice de Mobilização		
Art. 68. O total dos recursos aplicados no ativo permanente não pode ultrapassar a 70% (setenta por cento) do seu patrimônio líquido ajustado na forma da regulamentação aplicável. 		
CAPÍTULO XIV
Da Fusão, Incorporação e Desmembramento	CAPÍTULO XIV
Da Fusão, da Incorporação e da Cisão	
Art. 69. Pela fusão, duas ou mais cooperativas se unem para formar sociedade nova, que a elas sucederá em todos os direitos e obrigações. 	Art. 64. A fusão consiste na união de duas ou mais cooperativas para formar sociedade nova, que a elas sucederá em todos os direitos e obrigações.	
Art. 70. Manifestado o interesse pela fusão em assembléia geral de cada cooperativa, indicarão elas representantes para integrar comissão mista que providenciará: 	Art. 65. Manifestado o interesse pela fusão em assembleia geral de cada cooperativa, indicarão elas representantes para integrar comissão mista que providenciará:	
I. o levantamento patrimonial e balanço geral de cada cooperativa; 	I – o levantamento patrimonial e balanço geral de cada cooperativa;	
II. o plano de distribuição das quotas-partes e de destinação das reservas e fundos; 	II – o plano de distribuição das quotas-partes e de destinação das reservas e fundos;	
III. a elaboração do projeto de estatuto para a nova cooperativa. 	III – a elaboração do projeto de estatuto para a nova cooperativa.	
Parágrafo único. A comissão apresentará relatório com os elementos enumerados neste artigo. 	Parágrafo único. A comissão apresentará relatório com os elementos enumerados neste artigo.	
Art. 71. O relatório da comissão mista será submetido à aprovação de assembléia geral conjunta, procedendo-se à eleição dos administradores e conselheiros fiscais. 	Art. 66. O relatório da comissão mista será submetido à aprovação de assembleia geral conjunta, procedendo-se à eleição dos administradores e conselheiros fiscais.	
Art. 72. Pela incorporação, a cooperativa absorve o patrimônio, recebe seus associados, assume suas obrigações e se investe nos direitos da cooperativa incorporada ou das cooperativas incorporadas.  	Art. 67. A incorporação consiste na absorção do patrimônio, recebimento dos cooperados, assunção de obrigações e direitos da cooperativa ou cooperativas incorporadas pela cooperativa incorporadora.	
§ 1° Aplica-se à incorporação o disposto no art. 70, incisos I e II.	§ 1° Aplica-se à incorporação o disposto no art. 65, incisos I e II.	
§ 2° O plano de distribuição das quotas-partes entre os associados da cooperativa incorporada tomará por base o valor de seu patrimônio líquido. 	§ 2° O plano de distribuição das quotas-partes entre os cooperados da cooperativa incorporada tomará por base o valor de seu patrimônio líquido, excluindo-se as reservas indivisíveis.	
Art. 73.  O relatório da comissão mista será submetido à aprovação de assembléia geral conjunta, que decidirá sobre a incorporação. 	Art. 68. O relatório da comissão mista será submetido à aprovação de assembleia geral conjunta, que decidirá sobre a incorporação.	
Parágrafo único. Aprovada a incorporação, extingue-se a cooperativa incorporada, competindo à incorporadora promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.	Parágrafo único. Aprovada a incorporação, extingue-se a cooperativa incorporada, competindo à incorporadora promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação.	
Art. 74. A cooperativa poderá desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses de seus sócios, podendo uma das novas cooperativas ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas. 	Art. 69. A cooperativa poderá cindir-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses de seus cooperados, podendo uma das novas cooperativas ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.	
Art. 75. Nos casos de fusão e desmembramento, aplicar-se-á o disposto no art. 8°. 		
CAPÍTULO XV
Da Moratória		
Art. 76.  A moratória é preventiva ou suspensiva conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração judicial de insolvência. 		
Art. 77.  A moratória suspensiva poderá ser requerida em qualquer fase da liquidação. 		
Art. 78.  A moratória concedida obriga todos os credores, admitidos ou não ao passivo, residentes no país ou fora dele, ausentes ou embargantes. 		
§ 1° Se a cooperativa recusar o cumprimento da moratória a credor quirografário que não se habilitou, pode este acioná-la, através da ação que couber ao seu título, para haver a importância total da percentagem da moratória. 		
