PARECER Nº       , DE 2014
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014, do Senador Jayme Campos, que obriga os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
RELATORA: Senadora ANA AMÉLIA
I – RELATÓRIO
Submete-se ao exame da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 92, de 2014, de autoria do Senador Jayme Campos, que visa a obrigar os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços de serviços.
Para tanto, o art. 1º do projeto determina que os estabelecimentos de saúde devam exibir, de forma clara, tabela de preços que contenha valor dos honorários, dos exames e dos “custos administrativos”. O art. 2º, por seu turno, confere status de infração sanitária ao desrespeito a essa lei, sem prejuízo de sanções previstas em outras normas.
A cláusula de vigência – art. 3º – determina que a lei eventualmente originada do projeto em comento entre em vigor na data de sua publicação. 
Na justificação da proposição, o autor se refere à situação das pessoas que procuram atendimento médico sem possuírem cobertura de plano privado de assistência à saúde. Argumenta que, após uma internação, esses pacientes são frequentemente surpreendidos com o alto preço da conta referente aos serviços hospitalares.
Após a apreciação por esta Comissão, o projeto será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), colegiado que será responsável pela decisão terminativa. Não foram oferecidas emendas ao projeto.
II – ANÁLISE
A competência da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para opinar sobre o PLS nº 92, de 2014, está fundamentada no inciso II do art. 100 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que se reporta à proteção e defesa da saúde.
A proposição sob análise pretende proteger a população que procura o que, coloquialmente, denomina-se atendimento ou consulta particular.
Esse grupo de pacientes costuma recorrer aos serviços médicos em duas circunstâncias: i) tratamento eletivo, e ii) atendimento de urgência/emergência. 
No primeiro caso, a medida que o PLS institui permitiria orçar previamente as despesas, de forma acurada. Dessa forma, não haveria surpresas no momento da fatura.
Na segunda hipótese, quando é necessário atendimento em caráter de emergência, especialmente se há necessidade de internação, a situação é mais preocupante: a frequente e necessária utilização de tecnologias médicas eleva, quase que invariavelmente, os custos dos tratamentos. 
Isso pode deixar desamparados os consumidores desses serviços, que, já bastante fragilizados por sua situação clínica, ficariam sujeitos a se deparar, ao final do tratamento, com uma despesa exorbitante.
Dessa forma, é de grande valor a proposição sob análise, uma vez que visa a informar previamente aos pacientes e seus familiares o custo estimado do tratamento proposto. Assim, evita que sejam surpreendidos com o preço da fatura na hora do pagamento dos serviços prestados.
Isso está de acordo com o que preconiza o inciso III do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece como direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
III – VOTO
Em vista do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 92, de 2014.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora