Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969	Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013	Emendas da Comissão de Assuntos Sociais (CAS)	
		EMENDA Nº 1 − CAS
(ao PLS nº 260, de 2013)
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, a seguinte redação:	
	Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.	“Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.”	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:		
		EMENDA Nº 2 − CAS
(ao PLS nº 260, de 2013)
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, a seguinte redação:	
	Art. 1º O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:	 “Art. 1º O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:	
Art 19. Os rótulos dos alimentos enriquecidos e dos alimentos dietéticos e de alimentos irradiados deverão trazer a respectiva indicação em caracteres fàcilmente legíveis. 
Parágrafo único. A declaração de "Alimento Dietético" deverá ser acompanhada da indicação do tipo de regime a que se destina o produto expresso em linguagem de fácil entendimento. 			
	"Art. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão trazer a indicação do teor da substância, em caracteres facilmente legíveis, na forma do regulamento.	ʻArt. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância, conforme as disposições do regulamento.	
	Parágrafo único. Incluem-se na determinação do caput as embalagens de leite.”	Parágrafo único. Os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose remanescente, conforme as disposições do regulamento.’”	
Art 20. As declarações superlativas de qualidade de um alimento só poderão ser mencionadas na respectiva rotulagem, em consonância com a classificação constante do respectivo padrão de identidade e qualidade.		 
	
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.