§ 2°  O credor quirografário excluído, mas cujo crédito tenha sido reconhecido pela cooperativa, pode exigir o pagamento da percentagem da moratória, depois de terem sido pagos todos os credores habilitados. 		
Art. 79.  A moratória não produz novação, não desonera os coobrigados com a cooperativa, nem seus avalistas ou fiadores e os responsáveis por via de regresso. 		
Art. 80.  Enquanto a moratória não for sentença julgada cumprida, a cooperativa não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público e o comissionário, alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos à cláusulas da moratória, assim como não poderá, sem o consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da moratória, vender ou transferir seus estabelecimentos produtivos.		
Parágrafo único. A infringência do disposto neste artigo somente implicará a ineficácia do ato na hipótese de rescisão da moratória. 		
Art. 81. O indeferimento ou rescisão da moratória implicará a dissolução da cooperativa. 		
Art. 82.  Pagos os credores e satisfeitas todas as demais obrigações da cooperativa, o juiz, a requerimento dela, julgará, por sentença, a extinção do processo moratório. 		
Art. 83. A moratória poderá ser requerida ao juiz e por este decretada, uma vez provados os seguintes requisitos: 		
I. atividade da cooperativa há mais de 2 (dois) anos; 		
II. ativo superior a mais de 50% (cinqüenta por cento) do passivo quirografário; 		
III. cumprimento das obrigações perante o órgão representativo do sistema; 		
IV. estatuto social regularmente registrado e ata da assembléia geral que autorizou o requerimento da moratória; 		
V. último balanço e, caso passados três meses do seu levantamento, outro especial com demonstração da conta de sobras e perdas, inventário dos bens, relação de dívidas ativas com natureza e importância dos créditos, lista nominativa de todos os credores, com seus respectivos créditos e domicílios. 		
Parágrafo único. No deferimento do pedido de moratória o juiz nortear-se-á pela importância social da cooperativa. 		
Art. 84. Deferido o pedido de moratória, o juiz: 		
I. mandará expedir edital de que constem o resumo do pedido e a íntegra da decisão, para publicação única no órgão oficial e em jornal de grande circulação; 		
II. ordenará a suspensão de execução contra a cooperativa; 		
III. decretará o vencimento antecipado de todos os créditos; 		
IV. fixará prazo máximo de 20 (vinte) dias para os credores habilitarem os créditos; 		
V. nomeará o comissário; 		
VI. marcará prazo para que a cooperativa torne efetiva a garantia porventura oferecida. 		
Art. 85. No processo de moratória, os créditos habilitados vencerão juros pactuados ou legais até seu depósito ou pagamento. 		
Art. 86. A moratória não resolve os contratos bilaterais, que continuam sujeitos às normas de direito comum. 		
Art. 87. A cooperativa, durante o processo de moratória, conservará a administração de seus bens e continuará no exercício das suas atividades, sob fiscalização do comissário.		
Art. 88. O comissário prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres que a lei lhe impõe e entregar, no mesmo ato, a declaração de seu crédito, se credor. 		
Art. 89. O prazo para cumprimento da moratória inicia-se na data do trânsito em julgado da sentença que a decreta. 		
Art. 90. A cooperativa, no seu pedido, oferecerá aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de: 		
I. 35% (trinta e cinco por cento), se for à vista; 		
II. 50% (cinqüenta por cento), se for a prazo, o qual não poderá exceder de 2 (dois) anos, pagáveis 2/5 (dois quintos) no primeiro ano. 		
Art. 91. A cooperativa, sob pena de incorrer em dissolução, deverá: 		
I. depositar em juízo, no prazo de 1 (um) dia, após os respectivos vencimentos, as quantias correspondentes às prestações que se vencerem antes da sentença que conceder a moratória, se a oferta for a prazo, e, em 30 (trinta) dias, contados do pedido, o valor total da oferta, se à vista; 		
II.  pagar as despesas do processo e a remuneração do comissário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença concessiva da moratória.  		
Art. 92. Aplicam-se aos pedidos de moratória cooperativa as disposições referentes à concordata preventiva ou suspensiva, naquilo que não colidirem com os dispositivos desta lei. 		
