Title: Quadro comparativo
Author: Marcelo Picolo Catelli
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Company: Senado Federal

Quadro comparativo da Medida Provisória nº 668, de 2015

Legislação | Medida Provisória nº 668, de 2015
| Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.
| A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 | Art. 1º A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8^o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7^o desta Lei, das alíquotas de: | “Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas:
| I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de:
| a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
| b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a COFINS-Importação; e
| II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de:
I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e | a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. | b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 1^o As alíquotas, no caso de importação de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, são de: | § 1º  ......................................
I - 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e | I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), para a COFINS-Importação. | II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 2^o  As alíquotas, no caso de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; são de: | § 2º  ......................................
I - 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e | I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento), para a COFINS-Importação. | II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 3^o Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: | § 3º  ......................................
I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e | I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. | II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
.............................................. | ..............................................
§ 5^o Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: | § 5º  ......................................
I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e | I - 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. | II - 13,68% (treze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
............................................... | ...............................................
§ 9^o Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei n^o 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1^o da referida Lei, as alíquotas são de: | § 9º  .......................................
I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e | I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. | II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 10. Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, ressalvados os referidos no inciso IV do § 12 deste artigo, quando destinado à impressão de periódicos, as alíquotas são de: | § 10.  ......................................
I – 0,8% (oito décimos por cento), para a contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e | I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II – 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), para a COFINS-Importação. | II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
............................................... | .....................................” (NR)
Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2^o e 3^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1^o desta Lei, nas seguintes hipóteses: | “Art. 15.  ................................

...............................................
§ 1^o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei.

...............................................

| § 1º-A.  O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.
............................................... | ...............................................
§ 3^o O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2^o das Leis n^os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7^o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. | § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.
............................................... | .....................................” (NR)
Art. 17.  As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1^o a 3^o, 5^o a 10, 17 e 19 do art. 8^o desta Lei e no art. 58-A da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: | “Art. 17.  ................................
............................................... | ...............................................
§ 2^o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3^o do art. 15 desta Lei. | § 2º O crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8º, conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15.
| § 2º-A.  O valor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput.

§ 3^o Nas hipóteses dos §§ 6^o e 7^o do art. 8^o desta Lei, os créditos serão determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...............................................

.....................................” (NR)

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 | Art. 2º A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:     (Vigência)
Art. 10.  Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento. | “Art. 10.  ................................

...............................................
§ 2^o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação, para usufruir dos benefícios desta Lei.

...............................................

| § 3º Os valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014.
| § 4º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos regulamentares, necessários a aplicação do disposto neste artigo.” (NR)
| Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor:
| I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
| II - em relação ao art. 2º e aos incisos I a IV do caput do art. 4º, na data de sua publicação; e
| III - em relação ao inciso V do caput do art. 4º, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
| Art. 4º Ficam revogados:
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 |