CAPÍTULO XVI
Da Dissolução, Liquidação e Extinção
Seção 1
Da Dissolução	CAPÍTULO XV
Da Dissolução e da Liquidação
SEÇÃO I
Da Dissolução	
Art. 93. Dissolve-se a sociedade cooperativa: 	Art. 70. Dissolve-se a sociedade cooperativa:	
I. por deliberação da assembléia geral, salvo se os associados, em número mínimo exigido por esta lei, assegurarem sua continuidade; 	I – por deliberação de assembleia geral específica, com aprovação de, no mínimo, dois terços dos cooperados presentes;	
II. pela alteração de sua forma jurídica;		
	II – pelo decurso do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de cooperado, não entrar a sociedade cooperativa em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;	
III. pela redução do número mínimo de associados abaixo do mínimo previsto nos estatutos se, até a assembléia geral subseqüente, realizada em prazo inferior a 6 (seis) meses, não forem eles restabelecidos; 	III – pela redução do número de cooperados abaixo do mínimo previsto no estatuto se, até a assembleia geral subseqüente, realizada no prazo máximo de seis meses, o número mínimo não for restabelecido;	
IV. pelo desatendimento reiterado das prescrições legais, na forma do disposto nesta Lei ;  		
V. por decisão judicial de insolvência. 	IV – pela declaração judicial de insolvência irreversível;	
	V – pelo cancelamento da autorização para funcionar ou por liquidação extrajudicial, ambas decretadas pelo Banco Central do Brasil no caso das cooperativas de crédito.	
	Parágrafo único. O pedido de dissolução pode ser requerido por qualquer cooperado.	
Art. 94. A sociedade cooperativa dissolvida conserva a personalidade jurídica durante o processo de liquidação, até a extinção. 	Art. 71. A sociedade cooperativa dissolvida conserva a personalidade jurídica durante o processo de liquidação, até a extinção.	
Art. 95. Podem requerer a dissolução judicial da sociedade: 		
I. qualquer associado; 		
II. o órgão de representação do sistema; 		
III. o credor da cooperativa, no caso da insolvência decretada em processo judicial. 		
Seção II
Da Liquidação	SEÇÃO II
Da Liquidação	
Art. 96. A assembléia geral que deliberar pela dissolução nomeará o liquidante e o conselho fiscal de 3 (três) membros, todos sócios, podendo substituí-los a qualquer tempo. 	Art. 72. A assembleia geral que deliberar pela dissolução nomeará o liquidante, podendo substituí-lo a qualquer tempo.	
Art. 97. Na dissolução judicial, caberá ao juiz nomear o liquidante, que será associado da cooperativa ou pessoa sugerida, em lista tríplice, pelo órgão estadual de representação.  	Art. 73. Na dissolução extrajudicial, caberá à autoridade que decretou a liquidação nomear o liquidante.	
Art. 98. O liquidante terá todos os poderes e responsabilidades de administrador, competindo-lhe representar a cooperativa, ativa e passivamente, podendo praticar os atos necessários à realização do ativo e pagamento do passivo. 	Art. 74. O liquidante terá todos os poderes e responsabilidades de administrador, competindo-lhe representar a cooperativa, ativa e passivamente, podendo praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento do passivo. 	
Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembléia geral o liquidante não poderá contrair empréstimos, gravar bens móveis e imóveis, nem prosseguir na atividade social. 	Parágrafo único. Sem expressa autorização da assembleia geral o liquidante não poderá contrair empréstimos, gravar bens móveis e imóveis, nem prosseguir na atividade social.	
Art. 99. São obrigações do liquidante. 	Art. 75. São obrigações do liquidante: 	
I. arquivar, na Junta Comercial, a ata da assembléia geral que deliberou a liquidação; 	I – arquivar, no Registro Público de Empresas, a ata da assembleia geral que deliberou a dissolução;	
II. arrecadar os bens, livros e documentos da cooperativa, onde quer que estejam;  	II – arrecadar os bens, livros e documentos da cooperativa, onde quer que estejam; 	
III. convocar os credores ou devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da cooperativa; 	III – convocar os credores ou devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da cooperativa; 	
IV. proceder, nos 30 (trinta) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral; 	IV – proceder, nos trinta dias seguintes ao de sua investidura e com a assistência dos administradores, sempre que possível, ao levantamento do inventário e balanço geral; 	
V. realizar o ativo social e saldar o passivo; 	V – realizar o ativo social e saldar o passivo; 	
VI. exigir dos associados a integralização das quotas-partes não realizadas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo; 	VI – exigir dos cooperados a integralização das quotas-partes não realizadas, quando o ativo não bastar para a solução do passivo;	
VI. entregar o saldo da reserva legal, da reserva de equalização e do fundo de assistência técnica, educacional e social ao seu beneficiário, observadas as seguintes regras: 	VII – entregar o saldo da reserva legal e da Reserva de assistência técnica, educacional e social ao seu beneficiário, observadas as seguintes regras:	
a) nas liquidações de cooperativa singular, os saldos e remanescentes serão destinados ao órgão estadual de representação, para atividades educacionais e de fomento ao cooperativismo, e na ausência daquele, à Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; 	a) na liquidação de cooperativa singular associada em centrais, os saldos remanescentes serão destinados às reservas da respectiva central a que estiver associada;	
b) nas liquidações de cooperativa central, federação ou confederação de cooperativas, seus respectivos valores se integrarão em idênticas contas das cooperativas associadas, na forma dos estatutos. 	b) nas liquidações de cooperativa central, federação ou confederação de cooperativas, seus respectivos valores se integrarão em idênticas contas das cooperativas associadas, na forma dos estatutos.	
VIII. reembolsar os associados do valor de suas quotas-partes integralizadas; 	VIII – reembolsar os cooperados do valor de suas quotas-partes integralizadas;	
IX. convocar a assembléia geral a cada 6 (seis) meses, ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior; 	IX – convocar a assembleia geral a cada seis meses, ou sempre que necessário, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação e prestar contas dos atos praticados durante o período anterior;	
X. na hipótese de dissolução judicial, remeter ao juiz, de 6 (seis) em 6 (seis) meses, o relatório e balanço do estado de liquidação; 	X – na hipótese de dissolução judicial, remeter ao juiz, a cada seis meses, o relatório e o balanço do estado de liquidação;	
XI. na hipótese de dissolução judicial, remeter ao juiz, para homologação, o relatório e as contas finais; 	XI – na hipótese de dissolução judicial, remeter ao juiz, para homologação, o relatório e as contas finais;	
XII. arquivar na Junta Comercial a ata da assembléia geral que houver encerrado a liquidação e, sendo ela judicial, a sentença de homologação, e publicar a notícia do arquivamento. 	XII – arquivar no Registro Público de Empresas a ata da assembleia geral que houver encerrado a liquidação e, sendo ela judicial, a sentença de homologação, e publicar a notícia do arquivamento.	
Art. 100. Respeitados os créditos preferenciais, o liquidante poderá pagar proporcionalmente as dívidas vencidas e vincendas. 	Art. 76. Respeitados os créditos preferenciais, o liquidante poderá pagar proporcionalmente as dívidas vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.	
Seção III
Extinção		
Art. 101. Extingue-se a cooperativa pela publicação do arquivamento da ata de encerramento da liquidação ou da sentença de homologação da fusão ou da incorporação. 	Art. 77. Extingue-se a cooperativa pela publicação do arquivamento da ata de encerramento da liquidação.	
Parágrafo único. Enquanto não for extinta a cooperativa, a assembléia geral poderá deliberar a cessação do estado de liquidação mediante reposição da sociedade em sua vida normal. 	Parágrafo único. Enquanto não for extinta a cooperativa, a assembleia geral poderá deliberar a cessação do estado de liquidação mediante reposição da cooperativa à condição normal de funcionamento.	