Art. 44. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário poderão colocar no mercado de capitais "letras imobiliárias" de sua emissão.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)     (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 1° A letra imobiliária é promessa de pagamento e quando emitida pelo Banco Nacional da Habitação será garantida pela União Federal.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 2° As letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário terão preferência sôbre os bens do ativo da sociedade emitente em relação a quaisquer outros créditos contra a sociedade, inclusive os de natureza fiscal ou parafiscal.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 3° Às Sociedades de Crédito Imobiliário é vedado emitir debêntures ou obrigações ao portador, salvo Letras Imobiliárias.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 4° As letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário poderão ser garantidas com a coobrigação de outras emprêsas privadas.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 45. O certificado ou título de letra imobiliária deve conter as seguintes declarações lançadas no seu contexto:  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
a) a denominação "letra imobiliária" e a referência à presente lei;  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
b) a denominação do emitente, sua sede, capital e reserva, total dos recursos de terceiros e de aplicações;  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
c) o valor nominal por referência à Unidade Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação (artigo 52);  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
d) a data do vencimento, a taxa de juros e a época do seu pagamento;  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
e) o número de ordem bem como o livro, fôlha e número da inscrição no Livro de Registro do emitente;  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
f) a assinatura do próprio punho do representante ou representantes legais do emitente;  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
g) o nome da pessoa a quem deverá ser paga no caso de letra nominativa.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Parágrafo único. O titular da letra imobiliária terá ação executiva para a cobrança do respectivo principal e juros.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 46. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário manterão obrigatòriamente um "Livro de Registro de Letras Imobiliárias Nominativas", no qual serão inscritas as Letras nominativas e averbadas as transferências e constituição de direitos sôbre as mesmas.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Parágrafo único. O Livro de Registro de Letras Imobiliárias nominativas das sociedades de crédito imobiliário será autenticado no Banco Nacional da Habitação e o seu modêlo e escrituração obedecerão às normas fixadas pelo mesmo Banco.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 47. As Letras Imobiliárias poderão ser ao portador ou nominativas, transferindo-se as primeiras por simples tradição e as nominativas:  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
a) pela averbação do nome do adquirente no Livro de Registro e no próprio certificado efetuada pelo emitente ou pela emissão de nôvo certificado em nome do adquirente, inscrito no Livro de Registro;  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
b) mediante endôsso em prêto no próprio título, datado e assinado pelo endossante.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 1° Aquêle que pedir a averbação da letra em favor de terceiro ou a emissão de nôvo certificado em nome dêsse deverá provar perante o emitente sua identidade e o poder de dispor da letra.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 2° O adquirente que pediu a averbação da transferência ou a emissão de nôvo certificado deve apresentar ao emitente da letra o instrumento da aquisição, que será por êste arquivado.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 3° A transferência mediante endôsso não terá eficácia perante o emitente enquanto não fôr feita a averbação no Livro de Registro e no próprio título, mas o endossatário que demonstrar ser possuidor do título com base em série-contínua de endossos, tem direito a obter a averbação da transferência, ou a emissão de nôvo título em seu nome ou no nome que indicar.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 48. Os direitos constituídos sôbre as letras imobiliárias nominativas só produzem efeitos perante o emitente depois de anotadas no Livro de Registro.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. As letras poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou mandato mediante endôsso, com a expressa indicação da finalidade e, a requerimento do credor pignoratício ou do titular da letra, o seu emitente averbará o penhor no Livro de Registro.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 49. O emitente da letra fiscalizará, por ocasião da averbação ou substituição, a regularidade das transferências ou onerações da letra.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 1° As dúvidas suscitadas entre o emitente e o titular da letra ou qualquer interessado, a respeito das inscrições ou averbações previstas nos artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos Registros Públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 2° A autenticidade do endôsso não poderá ser posta em dúvida pelo emitente da letra, quando atestada por corretor de fundos públicos, Cartório de Ofício de Notas ou abonada por Banco.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 3° Nas vendas judiciais, o emitente averbará a carta de arrematação como instrumento de transferência.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 4° Nas transferências feitas por procurador, ou representante legal do cedente, o emitente fiscalizará a regularidade da representação e arquivará o respectivo instrumento.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 50. No caso de perda ou extravio do certificado da Letra Imobiliária nominativa, cabe ao respectivo titular, ou aos seus sucessores requerer a expedição de outra via ...(Vetado)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 51. As letras imobiliárias serão cotadas nas bôlsas de valôres.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Art. 52. A fim de manter a uniformidade do valor unitário em moeda corrente e das condições de reajustamento das letras em circulação, tôdas as letras imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação e pelas sociedades de crédito imobiliário terão valor nominal correspondente à Unidade Padrão de Capital do referido Banco, permitida a emissão de títulos múltiplos dessa Unidade.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 1° Unidade-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação corresponderá a dez mil cruzeiros, com o poder aquisitivo do cruzeiro em fevereiro de 1964.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
§ 2° O valor em cruzeiros corrente da Unidade-Padrão de Capital será reajustado tôda vez que o salário-mínimo legal fôr alterado, com base no índice geral de preços referidos no artigo 5°, parágrafo 1° desta lei.
§ 3° Os reajustamentos serão feitos 60 dias depois da entrada em vigor de cada alteração do salário-mínimo após a vigência desta lei, na proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:
a) desde fevereiro de 1964 até o mês de entrada em vigor da primeira alteração do salário-mínimo, após a data desta lei;
b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo, nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro, após a vigência desta lei.
§ 2º O valor em cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado semestralmente, com base nos índices do Conselho Nacional de Economia, referidos no art. 5º, § 1º, desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação dos índices referidos no parágrafo anterior. (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4° O valor nominal da letra imobiliária, para efeitos de liquidação do seu principal e cálculo dos juros devidos, será o do valor reajustado da Unidade-Padrão de Capital no momento do vencimento ou pagamento do principal ou juros, no caso do título simples, ou êsse valor multiplicado pelo número de Unidades-Padrão de Capital a que correspondem a letra, no caso de título múltiplo.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
§ 5° Das letras imobiliárias devem constar, obrigatòriamente, as condições de resgate quando seu vencimento ocorrer entre duas alterações sucessivas do valor de Unidade-Padrão de Capital, as quais poderão incluir correção monetária do saldo devedor, a partir da última alteração da Unidade-Padrão até a data do resgate.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
Art. 53. As letras imobiliárias vencerão o juro de, no máximo 8% (oito por cento) ao ano, e não poderão ter prazo de resgate inferior a 2 (dois) anos.   (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

I - os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964;

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
...............................................

§ 15.  Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
§ 16.  O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
...............................................

II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000 |

Art. 28. Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei n^o 4.380, de 21 de agosto de 1964.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)     (Vide Lei nº 13.097, de 2015) 
Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos do CMN que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput.  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)     (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

III - o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000;

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Art. 169.  Ficam revogados:
...............................................

II - a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2^o do art. 97 desta Lei, o § 2^o do art. 18 e o art.18-A da Lei n^o 8.177, de 1^o de março de 1991; e
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IV - o inciso II do art. 169 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e

Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991
Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1°, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente.
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§ 2° Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos.
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V - o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Art. 18-A.  Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores.      (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)    (Vide pela Lei nº 13.097, de 2015)  (Vigência)
Parágrafo único.  Na hipótese da celebração de contrato sem a cláusula de atualização mencionada no caput deste artigo, ao valor máximo da taxa efetiva de juros de que trata o art. 25 da Lei n^o 8.692, de 28 de julho de 1993, poderá ser acrescido, no máximo, o percentual referente à remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança, anualizado conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Vide Medida Provisória nº 656, de 2014)

Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
(Elaboração: 02.02.2015 – 12:00)   •   (Última atualização: 02.02.2015 – 17:55)