CAPÍTULO XVII 
Da Representação do Sistema Cooperativista 	CAPÍTULO XVI
Da Representação do Sistema Cooperativista	
Art. 102. A representação do sistema cooperativista nacional cabe à Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, com sede na capital federal, reestruturada de acordo com o disposto nesta lei, competindo-lhe precipuamente: 	Art. 78. A representação do Sistema Cooperativista Nacional cabe às entidades nacionais de representação do sistema cooperativista, estruturadas de acordo com o disposto nesta Lei, competindo a cada uma precipuamente:	
I. zelar pela observância desta Lei; 	I – zelar pela observância desta Lei;	
II. integrar todas as cooperativas; 	II – integrar todas as cooperativas a elas filiadas;	
III. propor aos poderes constituídos programas que contribuam para a solução de problemas econômicos e sociais; 	III – propor aos poderes constituídos programas que contribuam para a solução de problemas econômicos e sociais;	
IV. desenvolver atividades destinadas à difusão e ao fortalecimento do cooperativismo; 	IV – desenvolver atividades destinadas à difusão e ao fortalecimento do cooperativismo;	
V. coordenar e orientar o movimento cooperativista nacional; 		
VI. representar e defender os interesses do sistema cooperativista e das organizações de cooperativas dos estados e do Distrito Federal junto aos poderes federais constituídos; 	V – representar e defender os interesses das cooperativas filiadas perante os poderes públicos constituídos;	
VII. impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do disposto no art. 5°, incisos LXIX e LXX, alínea "b", da Constituição Federal; 	VI – impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos do disposto no art. 5°, incisos LXIX e LXX, alínea b, da Constituição;	
VIII. efetuar o registro de todas as cooperativas, acompanhar o processo de revisão e manter atualizado o cadastro; 	VII – efetuar o cadastro das cooperativas nela registradas, acompanhar o processo de revisão e manter atualizado o cadastro;	
IX. manter serviços de assistência geral ao sistema cooperativista, dispondo para esse fim de setores consultivos e departamentos especializados, de acordo com os diversos ramos do cooperativismo; 	VIII – manter serviços de assistência geral às cooperativas filiadas, dispondo, para esse fim, de setores consultivos e departamentos especializados, de acordo com os diversos ramos do cooperativismo;	
X. praticar os atos previstos no art. 8°; 		
XI. dirimir conflitos entre cooperativas, quando isto lhe for solicitado, podendo, inclusive, instituir órgão de arbitragem; 	IX – dirimir conflitos entre cooperativas, quando lhe for solicitado, podendo, inclusive, instituir órgão de arbitragem;	
XII. propor judicialmente a dissolução de cooperativa nos casos previstos nesta Lei; 		
XIII. orientar os interessados na criação de cooperativas; 	X – orientar os interessados na criação de cooperativas;	
XIV. editar livros e publicações sobre cooperativismo; 	XI – editar livros e publicações sobre cooperativismo;	
XV. manter relações de integração com as entidades congêneres do exterior e suas cooperativas; 	XII – manter relações de integração com as entidades congêneres nacionais, do exterior e suas cooperativas;	
XVI. coordenar o sistema de autogestão cooperativista. 	XIII – coordenar o programa de autogestão cooperativista no âmbito das suas filiadas.	
	§ 1º É livre a filiação ou não a entidades nacionais de representação do sistema cooperativista nacional, sem prejuízo do registro obrigatório de que trata o art. 8º.	
	§ 2º São entidades nacionais de representação do sistema cooperativista:	
	I – a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Capital Federal; e	
	II – a União Nacional das organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Capital Federal.	
Parágrafo único. Os programas de autogestão deverão contemplar o modo de acompanhamento econômico e financeiro das cooperativas, das auditorias, da organização do quadro social, a capacitação e informação dos dirigentes e a forma de custeio desses serviços. 	§ 3º O programa de autogestão deverá contemplar o modo de acompanhamento econômico e financeiro das cooperativas, das auditorias, da organização do quadro social, a capacitação e informação dos dirigentes e a forma de custeio desses serviços.	
Art. 103. A Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB é constituída de entidades, uma para cada estado e Distrito Federal, criadas com as mesmas características da organização nacional, cabendo-lhes, além das prerrogativas da presente Lei, a representação do sistema cooperativista nas respectivas unidades federativas, observadas as normas e recomendações da organização nacional. 		
Art. 104. Compete aos estatutos da Organização das Cooperativas Brasileiras e das organizações de cooperativas dos estados e do Distrito Federal estabelecer: 		
I. estrutura de administração e fiscalização, criando os respectivos órgãos, forma de preenchimento dos cargos, duração dos mandatos, competências e deveres próprios e de seus membros; 		
II. formalidades de convocação, quórum de instalação e deliberação das assembléias gerais e processo eleitoral; 		
III. representação ativa e passiva; 		
IV. modo de sua reforma; 		
V. processo de oneração e alienação de bens imóveis. 		
Art. 105. A cooperativa remeterá compulsoriamente à respectiva organização de cooperativas do estado ou do Distrito Federal, para fins de verificação ao cumprimento legal: 		
I. documentos relativos à constituição; 		
II. documentos de reforma estatutária aprovados em assembléia geral; 		
III. atas das assembléias gerais de prestação de contas e eleições. 		
§ 1° No caso de verificação de irregularidade, a OCB cientificará os administradores, dando-lhes o prazo de 90 (noventa) dias para saná-la. 		
§ 2° Inexistindo saneamento no prazo do parágrafo anterior, a OCB cientificará o conselho fiscal da cooperativa, fixando-lhe 90 (noventa) dias para tomada de providência. 		
§ 3° Na omissão do conselho fiscal, a OCB convocará a assembléia geral da cooperativa, nos termos do art. 26, inciso VIII. 		
§ 4° Se, decorridos 90 (noventa) dias, persistirem as irregularidades, terá a OCB legitimidade ativa para requerer a dissolução judicial da cooperativa. 		
§ 5° Antes da medida referida no parágrafo anterior, será dirigida comunicação à cooperativa interessada, que terá direito a recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, para a OCB. 		
Art. 106. Fica mantida a contribuição cooperativista, recolhida anualmente, no mês de abril, em favor da OCB, estipulada, atualmente, em 0,2%. 	Art.79. Fica instituída a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da entidade nacional de representação do sistema cooperativista a que a cooperativa estiver registrada.	
§ 1°  A contribuição cooperativista constitui-se de importância correspondente a um percentual a ser fixado pela assembléia geral da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB sobre o total do valor do capital integralizado, fundos e reservas existentes na data do levantamento do balanço geral da cooperativa. 	§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e reservas da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior;	
§ 2° Do montante arrecadado, a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ficará com 50% (cinqüenta por cento), entregando os restantes 50% (cinqüenta por cento) à organização de cooperativas da unidade federativa onde a contribuição foi arrecadada. 	§ 2º Do montante arrecadado, a entidade nacional de representação ficará com cinqüenta por cento, entregando os restantes cinqüenta por cento às entidades regionais das cooperativas da unidade federativa onde a contribuição foi arrecadada.	
	§ 3º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.	
	§ 4° As entidades nacionais de representação do sistema cooperativista poderão estabelecer um teto à Contribuição Cooperativista, com base em estudos elaborados pelo seu corpo técnico e devidamente aprovados em sede de Assembleia Geral.	
	Art. 80. As entidades nacionais de representação do sistema cooperativista podem se organizar em entidades regionais, uma em cada Estado e no Distrito Federal, conforme o estatuto da entidade nacional.	
CAPÍTULO XVIII
Das Disposições Gerais e Transitórias	CAPÍTULO XVII 
Das Disposições Gerais e Transitórias	
	Art. 81. Fica instituída a Relação Anual de Informações das Cooperativas, a ser preenchida anualmente pelas cooperativas, com informações relativas ao ano-base anterior, e encaminhada à entidade nacional de representação a que a cooperativa estiver registrada.	
Art. 107. Fica mantido o Fundo Nacional de Cooperativismo criado pelo Decreto-Lei n° 59, de 21 de novembro de 1966.		
Art. 108. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para que as cooperativas adaptem seus estatutos às disposições desta Lei. 		
	Art. 82. As cooperativas existentes na data de entrada em vigor desta Lei deverão adaptar integralmente os seus estatutos sociais na primeira alteração contratual ou estatutária que vier a ser realizada.	
	Parágrafo único. Todas as cooperativas existentes na data de entrada em vigor desta Lei deverão, no prazo de cinco anos, adaptar seus estatutos sociais às suas disposições.	
	Art. 83. As cooperativas não poderão ser impedidas de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, desde que atendam os procedimentos de habilitação previstos na legislação vigente e apresentem certificado de registro junto à respectiva entidade nacional de representação do sistema cooperativista.	
	Art. 84. As cooperativas não estão obrigadas a se associar a qualquer pessoa jurídica de direito privado para terem seu registro aprovado ou para operarem na forma de cooperativa.	
	Art. 85. Atendidas as deduções determinadas pela legislação específica, às sociedades cooperativas fica assegurada prioridade para o recebimento de créditos de pessoas jurídicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados ou servidores públicos, cooperados de cooperativas.	
Art. 109. No prazo de 12 meses após a promulgação desta lei, a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB deverá promover debates com as organizações estaduais e cooperativas para estabelecer os programas de autogestão. 		
Art. 110. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 	Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.	
Art. 111. Revogam-se a Leis n°s 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 6.981, de 30 de março de 1982, e demais disposições em contrário.   	Art. 87. Ficam revogadas a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.981, de 30 de março de 1982.	
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.		
Lei nº 6.981, de 30 de março de 1982
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971